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Published — 14 September 2026 ⏭ Uncategorized

Polymarket: AGU estuda ‘medidas cabíveis’ sobre apostas sobre eleição presidencial no Brasil

A Advocacia-Geral da União (AGU) passou a estudar a situação da plataforma americana Polymarket pela potencial veiculação e operação de apostas relacionadas às eleições do Brasil. Não está descartada a possibilidade de uma providência sobre o assunto.

O acesso à Polymarket no território nacional já foi derrubado há pouco mais de cinco meses após o governo concluir que somente apostas regulamentadas, como as de eventos esportivos, são permitidas no Brasil. Todas as demais, como as ligadas a resultados eleitorais, são proibidas.

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Mesmo assim, a plataforma tem abrigado, no exterior, a possibilidade de se apostar no resultado das eleições brasileiras. Isso acontece também com eleições em outros países. 

No momento, por exemplo, há a possibilidade de usuários palpitarem nas eleições francesas – que acontecem neste mês. Marine Le Pen, de extrema-direita, está na liderança entre os apostadores.

No caso brasileiro, há duas particularidades da relação entre a Polymarket e a eleição. Primeiro, a Polymarket está oficialmente bloqueada, mas há relatos de que é possível acessar usando o VPN – que cria uma rede privada e dribla a identificação da localização de quem acessa.

Outros veículos já abordaram o assunto. A reportagem do Núcleo, por exemplo, conseguiu acessar a Polymarket normalmente em alguns estados brasileiros.

A reportagem do JOTA constatou que o site pode às vezes ser acessado em configurações mais básicas, permitindo ver os maiores percentuais em determinados cenários (como nas eleições brasileiras), mas sem acesso ao instrumento de aposta. E por meio do aplicativo da Polymarket no celular também é possível o acesso, embora não tenha sido possível apostar por meio dele.

O segundo aspecto é que a Polymarket, segundo o site Núcleo, fez publicações em redes sociais (por meio de um perfil em português da empresa) divulgando não apenas a plataforma em si como a liderança do candidato Flávio Bolsonaro (PL) entre os apostadores.

O caso da Polymarket chamou atenção das autoridades. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) receberam denúncia sobre o caso. 

O TSE compartilhou a denúncia com a AGU, e tanto a própria advocacia como a Anatel estão em contato com o Ministério da Fazenda. A pasta, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas, é a responsável pela regulação, pelo monitoramento e pela fiscalização desse mercado.

A AGU agora quer receber da Fazenda subsídios tanto fáticos como jurídicos relativos ao caso, especialmente sobre eventuais procedimentos fiscalizatórios ou sancionatórios instaurados ou já concluídos sobre a Polymarket e seus parceiros. 

Quer receber também ordens administrativas de notificação, suspensão ou bloqueio que já foram pedidas à Anatel ou diretamente à plataforma e outras informações e elementos técnicos para respaldar eventual providência a ser adotada tendo em vista as normas federais.

A AGU informou ao JOTA por meio da assessoria de imprensa que aguarda informações da Fazenda para “avaliar eventuais medidas cabíveis”.

Já o Ministério da Fazenda afirmou que “a Polymarket está bloqueada no Brasil, assim como as redes sociais vinculadas à plataforma”. “A eventual possibilidade de acesso ao site por alguns usuários não significa que a empresa esteja autorizada a operar no país nem que as medidas de bloqueio tenham deixado de ser adotadas”, diz a pasta.

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O bloqueio foi determinado pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) e encaminhado à  Anatel, responsável por notificar mais de 20 mil prestadores de serviços de telecomunicações para que implementem a medida. “Como o cumprimento depende de cada provedor, um endereço pode ficar indisponível em momentos diferentes”, afirma a Fazenda.

“Mesmo quando a página ainda pode ser aberta, não é possível realizar apostas nem efetuar depósitos. A SPA monitora permanentemente a efetividade das medidas e eventuais tentativas de contornar as restrições, adotando novas providências sempre que necessário para impedir a oferta irregular de apostas no país”, diz a nota.

Procurada, a assessoria da Polymarket ainda não havia enviado um posicionamento até a conclusão deste texto.

Proibição do mercado preditivo

O JOTA antecipou o movimento do Ministério da Fazenda para barrar o mercado preditivo. Já naquela época, em abril, a pasta entendia que qualquer mercado de apostas não regulamentado deveria ser considerado proibido. A pasta estudava publicar uma norma para deixar isso mais evidente. 

No fim daquele mês, o governo anunciou as restrições. Desde então, está claro que são proibidas de forma irrestrita as operações de plataformas do mercado de predição – como a Polymarket. Nestes sites, os usuários apostam em eventos futuros contra o que pensam os outros apostadores da plataforma. O valor varia de acordo com o volume de apostas para um lado ou para o outro. A aposta é sempre binária: determinado evento irá ocorrer ou não? No total, na época, mais de 20 sites foram bloqueados.

Havia uma discussão sobre se essas plataformas não se encaixariam no mercado de derivativos. Mas, para tirar a dúvida, na mesma época também foi publicada uma nova norma do Conselho Monetário Nacional (CMN) estabelecendo que só são permitidos no país contratos de derivativos cujos ativos estejam ligados a referenciais econômico-financeiros. 

Na lista autorizada, estão índices de preços, juros, câmbio, commodities (como o barril de petróleo) e alguns outros. Ou seja, quem vai ganhar na eleição não está nessa lista.

O caso Belo Sun chega ao Supremo

A Procuradoria-Geral da República pede à corte que suspenda ‘com urgência’ a licença de instalação de Belo Sun. O pedido é assinado pelo vice-procurador da República e está sob os cuidados do presidente do tribunal, ministro Edson Fachin

Presidente do TST defende nova legislação para proteger trabalhadores de plataformas

O presidente e ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, defendeu nesta segunda-feira (14/9) a construção de novos mecanismos de proteção para trabalhadores diante das transformações do mercado de trabalho. Durante evento realizado no prédio da Fundação FHC, em São Paulo, o ministro afirmou que a Justiça do Trabalho precisa preservar sua força institucional e atuar para compatibilizar desenvolvimento econômico e proteção social.

Segundo Vieira de Mello Filho, a Justiça do Trabalho tem entre suas funções a construção de uma economia inclusiva e o combate às desigualdades. Para ele, a preservação da instituição depende também da capacidade de promover um diálogo sem polarização entre trabalhadores, empresas e Estado.

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“Qualquer ideia que for apresentada, se ela não for tratada republicanamente, sem polarização, nós não temos como evoluir nada”, afirmou. O ministro defendeu que o debate sobre as transformações do trabalho considere a desigualdade e busque conciliar os interesses econômicos e sociais.

Ao tratar das mudanças nas relações de trabalho, Vieira de Mello Filho abordou especialmente a situação dos trabalhadores de plataformas. Ele afirmou que não considera adequada a aplicação automática da CLT a esses profissionais, mas sustentou que também não é possível tratá-los como trabalhadores totalmente autônomos. Para o ministro, a alternativa passa pela criação de uma legislação específica. “Eu acho que não é CLT, eu tenho defendido que não é, não será CLT, mas seria necessária uma legislação especial para regular esse trabalho”, disse.

Vieira de Mello Filho afirmou que a ausência de uma norma específica coloca a Justiça do Trabalho diante de uma escolha limitada: reconhecer a autonomia ou aplicar a legislação existente para relações de emprego. Na avaliação dele, cabe ao Congresso criar um marco próprio para essas atividades. “Como é que um tribunal vai legislar sobre uma atividade que até nós, juízes do trabalho, temos dificuldade para trabalhar com ela? Então, quem tem que fazer isso é o Parlamento. Ele é o órgão. Ele que tem que fazer a lei”, afirmou.

CLT e novas formas de trabalho

A discussão foi acompanhada pelo professor titular de Políticas Públicas da Escola de Economia de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV EESP), André Portela. O economista questionou até que ponto a CLT consegue oferecer proteção social para todos os trabalhadores diante das mudanças tecnológicas e da persistência da informalidade.

Portela afirmou que, historicamente, quase metade da força de trabalho brasileira está na informalidade e questionou se os mecanismos construídos a partir da CLT são capazes de alcançar esse contingente. Para ele, o desafio está em encontrar uma forma de ampliar a proteção sem criar incentivos econômicos que estimulem a substituição de vínculos formais.

“Eu me pergunto se a CLT é capaz de dar essa proteção social que todos nós queremos ou para todos que nós queremos”, disse.

Ao tratar da pejotização, Portela observou que diferentes formas de contratação podem gerar custos distintos para uma mesma atividade. Na avaliação dele, essa diferença pode criar incentivos para que empresas escolham modelos de contratação menos custosos, mesmo quando a atividade desempenhada é semelhante. “Do ponto de vista econômico, a mesma relação que gera o mesmo valor, você pode contratar de duas maneiras diferentes, com custos diferentes de quem contrata, você criou incentivos perversos para esse tipo de contratação”, afirmou.

O professor também relacionou a terceirização às mudanças tecnológicas que alteraram os modelos de produção. Para ele, a horizontalização das cadeias produtivas contribuiu para a expansão desse tipo de contratação, mas também trouxe novos desafios regulatórios.

Portela ainda questionou como deve ser caracterizada e protegida a relação de trabalho nas plataformas digitais e diante da expansão de novas tecnologias. “Será que é uma proteção via CLT, ou será um outro tipo de proteção?”, perguntou.

A professora da FGV Direito SP Olívia Pasqualeto acrescentou à discussão a dimensão social da legislação trabalhista. Para ela, o direito do trabalho não trata apenas de relações individuais, mas também de estruturas de proteção que alcançam uma coletividade.

Pasqualeto afirmou que o vínculo de emprego funciona atualmente como uma espécie de “âncora” do sistema de proteção social, ao facilitar o acesso a benefícios e direitos. Por isso, segundo ela, discutir novas formas de contratação exige pensar também em mecanismos que preservem um nível mínimo de proteção e cidadania.

Ela também chamou atenção para o risco de que novas formas de regulamentação produzam incentivos perversos e citou a discussão sobre pejotização como um exemplo de um problema que ultrapassa a relação contratual individual. Segundo a professora, a questão pode atingir a sustentabilidade da Previdência, do Sistema S e do FGTS.

Negociação coletiva e responsabilidade

Na resposta aos questionamentos de Portela, Vieira de Mello Filho voltou a defender que a adaptação das relações de trabalho não deve significar retirada de proteção. Para ele, nem toda contratação por pessoa jurídica representa fraude, mas não é possível generalizar a autonomia desses trabalhadores.

“Não é tudo ou nada. Eu não trabalho com essa ideia”, afirmou. O ministro disse que a discussão deve buscar uma figura intermediária, capaz de incorporar novas formas de trabalho sem simplesmente excluir trabalhadores de mecanismos de proteção.

Ao falar sobre terceirização, o presidente do TST também defendeu a preservação da responsabilidade jurídica das empresas contratantes. Segundo ele, a terceirização pode ser utilizada como instrumento de eficiência, mas não deve resultar no desaparecimento da responsabilidade de quem celebra um contrato. “Eu não sou contra. Agora, eu queria saber, em termos de eficiência, qual foi o ganho, porque estão pagando a mesma coisa, a mesma coisa do que seria o gasto deles, o que não vai ter responsabilidade”, afirmou.

Na resposta à discussão sobre a negociação coletiva, o ministro também criticou a forma como a reforma trabalhista foi construída e defendeu um processo de elaboração de normas com participação de trabalhadores, empregadores e Estado. Para Vieira de Mello Filho, uma legislação trabalhista legítima exige diálogo. “Se nós somos signatários dos tratados da OIT, a norma tem que ser feita tripartite, negociada, custa o que custar”, afirmou.

Ele também associou o enfraquecimento dos sindicatos à perda de equilíbrio nas negociações. “Quando nós temos sindicatos fortes, nós temos boas negociações”, disse. Na avaliação do ministro, a negociação coletiva deve contribuir para estabilidade e equilíbrio, e não para a redução absoluta de direitos.

Olívia Pasqualeto, por sua vez, retomou a necessidade de pensar novos modelos de proteção diante das transformações do mercado. Segundo ela, embora a CLT não seja capaz de responder a todas as formas contemporâneas de trabalho, a substituição desse mecanismo exige a construção de alternativas que mantenham um patamar mínimo de proteção social.

“Ela sozinha não dá, mas se não for ela, precisamos, então, pensar em alguma outra coisa”, afirmou. Para a professora, novas tecnologias, inteligência artificial e mudanças no mercado alteram as formas de trabalho, mas não eliminam as assimetrias que justificam a existência do direito do trabalho.

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Ao encerrar sua participação, Vieira de Mello Filho reforçou que a discussão sobre o futuro das relações trabalhistas deve partir da inclusão. “A finalidade é socioeconômica. Eu preciso incluir. A maneira que eu vou incluir é que as transformações têm que ser discutidas nesse sentido, nas maneiras pelas quais eu incluo, não excluindo”, afirmou.

Para o ministro, a preservação da Justiça do Trabalho está diretamente ligada à manutenção do tecido social. “O que eu defendo é uma relação, se o Estado quer construir uma lei, nós precisamos pensar o país do futuro, tem que sentar sem polarização”, disse.

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The director of “The History of Concrete” discusses the value of comedy, NIMBYs, and making films out of both found moments and the rules that govern the Hallmark Channel.

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