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Pablo Nobel, o marqueteiro de Tarcísio de Freitas, teve uma participação lateral na campanha presidencial de Javier Milei

A campanha para presidente começou bem. Bem do jeito que se previa. Por ora, é caso de polícia: de questões judiciais, de tentativas de artimanhas judiciais e candidatura pirata. Em São Paulo, se batem direitas que vão disputar a cidade daqui a dois anos, prenúncio de projetos de renovação inevitável de métodos e lideranças políticas no caminho da aposentadoria. Isso tem algum efeito na campanha presidencial. Leia mais (08/20/2026 - 20h35)

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Por Tatiana Dias e Maurício Angelo*

Enquanto o governo brasileiro preparava uma política nacional de terras raras que previa projetar o país como liderança, assegurando sua soberania, o governador de Goiás, estado brasileiro dono da maior reserva desses minérios essenciais para a indústria de tecnologia, se antecipou. Não apenas aprovou uma política própria, escanteando o governo Lula, como também assinou um acordo de exclusividade para exploração com os EUA, satisfazendo em cheio as ambições de Trump.

Para criar sua política de terras raras, o então governador de Goiás, Ronaldo Caiado, hoje candidato à presidência do Brasil, contou com um influente advogado brasileiro, Ronaldo Lemos, que também é conselheiro do Oversight Board e do Spotify, colunista do maior jornal do Brasil e diretor do ITS-Rio, think tank de tecnologia e direito. Lemos afirma que esse trabalho não está relacionado com suas outras afiliações.

Pouco depois da aprovação da lei, que seguiu as recomendações do advogado, o governo de Goiás assinou um memorando de entendimento com os EUA que prevê que os dados geológicos estratégicos seriam “propriedade conjunta” de Goiás e dos Estados Unidos, e poderiam ser concedidos em regime de exclusividade a entidades designadas pelos EUA, levantando críticas sobre a entrega de informações estratégicas brasileiras, o que coloca em risco a soberania do país, e atingindo as expectativas de Trump.

Em fevereiro, Caleb Orr, secretário de Assuntos Econômicos, Energéticos e Comerciais dos Estados Unidos, declarou que os Estados Unidos viam o Brasil como um “parceiro estratégico” para a cadeia de suprimentos, e tinham interesse em em processar minerais críticos no país.

Segundo dados do Serviço Geológico dos Estados Unidos, o Brasil tem a segunda maior reserva de terras raras do mundo depois da China. Por isso, o Brasil é estratégico para Trump, que procura diminuir sua dependência das exportações chinesas. Hoje, a produção está concentrada no Estado de Goiás, estado que tomou à frente nas negociações.

As datas do sistema interno do governo de Goiás indicam que o processo que deu origem ao acordo com os EUA foi aberto duas semanas após a aprovação da lei – ou seja, já estavam em negociação quando o white paper foi publicado. Segundo o governo de Goiás, o estado “antecipou-se ao debate global” a partir de uma missão no Japão em julho de 2025, em que identificou-se “uma preocupação crescente de governos como o dos EUA e o do Japão diante da hegemonia chinesa na cadeia de suprimentos”. “As conversas com estes dois países foram apenas consequência da urgência de debate sobre o tema”, disse o governo estadual.

O governo goiano afirmou que a atuação de Ronaldo Lemos na elaboração do white paper foi “em caráter individual, de forma gratuita, na ajuda na elaboração das propostas normativas”.

O documento escrito pelo advogado diz que falta de estrutura federal para alavancar a mineração era um “cenário de descaso”, e Goiás poderia se insurgir contra essa lacuna e “sair na frente nacionalmente preenchendo esse vácuo institucional”. “Goiás possui base jurídica para atuar onde a União não o fez”, diz o relatório.

Lemos afirmou ao Tech Policy Press e Observatório da Mineração que não participou de negociações entre governos e o estado de Goiás. Segundo ele, o relatório foi produzido no primeiro semestre de 2025 e entregue ao governo goiano no início de agosto. Em 27 do mesmo mês, a lei foi aprovada de forma relâmpago, em apenas dois dias, pelos deputados estaduais de Goiás. Segundo o governo, a lei foi aprovada “dentro do prazo legal, seguindo todos os regimentos”, e  alinha-se a uma “estratégia de desenvolvimento nacional que prioriza a industrialização e a soberania tecnológica”.

Ao lançar sua própria política se antecipando ao governo brasileiro, Goiás entrou em rota de colisão com Lula, também candidato na próxima eleição. Para partidários de Lula, Caiado abriu as portas para os interesses dos EUA e passou por cima da Constituição brasileira, que determina que minérios são propriedade da União.

“Essa gente vai vender o Brasil e nós não podemos permitir”, criticou Lula. Caiado respondeu: “Quem está vendendo é ele. Ele está entregando tudo, não está desenvolvendo nenhuma tecnologia no Brasil, e nós continuamos a vender pau-brasil, como na época da colônia”.

Em nota enviada após a publicação desta matéria, a campanha de Caiado contestou as afirmações de que Goiás teria se antecipado ao governo Lula e o deixado de lado. Segundo a campanha, o estado não foi o primeiro a adotar uma política para minerais estratégicos e “o exercício, por um estado, de suas próprias competências constitucionais em infraestrutura, gestão ambiental e desenvolvimento regional não deixa ninguém de lado”. Leia a resposta completa da campanha.

No nível federal, a estratégia brasileira para minerais críticos é não assinar acordos que exijam exclusividade. O Brasil não entrou no Pax Sílica, o acordo global liderado pelos EUA para garantir o suprimento de recursos essenciais para as cadeias de semicondutores e inteligência artificial. Em fevereiro, representantes do governo dos EUA convidaram o Brasil para participar do Critical Minerals Ministerial, reunião sobre minerais críticos em Washington que tinha o objetivo expresso de “remodelar o comércio global”. O Brasil enviou apenas um diplomata de escalão inferior como observador, e rejeitou os acordos bilaterais assinados pelos EUA com vários países.

Até agora, o tema tem movimentado o debate eleitoral. Em março, o principal rival de Lula nas eleições, Flávio Bolsonaro, filho do ex-presidente Jair, sinalizou que pretende avançar nas negociações com os EUA. “O Brasil é a solução para que os Estados Unidos não dependam mais da China em terras raras e minerais críticos”, ele declarou no CPAC.

Lula, por sua vez, não descarta a possibilidade de se associar aos EUA na exploração dos minerais críticos, mas disse que “não abre mão da soberania. “Os minerais críticos são nossos, as terras raras são nossas e a gente quer explorar aqui dentro”, declarou.

A disputa sobre o tema da soberania mineral entre Lula e Flávio Bolsonaro promete ocupar parte importante da campanha presidencial. O partido de Lula, o PT, acaba de colocar as terras raras, junto com o sistema de pagamentos Pix e as tarifas impostas por Trump, no centro do lançamento da campanha para a reeleição de Lula.

Mas a influência dos EUA em todos esses temas, a interferência direta de Trump e o alinhamento dos EUA com a família Bolsonaro tem o potencial para definir quem será o próximo presidente brasileiro em mais uma disputa que, tudo indica, será apertada.

O white paper que ajudou a arquitetar a política de Goiás

A Constituição brasileira prevê que a exploração mineral é competência da União, justamente para salvaguardar a soberania nacional. Nos últimos meses, o governo Lula, em articulação com parlamentares ligados à mineração no Congresso, tem discutido a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, com atraso e sem qualquer salvaguarda socioambiental no horizonte.

Mas o estado de Goiás não quis esperar, e contou com um aliado importante para elaborar uma política própria de terras raras. O pontapé inicial para isso foi a criação da Autoridade Estadual de Minerais Críticos do Estado de Goiás, a AMIC/GO, que estava prevista no white paper de Ronaldo Lemos.

Segundo Lemos, a lei e o decreto que a regulamentou, publicado em junho, “concretizam uma boa parte do que vem escrevendo e falando sobre o tema”. Para ele, os textos refletem a “necessidade de se ter uma política minerária soberana no país, promovendo desenvolvimento, agregação de valor local, autonomia e domínio tecnológico da produção mineral no Brasil.” Segundo ele, não houve remuneração nem acordo para a produção do white paper. “Tenho falado e escrito com frequência sobre política minerária, o que tem despertado interesse sobre o tema no setor público”, e que tem “interesse pessoal” pelo tema.

Ronaldo Lemos lidera o ITS-Rio, think tank de direito e tecnologia fundada por advogados que também atuam em casos relacionados à big techs no Brasil. Ronaldo Lemos e o ITS-Rio já haviam trabalhado anteriormente com o governo de Goiás na aprovação da “primeira lei de IA do Brasil”, em maio de 2025. Assim como no projeto de terras raras, o projeto estadual foi aprovado antes da regulação de IA de nível federal, que está em discussão no Congresso brasileiro.

Na ocasião, em seu site, ITS-Rio justificou a pressa da mesma forma, afirmando que o projeto que tramitava no Congresso “insistia em copiar a Europa”, e “Goiás cria um modelo original, que leva em consideração as capacidades e interesses do país”. A lei foi apresentada no dia seguinte em que Ronaldo Caiado visitou a sede do Google em Nova York, e foi aprovada no dia seguinte, em votação relâmpago. O projeto de Goiás, que previu ensino de IA nas escolas, na saúde e em serviços públicos, e um regime de regulação “a posteriori” para IA, foi criticado por criar insegurança jurídica com duas regulações sobrepostas para o mesmo tema.

No caso das terras raras, pouco depois do anúncio do governador Ronaldo Caiado e da aprovação da lei em Goiás, em agosto, Lemos e o ITS-Rio divulgaram o white paper que embasou as políticas do estado. O documento foi postado no dia 16 de setembro, mesmo dia em que foi aberto o processo interno, no governo de Goiás, que deu origem ao acordo de exclusividade com os EUA. O ITS-Rio afirmou que a intituição não participou da iniciativa e apenas publicou o relatório escrito por um de seus diretores.

No white paper, Lemos propõe uma série de ações para o governo de Goiás explorar suas reservas de terras raras, nióbio, níquel, cobre, titânio e fosfato – minérios que, segundo ele, dariam a Goiás “um peso geopolítico maior”.

O relatório recomendou a criação da AMIC-GO, órgão responsável por coordenar a exploração de minerais críticos e representar institucionalmente o estado em parcerias e acordos internacionais, e também as chamadas “Zonas Especiais de Minerais Críticos”, com incentivos econômicos e fiscais e priorização no licenciamento ambiental. O relatório diz que, no licenciamento ambiental de projetos estratégicos, a “a AMIC-GO atuará em parceria com o órgão ambiental estadual para agilizar processos, sem relaxar a fiscalização”. O roteiro institucional foi seguido à risca na legislação aprovada.

Para Ricardo Júnior de Assis Fernandes Gonçalves, professor de Geografia da Universidade Estadual de Goiás, a expansão da mineração no Cerrado, bioma de Goiás, vai ampliar a asfixia territorial das comunidades locais. “É uma continuidade e tentativa de fortalecer o modelo extrativo-mineral dependente que continuará mantendo Goiás e os territórios do Cerrado como periferias extrativas globais”, criticou, ao Observatório da Mineração.

Lei de Goiás correu em paralelo com a compra de produtora de terras raras por empresa dos EUA

Sete meses depois da publicação da lei, o governo de Goiás – por meio da recém-criada AMIC-GO – assinou o memorando de entendimento com os EUA, seguindo o exemplo de outros países como Austrália, Japão e Malásia. A linha do tempo indica que a aprovação da lei e a construção do arcabouço jurídico correram paralelamente às negociações com os EUA.

O MOU, revisado pelo Tech Policy Press e Observatório da Mineração, prevê explicitamente que “quaisquer dados produzidos a partir de projetos de levantamento geológico apoiados pelos EUA sejam de propriedade conjunta de Goiás (ou uma entidade designada por Goiás) e dos Estados Unidos (ou uma entidade designada pelos EUA), com a expectativa de que tais dados sejam tratados como informações comerciais confidenciais”. Também prevê um prazo de 5 anos para a concessão de exclusividade.

A propriedade intelectual de dados produzidos em projetos de levantamento geológico apoiados pelos EUA seria compartilhada “em arranjos mutuamente acordados”, com pleno acesso de ambos a tal propriedade intelectual.

O memorando, entretanto, afirma que é “um arranjo voluntário que expresse suas intenções de boa fé e não um documento legalmente vinculativo sob o direito internacional ou doméstico”. Segundo os governos, o memorando de entendimento é mais uma “declaração de boas intenções”.

A iniciativa de Goiás foi questionada em várias frentes. A deputada federal Dandara Tonantzin, do PT, partido de Lula, pediu a sustação do memorando de entendimento e a investigação do governo de Goiás à Procuradoria-Geral da República. “Um Estado-membro não pode assumir, direta ou indiretamente, compromissos estratégicos em matéria mineral perante potência estrangeira”, diz o pedido dela.

“Não podemos entregar nossas riquezas de mão beijada para o governo norte-americano e submeter o nosso país à agenda neocolonial de Trump. Isso significa aprofundar a dependência econômica do Brasil e reproduzir um padrão histórico de subordinação”, ela declarou.

O governo de Goiás argumenta que a lei estadual de minerais críticos não interfere na soberania da União sobre o subsolo porque “foca na etapa posterior à extração”. O memorando menciona explicitamente o desenvolvimento de uma cadeia de suprimentos local completa para imãs permanentes (NdFeB ou outros) e tecnologias relacionadas, utilizadas nas áreas de defesa, e em motores elétricos e smartphones.

Apenas um mês depois da assinatura do memorando de entendimento, uma mina de terras raras em Goiás pertencente à Serra Verde – a única que produz os quatro elementos magnéticos essenciais das terras raras em escala comercial fora da Ásia – teve anunciada sua venda à USA Rare Earth por US$ 2,8 bilhões. A Serra Verde, produtora de neodímio e praseodímio, base dos imãs NdFeB, é controlada controlada por fundos dos EUA e Reino Unido e passará a ser da USA Rare Earth após a finalização da venda.

Sobre a compra na Serra Verde, Ronaldo Lemos afirma que, pelo que leu na imprensa, “o modelo afastou-se dos princípios estabelecidos pela lei e seu decreto”, mas a legislação tem dispositivos que, em sua avaliação, permitem responder a essas situações. As leis protegem, por exemplo, contra exportação de minérios brutos e preveem metas de industrialização local – mas as obrigações são voluntárias e só se aplicam às empresas que aderirem aos benefícios estaduais.

Reportagens mostram que a mineração de terras raras em Goiás já está impactando áreas protegidas e ampliando conflitos por água, além da Serra Verde ter sido multada por desmatamento, como revelou o Observatório da Mineração. Hoje há 2732 pedidos de pesquisa e exploração de terras raras no Brasil, segundo dados da Agência Nacional de Mineração. Só sete já tem autorização de lavra, todos concentrados na cidade goiana de Minaçu, e de propriedade da Serra Verde. Parte desses requerimentos, inclusive, afetam assentamentos rurais e territórios quilombolas.

A venda da mineradora brasileira levantou intenso debate sobre soberania brasileira, com políticos defendendo a criação de uma estatal e entidades estudantis, por exemplo, lançando uma campanha com o mesmo objetivo e pedindo até o cancelamento da compra da Serra Verde. A compra da Serra Verde pela USA Rare Earth também foi questionada pelo partido Rede, que entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal para suspender o acordo.

Para a transação, a USA Rare Earth contou com recursos diretos do governo dos Estados Unidos,  que tem investido em mineradoras, o que era incomum. Ainda há outra empresa com atuação em terras raras no Brasil que também recebeu dinheiro dos EUA, a Aclara Resources. Assim, os EUA se somam a Austrália e Canadá, países que já dominam minerais estratégicos brasileiros.

Para Luis Eslava, professor de Direito Internacional na Faculdade de Direito de La Trobe University, da Austrália, uma tensão estrutural que pode surgir com o aporte americano na Serra Verde é a de “captura de valor”. “A menos que o Brasil integre tais investimentos a uma estratégia industrial coerente, corre o risco de reproduzir o padrão histórico de fornecimento de matérias-primas estratégicas, enquanto os segmentos de maior valor permanecem no exterior”, afirmou Eslava ao Observatório da Mineração.

O pesquisador aponta que o Brasil faz parte de uma nova fronteira de exploração mineral no Sul Global. E que debate central deveria ser feito nos termos e condições da extração: respeito ao consentimento livre, prévio e informado, consulta comunitária significativa, mecanismos de justiça distributiva e caminhos concretos para avançar nas cadeias de valor globais.

Apesar de acordos, EUA ainda está longe da independência

A corrida de Trump por garantir, aumentar ou melhorar o estoque e a disponibilidade de minerais críticos e terras raras para os Estados Unidos não é explicada pela vontade do presidente americano em apostar na transição energética, na eletrificação e combater a crise climática, já que ele não acredita nela e faz de tudo para minar o que os EUA um dia já fizeram para, por exemplo, cumprir sua parte no Acordo de Paris.

Terras raras e outros minerais em escassez são essenciais para a indústria militar e de tecnologia, dois setores que fazem parte do apoio crucial de sustentação do regime de Donald Trump. Sem esses insumos disputados por diversos países, tanto o complexo industrial-militar quanto o boom de data centers e inteligência artificial tendem a ficar seriamente comprometidos. Algo que Trump e seus aliados trabalham incansavelmente para evitar.

E atingir o estágio de impacto real na cadeia global não será rápido para os Estados Unidos ou qualquer outra nação. Afinal, os EUA dependem da China para 70% das suas terras raras, 50% do grafite e 55% do antímono, entre outros. Trump não quer que episódios de escassez provocados por manobras mercadológicas chinesas comprometam parte da indústria americana e, por consequência, seu eleitorado e capital político.

Assim, tem investido em acordos bilaterais para “construir cadeias de suprimento de minerais críticos seguras e resilientes” e “garantir elos estratégicos da cadeia de suprimentos de tecnologia global”, como no Critical Minerals Ministerial, que reuniu o subgrupo de países que forma o que foi denominado como Pax Silica.

Trump ainda lançou o chamado “Project Vault”, um investimento de US$ 12 bilhões para apoiar mineradoras estadunidenses. A maior parte virá do Banco de Exportação e Importação dos EUA, que oferecerá US$ 10 bilhões em financiamento e o restante, US$ 2 bilhões, virá do capital privado. O objetivo é aumentar as reservas dos EUA em minerais críticos e apoiar indústrias como a de tecnologia e montadoras de automóveis. Empresas como Lockheed Martin, General Motors e Google, da Alphabet, são algumas das primeiras contempladas pelo projeto.

No entanto, essa iniciativa formará reservas estratégicas a apenas 60 dias de consumo, sem capacidade de reduzir significativamente a dependência estadunidense da China.

Este movimento ilustra a enorme dificuldade de enfrentar o domínio chinês na cadeia de minerais críticos, especialmente de terras raras, um dos principais motivos para os investimentos multibilionários e movimentos políticos de Trump.

No meio do caminho está o Brasil, com seus próprios interesses, contradições, papel estratégico na mineração mundial e tendência histórica de “não-alinhamento” na diplomacia. Ou seja: tentar agradar a todos sem se indispor com ninguém. Posição cada vez mais difícil de sustentar na época de múltiplas crises em que vivemos.

A versão original desta matéria foi publicada em inglês no Tech Policy Press.

O post A engrenagem que transformou terras raras de Goiás em ativo geopolítico dos EUA apareceu primeiro em Observatório da Mineração.

Leia a reportagem na íntegra

Aclara Resources

O Projeto Carina, da Aclara, em Nova Roma (GO), está em processo de licenciamento ambiental e ainda não iniciou a implantação de unidade industrial, a operação ou a produção mineral. O projeto compreende seis direitos minerários outorgados pela Agência Nacional de Mineração (ANM), conforme a legislação aplicável. Esses direitos se referem exclusivamente aos recursos minerais, que pertencem ao Estado Brasileiro.

Os direitos minerários do projeto originalmente abrangiam áreas da Comunidade Quilombola Família Magalhães. Por respeito à comunidade, a empresa optou por excluir essas áreas do projeto, conforme indicado na documentação apresentada ao órgão ambiental. Essas áreas permanecerão fora do empreendimento, que não realizará atividades de mineração nelas. Dessa forma, a área do Projeto Carina em licenciamento não se sobrepõe à área delimitada da Comunidade Quilombola Família Magalhães.

A Aclara também destaca a realização de recentes oitivas e reuniões, nos dias 29 e 30 de julho, na Comunidade Quilombola Família Magalhães, como parte do processo de licenciamento ambiental e do procedimento de Consulta Livre, Prévia e Informada, sob a liderança e coordenação do Incra. Na ocasião, foram apresentados o Projeto Carina, as etapas do processo de consulta e as atividades previstas para a elaboração do Estudo de Componente Quilombola (ECQ) e do Plano Básico Ambiental Quilombola (PBAQ), com a definição, pela comunidade, do cronograma e da dinâmica dos trabalhos.

A empresa reafirma seu compromisso com o cumprimento da legislação brasileira, o respeito aos direitos das comunidades tradicionais e a transparência no relacionamento com a Comunidade Quilombola Família Magalhães, a todos os moradores de Nova Roma, o Estado de Goiás, o Incra e os órgãos ambientais responsáveis pelo licenciamento.

The post Posicionamento da Aclara sobre quilombo afetado por projeto de terras raras em Goiás appeared first on Repórter Brasil.

COM A SEGUNDA MAIOR reserva do mundo, o Brasil atrai cada vez mais mineradoras estrangeiras interessadas em explorar terras raras — conjunto de 17 elementos químicos essenciais à transição energética e às indústrias bélica e de tecnologia.

A ANM (Agência Nacional de Mineração) vem registrando recordes nos pedidos de exploração. Dos 2.727 requerimentos apresentados até junho deste ano, 86% foram protocolados de 2023 para cá. Quase metade (42%) pertence a empresas sediadas no exterior — principalmente na Austrália, nos Estados Unidos e no Canadá — ou a subsidiárias delas.

Os achados fazem parte de uma investigação conjunta entre a Repórter Brasil e a agência norte-americana Associated Press. 

A análise também identificou uma onda recente de investimentos norte-americanos no Brasil, sobretudo após a China restringir as exportações de terras raras aos Estados Unidos, em abril de 2025, em resposta às tarifas impostas pelo governo de Donald Trump. O país asiático domina a cadeia produtiva do minério, incluindo a extração, o processamento e a produção de itens de alta tecnologia, como ímãs. 

O avanço dos EUA inclui financiamentos do DFC (banco de desenvolvimento do governo norte-americano) para diferentes mineradoras, além da aquisição, em abril, da única produtora comercial de terras raras do Brasil, a Serra Verde, por uma empresa dos EUA da qual o governo norte-americano é acionista.

Embora as empresas ligadas ao capital estrangeiro representem apenas 12% dos titulares de requerimentos de terras raras, elas controlam 42% de todos os pedidos. Isso inclui 31 dos 45 processos mais avançados — em operação ou pré-operação comercial. 

A corrida pelas jazidas de terras raras, contudo, pode trazer riscos ambientais. Ao todo, 25% dos requerimentos se sobrepõem a unidades de conservação ou comunidades tradicionais, ou estão a até 10 quilômetros desses territórios. Especialistas afirmam que, mesmo a essa distância, projetos de mineração podem causar danos sociais e ambientais.

Segundo o Observatório da Transição Energética, projeto de jornalismo de dados da Repórter Brasil, do Inesc e do grupo de pesquisa PoEMAS, os requerimentos minerários de terras raras podem afetar até 283 áreas protegidas, entre terras indígenas, territórios quilombolas e unidades de conservação.

Austrália e EUA lideram pedidos para exploração de terras raras 

De acordo com a análise da Repórter Brasil e da Associated Press, 11 das 20 empresas com o maior número de requerimentos para terras raras são ligadas a investidores estrangeiros, principalmente de Austrália, Estados Unidos e Canadá.

As empresas desses países oferecem investimentos capazes de reduzir os riscos em um setor no qual poucos projetos se tornam economicamente viáveis, afirma Julio Nery, diretor de assuntos minerários do Ibram (Instituto Brasileiro de Mineração), associação da indústria.

As mineradoras australianas lideram o ranking entre as empresas estrangeiras, com 695 requerimentos minerários. Quase um terço deles, 217 pedidos, foi feito pela Borborema Recursos Minerais, subsidiária da Brazilian Rare Earths Pty Ltd, com sede em Sydney.

“As empresas australianas estão se posicionando desde cedo. Elas trazem conhecimento geológico, capital, disposição para assumir riscos e credibilidade perante governos ocidentais que buscam alternativas ao fornecimento chinês”, explica Robert Muggah, cofundador do Instituto Igarapé.

“Parece fazer parte de uma tentativa mais ampla de construir uma cadeia de suprimento de terras raras sem a China, tendo o Brasil como base de recursos e a Austrália como intermediária estratégica”, acrescenta.

A cada mil potenciais ocorrências de terras raras, apenas cem projetos justificam trabalhos de sondagem e pesquisa, explica Nery, do Ibram. “Desses cem, você acaba ficando com apenas dois bons projetos. A taxa de sucesso não é muito alta”, analisa.

“O governo australiano, assim como o brasileiro, reconhece que o mercado de minerais críticos está bastante concentrado no momento. O desafio reside em onde e como os mercados operam e como os minerais são produzidos”, afirma Sophie Davies, embaixadora da Austrália no Brasil.

Empresas dos Estados Unidos ficam em segundo lugar, com 347 requerimentos.

A Alpha Minerals Brazil, recentemente incorporada pela Rare Earth Americas Inc. (REA), empresa sediada no Texas (EUA), responde por 181. Originalmente constituída nas Ilhas Cayman, a companhia transferiu seu domicílio para os Estados Unidos em 2025 e afirmou estar “em uma missão para se tornar a principal fonte de fornecimento de terras raras para os Estados Unidos”.

Em janeiro de 2026, a empresa anunciou 15 milhões de dólares em investimentos privados para expandir suas operações no Brasil e nos EUA. Em abril, a REA iniciou o processo para abrir capital nos Estados Unidos e concluiu a oferta pública de ações em maio, com a captação de 63 milhões de dólares. 

Entre as mineradoras campeãs de requerimentos minerários está a Mineração Apollo, parcialmente controlada pela Atlas Lithium, sediada nos EUA.

Também aparece a Aclara Resources, empresa canadense com projetos de mineração de terras raras no Chile e no Brasil. Recentemente, a companhia inaugurou uma planta-piloto de separação de terras raras na Louisiana (EUA).

O levantamento de processos minerários é baseado em dados públicos da ANM. A análise da Repórter Brasil e da Associated Press considera apenas os requerimentos em que as terras raras são a substância principal. 

Os registros de participação societária foram obtidos por meio do Cruzagrafos, plataforma desenvolvida pela Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo), cruzados com informações da Receita Federal, de juntas comerciais estaduais e da SEC (Securities and Exchange Commission), órgão regulador do mercado de capitais dos Estados Unidos.

Com apoio bilionário, governo americano vira sócio de mina de Goiás

O destaque entre as empresas com mais requerimentos é a Serra Verde, única produtora comercial de terras raras do Brasil. 

Desde o início do ano, quando era fornecedora de matéria-prima para a China, a mineradora instalada em Goiás recebeu financiamento público dos EUA e foi comprada pela empresa norte-americana USA Rare Earth, que tem o governo norte-americano como acionista minoritário.

Em janeiro, o Departamento de Comércio dos Estados Unidos anunciou 1,6 bilhão de dólares em apoio à USA Rare Earth, em um acordo que previa a participação acionária do governo na empresa.

Já em fevereiro, o governo de Donald Trump anunciou o financiamento de 565 milhões de dólares para a Serra Verde, por meio do DFC. O acordo também incluía uma opção para que o governo dos Estados Unidos adquirisse uma participação minoritária na operação.

O negócio foi fechado rapidamente. Em abril, a USA Rare Earth anunciou a compra da Serra Verde por cerca de 2,8 bilhões de dólares (em torno de R$ 14 bilhões). 

A Serra Verde é a única produtora fora da Ásia com capacidade para fornecer os quatro elementos de terras raras magnéticas — neodímio, praseodímio, disprósio e térbio — essenciais para as indústrias automotiva, médica, de energia renovável, eletrônica, robótica, de defesa e aeroespacial.

“O setor de terras raras do Ocidente atravessa um momento decisivo, enquanto governos e indústrias estratégicas buscam com urgência fontes confiáveis desses minerais críticos, especialmente das escassas terras raras pesadas”, afirmou Thras Moraitis, CEO do Grupo Serra Verde, em comunicado divulgado durante a aquisição.

Recentemente, a USA Rare Earth fechou mais uma aquisição. Em julho, anunciou a compra de uma fatia da francesa Carester, firma especializada em separação, processamento e reciclagem de terras raras. 

O acordo coloca a Serra Verde como fornecedora de matéria-prima, enquanto a USA Rare Earth terá acesso às tecnologias desenvolvidas pela companhia francesa. O comunicado não menciona transferência de tecnologia ao Brasil. 

Esse caminho contraria o desejo do governo brasileiro, que defende um caminho de neutralidade na disputa entre China e EUA, mas com prioridade a projetos que desenvolvam a capacidade tecnológica nacional. 

“O passaporte para atuar no nosso país é o compromisso real com o desenvolvimento conjunto, para agregação de valor, adensamento produtivo, pesquisa, desenvolvimento e inovação, e a criação de bons empregos no Brasil”, afirmou Carlos Leonardo Durans, diretor do MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços), durante coletiva de imprensa em abril sobre os minerais críticos.

Sem projetos de terras raras, China amplia interesse no Brasil

A análise da Repórter Brasil e da Associated Press mostra que, embora não detivessem requerimentos de terras raras no Brasil até junho, as empresas chinesas se movimentam para entrar no setor.

A Mineração Taboca, maior produtora de estanho refinado do Brasil, foi comprada no ano passado pela estatal China Nonferrous Metal Mining Group. A empresa — responsável por uma mina na Amazônia investigada por possível contaminação de um rio e morte de animais aquáticos na Terra Indígena Waimiri Atroari — anunciou planos para estudar o potencial de terras raras na região.

Além disso, em 2025, a Shenghe Resources Holding assinou um memorando de entendimento com as empresas brasileiras WEG Mineração e Fenrir do Brasil. A Fenrir tem um projeto de mineração em Minas Gerais voltado à pesquisa de alumínio e de outros elementos, incluindo terras raras.

O boom em torno das terras raras brasileiras tem acelerado o debate em torno de novas regras para exploração de minerais críticos. 

Em maio, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que institui uma política federal para o setor. A proposta, ainda não votada no Senado, estabelece prioridades de investimento em minerais críticos e cria um conselho nacional para monitorar a influência estrangeira sobre empresas do setor.

“O desafio hoje é que a China domina o processamento e o refino de terras raras”, diz o deputado Zé Silva (União Brasil-MG), autor do projeto de lei. “Pela nossa proposta, as empresas são bem-vindas para investir, mas precisam transferir tecnologia para o Brasil, incluindo capacidade de processamento.”

A proposta recebeu críticas de ambientalistas e defensores dos direitos de comunidades tradicionais. Entidades afirmam que o texto não prevê salvaguardas adequadas. Acrescenta-se ao rol de preocupações a nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental, em vigor desde fevereiro, que reduziu as zonas de proteção no entorno de projetos de mineração e acelerou a concessão de licenças ambientais para empreendimentos considerados estratégicos.

O governo federal, por meio do Ministério de Minas e Energia, também tem discutido medidas para acelerar a aprovação de autorizações destinadas a projetos de minerais críticos, segundo reportagem do jornal “Folha de S.Paulo”.

“Não é só a questão dos impactos nos territórios, é uma estrutura que está sendo criada sem a participação dos povos indígenas”, avalia Alcebias Sapará, vice-coordenador da Coiab (Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira).

A nova lei é um “retrocesso da proteção ambiental”, afirma Suely Araújo, coordenadora de Políticas Públicas do Observatório do Clima, que acionou o STF contra a nova lei junto a outras 13 organizações. Elas argumentam que a nova lei de licenciamento viola princípios constitucionais de proteção ao meio ambiente.

“O direito dos povos indígenas não se negocia. Isso tem que ficar claro para quem quiser discutir mineração nas terras indígenas”, complementa Sapará.

Boom de terras raras aumenta pressão sobre comunidades tradicionais

Em meio ao debate sobre as novas regras de licenciamento, alguns projetos de mineração de terras raras avançaram sem o consentimento das comunidades afetadas, como exige a Convenção 169 da OIT, ratificada pelo Brasil em 2004. 

É o que aconteceu com o Projeto Carina, da Aclara Resources, composto por requerimentos minerários parcialmente sobrepostos ao território quilombola Família Magalhães, no norte de Goiás.

Formada por 30 famílias, a comunidade foi reconhecida como quilombola em 2004 e aguarda há 20 anos pela titulação da terra.

Desde então, o que avançou foi o projeto da Aclara. No ano passado, a mineradora iniciou o processo de licenciamento ambiental. Depois, obteve financiamento de 5 milhões de dólares do DFC para o desenvolvimento do projeto. 

Neste ano, a empresa publicou o estudo de viabilidade, que prevê a construção da unidade industrial em 2027 e o início das operações em 2028. A empresa estima um investimento inicial de 780 milhões de dólares e projeta receita média anual de 599 milhões de dólares.

Apesar de a ANM já ter concedido autorizações minerárias no local e de o projeto estar avançado, a Convenção 169 determina que, em países como o Brasil, onde os recursos do subsolo pertencem ao Estado, os governos devem “consultar os povos interessados, a fim de se determinar se os interesses desses povos seriam prejudicados, e em que medida, antes de se empreender ou autorizar qualquer programa de prospecção ou exploração dos recursos existentes nas suas terras”.

Contudo, a comunidade só teve o primeiro encontro oficial sobre o projeto na última semana de julho, com mediação do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária). Na ocasião, os moradores conheceram o projeto e o plano para a elaboração do estudo de impactos sobre o quilombo.

O encontro foi confirmado por Gilvan Magalhães, presidente da associação de moradores. “Agora nós vamos discutir internamente e elaborar projetos [de compensação] para apresentar à empresa”, afirmou.

Magalhães diz que a comunidade não é contra o projeto, mas faz cobranças à empresa. “Ela precisa agir com responsabilidade e lidar com os problemas que vai causar.”

A comunidade teme que a mineração possa afetar rios e nascentes locais e a fauna da região, incluindo antas, onças e cobras. 

Em nota, a Aclara afirmou que o projeto é formado por seis direitos minerários outorgados pela ANM que “originalmente abrangiam áreas” do quilombo, mas que a empresa “optou por excluir” essas áreas do projeto. “Essas áreas permanecerão fora do empreendimento, que não realizará atividades de mineração nelas”, diz o comunicado.

A empresa afirmou que a unidade industrial ainda não foi construída e que o encontro do final de julho é parte do processo de licenciamento ambiental e de consulta aos quilombolas. A empresa diz também respeitar os direitos das comunidades tradicionais (leia a resposta na íntegra).

“A mineração sempre deixa rastros”, alerta Magalhães. “Ela causa desmatamento e afeta o bioma. Esperamos que a empresa enfrente esses problemas e pague por aquilo que não conseguir reparar.”

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O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO da 12ª Região anulou, por unanimidade, o processo que confirmou o auto de infração relativo ao resgate de Sônia Maria de Jesus de condições análogas às de escravo na residência do desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina Jorge Luiz de Borba, em Florianópolis. A decisão beneficia Ana Cristina Gayotto de Borba, esposa do magistrado e apontada como empregadora da trabalhadora. À decisão, cabe recurso.

Com isso, a Justiça ordenou que ela fosse removida da “lista suja” do trabalho escravo, o cadastro de empregadores responsabilizados por esse crime, atualizado semestralmente pelo governo federal desde 2003. O nome é inserido quando o processo administrativo é concluído, sem direito a recurso. O nome já foi retirado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que mantém a lista, obedecendo ao tribunal.

A Advocacia-Geral da União (AGU), responsável por defender as ações do governo federal, informou à coluna que recorrerá da decisão. E, apesar de não ser parte no caso, o Ministério Público do Trabalho (MPT) afirmou que também irá recorrer. Além disso, discute-se no governo federal recomeçar o processo administrativo que confirmou o auto de infração por trabalho escravo para poder reinserir a empregadora no cadastro.`

Sônia, uma mulher negra e surda, foi resgatada em junho de 2023, durante operação conjunta de órgãos públicos. A fiscalização concluiu que ela trabalhava para a família havia quase 40 anos, sem salário e sem direitos trabalhistas. O desembargador e a esposa negam as acusações e sustentam que Sônia era integrante da família.

A decisão do tribunal foi tomada em maio e comunicada ao governo federal em julho e está em segredo de Justiça. Segundo o acórdão, os advogados constituídos é que deveriam ter sido notificados dos trâmites do processo administrativo. A notificação foi enviada diretamente a Ana Cristina, e, com isso, o prazo para a apresentação de um novo recurso terminou sem manifestação. A defesa alegou que a falta de comunicação à advogada impediu o exercício efetivo do direito de recorrer.

O tribunal não analisou o mérito da fiscalização nem concluiu que Sônia não tenha sido submetida a condições análogas à escravidão. O colegiado anulou o procedimento por considerar que houve violação ao contraditório e à ampla defesa. Ou seja, o acórdão não desfaz a operação de resgate, já realizada, mas invalida a etapa administrativa que confirmou a autuação.

Segundo o processo, o Ministério do Trabalho e Emprego autuou Ana Cristina por manter a empregada doméstica submetida a trabalho análogo ao de escravo. Ela foi notificada em 24 de novembro de 2023 e apresentou defesa em 4 de dezembro daquele ano, quando pediu que as comunicações seguintes fossem feitas exclusivamente em nome de seus advogados.

Antes, uma decisão de primeira instância havia considerado válido o procedimento e negado o pedido de retirada do nome de Ana Cristina da “lista suja”.

O TRT, porém, reformou a sentença. Para o relator, desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, a participação de advogado não é obrigatória em processos administrativos, mas, depois que um procurador é constituído e há um pedido expresso para que as comunicações sejam feitas em seu nome, a administração deve respeitar essa representação. O colegiado entendeu que a falha causou prejuízo à defesa porque impediu a apresentação do recurso por profissional habilitado.

Ana Cristina foi incluída na “lista suja” em abril de 2025. O nome do desembargador não constava do cadastro porque o auto de infração havia sido lavrado apenas contra a esposa.

A decisão ocorre logo após o relator especial das Nações Unidas para formas contemporâneas de escravidão, Tomoya Obokata, recomendar ao Brasil, em documento apresentado à ONU em Genebra, que salvaguardasse os direitos de Sônia Maria de Jesus, o que inclui seu resgate efetivo e a garantia de acesso à reabilitação e a reparações.

O Grupo Especial de Fiscalização Móvel, composto pela Inspeção do Trabalho, pelo MPT (Ministério Público do Trabalho), pelo MPF (Ministério Público Federal), pela DPU (Defensoria Pública da União) e pela Polícia Federal, foi o responsável por resgatar a trabalhadora.

Doméstica foi ‘devolvida’ à casa dos patrões com anuência do STJ e do STF

Durante a operação, a fiscalização constatou que Sônia, então com 50 anos, trabalhava para a família desde os nove, quando foi levada de uma creche na Grande São Paulo pela mãe de Ana Cristina, Maria Leonor Gayotto. Ela trabalhava na residência dos Borba, cuidando da família e exercendo tarefas domésticas. Além de não ter carteira de trabalho, salário, descanso semanal remunerado, férias, 13º e outros direitos, ela havia passado a maior parte da vida sem documento de identidade, que obteve apenas em 2019.

Cega de um olho e surda, Sônia também não havia sido alfabetizada na Língua Brasileira de Sinais nem em português, comunicando-se por gestos — ela começou a aprender Libras no abrigo para onde foi levada após ser resgatada. Segundo a fiscalização, ela fazia refeições com as demais empregadas e dormia ora em um quarto anexo à área de serviço da residência, onde ficavam seus pertences, ora em um quarto de hóspedes dentro da casa.

O desembargador Jorge Luiz de Borba e sua esposa, Ana Cristina Gayotto, foram denunciados pela Procuradoria-Geral da República pelo crime de submissão de alguém à condição análoga à de escravo, previsto no artigo 149 do Código Penal.

Diante da repercussão do caso, o desembargador, sua esposa e os quatro filhos do casal assinaram uma nota à imprensa anunciando que iriam ingressar na Justiça com um pedido de filiação afetiva, o que garantiria direitos de herança. Também afirmaram que jamais tolerariam trabalho escravo, “ainda mais contra quem sempre trataram como membro da família”, e que estavam colaborando com as autoridades.

Três meses após o resgate, com o aval do ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça, o desembargador e sua esposa visitaram Sônia no abrigo e a levaram de volta para a residência deles, em 6 de setembro de 2023, sob a justificativa de que ela demonstrou “vontade clara e inequívoca”. O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, negou um habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União contra a decisão do STJ.

O subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos, que cuida do caso no Ministério Público Federal, concordou com o pedido da DPU para que o STF considerasse ilegal a decisão judicial que permitiu o retorno da trabalhadora. Em seu parecer, afirmou que há laudos técnicos que atestam a vulnerabilidade da mulher e a impossibilidade de ela manifestar sua vontade de forma livre e inequívoca.

“As circunstâncias são tão complexas que não soa exagero se comparar a situação àquela pela qual passam as vítimas da ‘Síndrome de Estocolmo’, estado psicológico particular em que uma pessoa, submetida a um tempo prolongado de intimidação, passa a ter simpatia e até mesmo sentimento de amor ou amizade perante o seu agressor”, escreveu.

Carlos Frederico chama de “teratológica” a ordem que permitiu a retomada do convívio entre os investigados e a vítima. E diz que “o retorno da vítima à casa dos denunciados compromete não apenas seu processo de aprendizado em Libras, como interrompe a construção de sua autonomia e de desvinculação afetiva (dependência) em relação aos seus antigos patrões”.

Organizações e sindicatos pediram à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, órgão ligado à Organização dos Estados Americanos (OEA), em outubro de 2023, que o Brasil fosse questionado sobre o caso.

Após visita ao Brasil, o relator da ONU Tomoya Obokata afirmou estar “alarmado” com o fato de o Poder Judiciário brasileiro ter autorizado o retorno da trabalhadora doméstica Sônia Maria de Jesus à casa do empregador, “apesar de informações confiáveis que denunciam exploração e abuso”.

Desembargador disse que doméstica era sua filha afetiva

Jorge Luiz de Borba afirmou que ela é sua filha afetiva, prometendo adotá-la. Contudo, uma postagem no Instagram de sua esposa mostra Sônia relacionada em uma lista de “funcionárias” do casal. Ela também não aparece entre as pessoas que Ana Gayotto mencionou em uma postagem de 23 de setembro para celebrar o Dia dos Filhos. Tampouco aparece em outra imagem, de 2019, em que Ana comemora a “família toda reunida”.

Questionada pela coluna sobre as postagens no Instagram, na época da publicação da reportagem sobre o resgate, a família Borba afirmou, por meio de sua assessoria, que “em respeito às decisões da Justiça, não haverá manifestação enquanto perdurar o sigilo”.

Ana Cristina Gayotto de Borba foi incluída, em abril do ano passado, na “lista suja” do trabalho escravo do governo federal. Agora, foi removida por ordem do tribunal.

Considerada pelas Nações Unidas um dos principais instrumentos de combate ao trabalho escravo em todo o mundo, a “lista suja” é usada por empresas públicas e privadas para o gerenciamento de risco na tomada de decisões sobre novos contratos comerciais e financeiros. Ela permite uma ação cirúrgica sobre os problemas, afastando bloqueios comerciais em setores econômicos, como o tarifaço baixado pelo governo dos Estados Unidos, que serve ao protecionismo.

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