Recomendações do TCU passam pela definição de regras comuns entre Anatel e Aneel, melhores mecanismos de contrrole de inadimplência no Fust, e estreitamento de ações com órgãos de segurança pública

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu mandar de volta à primeira instância a ação civil pública que questiona o cálculo dos bens reversíveis das adaptações das concessões de telefonia fixa para autorizações; processo contesta metodologia apresentada pela Anatel

Durante voto em que aprovou a prorrogação das licenças de espectro da Vivo, ministro do TCU apresentou críticas à Anatel, mencionando que órgão regulador pratica metodologia inadequada para renovação de outorgas de radiofrequência; decisão foi tomada por unanimidade no plenário do tribunal

O Banco Central não tem lá muito o que fazer de relevante nos próximos meses, a não ser que tomasse atitude tresloucada (não vai tomar) ou na hipótese improvável de recessão súbita neste ano ou caso tivesse de enfrentar crise financeira importada dos EUA, que talvez fique para fins de 2027. Leia mais (09/16/2026 - 21h00)

Emnify afirma, em contribuição à tomada de subsídios da Anatel, que MVNOs de IoT precisam de condições de atacado transparentes e não discriminatórias para negociar com as operadoras tradicionais; empresa também diz que ausência de previsibilidade para o segmento no PGMC gera insegurança jurídica e prejudica investimentos no País

TRF1 derruba cautelar que havia sido concedida em favor das operadoras regionais Unifique e Amazônia 5G na compra das outorgas da Ligga. Com isso, elas participaram e venceram seus respectivos notes no leilão de 700MHz. Este resultado final está, agora, em risco.

Qualcomm diz que a adoção de padrões técnicos globais reduz custos e aumenta a interoperabilidade entre dispositivos e redes, além de ampliar as economias de escala; em contribuição à tomada de subsídios da Anatel, empresa sustenta que dificuldades de padronização e interoperabilidade podem retar o lançamento de novas soluções M2M/IoT no Brasil

Apartamento foi comprado de Fabiano Zettel por Willer Tomaz, advogado e amigo do senador

No último dia 16 de julho, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) deu por encerrado um processo administrativo instaurado um mês antes.

Uma investigação a partir da denúncia de que o voo envolvendo um Cessna 525 estava realizando “Transporte Aéreo Clandestino de Passageiros”, conhecido na aviação como “TACA Pax”.

A aeronave tinha decolado de Brasília às 16h36 do dia 1º de junho, uma segunda-feira, e pousado no Santos Dumont às 18h17.

Ficou na pista cravada nas águas da Baía de Guanabara apenas uma hora e dezessete minutos e às 19h34 retornou para a capital.

Foi só o tempo de dois passageiros desembarcarem.

E também para a “Inspeção de Regularidade em Rampa” da ANAC, que identificou “indícios de irregularidade”.

Os indícios se deram porque a equipe de fiscalização não conseguiu a comprovação in loco de que os dois tinham “vínculo empresarial com a operação”, determinando a abertura da investigação para apurar se quem tinha o controle operacional do voo estava fretando voos sem ter autorização para tal.

O tal “TACA Pax” em questão.

A Aliar Administradora de Aeronaves Ltda era a empresa indicada no processo como responsável pela operação da aeronave.

Em sua defesa, a Aliar Administradora alegou que os dois eram “convidados do operador/proprietário, enquadrando-se nas hipóteses de voos para transporte pessoal de executivos, convidados ou interesses da empresa”.

E reforçou “a natureza privada e não onerosa da operação”. Em bom português, a carona tinha sido de graça.

Portanto, não haveria assim “transporte comercial remunerado, mas sim exercício de prerrogativas legais de operação privada”.

Segundo a decisão da ANAC, a ausência de “comprovação inequívoca de remuneração pelo serviço de transporte”, bem como de materiais de comercialização, contratos ou recibos de pagamento, foi considerada para o encerramento do processo, diante da conclusão pela natureza não onerosa do voo.

Os dois passageiros enquadrados pela defesa como “convidados do operador por interesses da empresa” são, de acordo com os documentos obtidos pela reportagem, Gustavo Dias Henrique e Raphael Carvalho.

Raphael Carvalho, advogado e diretor do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), é apontado, nos bastidores da entidade, como um consultor da CBF e um dos interlocutores com mais trânsito entre seus dirigentes. O IDP é dirigido por Francisco Schertel Mendes, filho do ministro do STF Gilmar Mendes, e, muito além dos contratos para ministrar cursos na CBF Academy, é atualmente o lugar de onde sai boa parte dos ocupantes de cargos executivos na CBF, como mostrou reportagem de Allan de Abreu na Revista Piauí, em 4 de abril de 2025. Raphael Carvalho é visto como alguém com influência no ambiente da CBF e por ter sido decisivo na escolha de Samir Xaud para a presidência.

Gustavo Dias Henrique, brasiliense que entrou na CBF na condição de diretor de relações institucionais ainda com Ednaldo Rodrigues na presidência, logo virou vice-presidente. Permaneceu no cargo com a chegada à presidência de Samir Xaud em 25 de maio do ano passado. Foi uma das oito indicações atribuídas ao ministro do STF Gilmar Mendes na atual diretoria da CBF e é doutorando em administração pública pelo IDP. Nos corredores da sede na Barra da Tijuca, é considerado e apontado, por sua estreita relação com o magistrado, como o dirigente com mais poder na entidade.

Já a Aliar Administradora, que, segundo a defesa apresentada à ANAC, justificou a presença dos passageiros no voo por “interesse da empresa”, tem como representante Ricardo Porto Bittar Filho. Membro da família com grupo empresarial no ramo hoteleiro, da construção e da administração de imóveis do Distrito Federal, tendo como carro-chefe o tradicional Grand Hotel Bittar. Os hotéis Planalto Bittar, Monumental Bittar, Plaza Bittar, Bittar Inn e Hotel Phenicia também integram o conjunto de empresas e empreendimentos hoteleiros ligados à família Bittar, além da Phenicia Comercio, Construtora e Incorporadora.

LOBBY HOTELEIRO FEZ DE BRASÍLIA A CASA DA SELEÇÃO NA “NOVA CBF”

De acordo com reportagem publicada no Estado de São Paulo no dia 2 de fevereiro, o ramo hoteleiro foi um dos principais pilares do lobby feito por empresários e políticos de Brasília na decisão da CBF de transformar o Estádio Mané Garrincha na sede dos jogos da seleção brasileira em solo nacional. E em local fixo para a final anual da Supercopa. A final da atual edição da Copa do Brasil também será no estádio, no dia 6 de dezembro.

A viagem custeada por uma pessoa ou empresa que possa ter interesse econômico em decisões da CBF levanta uma possível situação de conflito entre os interesses privados do dirigente e os interesses da entidade, segundo dois especialistas em direito desportivo com ênfase em suas atuações em governança corporativa e compliance ouvidos pela reportagem e que preferiram não ser identificados por atuarem na área. Em caso eventualmente confirmado sobre a participação do dirigente em decisões relacionadas aos interesses dessa empresa, o episódio poderia ser submetido à análise sob as regras de conflito de interesses.

 A ação pode ser analisada à luz do artigo VII do Estatuto da CBF, que determina a adoção de práticas de gestão para coibir a obtenção de “benefícios ou vantagens pessoais” decorrentes da participação no processo decisório, e dos artigos 11, 12 e 13 do Código de Ética e Conduta do Futebol Brasileiro, que tratam da prevenção e comunicação de conflitos de interesses. Nesse contexto, a oferta de um voo privado por um grupo com interesse econômico em decisões das quais o dirigente participou levanta questionamentos sobre eventual vantagem pessoal e sobre a obrigação de declarar e afastar-se de situações de conflito.

CONFLITOS ALÉM DA CBF: VICE É TAMBÉM DIRETOR-PRESIDENTE DA BIOTIC

O vice-presidente da CBF é também diretor-presidente da Biotic, cargo que ocupa desde 2019. A Biotic é uma subsidiária da Terracap, estatal do Distrito Federal responsável, entre outras atribuições, pela gestão do patrimônio imobiliário do DF.

Estão sob gestão da Terracap espaços como o conjunto Aquático Cláudio Coutinho e as Quadras Poliesportivas, além da Área da Concha Acústica, Orla do Lago Paranoá, Torre de TV e de todo o entorno do Eixo Monumental.

A Terracap também figura como parte responsável pela concessão/gestão do Estádio Mané Garrincha, o palco preferencial da CBF, como citado acima. Até recentemente, o estádio levava o nome de Arena BRB. Após o escândalo do Banco Master, o contrato de naming rights foi encerrado, voltando ao nome original. Já a subsidiária da Terracap foi criada especificamente para implantação, gestão, controle e estruturação do Parque Tecnológico de Brasília,com atribuições relacionadas à implantação, gestão e estruturação do Parque Tecnológico de Brasília, inclusive quanto à sua ocupação e desenvolvimento.

INTERESSE DIRETO NA GESTÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO DF

De acordo com reportagem publicada no dia 18 de junho de 2024 no site Metrópoles, o grupo empresarial dos Bittar foi parte ativa do debate sobre o “Plano de Preservação Urbanística de Brasília” (PPCUB), que defendia mudanças na regulamentação das construções na área tombada de Brasília e o aumento de três para 12 andares no gabarito dos prédios do centro da capital federal, próximo à Esplanada dos Ministérios. Segundo documento registrado em cartório e obtido pelo site, oito dos 16 lotes alcançados pela alteração legislativa estavam vinculados à família Bittar, o que pode eventualmente demonstrar o interesse direto na gestão do patrimônio imobiliário do DF.

Gustavo Dias Henrique passou por diferentes diretorias na Terracap entre 2015 e 2019, de acordo com um currículo disponibilizado por ele mesmo ao ser homenageado pela Assembleia Legislativa de Alagoas em 2024.

Diretor de Habitação e Regularização Fundiária Social e Rural, Diretor Extraordinário de Habitação e Regularização Fundiária de Interesse Social, Diretor Extraordinário de Regularização de Imóveis Rurais, Diretor de Comercialização e Novos Negócios (em substituição), Diretor de Administração e Finanças (em substituição) e Presidente (em substituição). Em 2019 assumiu como diretor-presidente da Biotic.

Há registros de longa data sobre as relações comerciais entre a estatal, que responde pela gestão, venda, locação, concessão e licitação de imóveis, lotes ou terrenos do Distrito Federal e as empresas que compõem o grupo Bittar. Seja através da rede de hotéis ou da Phenicia Comercio, Construtora e Incorporadora.

Como em uma concorrência da Terracap em 2010 para venda de terrenos públicos. A Phenícia Comércio, Construtora e Incorporadora foi citada em processo do Tribunal de Contas do Distrito Federal para que ocorresse investigação sobre favorecimento para a construtora, que, em seguida, deixou a licitação. Na ocasião, o Ministério Público do TCDF pediu a anulação da licitação por entender que houve graves irregularidades. Como a Phenícia tinha deixado a disputa, o processo foi encerrado.

Na condição de diretor-presidente da Biotic, Gustavo Dias Henrique assinou, no último dia 5 de maio, um convênio com a Terracap no valor de R$ 7.859.919,12 (sete milhões, oitocentos e cinquenta e nove mil, novecentos e dezenove reais e doze centavos). No documento analisado pela reportagem, não há menção à realização de licitação.

ESTATUTO DA BIOTIC DIZ QUE CONFLITO DE INTERESSE INDEPENDE DE PROVA DE LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO

As regras internas que podem ser relacionadas à viagem custeada por terceiro não se restringem às normas da CBF. O ato de voar à custa de uma empresa com potenciais interesses em decisões governamentais no Distrito Federal também tem ampla qualificação no “Código de Conduta, Ética e Integridade” da Biotic para um diretor-presidente. Segundo as regras internas consultadas pela reportagem, questões éticas envolvendo agentes da Biotic podem ser submetidas à estrutura de ética da Terracap.

De acordo com o “Código de Conduta, Ética e Integridade” da Biotic, benefícios como viagens e transporte são classificados como vantagens de natureza indevida em determinadas circunstâncias, especialmente quando provenientes de pessoa física ou jurídica cujo interesse possa ser afetado por decisão ou ação da empresa.

O Código estabelece ainda que “a ocorrência de conflito de interesses independe da existência de prova de lesão ao patrimônio público, do recebimento de qualquer vantagem ou ganho pelo agente público ou terceiro.”

Diante desses dispositivos, o episódio pode ser submetido à análise à luz dos itens 6.2, 6.2.1(b) e (e), 11.1, 11.2, 11.3 e 11.7.1 e 11.7.2 do código.

6.2:

“Configura conflito de interesse a situação gerada pelo confronto entre interesses desta Empresa e interesses privados, que possa vir a comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho das atividades dos agentes públicos em exercício na Biotic S.A”

6.2.1(b):

“Ter despesas custeadas por particulares de forma a influenciar nas decisões administrativas”.

6.2.1(e):

“Prestar serviço ou negociar com pessoa física ou jurídica, que tenha interesse em decisão do agente público, do colegiado do qual ele participe ou da área a qual pertença”.

11.1:

“Os empregados públicos não devem, direta ou indiretamente, solicitar, insinuar, aceitar ou receber bens, benefícios ou quaisquer vantagens materiais ou imateriais, para si ou para outrem, em razão do exercício de suas atribuições, cargo, função ou emprego público”.

11.2:

“Entende-se como bens e vantagens de natureza indevida quaisquer benefícios, viagens, hospedagens, privilégios, transporte ou valor,

11.3:

Diante da oportunidade de receber ou de oferecer presentes, brindes e vantagens, é vedado:

a) aceitar presentes, hospitalidades, entretenimento ou brindes de pessoa física ou jurídica que possam comprometer ou parecer comprometer o juízo de avaliação e de decisão;

b) aceitar convites para almoços ou jantares de negócio se houver potencial conflito de interesses ou uma ameaça para a reputação da Biotic S.A.;

c) solicitar quaisquer cortesias, presentes, entretenimento, hospitalidade e prestação de serviços para seu benefício, de familiares ou de pessoas de seu relacionamento, em nome da Biotic S.A. ou em decorrência de negócios desta; e receber ou fornecer pagamentos impróprios (privilégios, benefícios, descontos especiais, contribuições ilegais e favores) na condução dos negócios da Biotic S.A., com vistas a vantagem pessoal.

11.7.1.:

 Considera-se conflito de interesses a situação gerada pelo confronto de pretensões públicas e privadas que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar o desempenho da função pública.

11.7.2.:

A ocorrência de conflito de interesses independe da existência de prova de lesão ao patrimônio público, do recebimento de qualquer vantagem ou ganho pelo agente público ou terceiro.

EVENTO DA SELEÇÃO TAMBÉM TEVE EMPRESA DENUNCIADA POR RELAÇÃO COM A TERRACAP

A viagem de Gustavo Dias Henrique em voo custeado pela empresa é mais um episódio que, segundo documentos e registros levantados pela reportagem, conecta pessoas e empresas relacionadas ao dirigente a negócios ou interesses que envolvem a Terracap.

No dia 18 de maio, que marcou a convocação da seleção brasileira, transformada em espetáculo suntuoso e de alto custo, as conexões com negócios anteriormente ligados a Terracap também estavam presentes, como mostrou reportagem da Agência Sportligt de Jornalismo.

A produção no Museu do Amanhã, centro do Rio de Janeiro, ficou por conta da R2B Produções de Eventos.

De acordo com uma investigação da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) que culminou na “Operação Praia de Goia” em 18 de setembro de 2018, a R2B teria recebido milhões ao longo dos anos em patrocínios e incentivos fiscais do governo do Distrito Federal e do Banco Regional de Brasília (BRB). Já a Terracap teria outra função no esquema, segundo a PCDF: a cessão subfaturada de espaços públicos para eventos.

Segundo a PCDF, a investigação apontou “indícios de crimes financeiros, lavagem de dinheiro, crimes contra a administração pública e organização criminosa”.

 A suspeita era de que a empresa teria utilizado de forma irregular a Lei de Incentivo à Cultura e os milhões em patrocínios. A investigação resultou em processo judicial que, segundo os registros consultados pela reportagem, foi arquivado pela Justiça do Distrito Federal em 2023.

POLÍCIA CIVIL DO DF: “TERRACAP, BRB E GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL TINHAM PAPÉIS COMPLEMENTARES NA ORGANIZAÇÃO”

De acordo com o que foi apurado então pela Polícia Civil, os braços da estrutura tinham funções bem definidas: o governo do DF era o epicentro da engrenagem.

 O BRB era o principal ator financeiro, entrando com os maiores valores destinados à R2B. A função da Terracap era primordial: embora tenha chegado a conceder patrocínio em dinheiro, tinha como papel principal ser a responsável por viabilizar os eventos ao ceder os terrenos públicos com aluguéis subfaturados. O que a PCDF chamou de “patrocinador indireto”.

Segundo o inquérito, escutas realizadas durante a investigação registraram contatos entre representantes da R2B e da TERRACAP no período em que Gustavo Dias Henrique também integrava a estatal. O dirigente não está citado.

Em uma das escutas policiais que resultaram na operação, a relação próxima entre a R2B e a Terracap é destacada.

Na ocasião, a quebra de sigilo telefônico indicou, segundo a investigação da PCDF, entre outras coisas, movimentações dos sócios da R2B junto ao governo do DF, relacionadas à tentativa de evitar que a Terracap cedesse a Torre Digital para evento de empresa concorrente.

OUTRO LADO:

CBF:

A reportagem entrou em contato com a CBF através da assessoria de imprensa mas não obteve resposta.

BIOTIC:

A reportagem enviou pedido de resposta para a Biotic mas não obteve resposta.

ALIAR ADMINISTRADORA DE AERONAVES:

A reportagem enviou o pedido que a Aliar Administradora comentasse o voo controlado pela empresa com a presença de Gustavo Dias Henrique e Raphael Carvalho, e citou os interesses da Aliar na área de atuação do vice da CBF e diretor-presidente da Biotic.

A Aliar enviou a resposta abaixo:

“A Aliar Administradora de Aeronaves Ltda. esclarece que é empresa autorizada pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), segundo o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC) 91, Subparte K e opera em estrita observância aos normativos aplicáveis”.

Conforme despacho da Anatel, a Vivo poderá testar aplicações de D2D em todo o território nacional, nas frequências de 2.567,5 MHz e 2.687,5 MHz, com largura de faixa de 5 MHz; autorização também contempla serviços comerciais, desde que operação siga as condições estabelecidas no sandbox regulatório

Propor o uso de inteligência artificial e a integração de bases de dados com imagens em tempo real para lidar com problemas de segurança pública virou uma bandeira comum entre os candidatos ao governo dos estados, independentemente do espectro político. “Centros de comando e controle”, “cercamento eletrônico” e “videomonitoramento” aparecem como solução nas propostas de candidatos de esquerda, direita e extrema direita, ainda que as tecnologias (muitas já utilizadas pelas forças de segurança) não tenham sido capazes de frear a violência em meio ao aumento da letalidade policial no país.

Em 2025, ações de agentes de segurança resultaram em 6.602 homicídios em todo o país, o maior número absoluto da série histórica do Anuário Brasileiro de Segurança Pública desde 2016. Produzido pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o anuário aponta Amapá, Bahia, Sergipe, Pará, Goiás, Rio de Janeiro, Paraná, Rio Grande do Norte, Mato Grosso e Alagoas como os 10 estados com as forças de segurança mais letais no ano passado, com índices superiores à média nacional (de 3,1 mortes a cada 100 mil habitantes).

Para o professor de ciência política da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) Bruno Konder Comparato, os dados reforçam que só investir em tecnologia e integração não impede a violência policial. “A tecnologia não faz mágica, sobretudo quando falamos de letalidade policial: quem mata não é o computador ou um sistema, é o policial com uma arma na mão. Se queremos fazer investimentos para diminuir a violência policial, deve-se investir no treinamento de pessoas, no aprendizado e uso de técnicas não-letais”, afirmou Comparato à Agência Pública.

Todos os 10 estados com maior letalidade policial utilizam regularmente tecnologias de integração de dados sensíveis – com acesso em tempo real a informações sigilosas dos cidadãos, como RG, CPF e cadastro do Sistema Único de Saúde (SUS), entre outros – para monitoramento da população. Um exemplo que salta aos olhos é o Amapá: em 2025, o estado foi a unidade da federação com a maior taxa de letalidade policial do país pelo 7º ano consecutivo e, desde 2024, simultaneamente, concentra também o maior índice de homicídios em geral no Brasil. Há anos, a polícia local dispõe de iniciativas próprias de integração de dados e produção de inteligência, o que não foi suficiente para mudar essa realidade.

O governador Clécio Luiz (União), candidato à reeleição com apoio do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou em junho deste ano a criação de um novo sistema de inteligência estadual, agregando o Centro Integrado de Inteligência em Segurança Pública do estado a outros órgãos de segurança e agências federais, como a Polícia Federal (PF) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

O plano de governo de Clécio Luiz defende ainda a “instalação de câmeras inteligentes” nas “entradas e saídas dos municípios, áreas de maior incidência criminal, rodovias e equipamentos públicos”, com um sistema de “reconhecimento de placas, identificação de veículos com restrição, videomonitoramento em tempo real e inteligência artificial, conectado ao Centro Integrado de Operações de Segurança Pública”. A proposta, no entanto, não menciona ou propõe medidas para diminuir os índices de letalidade policial.

O principal adversário do governador, o ex-prefeito de Macapá Dr. Antônio Furlan (PSD), também promete “implantar e expandir o uso de videomonitoramento, inteligência artificial, análise de dados”, com “um sistema integrado de monitoramento eletrônico nas principais rotas logísticas e áreas estratégicas”, integrando “informações sobre criminalidade, apreensões de drogas e armas, atuação de organizações criminosas e disputas territoriais”. Furlan também ignorou a questão das mortes provocadas por agentes de segurança em sua proposta.

Um estudo feito por pesquisadores da Universidade Federal do Amapá e da Universidade de Lisboa sugere que as mortes causadas por intervenção policial no estado teriam relação direta com o avanço do narcotráfico. A conclusão segue a mesma linha de artigo de 2024 da pesquisadora associada ao Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (NEV/USP) Ariadne Natal, que descreve como o Amapá se tornou “uma espécie de entreposto para rotas nacionais e internacionais do tráfico de drogas”. 

“Embora pareça haver um contexto de crescimento de ações do crime organizado, as respostas e soluções apresentadas pelas instituições de segurança do estado estão em descompasso com as ameaças registradas”, aponta Natal no artigo, destacando ainda que “o uso da força letal tem sido empregado de maneira excessiva e desproporcional” pelos agentes de segurança no Amapá – que, entre 2015 e 2023, teve uma média de 80 civis mortos para cada policial vitimado.

Promessas comuns sobre segurança unem direita e esquerda

O caso do Amapá passa longe de isolado. Dois governos de campos políticos opostos também na lista dos estados com os maiores índices de letalidade policial mostram como o uso da tecnologia na segurança não resolve, por si só, a violência: Bahia e Goiás – 2º e 5º lugares no ranking das maiores taxas de mortes praticadas por agentes de segurança, segundo o Anuário de Segurança Pública.

Nos últimos oito anos, a política de segurança pública em Goiás seguiu uma abordagem repressiva. O candidato que representa a continuidade da atual política da administração goiana, Daniel Vilela (MDB), insiste nessa abordagem, que inclui o uso extensivo de inteligência artificial sobre grandes bases de dados.

Até então, o governo de Goiás apostou pesadamente na área de inteligência, omitindo gastos com empresas envolvidas em escândalos recentes – como a israelense Cognyte, fabricante do programa cujo uso ilegal pelo governo Bolsonaro veio à tona por meio do caso conhecido como Abin Paralela. A compra do programa espião sequer foi avaliada pelo Tribunal de Contas de Goiás, como revelado pela Pública.

Em seu plano de governo, Vilela promete a “expansão do videomonitoramento inteligente”, com “análise de dados” e até mesmo “reconhecimento de padrões para antecipar crimes”, algo que ele apelida como “IA Contra o Crime”. Por um lado, o estado alega que a letalidade policial caiu mais de 40% desde 2020. Por outro, os índices seguem altos, com a polícia sendo responsável por 362 mortes em 2025 e sob suspeita de atuação de grupos de extermínio formados por PMs no estado.

Já o caso da Bahia mostra como o problema da letalidade policial também impacta administrações de esquerda, dado que o estado é um dos principais redutos do Partido dos Trabalhadores (PT) no país.

Na reta final do atual governo de Jerônimo Rodrigues (PT), que concorre à reeleição, o estado anunciou um plano de redução da letalidade policial que foi celebrado por órgãos de controle como o Ministério Público. Ainda assim, 1.570 pessoas foram mortas graças à ação das forças de segurança da Bahia – quase 25% do total de casos no país em 2025.

Em seu plano de governo, Rodrigues promete expandir “as câmeras corporais, o videomonitoramento inteligente, o reconhecimento facial, a leitura automática de placas e a integração de câmeras públicas e privadas”, “ampliando o compartilhamento técnico” com o governo federal por meio do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A campanha do petista é uma das poucas a admitir que não basta adquirir mais tecnologia, prometendo “expandir o plano estadual de redução da letalidade policial”.

Para o cientista político Bruno Comparato, exemplos como os de Amapá, Bahia ou Goiás mostram que “sistemas tecnológicos e investimento podem ajudar, especialmente em locais sensíveis onde há maior frequência de crimes, fornecendo horários e dias que demandam atenção”. 

Inteligência, espionagem e integração: os desafios nacionais na segurança

A repressão policial tornou-se uma bandeira da gestão do ex-governador de Goiás e hoje candidato à Presidência Ronaldo Caiado (PSD). Fundador da antiga União Democrática Ruralista (UDR), ele propõe criar um “sistema nacional de inteligência criminal” caso vença as eleições deste ano e planeja “utilizar inteligência artificial para cruzar dados, identificar redes criminosas, orientar operações e acompanhar a movimentação interestadual de suspeitos e presos” a partir da unificação das informações contidas nos “bancos de dados da União, dos estados, do Distrito Federal, do Ministério Público e do Poder Judiciário”.

Essa unificação também encontra respaldo nas propostas do atual presidente Lula (PT), cuja gestão priorizou a integração de dados usados pelas forças policiais, com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), concentrando os esforços de reunir informações de estados e municípios via Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e de instaurar mecanismos de controle na área, após um período de “libera geral” quanto ao uso de ferramentas de vigilância durante o governo Jair Bolsonaro.

A proposta de governo do petista, candidato à reeleição, inclui “a construção de um Sistema Nacional de Segurança Pública mais articulado” e promete que “fortalecerá a integração entre os entes federados” e “a inteligência estatal”.

Em alta no pleito de 2026, a participação da União na gestão da segurança pública, no entanto, se dá num campo mais estratégico e menos executivo. O titular da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), Chico Lucas, defende o avanço da integração de dados, mas faz a ressalva de que cabe aos estados o uso das ferramentas oferecidas, como o Infoseg e o Córtex – um sistema de vigilância cujos problemas e abusos já foram detalhados em uma série de reportagens da Pública.

“Não concorremos com os estados. Não produzimos os dados [policiais], nós os integramos: o estado emite a carteira de identidade, nós a integramos. O estado produz o B.O. [boletim de ocorrência], produz relatórios de inteligência e nós integramos esses materiais. Nosso papel é esse: fornecer tecnologia e dar a logística para os estados, respeitando o pacto federativo”, disse Lucas, ressaltando que a pasta “nunca ‘desce’ para o nível da execução”, disse o secretário à Pública.

Sempre que ouço falar do Rio como berço político da família Bolsonaro, olho em torno em busca de vestígios da passagem deles por aqui. Pfftt. O patriarca Jair Bolsonaro, por exemplo, nasceu em Glicério (SP). Só saiu de lá aos 19 anos, em 1974, para estudar e morar na Academia Militar das Agulhas Negras, onde se formou, casou e teve os filhos Flávio, Eduardo e Carlos. A Aman fica em Resende (RJ), divisa de MG e SP, a 162 km do Rio. Expulso do Exército em 1989, mudou-se para Bento Ribeiro, zona norte do Rio, e se tornou vereador. Em 1991, elegeu-se para a Câmara e foi para Brasília. Leia mais (09/16/2026 - 08h00)

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A sessão do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) realizada nesta terça-feira, 15 de setembro, deixou um certo amargo no paladar dos brasileiros. O desafio de decidir se o ministro Alexandre de Moraes poderia ser investigado em função do relatório da Polícia Federal (PF) apresentado ao presidente da Corte, Edson Fachin, pelo ministro André Mendonça, mostrou-se um fracasso.

Depois de muita troca de acusações entre os colegas de corte e falas com tom alterado, a conclusão foi que as teses de defesa de Moraes não convencem a maioria dos ministros do Supremo. Isso, entretanto, não foi suficiente para dar seguimento à análise, tendo em vista que o ministro Flávio Dino, aliado de Moraes, usando uma discussão entre Mendonça e Mendes como pretexto, pediu vista do processo.

A crise do STF, que chegou ao seu ápice nessa reunião, não começou agora. Para o historiador e professor de História pela Universidade de São Paulo (FFLCH/FE-USP) Caio Rubini, o que veio à tona na Corte expõe tensões acumuladas ao longo da última década, período em que o Supremo passou a ocupar o centro de algumas das principais disputas políticas do país.

“O STF se tornou um dos grandes centros do embate político brasileiro nos últimos anos, que foi acentuado fortemente após o julgamento da tentativa de golpe de Estado de 8 de janeiro de 2023, conduzido por Alexandre de Moraes”, avalia Rubini.

Acusações, enfrentamentos e questionamentos entre integrantes do próprio tribunal reproduzem, segundo Rubini, parte da polarização que se aprofundou no Brasil. Conflitos que há anos atravessam o Legislativo e o Executivo chegaram também ao STF.

A crise, no entanto, não se resume à disputa política. A relação entre integrantes dos poderes do Estado e a elite econômica brasileira ocupa lugar central na análise do professor e ajuda, segundo ele, a compreender o atual desgaste institucional.

É também por essa perspectiva que Rubini enxerga no episódio uma questão de economia política. Interesses privados e poder econômico se misturam às disputas que chegaram ao Supremo, deslocando a discussão para além das condutas individuais de seus ministros.

“Testemunhamos um embate majoritariamente político e de economia política, pois envolve grandes nomes da economia nacional, dentro do Supremo Tribunal Federal. A sensação de ‘ideias fora do lugar’, como diria Roberto Schwarz, faz todo o sentido aqui”, explica o professor.

O próprio ambiente da Corte mudou. O enfrentamento público entre ministros e a sobreposição de argumentos jurídicos e políticos contrastam, na avaliação do historiador, com o rigor e o decoro exigidos de integrantes da mais alta instância do Judiciário brasileiro.

Há ainda um efeito que ultrapassa os limites do tribunal. O desgaste da imagem do STF pode ampliar a desconfiança da população nas instituições e reforçar a personificação da política — quando o debate público passa a se concentrar mais em determinados líderes do que nos projetos, interesses e estruturas que eles representam.

O professor salienta que “a população passa a desconfiar e desqualificar aquela que deveria ser a instituição salvaguarda da nossa democracia, que é o Supremo Tribunal Federal. Com a imagem da Corte manchada, aumenta, e muito, o perigo para a democracia brasileira”. 

Para Rubini, recuperar a credibilidade do Supremo exigirá enfrentar questões que a crise colocou em evidência. Entre elas estão os conflitos de interesses, o alcance das decisões monocráticas, as relações entre autoridades e agentes econômicos e a transparência na atuação da Corte.

Nesta entrevista, Caio Rubini fala sobre as origens da crise, analisa os embates no Supremo e discute o que o atual episódio revela sobre as relações entre poder político, poder econômico e Judiciário no Brasil.

Leia os principais trechos:

Como avalia a sessão desta terça-feira no Supremo?

Acima de adjetivações exageradas e sensacionalistas, ocorridas principalmente pela manhã, a sessão é um reflexo do que a sociedade brasileira e suas instituições vêm construindo nos últimos anos: brigas, dedos em riste, acusações de todos os lados, desvio do assunto principal. Afirmações veementes que se colocam acima da dúvida, ausência de decoro, respeito e do rigor que o cargo de ministro do STF exige.

A Corte vive um momento de ‘hemorragia interna’. Dois de seus membros — [Alexandre de] Moraes e [André] Mendonça — podem ser investigados por envolvimentos com [o ex-banqueiro do Master, Daniel] Vorcaro e seu esquema de corrupção. Hoje podemos ver a abertura de uma investigação contra Moraes, algo sem precedentes. Porém, o que vimos até agora foi uma extensão das discussões e disputas políticas que se avolumam em Brasília há, pelo menos, dez anos.

Como o STF chegou a este ponto?

Não se chega a um caso tão caótico e inédito do dia para a noite. Há um histórico importante a ser considerado. O STF se tornou um dos grandes centros do embate político brasileiro nos últimos anos, que foi acentuado fortemente após o julgamento da tentativa de golpe de Estado de 8 de janeiro de 2023, conduzido por Alexandre de Moraes. O ministro, que ali cumpria seu papel enquanto defensor das instituições, do processo eleitoral legal e do julgamento de atos criminosos cometidos por alguns dos eleitores do ex-presidente Jair Bolsonaro, se colocou no meio da polarização política, cada vez mais extrema, que estamos testemunhando.

A partir disso, o Poder Legislativo, especialmente as bancadas de direita e centro, passou a atacar o ministro em todas as oportunidades. Por outro lado, os indícios de envolvimento entre Moraes e Vorcaro são fortes e foram produzidos pela Polícia Federal, órgão que, ao menos no atual governo, possui independência para investigar quem achar necessário.

Uma Corte cada vez mais política, cada vez mais envolvida com as questões do Legislativo e do Executivo, com ministros possivelmente envolvidos com esquemas duvidosos, em meio a uma década de acirramento das tensões entre as principais forças políticas do país. [Esse quadro] só poderia gerar um espelho dessa própria sociedade: Supremo dividido, que prefere acusar a ouvir, que toma suas decisões antes do julgamento, antes de ouvir as partes, e profundamente politizado, abandonando a própria honestidade intelectual, que seria tão necessária e urgente, tanto para este julgamento quanto para outros que virão.

Inclusive, na minha visão, honestidade intelectual é um conceito que deveria voltar a ser mais trabalhado. Nosso tempo tem abandonado esse conceito, cada vez mais relegado às ciências e esquecido pela sociedade, pelos poderes e pela comunicação de massa. Mas, ele é absolutamente essencial para o funcionamento saudável de uma democracia.

Retornando ao tópico, se compararmos a atual discussão entre ministros, como a que tivemos hoje entre Moraes e Mendonça, com argumentações de ministros do passado, já aposentados, podemos ver como o tom e a forma da retórica jurídica da Corte se alteraram profundamente. O Supremo é, hoje, um reflexo das disputas políticas decorrentes da polarização que vivemos.

Faz sentido a proposta de adiamento para o dia 23?

Acredito que sim, faz total sentido do ponto de vista institucional e jurídico. Como vimos nas movimentações da sessão, vários integrantes da Corte cobraram o acesso à íntegra dos dados extraídos do celular de Daniel Vorcaro, pois ainda há muito a ser estudado e descoberto.

Falando mais especificamente, este é um caso que pode resultar em medidas drásticas para os ministros e para o STF — como mencionei, não há precedentes para o acontecido. Assim, os demais magistrados precisam verificar demoradamente se houve quebra da cadeia de custódia das provas — como alega enfaticamente a defesa de Moraes — e se as diligências determinadas por André Mendonça foram inconstitucionais, se esse apelo de Mendonça tem fundamentação factual ou se é ataque político.

A proposta de adiamento se materializou por meio do pedido de vista do ministro Flávio Dino, o que suspendeu o julgamento. No momento dessa interrupção, o plenário discutia se a análise sobre Moraes deveria ser feita em conjunto ou separada da conduta de Mendonça, com um placar parcial de 4 a 3 para manter as questões separadas. Esse adiamento se justifica na necessidade de os ministros terem mais tempo para avaliar provas e os relatórios da PF, assim como julgar tanto as questões de ordem, como foi visto hoje, quanto o mérito central da questão a ser julgada.

O que o senhor destaca de relevante nas falas dos ministros?

O grande destaque ficou por conta das falas de Alexandre de Moraes, que sustentou uma incisiva linha de defesa, tentando desqualificar a apuração tanto na forma quanto no mérito. Ele argumentou que a investigação conduzida por André Mendonça é ‘absolutamente inconstitucional e ilegal’, por ter sido determinada de ofício em relação a um par da Corte, violando o sistema acusatório.

O tom político do discurso foi constante e Moraes, além de negar o envolvimento, atribuiu todo este episódio a uma “tentativa de vingança” contra ele, por ter sido o ministro que julgou o caso dos aliados de Jair Bolsonaro na tentativa de golpe de Estado em 2023.

Ou seja, Moraes politiza seu discurso para enfatizar que a presente sessão extraordinária e sua possível investigação só existem por conta de uma suposta perseguição política, que ele alega estar sofrendo desde o julgamento sobre o caso de 8 de janeiro de 2023. Neste ponto, fica cada vez mais difícil discernir onde começa e onde acaba o poder de uma instituição, pois elas se assemelham cada vez mais.

Na sua avaliação, o que levou a esta crise: a proximidade dos ministros com a elite econômica do Brasil — eventos, viagens, palestras — ou o compromisso político deles com os “padrinhos” que os colocaram no cargo?

Acredito que não é tanto uma relação de apadrinhamento entre políticos e juristas. Afinal, foi Michel Temer que colocou Alexandre de Moraes lá, e sob protestos de setores da esquerda e centro-esquerda.

Avalio que essa relação entre membros do Judiciário, Legislativo e Executivo com a elite econômica, ou melhor, com a burguesia brasileira, é a grande responsável pela crise dos três poderes, que não é de hoje. A independência de cada um dos três poderes é base de qualquer sociedade que pretenda se dividir dentro do molde pensado por Montesquieu [filósofo francês do séc. XVII] e adaptado às necessidades modernas.

Uma dessas adaptações parece ter sido esquecida: os poderes institucionais devem ser independentes, mas harmônicos. E essa harmonia não existe mais. E quem provocou essa desarmonia crescente foi a relação cada vez mais intrínseca entre a elite econômica e os poderes do Estado.

Ora, isso não é nada novo para a História. Poderia trazer vários exemplos de como essa relação é prejudicial para os interesses da sociedade como um todo. Entretanto, testemunhar isso ao vivo é diferente de apenas ler nos livros de história.

A política, o Supremo, a elite financeira e seus interesses privados colidiram dentro da Corte. Hoje [15 de setembro] testemunhamos um embate majoritariamente político e de economia política, pois envolve grandes nomes da economia nacional, dentro do Supremo Tribunal Federal. A sensação de “ideias fora do lugar”, como diria Roberto Schwarz, faz todo o sentido aqui.

Já dá para traçar algumas linhas gerais do que precisará ser analisado e corrigido para que a Corte recupere sua reputação institucional?

O STF precisará estabelecer balizas muito mais rígidas sobre conflito de interesses. Essa relação entre grandes nomes da política, da economia e do Supremo não pode ser tolerada, se o objetivo for criar uma relação independente, harmoniosa e de progresso real para nossas instituições.

Debates acerca do financiamento privado de campanha ou da relação entre empresas de parentes — de deputados, ministros, governadores etc. — com nomes como Vorcaro e outros da burguesia nacional acabam distorcendo a própria democracia e seus valores pétreos.

Assim, a população passa a desconfiar e desqualificar aquela que deveria ser a instituição salvaguarda da nossa democracia, que é o Supremo Tribunal Federal. Com a imagem da Corte manchada, aumenta, e muito, o perigo para a democracia brasileira. Se não é possível confiar nas instituições, nem nos ministros do STF, é possível que a população intensifique o processo de personificação da política, acreditando que tudo se resume a uma única figura — como a do presidente da República e do candidato de oposição —, como se essa figura estivesse isolada do todo.

O conteúdo é apagado em prol de uma forma superficial de debate. E hoje o STF protagonizou exatamente esse processo. Há muito trabalho a ser feito para reestruturar as instituições e recuperar a reputação do STF, mas vejo como algo a ser feito como um todo. Não apenas no Supremo, mas nos outros poderes, na comunicação social, na internet, na militância dos partidos, no discurso político. Essa reforma precisa ser feita na totalidade.

Questões como a definição de mandato para os ministros, a regulamentação mais rígida do que é cabível de decisão monocrática e outras estão sendo aventadas como importantes para a transparência do Supremo. O senhor concorda? Teria outras propostas?

Concordo. Há pelo menos dez anos vivemos de crise em crise, lembrando desde o golpe institucional — ou impeachment, se preferir — da presidenta Dilma Rousseff. Desde o caso de 8 de janeiro, a crise fez do Judiciário sua morada, sem deixar de aparecer semanalmente no Legislativo e no Executivo.

Mas, no que tange ao STF, a atual crise provou que decisões monocráticas podem ser usadas como armas políticas em disputas internas, esvaziando seu conteúdo jurídico, como seria o mérito do Supremo. Regulamentar e restringir o que um único ministro pode fazer sem o aval do plenário é uma reforma interessante para controlar os desmandos que testemunhamos.

A definição de mandatos com prazo fixo também é uma possibilidade, pois oxigena a Corte e impede o desgaste natural do acúmulo de poder por décadas. Porém, corre o risco de a Corte ser ainda mais usada politicamente: com mandatos mais curtos de ministros, seria mais fácil modificar os membros conforme o governo vigente.

Portanto, ao tentar impedir um acúmulo de poder e prestígio de ministros que permanecem no poder por décadas, como temos hoje, poderíamos cair numa variedade abundante de membros, mas que seriam colocados por motivos puramente políticos, alçados ao cargo de ministro para defenderem seus próprios lados políticos e de quem os colocou no poder.

Destacaria a necessidade de regras inegociáveis de impedimento automático em casos envolvendo, direta ou indiretamente, escritórios de parentes até terceiro grau.

Por fim, a transparência precisa ser real: cobertura massiva da imprensa, sem impedimentos; a possibilidade de a PF investigar qualquer ministro, político ou membro da elite financeira sem constrangimentos, ameaças ou demissões sumárias — como o ministro André Mendonça, que determinou erroneamente o afastamento do diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, que foi logo restaurado ao cargo pelo ministro Flávio Dino.

Além disso, é urgente exigir mais transparência dos três poderes em relação à população brasileira, que fica à mercê dos nomes citados, sem muitas vezes nem entender o papel de cada um dentro de uma República. Presa cada vez mais a uma política personificada, voltada ao culto de um nome ou outro, sem que a real função da política seja transposta e estruturada, o que continua a ameaçar nossa jovem — e ainda frágil — democracia.

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A pesquisa Quaest de segunda-feira caiu como uma bomba na campanha de Lula. Pela primeira vez, Flávio Bolsonaro ultrapassou-o na simulação de um segundo turno (42% a 40%). A seco, esse número quer dizer pouca coisa. Está dentro da margem de erro e eleição se ganha na urna. Bolsonaro cresceu, absorvendo o apoio de eleitores que, há tempo, avaliavam negativamente Lula 3.0. Leia mais (09/15/2026 - 23h00)

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A sessão histórica do Supremo Tribunal Federal (STF), marcada para analisar as mensagens trocadas entre o ministro Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Master, estava marcada para começar às 10h. Já passava das 16h20 desta terça-feira, 15 de setembro, e a reunião ainda não tinha alcançado a discussão do mérito da pauta – nenhum dos nove integrantes da mais alta Corte do país havia se manifestado sobre a a—bertura de uma investigação sobre a conduta de Moraes, exposta por outro magistrado do grupo, ministro André Mendonça. O debate, naquele momento, envolvia uma Questão de Ordem apresentada pelo decano Gilmar Mendes, que tentou suspender a reunião extraordinária e marcá-la para o próximo dia 23.

Duas horas depois, a sessão foi finalizada, e o mérito continuou sem análise. Ao longo de todo o dia, os ministros deliberaram apenas se Moraes deveria ter seu julgamento conjunto com o de Mendonça. No turbilhão da crise que assolou o Supremo desde o dia 2 de setembro, Moraes havia pedido ao presidente do Corte, Edson Fachin, a inclusão de Mendonça no inquérito das Fake News. A decisão foi baseada em relatórios de inteligência fornecidos pela Polícia Federal (PF), em que a corporação aponta um desequilíbrio na condução de André Mendonça no caso Master contra políticos, com indícios de “enviesamento”.

Prevaleceu no plenário, por quatro votos a três, a recusa à Questão de Ordem apresentada por Gilmar, de unir os dois casos. Foram favoráveis os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino. Enquanto Fachin, André Mendonça e Luiz Fux e Cármen Lúcia foram contrários à união das duas análises. Houve, porém, o pedido de vista do ministro Flávio Dino. Isso significa que a sessão será interrompida por até 90 dias para que ele possa analisar melhor o caso e posteriormente devolver aos magistrados.

Única mulher a integrar a Corte, Cármen Lúcia só tomou a palavra às 17h56, após mais de sete horas do início do julgamento, em que permaneceu em silêncio, diferentemente de seus pares do gênero masculino. Em sua fala, ela declarou estar “profundamente consternada e triste” com a crise institucional do STF. Apontou, ainda, que a Corte provocou “intranquilidade” no país, que está a menos de 20 dias do primeiro turno das eleições presidenciais. Em seguida, pediu “desculpa” ao “povo brasileiro”. “Eu peço desculpa ao povo brasileiro por talvez ter esperado de mim uma postura diferente. Mas acho que todos nós aqui queríamos a mesma coisa, que era tentar resolver, e as questões não foram resolvidas e foram crescendo demais”, afirmou.

A ministra ainda criticou o que chamou de “espetacularização” dos julgamentos do STF. “Nós não garantimos o rigor e seriedade que deveríamos. Peço desculpas aos colegas e ao povo por não ter conseguido resolver essas questões de melhor modo. Houve uma espetacularização desses casos, dessa sessão, que não faz mal apenas ao Supremo, mas ao país. O país espera uma tranquilidade do Supremo que não conseguimos dar.”

A declaração da ministra ocorreu após uma série de embates entre os ministros durante a reunião desta terça-feira. O primeiro deles foi protagonizado pelo ministro Flávio Dino e o próprio presidente da Corte, Edson Fachin, que abriu a sessão centralizando em seu discurso a necessidade de preservar “sensatez, decoro e serenidade”. Ainda na primeira hora, porém, o equilíbrio entre os magistrados pareceu se desfazer. Dino pediu um aparte a Toffoli, que também esteve no epicentro do inquérito do Master, mas teve seu caso arquivado após uma reunião a portas fechadas entre os ministros.

Interrompendo Dino, Fachin respondeu que a palavra deveria ser sempre solicitada à presidência. Último ministro a compor a Corte, Dino retrucou que seguiria o regimento interno do Supremo, que, segundo ele, tem o aparte “dirigido ao relator”. A troca de farpas continuou, com direito a citação por Dino dos filósofos Thomas Hobbes e Aristóteles, além do cantor e compositor Chico César.

Antes mesmo do início da sessão, o ministro encaminhou um requerimento ao decano Gilmar Mendes, para que ele, na sua condição de substituto legal do Presidente e do Vice-presidente da Corte, restabelecesse o cumprimento da Constituição Federal, da lei e do Regimento Interno do STF. De acordo com Dino, há irregularidades na condução do processo por Fachin, que teria avocado para si, sem base legal, as petições que, para Dino, deveriam ter  passado por redistribuição de relator.

A crítica ao presidente da Corte continuou ao longo do julgamento. “Temos uma situação complexa, tão complexa, que a pauta que nós recebemos traz como relator o ministro André Mendonça. Não houve redistribuição. Não houve publicação de pauta com a redistribuição feita. Quero dizer, presidente, teria que ser ele. Esse é o meu ponto. Vossa Excelência avocou cinco processos. Um meu, três do André [Mendonça] e um do Alexandre [de Moraes]”, afirmou Dino. Ainda segundo o ministro, ao aceitar a suposta avocatória de Fachin, a Corte estaria “abrindo uma avenida de autoritarismo, de despotismo, de tirania, nos tribunais”.

Ao pedir vista, no fim da sessão, o ministro Flávio Dino subiu o tom contra Fachin novamente. “Nós estamos em termos que degradam a imagem deste tribunal. Vossa Excelência está assistindo isso há horas e está transformando o Supremo, nas próximas semanas, quiçá meses, neste debate. Se Vossa Excelência vai assistir a isto, eu não vou”, concluiu.

Impedidos

No início da sessão, o ministro Kassio Nunes Marques, também presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), se declarou impedido de julgar naquela situação porque, segundo ele, o TSE mantém uma “equidistância” do caso Master. Marques, no entanto, aproveitou a oportunidade de fala para citar indiretamente a conversa extraída do celular de Daniel Vorcaro, que mostraria que o advogado Kevin Marques, filho do ministro, teria recebido o valor de R$ 500 mil do ex-banqueiro. “Nunca prestou nenhum serviço”, afirmou o ministro sobre o filho durante seu pronunciamento. 

Na sequência, Dias Toffoli também tomou a palavra e, “para manter a coerência”, já que desde que saiu da relatoria do caso Master, de forma voluntária — ressaltou —, não tem votado em assuntos referentes a esse inquérito. Diferente de Nunes Marques, que se retirou do plenário, Toffoli declarou que, mesmo sem votar, seguiria na sessão e se manifestaria, caso sentisse necessidade. O ministro já esteve no epicentro de acusações de envolvimento com Daniel Vorcaro quando foi relator do inquérito. Na época, declarou suspeição por motivo de foro íntimo e desde então não participa de julgamentos relacionados ao banco Master. Entre as suspeitas que recaem sobre Tóffoli estão negócios imobiliários e aportes financeiros ligados ao Master.

Como ministros votaram na questão de ordem

Flávio Dino votou para que Alexandre de Moraes e André Mendonça fossem julgados juntos no dia 23. Ele falou num “combate seletivo” à corrupção no Brasil e apontou a existência de um “inquérito” contra Alexandre de Moraes e uma “inadequação procedimental” na apreciação do caso. Luiz Fux, por sua vez, rebateu: “nós temos uma apuração, isso não é inquérito”.

Fachin foi questionado por Dino sobre os motivos pelos quais o ministro Alexandre de Moraes estava sendo julgado de forma isolada. “Por que Elon Musk não gostou, porque Trump não gostou, porque os autores do homicídio de Marielle não gostaram?”, indagou.

Já o ministro Cristiano Zanin fez uma defesa mais curta e também acompanhou a proposta de Gilmar Mendes para votar o caso de Alexandre de Moraes e André Mendonça em conjunto. O presidente Fachin argumentou sobre o posicionamento de Zanin, afirmando que não houve diferença no tratamento dos casos em relação às datas dos julgamentos.

Como previsto, André Mendonça acompanhou Edson Fachin para julgar Alexandre de Moraes na sessão à parte da sua. Ele ainda refutou a acusação de que estaria atuando com parcialidade sobre a seletividade de nomes nas investigações da PF. “Entendo não haver as mesmas bases fáticas, como foram referidas. O que há em relação a mim é um suposto relatório de inteligência que a própria imprensa encara como fake. (…) são situações jurídicas totalmente distintas”.

Em 2 de setembro deste ano, Mendonça confirmou ter se encontrado com Daniel Vorcaro em março de 2025. Entretanto, o magistrado disse não ter conversado em momento algum sobre o banco Master com o ex-banqueiro, mas sim a respeito do pagamento de precatórios decorrentes de prejuízos de uma usina do setor sucroalcooleiro.

Em manifestação no momento da defesa do voto de André Mendonça, Alexandre de Moraes disse ser vítima de um “dossiê criminoso” montado contra ele para ser vazado à imprensa. Moraes ainda acusou Mendonça de realizar uma “investigação de ofício”. Em contrapartida, André Mendonça negou qualquer “juízo de valor” enquanto relator do caso Master e afirmou ter seguido os precedentes constitucionais do STF. “Ninguém foi buscar informação, nós temos os autos e os documentos”.

Mesmo após Flávio Dino pedir vistas, a ministra Carmen Lúcia manifestou voto no sentido de manter os casos de Moraes e de Mendonça separados. Ela também rebateu as declarações de Flávio Dino sobre uma possível pressão externa para influenciar nas condutas no STF. “Não é por pressão de fora ou de dentro, é porque é a nossa compreensão de que é o nosso dever”, declarou a ministra, que lamentou, mais uma vez, a situação que estava sendo analisada. “Essa é uma sessão que não é das páginas mais festivas [da Corte] de jeito nenhum, longe disso”.

A crise no STF

O estopim da crise no STF ocorreu após o então relator do caso Master, ministro André Mendonça, retirar o sigilo de conversas que envolveriam Daniel Vorcaro e o ministro Alexandre de Moraes. Mensagens de celular obtidas pela Polícia Federal mostram que o empresário teria enviado 52 mensagens ao magistrado, incluindo questionamentos sobre iminentes operações policiais e pedidos de informações sobre possíveis mandados de busca e apreensão e bloqueio de bens.

Moraes também atuou na edição de um contrato de R$ 130 milhões firmado entre Vorcaro e o escritório advocatício da esposa do ministro, Viviane Barci de Moraes. Após a revelação do acordo, o escritório Barci de Moraes divulgou uma nota alegando ter consultado o próprio ministro sobre a existência de impedimentos legais para a contratação, mas que nenhuma irregularidade teria sido identificada.

Uma possível seletividade intencional de André Mendonça na escolha dos documentos que teriam a quebra de sigilo divulgada deixou ainda mais à mostra a divisão interna no Supremo. Ao lado de Moraes: Flávio Dino, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin. Um outro aliado é o ministro Dias Toffoli, que contou com o apoio dos ministros quando foi o alvo das suspeitas como relator do caso Master.

Campanha de Flávio aproveita julgamento de Moraes

Numa ação atípica para o período de campanha eleitoral, parlamentares da oposição se reuniram no Congresso Nacional para declarar apoio irrestrito às ações de André Mendonça e pedir o afastamento de Alexandre de Moraes do cargo ocupado no STF. À frente do grupo no parlamento, o senador Rogério Marinho (PL-RN), coordenador da campanha do também senador Flávio Bolsonaro (PL) à Presidência da República. 

O senador Carlos Viana (PSD-MG), que abriu uma frente de ataque contra o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), chegou a afirmar que a oposição iria obstruir os trabalhos no parlamento caso Alexandre de Moraes não fosse afastado no julgamento do STF e nem fosse aberto um processo de impeachment contra o ministro no Senado – medida que depende do aval de Alcolumbre.

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