UMA MEGAOPERAÇÃO resgatou 479 pessoas de condições análogas às de escravo em 231 ações de fiscalização em todo o país. Dessas, 13 eram crianças e adolescentes, 75 mulheres, nove trabalhadoras domésticas e 68 migrantes oriundos da Argentina, Uruguai, Paraguai, Bolívia, Venezuela, Burkina Faso, Senegal e Guiné-Bissau.

Com isso, o Brasil ultrapassou a marca de 70 mil pessoas resgatadas desde que o Estado brasileiro reconheceu diante das Nações Unidas a persistência de formas contemporâneas de escravidão em seu território e criou, em maio de 1995, o sistema de fiscalização para combatê-lo. A reportagem pediu à Inspeção do Trabalho do governo federal uma totalização de resgatados: são, neste momento, 70.271 (o número está em constante atualização porque há sempre uma operação em curso).

Entre as vítimas, duas trabalhadoras domésticas negras, de 90 e 65 anos, que permaneceram 75 e 58 anos, respectivamente, vinculadas a uma mesma família em Belo Horizonte. De acordo com a fiscalização, elas foram transferidas de uma geração para outra de empregadores (mais sobre elas abaixo).

A Operação Resgate 6, realizada entre 1 e 31 de agosto, foi um esforço concentrado de auditores fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego, procuradores do Ministério Público do Trabalho e do Ministério Público Federal, agentes da Polícia Federal e defensores da Defensoria Pública da União.

Realizada anualmente, ela tem sido uma das maiores ferramentas de combate a esse crime, não pelo número de resgatados (em 2007, 1.064 foram libertados em uma só fiscalização em uma fazenda de cana e usina em Ulianópolis, no Pará), mas pela estrutura envolvida, quantidade de ações fiscais simultâneas e diversidade de atuação.

Vale ressaltar que operações de fiscalização guiadas por denúncias de trabalho escravo são realizadas semanalmente no Brasil desde maio de 1995. Quando constatam o crime, elas resgatam os trabalhadores e obrigam o pagamento dos valores atrasados, além de buscar indenizações e a condenação criminal dos envolvidos.

Nessa edição da Operacão Resgate, as ações no meio rural corresponderam a 57,5% do total e registraram 292 resgatados, enquanto as no meio urbano representaram 36,5%, com 178 resgatados. A região Sudeste concentrou o maior número de trabalhadores, com 267, dos quais 208 apenas em Minas Gerais.

No total, foram pagos mais de R$ 1,4 milhão em verbas trabalhistas e rescisórias. Cada vítima foi inscrita no seguro-desemprego especial para resgatados e receberá seis parcelas de um salário-mínimo cada.

Doméstica de 90 anos permaneceu 75 anos com a mesma família

Os patrões das trabalhadoras domésticas tentaram convencer as autoridades de que as duas eram membros da família, mas a fiscalização apontou que elas, na verdade, prestavam serviços. Limpavam a casa, faziam as compras, preparavam as refeições, entre outras tarefas, não tendo descanso nem aos domingos, não contando com direitos trabalhistas e enfrentando restrições à vida social.

Além disso, ao contrário de outros membros da família, elas não tiveram as mesmas oportunidades de educação (não chegaram à quinta série do ensino fundamental) ou de construção de projetos de vida. Também não tiveram garantidos direitos patrimoniais e sucessórios.

Após o resgate, ambas foram encaminhadas para acolhimento em uma instituição governamental de assistência a mulheres vítimas de violência e passaram a ser acompanhadas por uma rede de proteção.

Como evidência do vínculo estabelecido, ainda se referem à antiga empregadora como “a patroa”. Segundo a fiscalização, uma das vítimas demonstrava, inclusive, insistência em realizar tarefas domésticas no local de acolhimento, como lavar louças e ajudar na limpeza.

Café, batata, cebola

Ainda em Minas Gerais, três ações com resgates ocorreram na colheita manual do café. A primeira, em Santa Rosa da Serra (MG), retirou oito trabalhadores migrantes oriundos do interior do Estado da Bahia. No segundo caso, em Turvolândia (MG), foram resgatados dois migrantes de Campo Formoso (BA) e Florianópolis (SC) que exerciam atividades na colheita sem registro formal e em condições degradantes de trabalho.

Na terceira ação, mais nove trabalhadores submetidos a condições análogas às de escravo em uma propriedade produtora de café localizada na zona rural de Campos Altos (MG), recrutados na região de Bonito (BA).

Entre as irregularidades: ausência de água potável nas frentes de trabalho, inexistência de instalações sanitárias, falta de local adequado para refeições e descanso, ausência de equipamentos de proteção individual, falta de camas, utilização da cozinha como dormitório, condições inadequadas de higiene e instalações elétricas precárias.

Em Estrela do Sul (MG), foram resgatados 44 trabalhadores que atuavam no cultivo de batata, dos quais 21 brasileiros vindos do Nordeste, 17 senegaleses, cinco de Burkina Faso e um de Guiné-Bissau.

De acordo com a fiscalização, a situação atingia de maneira grave três mulheres que integravam o grupo, pois, sem instalações que lhes assegurassem privacidade e condições mínimas de higiene, elas recorriam a embalagens vazias utilizadas na atividade agrícola para tentar esconder o corpo enquanto urinavam ou defecavam no campo.

Já em Matias Cardoso, foram flagrados dois empregadores explorando trabalhadores na colheita de mudas de batata para plantio, envolvendo 38 vítimas. Um empregador foi flagrado escravizando 36 vítimas, sendo 20 delas mulheres e cinco adolescentes. Um outro empregador escravizava dois adolescentes na colheita das mudas. De acordo com os auditores fiscais, no início da ação, houve tentativa de fuga das vítimas por orientação dos encarregados da atividade.

E, em uma ação em Araxá (MG), foram resgatados 47 no cultivo da cebola. Durante a fiscalização, foram constatadas graves irregularidades relacionadas à saúde, à segurança e à dignidade das vítimas. Entre os resgatados, quatro adolescentes, incluindo uma trabalhadora de 15 anos. A equipe identificou ainda que a maioria realizava as atividades descalça e sem qualquer proteção em área em que houve aplicação de agrotóxicos.

Um ano e meio sem receber salário

Em Roraima, as operações resgataram seis trabalhadores de condições análogas às de escravo em Boa Vista. Em um sítio em Bom Intento, um trabalhador estava há um ano e meio sem registro e sem recebimento de salário e trabalhava na construção de cercas, na estrutura e criação de aves e porcos.

Em uma carvoaria no Distrito Industrial, cinco venezuelanos trabalhavam na produção de carvão e residiam no próprio local de trabalho em estruturas improvisadas e estavam expostos a todo tipo de poeira e sujidade.

“A vulnerabilidade dos trabalhadores foi decisiva para que fossem reduzidos à condição análoga à escravidão sob o falso pretexto de ajuda humanitária. Os proprietários das terras se aproveitaram dessa fragilidade para negar direitos básicos”, afirma o coordenador dessa operação, o auditor fiscal do trabalho Maurício Krepsky.

Os locais usados como alojamento estavam em condições precárias, com superlotação, calor excessivo, ausência de privacidade, deficiência de instalações sanitárias, instalações elétricas improvisadas e ausência de local para refeições.

A fiscalização identificou, ainda, dois adolescentes, de 15 e 16 anos, em situação de trabalho infantil no cultivo de maracujá em uma fazenda em Bonfim (RR).

Tarifaço de Trump

O governo Trump aplicou uma tarifa de 12,5% sobre produtos de dezenas de países (Brasil, China, Índia, mas também aliados fiéis como Argentina, Israel e Japão) sob o pretexto de que esses países seriam incapazes de barrar mercadorias feitas com trabalho forçado. Outros seis, como Canadá, México e União Europeia, levaram 10%. Isso vem depois do tarifaço de 25% contra o Brasil, motivado por outras razões (Pix, Big Techs, busca de privilégios a setores dos EUA, eleições brasileiras).

Ironicamente, o modelo brasileiro de enfrentamento a esse crime, que atua, inclusive, para punir de forma cirúrgica empregadores em cadeias produtivas, é visto como mais eficiente até do que as políticas implementadas pelo governo dos EUA. A Casa Branca, aliás, reconhecia os esforços do Brasil nessa área e vinha apoiando o nosso sistema de combate à escravidão. Até o retorno de Trump ao poder.

Os Estados Unidos são o país com maior número de pessoas escravizadas no continente americano, com quase 1,1 milhão de pessoas nessas condições, de acordo com o Global Slavery Index (GSI), calculado pela Walk Free, em parceria com a OIT. Não só isso, como lideram o mundo em termos de importações de produtos em risco de terem sido feitos com trabalho escravo, batendo quase 170 bilhões de dólares.

Trabalho escravo no Brasil

A Lei Áurea aboliu a escravidão formal em maio de 1888, o que significou que o Estado brasileiro não mais reconhece que alguém seja dono de outra pessoa. Persistiram, contudo, situações que transformam pessoas em instrumentos descartáveis de trabalho, negando a elas sua liberdade e dignidade.

Desde a década de 1940, a legislação brasileira prevê a punição para esse crime. A essas formas dá-se o nome de trabalho escravo contemporâneo, escravidão contemporânea, condições análogas às de escravo.

De acordo com o artigo 149 do Código Penal, quatro elementos podem definir escravidão contemporânea: trabalho forçado (que envolve cerceamento do direito de ir e vir), servidão por dívida (um cativeiro atrelado a dívidas, muitas vezes fraudulentas), condições degradantes (trabalho que nega a dignidade humana, colocando em risco a saúde e a vida) ou jornada exaustiva (levar o trabalhador ao completo esgotamento, dada a intensidade da exploração, também colocando em risco sua saúde e vida).

Mais de 70 mil trabalhadores resgatados estavam em fazendas de gado, soja, algodão, café, frutas, erva-mate, batatas, cebola, sisal, na derrubada de mata nativa, na produção de carvão para a siderurgia, na extração de caulim e de minérios, na construção civil, em oficinas de costura, em bordéis, entre outras atividades, como o trabalho doméstico.

No total, a pecuária bovina é a principal atividade econômica flagrada desde 1995. Denúncias podem ser feitas de forma anônima pela Plataforma Ipê ou pelo Disque 100.

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Leia a reportagem completa

FUNAI

Não respondeu.

INEMA

Tendo em vista que os processos se encontram em perímetro de Terra Indígena (TI), recomendamos que busque informações junto ao Ibama – órgão responsável por essas tratativas.

IBAMA

O procedimento de concessão de direitos minerários é de competência da Agência Nacional de Mineração (ANM). O Ibama atua nos casos de atividade minerária irregular e no âmbito do licenciamento ambiental necessário para o início da fase de operação (lavra). 

Portanto, sugerimos que os questionamentos sobre o tema sejam encaminhados à assessoria de comunicação da ANM.

PREFEITURA DE PORTO SEGURO

Sem resposta até o momento. Pedido enviado em 26 de agosto.

ANM

Boa tarde,

De acordo com as informações georreferenciadas constantes na base de dados da Agência Nacional de Mineração (ANM), não há sobreposições de processos minerários com a Terra Indígena Aldeia Velha, localizada no município de Porto Seguro (BA), conforme demonstrado na imagem abaixo:

A legislação vigente não veda a outorga de títulos minerários em áreas contíguas a terras indígenas. Da mesma forma, não há impedimento legal para a outorga de títulos minerários a empresas que possuam débitos junto à ANM, uma vez que tais débitos podem se encontrar em diferentes situações administrativas, como parcelamento, fase recursal ou fase de autuação (anterior à aplicação de multa), entre outras hipóteses previstas na legislação.

DPU

1-A homologação da TI Aldeia Velha está valendo?

O Decreto nº 12.000/2024 havia homologado a demarcação da Terra Indígena Aldeia Velha. Entretanto, em  relação à empresa Cosvar Agropecuária Ltda. (Fazenda Santo Amaro), uma decisão monocrática de retratação proferida pelo Ministro André Mendonça, em 12/11/2025, concedeu a segurança para anular, em relação à impetrante (Cosvar), os efeitos do Decreto nº 12.000/2024 e determinou a reabertura do processo demarcatório prévio referente a essa área.

Essa decisão do Ministro André Mendonça não transitou em julgado e é objeto de Agravos Internos/Regimentais interpostos pela União/AGU e pela Procuradoria-Geral da República (PGR), os quais aguardam julgamento pelo Plenário do STF.

2-Existe anular uma homologação só em relação a um caso de conflito possessório? A decisão do ministro alcança toda a TI Aldeia Velha ou apenas a área da Cosvar?

A anulação efetuada na decisão do Ministro André Mendonça aplica-se especificamente e exclusivamente à impetrante (Cosvar Agropecuária Ltda.) e ao polígono que abrange o seu título de propriedade (a “Fazenda Santo Amaro”).

O mandado de segurança foi impetrado pela empresa contra o ato lesivo individualmente apontado à sua propriedade.

Na decisão de 25 de junho de 2026, o Ministro André Mendonça tratou da preservação do quadro fático e determinou que, até o julgamento dos agravos, tanto a Cosvar quanto o povo indígena Pataxó devem permanecer ocupando as áreas que atualmente estão sob sua posse, sendo vedada qualquer expansão ou modificação.

3-O processo demarcatório foi anulado ou reaberto?

A decisão de 12/11/2025 determinou a reabertura do processo demarcatório prévio relativo à área da impetrante, devendo este ser conduzido em observância ao decidido pelo STF no Tema 1.031 da Repercussão Geral (especialmente o item V da tese, que trata da justa e prévia indenização ao particular possuidor de justo título/propriedade registrada antes de 1988).

Contudo, os recursos contra essa reabertura/anulação parcial ainda pendem de julgamento definitivo pelo STF.

4-Como está, exatamente, a situação atual?

A ordem proferida pela Vara Federal de Eunápolis/BA no Cumprimento Provisório de Sentença nº 1001270-30.2026.4.01.3310 (que havia concedido prazo de 60 dias para desocupação voluntária da Fazenda Santo Amaro pela comunidade indígena) foi liminarmente suspensa pelo Ministro André Mendonça em 25 de junho de 2026.

Portanto, não há ordem de despejo/reintegração de posse em execução contra os indígenas no momento.

O STF determinou a preservação da situação fática existente: os Pataxó e a empresa devem permanecer nas porções do imóvel que já ocupavam, até deliberação posterior da Corte.

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ALVOS de uma ordem de despejo que pode tirar mais da metade de suas terras, os Pataxó da Terra Indígena (TI) Aldeia Velha, no sul da Bahia, enfrentam uma nova pressão sobre o território: o avanço de projetos de mineração, inclusive de terras raras.

A área está cercada por ao menos 34 requerimentos minerários em um raio de 8 km — distância em que a legislação considera a possibilidade de haver impactos sobre áreas indígenas. Metade dos pedidos foi protocolada nos últimos dez anos, segundo dados da ANM (Agência Nacional de Mineração) analisados pela Repórter Brasil.

Para lideranças indígenas, a corrida minerária acirra uma disputa de mais de 40 anos entre a comunidade e uma empresa agrícola pela posse da área. “Não era só a especulação imobiliária. É a mineração”, afirma a vice-cacica Ahnã Pataxó.

Com 2 mil hectares e aproximadamente 2 mil moradores, a TI Aldeia Velha foi homologada pelo presidente Lula em 2024, mas é alvo de uma ação de reintegração de posse desde 2006, movida pela Cosvar Agropecuária. A empresa reivindica 1.275 hectares da área — quase dois terços da TI. 

Conhecida como Fazenda Santo Amaro —em referência a um histórico aldeamento indígena no local —, a área foi adquirida pelos fazendeiros em 1983, e registrada dois anos depois em um cartório de Porto Seguro (BA).

Contudo, em 1998 os Pataxó retomaram a área, alegando que o local seria de uso tradicional do povo indígena. No mesmo ano teve início o processo de demarcação.  Os estudos da Funai, aprovados em 2008, registram a ocupação indígena no local desde o século 16, quando ali  existia o aldeamento de Santo Amaro. 

O documento afirma que famílias Pataxó de várias regiões do litoral sul da Bahia mantiveram vínculos permanentes com a área, utilizada para moradia, agricultura, pesca, caça e coleta. Algumas viveram ali por décadas, enquanto outras frequentavam o território de maneira temporária. 

A permanência é sustentada, de acordo com a Funai, por documentos, memória oral e vestígios arqueológicos, como antigos locais de moradia, pomares, sambaquis e fornos usados para produzir farinha.

Segundo a Funai, a partir das décadas de 1960 e 1970, com a chegada de fazendeiros, muitos Pataxó foram expulsos. Em 1983, quando a Cosvar assumiu a Santo Amaro, havia cerca de 13 famílias indígenas no local. Segundo a Funai, os Pataxó passaram a sofrer ameaças, restrições ao uso da terra e outras formas de pressão para deixarem o local.

A maioria das famílias se dispersou pela região, com exceção de uma, a de Dona Dió. O núcleo serviu de base para a organização dos chamados “Pataxó sem terra”. Em 1993, eles fizeram uma primeira tentativa frustrada de retomada da terra. Cinco anos depois, cerca de 40 famílias Pataxó ocuparam a área e fixaram residência.

Após a homologação da TI em 2024, a Cosvar recorreu ao STF (Supremo Tribunal Federal) com um mandado de segurança. Relator do caso, o ministro André Mendonça acolheu o pedido da empresa, anulou o decreto de Lula e pediu a reabertura do processo demarcatório. 

Mendonça entendeu que, como a Cosvar não havia sido indenizada antes da demarcação, a homologação violaria o direito de propriedade. Na decisão, o ministro ignora a presença histórica dos indígenas na área, apontada pela Funai, e destaca que a “ocupação indígena” ocorreu “apenas após a promulgação da Constituição”.

Os argumentos de Mendonça fazem referência ao “marco temporal”, tese jurídica segundo a qual os indígenas só teriam direito às terras que ocupavam ou disputavam em outubro de 1988, data de promulgação da Constituição. A regra é criticada por lideranças indígenas e organizações da sociedade civil por ignorar expulsões e outras violências sofridas pelas comunidades.

Embora tenha considerado o marco temporal inconstitucional em duas ocasiões, o STF admitiu a possibilidade de indenização pela terra nua a proprietários de boa-fé em algumas situações. O assunto é analisado no julgamento do Tema de repercussão geral 1.031, que ainda não foi finalizado. Foi com base neste processo que Mendonça anulou a homologação da TI Aldeia Velha.

A decisão de Mendonça não é definitiva. Ela foi questionada pela Advocacia Geral da União e pela Procuradoria-Geral da República, e os recursos aguardam julgamento do Supremo.

Mesmo sem o encerramento do caso, a 1ª Vara Federal de Eunápolis autorizou o despejo. Em julho, no entanto, o ministro Mendonça suspendeu temporariamente a reintegração de posse, até que os recursos sejam julgados.

Para a Apib (Articulação dos Povos Indígenas do Brasil), o processo no STF cria um precedente perigoso. “Fazendeiros estão usando o mandado de segurança como instrumento político, para barrar a efetivação dos direitos indígenas. Trata-se de uma ameaça gravíssima, porque homologações presidenciais e processos demarcatórios não podem ser suspensos ou relativizados a favor de disputas pela posse individual da terra”, diz a organização.

A Repórter Brasil procurou a Cosvar Agropecuária por e-mail, telefone e mensagem de aplicativo, mas não obteve retorno até a publicação do texto.

Pataxó apontam cerco minerário no entorno da Aldeia Velha

Ao se mobilizarem contra o despejo, os Pataxó da TI Aldeia Velha descobriram estar pressionados também pela mineração. 

A Repórter Brasil teve acesso a uma representação que as lideranças preparam para entregar ao MPF (Ministério Público Federal) e a outros órgãos públicos, na qual identificam dezenas de processos minerários no entorno da terra indígena. 

No documento, os Pataxó dizem que o processo de reintegração de posse “dissimula operação de cercamento territorial”, a fim de “remover a comunidade indígena para beneficiar exploração de recursos minerais”. Se as extrações minerárias se efetivarem, argumentam, ficarão em uma “bolha isolada”, confinados por um anel de mineração. 

“Quando chegou essa sentença [de despejo], começamos a querer entender o porquê de a gente incomodar tanto”, relata Ahnã Pataxó, vice-cacica da TI Aldeia Velha. “A gente começou a pesquisar e viu que a mineração está aqui. E a gente ainda disperso no território. Precisou vir isso aí para que a gente percebesse realmente a intenção de nos tirar daqui”, afirma.

A Repórter Brasil questionou a Cosvar Agropecuária se a ação de reintegração de posse teria alguma relação com as requisições minerárias, mas não obteve resposta até o fechamento desta matéria.

Análise de processos minerários aponta falta de consulta à comunidade indígena 

A reportagem cruzou dados do Sigmine (Sistema de Informações Geográficas da Mineração) da ANM e identificou 34 requisições minerárias a menos de 8 km da TI Aldeia Velha.

O entorno de uma Terra Indígena não é uma área de preservação integral nem de uso proibido, mas tem restrições de uso, de acordo com os atos normativos vigentes da Funai.

A Portaria Interministerial 60/2015 considera a possibilidade de impactos ambientais quando atividades de mineração ocorrem a menos de 8 km de terras indígenas fora da Amazônia. Os impactos só são descartados a partir de estudos feitos durante o processo de licenciamento ambiental. 

Já a Instrução Normativa 2/2015 prevê que o órgão licenciador estadual comunique a Funai quando empreendimentos possam “ocasionar impacto socioambiental direto”.

Além disso, a Convenção 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), ratificada pelo Brasil em 2004, determina a consulta a comunidades tradicionais afetadas por empreendimentos econômicos.

Das 34 requisições minerárias no entorno da TI Aldeia Velha, apenas uma está em fase de operação, para exploração de água mineral. Outras 11 estão em fase de licenciamento ou com direito de requerer a lavra (todas para exploração de areia ou argila). As 22 restantes já têm autorização de pesquisa pela ANM, incluindo três de terras raras.

Somadas, as áreas cobiçadas pela mineração chegam a 8,6 mil hectares, cerca de quatro vezes o tamanho do território indígena. À Repórter Brasil, a comunidade afirma que só soube agora das requisições minerárias na região e que jamais foi consultada sobre quaisquer destes empreendimentos.

“A comunidade indígena de Aldeia Velha nunca teve oportunidade de ser ouvida. A falta de respeito é muito grande e atropela os direitos dos povos originários”, frisa Ahnã Pataxó. 

Os órgãos estatais confirmaram que não houve qualquer consulta aos Pataxó de Aldeia Velha. Questionado, o Inema, órgão ambiental da Bahia, recomendou que a pergunta fosse feita ao Ibama. O Ibama disse que a competência é da ANM. 

A ANM, por sua vez, informou que “a legislação vigente não veda a outorga de títulos minerários em áreas contíguas a terras indígenas”. Leia as manifestações na íntegra.

Procurada pela reportagem, a Funai recebeu seis e-mails e se comprometeu a responder, mas não o fez até o fechamento deste texto. 

Ricardo Terena, do setor jurídico da Apib, destaca que “o critério da obrigatoriedade de consulta é o de impacto na comunidade, direto ou indireto”, e acrescenta que na Convenção 169 da OIT “nem se fala de perímetro”. 

Ele destaca também que “a consulta tem que ser prévia”, o que não aconteceu nestes casos. “Se há requisições minerárias ao redor da TI, já são procedimentos em andamento. A primeira coisa que deveria ser feita, a partir do surgimento destes requerimentos, é a consulta à comunidade”.

Uma das preocupações dos Pataxó é em relação à possível contaminação de rios pela exploração de terras raras — conjunto de 17 elementos químicos essenciais à transição energética e às indústrias bélica e de tecnologia.

Os três requerimentos na área de influência da TI ocupam 2,1 mil hectares, estando a aproximadamente 500 metros do território e em cima do Rio Buranhém, um dos mais importantes da região. “É nossa fonte de vida”, resume dona Jaçanã Pataxó, pajé da Aldeia Velha. 

“Os brancos querem tomar as terras indígenas. Os brancos são ricos, não precisam. Será que o coração deles não dói? Acho que deve doer. Porque nesta aldeia os indígenas se criaram, é nosso lugarzinho. Como é que vamos viver?”, questiona dona Jaçanã. 

“Realmente o céu vai desabar. As pessoas querem cavar a terra para tirar todas as riquezas do solo, destruir história, memória, sustento de um povo sem sequer perguntar”, critica a vice-cacica Ahnã Pataxó, citando os livros “Como adiar o fim do mundo” (Ailton Krenak) e “A queda do céu” (Davi Kopenawa). “Que a população não deixe a responsabilidade para nós e se levante também”, finaliza. 

25 anos investigando para mudar.

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Em 2026, fazemos 25 anos — e vem muito mais por aí!

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AT LEAST 101 agribusiness financing operations lost access to subsidies in 2026 after the financial institutions responsible for releasing the funds identified socio-environmental liabilities in the financed projects, according to data from Brazil’s Central Bank.

As reported by Repórter Brasil, illegal deforestation and the use of conditions analogous to slavery are among the practices for which beneficiaries were held accountable in inspections carried out by Brazil’s federal environmental agency and the Ministry of Labor and Employment. Under Brazilian law, “conditions analogous to slavery” is a legal classification covering forced labor, exhausting working hours, degrading working or living conditions, and debt bondage or other restrictions on workers’ freedom of movement. 

As a result, approximately R$50 million (approximately USD 9.7 million) obtained by farmers and companies through these contracts will no longer benefit from advantages such as easier access to public funds, tax incentives, and lower interest rates.

Data on the so-called “disclassified” operations – the technical term used for financing agreements that no longer comply with rural credit regulations and therefore lose access to federal incentive policies – are now available on the Central Bank’s website. The disclosure follows a request made by Repórter Brasil to the Central Bank in May 2025 through Brazil’s Access to Information Law.

At the time, the institution said it did not have segmented data on disqualifications motivated by socio-environmental restrictions. Private and state-owned banks that provide rural credit are responsible for monitoring environmental and labor practices on the financed farms, as well as categorizing cases of disqualification according to the reasons defined by the Central Bank.

“Given the relevance of the issue, we will review the list of reasons in due course in order to specify these occurrences,” the Central Bank said at the time. Contacted again, the institution said that a category covering these cases was effectively created in August last year.

Since January 2025, Central Bank rules have required rural credit contracts to include the possibility of disqualification of financing if, during the term of the agreement, breaches of environmental and labor obligations are identified on the rural property.

Among these breaches is the imposition of environmental embargoes on properties – an administrative sanction that suspends productive activities in areas where Brazil’s federal environmental agency has identified irregularities such as illegal deforestation.

The rules also prohibit the continuation of credit for employers included in the Dirty List, the federal government’s official registry of individuals and companies held administratively responsible for subjecting workers to conditions analogous to slavery.

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O PRESIDENTE DO TST (Tribunal Superior do Trabalho), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, devolveu à Lista Suja do trabalho escravo o caso do resgate da trabalhadora doméstica Sônia Maria de Jesus de condições análogas às de escravo na residência do desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina Jorge Luiz de Borba, em Florianópolis.

A decisão, assinada nesta quinta (3), atende a um pedido da Advocacia-Geral da União. Ela suspende acórdão da 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, em Santa Catarina, que havia anulado o processo administrativo e determinando, em julho, a retirada do nome da autuada do cadastro de empregadores responsabilizado por esse crime. A lista é atualizada desde 2003 pelo governo federal.

A medida vale até o trânsito em julgado do processo, quando não houver mais possibilidade de recurso. O ministro ressaltou que a decisão não antecipa o julgamento definitivo da controvérsia, mas mantém os efeitos da autuação que reconheceu as irregularidades enquanto o caso continua em discussão. O processo está sob Segredo de Justiça para preservar informações médicas e familiares da trabalhadora.

Segundo a decisão do TST, Sônia, uma mulher negra com surdez bilateral profunda, permaneceu por quase quatro décadas submetida a trabalho escravo na residência da família do desembargador e de Ana Cristina Gayotto de Borba, esposa do magistrado, apontada como empregadora da trabalhadora.

Os autos de infração apontam que ela vivia em um cômodo externo, úmido e com infiltrações, e realizava continuamente tarefas de limpeza, cuidados pessoais e vestuário para a família. Nesse período, não teria recebido salário, férias, 13º salário nem descanso semanal remunerado.

A trabalhadora também teria sido mantida afastada do convívio social e da família biológica sob a alegação de que havia sido acolhida e tratada como integrante do núcleo familiar. O Grupo Especial de Fiscalização Móvel, composto pela Inspeção do Trabalho, pelo Ministério Público do Trabalho, pelo Ministério Público Federal, pela Defensoria Pública da União e pela Polícia Federal, contudo, defendeu que essa justificativa não correspondia à realidade.

De acordo com os órgãos responsáveis pela apuração, a situação de vulnerabilidade da mulher foi explorada durante décadas. E corroboraria que ela não é da família o fato de não ter tido acesso à educação, sido alfabetizada em português e tampouco aprendido Libras, a Língua Brasileira de Sinais.

O TRT-12 havia anulado o processo administrativo por entender que a decisão que confirmou a autuação deveria ter sido comunicada à advogada constituída, e não diretamente à empregadora. Para Vieira de Mello Filho, entretanto, o procedimento de fiscalização trabalhista segue regra própria, prevista em portaria do Ministério do Trabalho e Emprego, que determina a intimação pessoal do autuado.

Na decisão, o presidente do TST afirmou ainda que a defesa técnica foi apresentada, processada e analisada pela autoridade administrativa. Como não foi demonstrado prejuízo concreto ao exercício do contraditório, a falha apontada pelo tribunal regional não seria suficiente, nesse momento, para anular todo o processo.

Na avaliação do ministro, a retirada do nome da autuada da Lista Suja provoca grave lesão às ordens social, administrativa e jurídica. Também enfraquece a fiscalização do trabalho escravo doméstico, que já enfrenta dificuldades para entrar nas residências e produzir provas.

“A retirada do nome da autuada do Cadastro de Empregadores representa retrocesso na tutela estatal da dignidade humana e enfraquece a rede de proteção social”, escreveu Vieira de Mello Filho na decisão.

Ele também destacou que o cadastro constitui uma ferramenta de transparência e garante à sociedade acesso a informações sobre graves violações de direitos humanos.

A Lista Suja, considerada pelas Nações Unidas um dos mais efetivos instrumentos de combate ao trabalho escravo em todo o mundo, é atualizada semestralmente pelo governo federal desde 2003. O nome é inserido quando o processo administrativo é concluído, ou seja, se não há mais recurso possível. Empresas nacionais e estrangeiras, bancos e financeiras usam o cadastro para gerenciamento de risco.

Doméstica foi ‘devolvida’ à casa dos patrões com anuência do STJ e do STF

Durante a operação, a fiscalização constatou que Sônia, então com 50 anos, trabalhava para a família desde os nove, quando foi levada de uma creche na Grande São Paulo pela mãe de Ana Cristina, Maria Leonor Gayotto. Ela trabalhava na residência dos Borba, cuidando da família e exercendo tarefas domésticas. Além de não ter carteira de trabalho, salário, descanso semanal remunerado, férias, 13º e outros direitos, ela havia passado a maior parte da vida sem documento de identidade, que obteve apenas em 2019, de acordo com a fiscalização.

O desembargador e sua esposa foram denunciados pela Procuradoria-Geral da República pelo crime de submissão de alguém à condição análoga à de escravo, previsto no artigo 149 do Código Penal.

Diante da repercussão do caso, eles e os quatro filhos do casal assinaram uma nota à imprensa anunciando que iriam ingressar na Justiça com um pedido de filiação afetiva, o que garantiria direitos de herança. Também afirmaram que jamais tolerariam trabalho escravo, “ainda mais contra quem sempre trataram como membro da família”, e que estavam colaborando com as autoridades.

Três meses após o resgate, com o aval do ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça, o desembargador e sua esposa visitaram Sônia no abrigo e a levaram de volta para a residência deles, em 6 de setembro de 2023, sob a justificativa de que ela demonstrou “vontade clara e inequívoca” de voltar. O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, negou um habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União contra a decisão do STJ.

O subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos, que cuida do caso no Ministério Público Federal, concordou com o pedido da DPU para que o STF considerasse ilegal a decisão judicial que permitiu o retorno da trabalhadora. Em seu parecer, afirmou que há laudos técnicos que atestam a vulnerabilidade da mulher e a impossibilidade de ela manifestar sua vontade de forma livre e inequívoca.

“As circunstâncias são tão complexas que não soa exagero se comparar a situação àquela pela qual passam as vítimas da ‘Síndrome de Estocolmo’, estado psicológico particular em que uma pessoa, submetida a um tempo prolongado de intimidação, passa a ter simpatia e até mesmo sentimento de amor ou amizade perante o seu agressor”, escreveu.

Carlos Frederico chama de “teratológica” a ordem que permitiu a retomada do convívio entre os investigados e a vítima. E diz que “o retorno da vítima à casa dos denunciados compromete não apenas seu processo de aprendizado em Libras, como interrompe a construção de sua autonomia e de desvinculação afetiva (dependência) em relação aos seus antigos patrões”.

Organizações e sindicatos pediram à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, órgão ligado à Organização dos Estados Americanos (OEA), em outubro de 2023, que o Brasil fosse questionado sobre o caso.

Após visita ao Brasil, o relator da ONU para formas contemporâneas de escravidão Tomoya Obokata afirmou estar “alarmado” com o fato de o Poder Judiciário brasileiro ter autorizado o retorno da trabalhadora doméstica Sônia Maria de Jesus à casa do empregador, “apesar de informações confiáveis que denunciam exploração e abuso”.

Desembargador disse que doméstica era sua filha afetiva

Após o resgate, Jorge Luiz de Borba afirmou que Sônia é sua filha afetiva, prometendo adotá-la. Contudo, uma postagem no Instagram de sua esposa mostra a trabalhadora relacionada em uma lista de “funcionárias” do casal. Ela também não aparece entre as pessoas que Ana Gayotto mencionou em uma postagem de 23 de setembro para celebrar o Dia dos Filhos. Tampouco aparece em outra imagem, de 2019, em que Ana comemora a “família toda reunida”.

Questionada pela coluna sobre as postagens no Instagram, na época da publicação da reportagem sobre o resgate, a família Borba afirmou, por meio de sua assessoria, que “em respeito às decisões da Justiça, não haverá manifestação enquanto perdurar o sigilo”.

Ana Cristina Gayotto de Borba foi incluída, em abril do ano passado, na Lista Suja do trabalho escravo do governo federal. Em julho, foi removida por ordem do tribunal. E, agora, o TST ordena que ela retorne ao cadastro.

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AO MENOS 101 operações de financiamento ao agronegócio perderam subsídios em 2026 após instituições financeiras responsáveis pela liberação dos recursos identificarem passivos socioambientais nos empreendimentos financiados, revelam dados do Banco Central.

Conforme apurou a Repórter Brasil, desmatamento ilegal e uso de mão de obra escrava estão entre as práticas pelas quais os beneficiários foram responsabilizados em fiscalizações do Ibama (Instituto Brasileiro dos Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e do Ministério do Trabalho e Emprego.

Com isso, aproximadamente R$ 50 milhões obtidos por fazendeiros e empresas por meio desses contratos deixam de contar com benefícios como acesso facilitado a recursos públicos, incentivos fiscais e juros menores.

Os dados sobre as operações “desclassificadas” – jargão técnico para os financiamentos desenquadrados das normas do crédito rural, que garantem acesso a políticas federais de incentivo – estão disponíveis no site do Banco Central. Sua divulgação ocorre após a Repórter Brasil solicitar essas informações ao banco, em maio de 2025, via Lei de Acesso à Informação.

Na ocasião, a instituição informou não ter dados segmentados sobre as desclassificações motivadas por restrições socioambientais. Cabe aos bancos privados e estatais que concedem os recursos monitorar práticas ambientais e trabalhistas nas fazendas beneficiadas, assim como catalogar, segundo categorias de motivo definidas pelo Banco Central, os casos de desclassificação.

“Dada a relevância do tema, oportunamente, revisaremos a relação de motivos, para especificar essas ocorrências”, informou o Banco Central na ocasião. Procurado agora, o órgão informou que uma categoria para dar conta desses casos foi efetivamente criada em agosto do ano passado.

Desde janeiro de 2025, as regras do Banco Central determinam que os contratos de crédito rural prevejam a possibilidade de desclassificação do financiamento, caso seja verificado, durante a sua vigência, o descumprimento de obrigações ambientais e trabalhistas no imóvel rural.

Entre esses descumprimentos está a imposição de embargos ambientais nas propriedades, sanção administrativa que interdita atividades produtivas em áreas onde o Ibama flagrou irregularidades como, por exemplo, desmatamento ilegal.

As regras também vedam a manutenção de crédito a empregadores incluídos na Lista Suja, cadastro oficial do governo federal que reúne os nomes de pessoas físicas e jurídicas responsabilizadas administrativamente por submeter trabalhadores em condições análogas à escravidão.

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ORGANIZAÇÕES da sociedade civil, grupos de pesquisa científica e demais interessados em contribuir com sugestões, levantamentos e subsídios para os trabalhos do OTD (Observatório do Trabalho Decente do Poder Judiciário) têm até 30 de setembro para enviar suas informações. O prazo, inicialmente previsto para terminar em 30 de agosto, foi prorrogado.

De natureza consultiva e de assessoramento, o Observatório é vinculado à Secretaria-Geral do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). O OTD constitui espaço permanente de articulação, estudos e produção de conhecimento sobre trabalho decente.

“Diante da relevância do tema, decidimos prorrogar o prazo para garantir que nenhuma instituição fique de fora”, afirma a supervisora do OTD e conselheira do CNJ, Kátia Arruda. A medida busca assegurar que a pauta do trabalho decente seja conduzida considerando a diversidade de perspectivas sociais e dados empíricos abrangentes.

Para a coordenadora do OTD, juíza auxiliar da Presidência do CNJ Gabriela Lenz, a ampliação do prazo reforça o compromisso com uma participação plural.

“A extensão das inscrições por mais um mês reforça nosso compromisso com uma escuta verdadeiramente plural, inclusiva e democrática. A pauta do trabalho decente envolve transformações complexas no mundo do trabalho, e o diálogo com a academia, com a sociedade civil organizada e com os setores produtivos é indispensável para fundamentarmos nossas políticas judiciárias em evidências reais”, destaca.

Conforme o edital, serão selecionados parceiros institucionais para fornecer subsídios às atividades do Observatório. A contribuição de diferentes setores deverá reunir perspectivas e evidências sobre as transformações do mundo do trabalho e auxiliar na formulação da Política Nacional do Trabalho Decente no âmbito do Poder Judiciário.

Atuação do Observatório

Entre suas atribuições estão o acompanhamento da jurisprudência, a coleta de dados sobre condições de trabalho, a proposição de atos normativos e a elaboração de relatórios periódicos sobre o tema.

Com perfil plural, interinstitucional e multidisciplinar, o Observatório reúne representantes de trabalhadores e empregadores, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, instituições acadêmicas e de pesquisa, organismos internacionais e entidades profissionais.

A participação de diferentes segmentos permite incorporar ao debate experiências e perspectivas sobre desafios contemporâneos, como novas formas de organização do trabalho, mudanças tecnológicas, relações trabalhistas, proteção social e enfrentamento de situações de exploração e violação de direitos.

Instituições que pesquisam ou atuam diretamente nessas áreas podem contribuir para a identificação de problemas, a produção de diagnósticos e o desenvolvimento de propostas capazes de responder a diferentes realidades sociais e econômicas.

Dúvidas sobre o chamamento podem ser encaminhadas para otd@cnj.jus.br.

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GOVERNADOR DE MINAS GERAIS e candidato à reeleição, Mateus Simões (PSD) recebeu R$ 200 mil como doação de campanha de um empresário do agronegócio autuado por desmatamento ilegal. 

No Paraná, o deputado federal Zeca Dirceu (PT), novamente postulante a uma vaga na Câmara, recebeu a mesma quantia de um empresário do setor madeireiro autuado seis vezes pelo Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis).

Ambos fazem parte de uma lista de 136 candidatos que receberam R$ 6,6 milhões em doações de pessoas autuadas pelo Ibama por infrações ambientais como desmatamento, descumprimento de embargo e funcionamento de atividade potencialmente poluidora sem licença. 

Levantamento exclusivo da Repórter Brasil identificou 267 doadores de campanha com autos de infração lavrados pelo Ibama desde 1º de janeiro de 2000. Juntos, eles destinaram exatos R$ 6.615.680,04 às eleições deste ano. 

A análise cruza as prestações de contas de campanha da base do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) gerada até 31 de agosto deste ano com os autos de infração registrados nos CPFs dos doadores. Infrações atribuídas a empresas das quais eles são sócios não foram incluídas. 

Entre os doadores autuados estão investidores, grandes produtores rurais, empresários da madeira e nomes ligados ao agronegócio. Eles repassaram os valores para candidatos de diferentes campos ideológicos. Além de Simões e Dirceu, aparecem políticos do PL, PSDB, Republicanos, Avante, PSB, entre outros.

Um auto de infração não equivale a uma multa definitiva nem a uma condenação criminal. A medida pode ser contestada administrativamente, cancelada ou permanecer sob recurso. Porém, mesmo que o auto seja convertido em multa posteriormente paga pelo infrator, não há garantia de recomposição do dano ambiental. 

Os valores citados na reportagem são os valores nominais registrados pelos Ibama na época da autuação, sem correção pela inflação.

Procurada, a campanha de Zeca Dirceu não respondeu os questionamentos enviados pela Repórter Brasil. Leia o posicionamento da campanha de Mateus Simões logo abaixo.

Governador de MG recebeu doação de empresário com R$ 178 mil em autos de infração

Um dos beneficiados é o governador mineiro Mateus Simões (PSD). Advogado e ex-vereador de Belo Horizonte, ele foi secretário-geral do governo Romeu Zema (Novo), tornou-se vice-governador em 2023 e assumiu o Palácio Tiradentes em março deste ano, após Zema deixar o cargo para disputar a Presidência.

Simões recebeu R$ 200 mil de José Maria Bortoli, cofundador do Grupo Bom Futuro, conglomerado do agronegócio fundado no Mato Grosso, com atuação em grãos, algodão e pecuária. A contribuição representa 18% dos R$ 1,088 milhão em recursos privados arrecadados pelo governador até o recorte da reportagem — a campanha de Simões também recebeu R$ 2,7 milhões em recursos de partido político.

Bortoli aparece em quatro autos do Ibama que somam R$ 178,6 mil em valores nominais. Um deles, de R$ 56 mil, foi cancelado. Os demais envolvem desmatamento, dano em área de reserva e exploração de madeira sem licença válida, entre 2000 e 2011.

Após a publicação da reportagem, a assessoria de imprensa de Mateus Simões encaminhou nota à redação. Segundo o texto, o governador foi professor “de toda segunda geração do grupo [Bom Futuro] na Fundação Dom Cabral”, uma instituição de ensino privada de Minas Gerais, e “atuou como conselheiro da família por vários anos, desde 2017”.

Ainda segundo a nota, “a doação tem caráter exclusivamente pessoal, de um empresário que acredita nas propostas do candidato e confia nele como político, mesmo sem ter qualquer negócio em Minas Gerais ou investimentos no estado, nem muito menos qualquer vinculação direta ou indireta com o governo de Minas”.

Procura pela Repórter Brasil, a assessoria de imprensa do Grupo Bom Futuro não se pronunciou.

No Paraná, Zeca Dirceu (PT) recebeu R$ 200 mil de Odacir Antonelli, fundador do Grupo Repinho, ligado à indústria de madeira, compensados e reflorestamento. A contribuição representa cerca de 89% dos R$ 223,9 mil privados arrecadados pelo deputado até 31 de agosto. Filho do ex-ministro José Dirceu, que neste ano disputa uma vaga na Câmara por São Paulo, Zeca está no Congresso desde 2011 e tenta o quinto mandato consecutivo.

Antonelli tem seis autos do Ibama em seu nome, somando R$ 3,81 milhões em valores nominais. Três foram aplicados em julho de 2022, em Inácio Martins (PR): R$ 2,45 milhões por destruir 49 hectares de vegetação nativa em área de preservação permanente; R$ 609 mil por queimar 58 hectares de Mata Atlântica em estágio médio de regeneração; e R$ 530 mil por impedir a regeneração de 106 hectares de floresta nativa. Em novembro de 2023, recebeu outros três autos, de R$ 75 mil cada, por não cumprir determinações para retirar pinus e eucaliptos das áreas atingidas.

Em nota enviada à Repórter Brasil, o Grupo Repinho afirmou que “não possui ingerência sobre atos, manifestações, relações ou questões de natureza estritamente particular de seus sócios, razão pela qual não lhe compete prestar informações, emitir juízos ou se manifestar sobre assuntos relacionados à esfera privada de qualquer um deles”.

O posicionamento informa também que a companhia recorre nas esferas administrativa e judicial. “Enquanto não houver decisão definitiva, a empresa considera inadequada qualquer antecipação de conclusões acerca das matérias ainda submetidas à apreciação das autoridades competentes”, afirma na nota enviada.

Ruralistas autuados bancam campanhas em Mato Grosso

Mato Grosso concentra vários casos de financiamento eleitoral por infratores ambientais. Um dos favorecidos é Antonio Galvan (Avante), candidato a uma das duas vagas ao Senado. Produtor rural, ele ganhou projeção nacional à frente da Aprosoja Brasil, representante de produtores de grãos, e tornou-se uma das vozes políticas mais conhecidas do agronegócio durante o governo de Jair Bolsonaro.

Dos R$ 324 mil privados arrecadados por Galvan, R$ 200 mil vieram dos irmãos Felipe e Rafael Bilibio. Os dois são produtores rurais em Vera, no norte de Mato Grosso, e sócios da Agropecuária Irmãos Bilibio, dedicada principalmente ao cultivo de soja. Rafael preside o Sindicato Rural do município. 

Felipe tem quatro autos do Ibama, no total de R$ 1,1 milhão. Rafael tem três, somando R$ 1,37 milhão. Todos são de 2016. Há registros de corte raso de vegetação amazônica, impedimento de regeneração natural e intervenção em área embargada.

Em um dos autos, Rafael foi autuado em R$ 1,28 milhão por impedir a regeneração de 255 hectares de vegetação nativa amazônica na Fazenda Floresta I, em Vera, segundo o Ibama. A área estava embargada (interditada) desde 2007.

A advogada que representa os irmãos Bilibio disse que não pode informar sobre os andamentos das autuações. “Razão pela qual o mérito ou pormenores das demandas não será comentado”, afirmou. “Também não é possível que eu responda quais as motivações pessoais dos meus clientes para doações que os mesmos decidam ou não realizar”, complementou. 

Em 2021, quando presidia a Aprosoja Brasil, Galvan foi investigado no STF (Supremo Tribunal Federal) por suspeitas relacionadas ao financiamento dos atos antidemocráticos de 7 de Setembro daquele ano.

Na época, a Repórter Brasil mostrou que ele próprio havia sido multado por desmatamento de 500 hectares e respondia a disputas judiciais sobre possível plantio clandestino de soja e suposta tentativa de invasão a uma fazenda vizinha. A assessoria de imprensa de Galvan não respondeu aos questionamentos da reportagem.

Já Otaviano Pivetta (Republicanos), candidato ao governo de Mato Grosso, recebeu R$ 150 mil de dois financiadores com autos no Ibama. 

Osmar Ribeiro de Mello, responsável por R$ 100 mil em doações, tem quatro autos em seu nome que somam R$ 2 milhões. O maior, de R$ 1,2 milhão, foi aplicado em 2013, por destruir 251 hectares de floresta amazônica em Feliz Natal, segundo o Ibama. Em 2017, recebeu outros dois, de R$ 525 mil e R$ 215 mil, por destruição ou dano a 146,8 hectares de vegetação nativa.

Os outros R$ 50 mil vieram do ex-prefeito de Lucas do Rio Verde e fundador da Fiagril  Marino José Franz, autuado em R$ 793 mil em 2015 por executar manejo florestal em 792 hectares das fazendas Taipas I e II, em Nova Maringá, sem autorização prévia do órgão ambiental, segundo o Ibama. Nem a campanha de Pivetta, nem seus doadores responderam às perguntas enviadas pela Repórter Brasil. 

Também em Mato Grosso, Samantha Brunini (PL) disputa uma vaga na Assembleia Legislativa. Esposa do prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), ela foi a vereadora mais votada da capital em 2024 e neste ano concorre com o nome de urna “Samantha do Abilio”. 

Até 31 de agosto havia recebido R$ 301,8 mil em recursos privados, dos quais R$ 300 mil vieram de uma única pessoa: Elizeu Zulmar Maggi Scheffer, empresário do Grupo Scheffer.

A candidatura de Samantha também recebeu o apoio explícito de Michelle Bolsonaro. No fim de agosto, a ex-primeira-dama apareceu em vídeo ao lado da candidata e de Abilio Brunini afirmando que Samantha era “minha candidata a deputada estadual”.

O Grupo Scheffer atua na produção de soja, algodão e milho, pecuária, armazenagem e fertilizantes. Scheffer foi autuado pelo Ibama em 2002 em R$ 24 mil por desmatar 200 hectares de Cerrado na Fazenda Rafaela, em Sapezal. 

Elizeu é o fundador do grupo, criado depois que sua família chegou a Mato Grosso em 1980. Nem a candidata nem o grupo Scheffer retornaram aos questionamentos da reportagem.

Nota da redação: a reportagem foi atualizada às 9h43 do dia 2 de setembro para incluir o posicionamento do candidato e atual governador de Minas Gerais, Mateus Simões

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TODO o dinheiro declarado até 30 de agosto pela campanha de Sheila Klener, servidora da Sema (Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Mato Grosso) e candidata a deputada estadual pelo PSDB nestas eleições, veio de dois doadores ligados a empreendimentos minerários cujas licenças ambientais são assinadas por ela própria. 

Até a referida data, Sheila informou ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) uma arrecadação de R$ 130 mil. O valor é dividido entre os R$ 100 mil repassados pelo empresário Valdinei Mauro de Souza, conhecido como Nei Garimpeiro, e os R$ 30 mil doados pelo geólogo Wagner Lopes Gheler.  

Nei Garimpeiro já foi autuado cinco vezes pelo Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) por diferentes infrações ambientais. Já Gheler preside a Nossacoop, cooperativa de mineração alvo de sete autos de infração e sete embargos (áreas interditadas por irregularidades ambientais) no Pará. 

Geóloga de formação e servidora da Sema desde 2006, Sheila Klener fez carreira na Coordenadoria de Mineração da pasta, área responsável pelo licenciamento ambiental de empreendimentos desse setor no estado. 

Em 19 de março deste ano, ela assinou no mesmo dia uma licença para Nei Garimpeiro extrair minerais metálicos em Poconé e outra para a Nossacoop explorar metais preciosos em Peixoto de Azevedo. Os dois documentos têm numeração sequencial. A licença de Nei Garimpeiro recebeu o registro 337556/2026. Já a da Nossacoop, 337557/2026. 

A licença para Nei Garimpeiro não foi a primeira assinada por Sheila. Desde julho de 2023, a reportagem localizou ao menos três outros documentos em favor do empresário com a firma da servidora e candidata a deputada estadual. 

O primeiro saiu três meses depois de o Ibama lavrar contra ele um auto de infração no valor de R$ 620,5 mil, por irregularidades no uso e armazenamento de mercúrio — metal comumente usado na extração de ouro em garimpos. É o auto de maior valor entre os cinco autos localizados pela reportagem. Somados, eles totalizam R$ 1,066 milhão, em valores originais.

Para entrar em operação, um garimpo precisa, além de autorização da ANM (Agência Nacional de Mineração), do governo federal, de aprovação do licenciamento ambiental. Em Mato Grosso, essa etapa cabe à Sema e passa pela área em que Sheila Klener fez carreira.

Respondendo por escrito a perguntas enviadas pela Repórter Brasil, Sheila Klener afirmou que sua participação no licenciamento ambiental dos empreendimentos ocorreu no “exercício regular das atribuições do cargo”. Segundo a nota, os pareceres técnicos são elaborados por analistas ambientais e cabe à coordenação assinar os documentos decorrentes desse fluxo. 

“Sou servidora pública há aproximadamente 20 anos, com atuação na área de mineração e licenciamento ambiental, razão pela qual conheço institucionalmente diversos profissionais, empresários, cooperativas e representantes do setor mineral de Mato Grosso, entre eles o Sr. Valdinei Mauro de Souza”, diz a nota. Leia a íntegra da resposta.

No caso de Wagner Lopes Gheler, afirmou conhecê-lo “desde a época da graduação em Geologia, há mais de 30 anos”.

“Não houve, em qualquer dos casos, relação que alterasse ou interferisse no exercício das minhas atribuições funcionais”, continua o posicionamento.  

Em nota enviado à reportagem, Gheler disse conhecer Sheila desde 1993, dos tempos de faculdade. “Minha doação foi feita à candidata Sheila Klener em razão de sua atuação e conhecimento do setor mineral e ambiental”, diz o texto.

“Também atuo como empresário do setor de mineração há várias décadas. Por essa razão agora, e em outros momentos da história, possuo direitos minerários e licenças ambientais”, continua. Leia a nota completa aqui.

Nei Garimpeiro já havia doado R$ 100 mil à campanha de Sheila Klener em 2022

Não é a primeira vez que Nei Garimpeiro faz uma doação eleitoral para Sheila Klener.

Em 2022, na primeira tentativa da servidora de se eleger deputada estadual, ele repassou R$ 100 mil, 24% dos R$ 415,5 mil líquidos arrecadados. O montante superou os R$ 80 mil enviados pelo diretório estadual do PSDB e os R$ 40 mil repassados pela direção nacional.

Em nota enviada à reportagem, Nei Garimpeiro afirma conhecer Sheila há alguns anos e manter com ela uma “relação de natureza institucional”.

O texto informa que as doações foram “espontâneas, feitas dentro da lei e sem condicionamento ou expectativa de contrapartida”. Ainda de acordo com o posicionamento, os processos de licenciamento de seus empreendimentos são conduzidos por profissionais responsáveis de suas empresas. Leia a íntegra da resposta.

Já Sheila Klener afirma que as contribuições para sua campanha foram feitas por livre manifestação dos doadores e declaradas à Justiça Eleitoral. A nota da candidata diz que o simples fato de um doador atuar na mineração ou ter um empreendimento submetido à Sema não caracterizaria impedimento ou conflito de interesses. Também sustenta que a assinatura das licenças é uma atribuição de quem ocupa a Coordenadoria de Mineração, e não uma atribuição pessoal da servidora. 

Na eleição passada, Sheila recebeu 4.345 votos e terminou a disputa como a quarta suplente da Federação PSDB-Cidadania. Não se elegeu, mas tomou posse temporariamente em 9 de agosto de 2023 no lugar de Carlos Avallone (PSDB), licenciado do mandato. Em 20 de agosto de 2025, voltou à Assembleia, novamente na vaga de Avallone.

A candidata disputa agora a eleição no mesmo campo político que governa Mato Grosso. A Federação PSDB Cidadania integra a coligação do governador Otaviano Pivetta (Republicanos), que assumiu o cargo após a renúncia de Mauro Mendes (União), que abriu mão do cargo para se candidatar ao Senado

Nei Garimpeiro também foi sócio de Mauro Mendes em negócios de mineração de ouro. Registros societários ligam os dois à Maney Participações e à Mineração Casa de Pedra. O empresário comanda ainda o Fomentas — o grupo empresarial afirma ter em Poconé quatro plantas capazes de processar 12 mil toneladas de minério por dia e 15 mil hectares de direitos minerários.

Em suas passagens pelo Legislativo estadual, Sheila Klener também prestou homenagens aos dois doadores  Em setembro de 2023, ela incluiu o nome de Wagner Lopes Gheler entre cerca de cem personalidades de Mato Grosso contempladas por moções de aplausos. 

Dois anos depois, durante a segunda passagem pela Casa, ela foi autora de uma resolução que concedeu a Nei Garimpeiro a Comenda Dante de Oliveira. Segundo as regras da própria Assembleia, a honraria é destinada a pessoas de destaque na defesa da democracia e da cidadania.

Na nota enviada à Repórter Brasil, Nei Garimpeiro afirma que “uma homenagem dessa natureza decorre de iniciativa de quem a concede, não sendo algo que se solicite ou se negocie”. 

A comenda, segundo ele, reconheceu sua trajetória profissional de mais de três décadas. “Tampouco existe relação entre a homenagem, as doações eleitorais realizadas e os processos de licenciamento ambiental dos meus empreendimentos.” 

Sheila Klener, por sua vez, sustenta que as homenagens foram formalmente justificadas e seguiram os trâmites da Assembleia. Segundo ela, as indicações reconheceram profissionais ligados ao setor mineral, área à qual sua própria trajetória profissional está vinculada, e outros nomes do setor também foram homenageados. 

Terminada a passagem pela Assembleia, Sheila retornou à Sema. Em março deste ano, os próprios documentos das licenças a identificam novamente como coordenadora de Mineração da pasta. 

Em entrevista ao podcast Garimpo Sustentável, de abril de 2024, Sheila contou ter ingressado na secretaria em maio de 2006. Diante das opções de trabalhar com recursos hídricos, biodiversidade ou mineração, escolheu a última. “Eu fiquei lá e tô lá até hoje”, afirmou.

Em setembro de 2021, a servidora foi a Brasília representar a Sema numa audiência da Câmara sobre mineração de ouro e uso de mercúrio. Disse trabalhar havia 15 anos no licenciamento do setor. “Eu conheço muito bem os dois lados: o lado do órgão ambiental e o lado do empreendedor”, afirmou. 

Na mesma audiência, avaliou faltar representação política ao setor. “Sem mineração não existe nada”, declarou. Também argumentou que a condição de garimpeiro não poderia, por si só, transformar alguém em suspeito de ilegalidade.

Licenças de Nei Garimpeiro têm assinatura de Sheila Klener

O primeiro documento em nome de Nei Garimpeiro, localizado pela reportagem com a assinatura de Sheila Klener, foi emitido em julho de 2023. 

Trata-se de uma licença de instalação para extração de minerais metálicos em Poconé, uma das principais portas de entrada para o Pantanal mato-grossense. No rodapé, a servidora assina como coordenadora de Mineração da Sema.

Em novembro daquele ano, ela assinou, no mesmo processo, uma licença de operação, que possibilita de fato a atividade do empreendimento. 

Já a terceira foi emitida em 19 de março de 2026. Válida até março de 2029, ela autoriza a extração de minerais metálicos em Poconé e novamente traz a assinatura de Klener como coordenadora. A publicação também consta no Diário Oficial de Mato Grosso.

Antes mesmo das licenças de 2023, Nei Garimpeiro já acumulava autuações ambientais. Cinco autos do Ibama lavrados contra ele somam R$ 1,066 milhão em valores originais. Um auto de infração não equivale, por si só, a uma condenação administrativa definitiva: o autuado pode apresentar defesa e recorrer. 

Questionada se tinha conhecimento dessas autuações quando assinou as licenças, a nota emitida pela candidata Sheila Klener não responde diretamente. O texto informa que os autos são procedimentos do Ibama e que informações sobre seus fundamentos, tramitação e situação devem ser solicitadas ao órgão federal. 

Dois são de 10 de abril de 2023, apenas três meses antes da primeira licença assinada por Sheila Klener. O maior, de R$ 620,5 mil, autua Nei Garimpeiro por comercializar, utilizar e manter mercúrio metálico em depósito em desacordo com exigências legais. Na mineração de ouro, o mercúrio é usado para formar uma amálgama com o metal precioso e facilitar sua separação.  

O metal não é produzido no Brasil, e a última importação legal registrada pelo Ibama foi em março de 2017. O próprio órgão afirmou à Repórter Brasil não existir hoje no país estoque de origem lícita para uso no garimpo. Para o Ministério Público Federal, qualquer garimpo que usa mercúrio recorre ao produto introduzido no país por contrabando. 

O mercúrio é altamente tóxico. Segundo o Ministério da Saúde, o metilmercúrio pode se acumular em peixes e aumentar a concentração ao longo da cadeia alimentar, atingindo sobretudo indígenas, populações tradicionais, ribeirinhos, garimpeiros, gestantes e crianças.

Em 2006, o Ibama autuou Nei Garimpeiro em Poconé em dois casos: um por extração de ouro sem licença de operação e outro por poluição provocada pelo uso de mercúrio. Em 2013, ele foi novamente autuado, desta vez em R$ 400 mil, por destruir 79,27 hectares de floresta amazônica sem autorização em Itaituba, no Pará.

A Santa Rita Agropecuária, empresa em que Nei Garimpeiro era sócio-administrador à época, recebeu do Ibama em 2015 um auto de R$ 325 mil e um embargo na área, também em Itaituba. Os registros societários mostram a participação dele na empresa desde 2012. O auto, no entanto, foi lavrado contra a pessoa jurídica, e não contra a pessoa física de Nei Garimpeiro. Por isso, não está incluído nos R$ 1,066 milhão citados acima.

Em manifestação recente para outra investigação da Repórter Brasil sobre os dois processos de 2023, Nei Garimpeiro afirmou ter apresentado defesa e que ainda não havia decisão administrativa definitiva. 

Segundo ele, o mercúrio teria sido comprado de fornecedor registrado como regular no Cadastro Técnico Federal e suas operações já não estariam mais utilizando o metal. 

Na resposta enviada à reportagem, Nei Garimpeiro acrescenta que apresentou defesa também nas demais autuações mencionadas e que, até o momento, não há decisão definitiva nos processos que seguem em tramitação no Ibama.

Doador preside cooperativa também autuada pelo Ibama

Responsável por R$ 30 mil doados à campanha de Sheila Klener, Wagner Lopes Gheler é geólogo e preside a Nossacoop desde a criação da entidade, em fevereiro de 2021. A empresa tem entre suas atividades registradas a extração e o beneficiamento de metais preciosos. 

Em 19 de março, a Sema emitiu a Licença de Operação 337557/2026 para a Nossacoop extrair metais preciosos em Peixoto de Azevedo. É a licença imediatamente posterior à emitida no mesmo dia para Nei Garimpeiro. 

O processo da cooperativa havia sido protocolado em 12 de fevereiro. Uma licença prévia saiu em 5 de março com assinaturas de outros servidores. A licença de operação de 19 de março, baseada em outro parecer técnico, traz Klener como uma das autoridades signatárias.

A Nossacoop também acumula autuações ambientais. Em seis dias de agosto de 2024, o Ibama lavrou sete autos de infração contra a cooperativa, todos no Pará. Os valores originais somam R$ 210.780. Há ainda sete termos de embargo associados à entidade. Os casos foram registrados em Itaituba, Bannach e Novo Progresso, no Pará. 

Na nota enviada à Repórter Brasil, Gheler afirma que os autos e embargos decorreram de uma fiscalização remota do Ibama e que os requerimentos minerários em nome da Nossacoop não comprovam, por si só, que a entidade tenha realizado extração nas áreas. 

O posicionamento informa ainda que a entidade apresentou defesa e “vem obtendo resultados favoráveis”. Segundo o texto, áreas embargadas podem ser licenciadas como condição para o desembargo.

‘É minha bandeira como servidora pública’

A defesa do setor mineral não é algo que Klener esconda. Em 2024, depois de sua primeira passagem pela Assembleia, participou por cerca de duas horas do podcast Garimpo Sustentável. No fim da conversa, definiu a mineração como uma bandeira que pretendia continuar levando. “É minha bandeira como servidora pública, como geóloga principalmente, como deputada também acho que foi”, afirmou.

No mesmo programa, Klener defendeu políticas específicas para pequenos mineradores. Disse ainda que quem extrai minério sem título ou licença deveria ser chamado de criminoso ou usurpador de bem da União, e não de “garimpeiro ilegal”, pois, segundo ela, a expressão associaria toda a categoria à ilegalidade.

A ideia reapareceu na campanha deste ano. Em julho, Klener afirmou que “o garimpeiro não é bandido” ao defender a importância econômica da mineração de ouro em Mato Grosso. A declaração consta de texto publicado pela própria candidatura.

Em 25 de agosto, a candidata fez campanha em Poconé, município onde estão as três licenças de Nei Garimpeiro assinadas por ela. Em entrevista à Rádio Transpantaneira defendeu a importância econômica da mineração responsável. Na mesma agenda, reuniu-se com cooperados da Cooper Poconé para discutir problemas e perspectivas do setor mineral. 

Sua produção parlamentar não ficou restrita à mineração. Nas duas passagens pela Assembleia, Sheila Klener apresentou também iniciativas ligadas a mulheres, saúde, educação e proteção animal.

O que diz a Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Mato Grosso

A Repórter Brasil perguntou à Sema qual foi exatamente o papel de Sheila Klener nos processos de licenciamento. “Validação do parecer”, diz a pasta ambiental, por meio de respostas enviadas pela assessoria de imprensa.

A nota informa que os pareceres são elaborados por analistas ambientais e o regimento da secretaria determina que os coordenadores assinem as licenças expedidas por suas unidades. 

A Sema confirma que Sheila exercia formalmente a Coordenadoria de Mineração nas datas das licenças citadas pela reportagem.

A pasta afirma ainda que autos de infração ou embargos não impedem, por si só, a emissão de uma licença ambiental, desde que sejam cumpridos os requisitos legais e técnicos, e diz não existir impedimento legal para que a servidora receba doações de pessoas ligadas a empreendimentos licenciados pela unidade.

A Sema não respondeu, porém, se as autuações de Nei Garimpeiro e da Nossacoop foram identificadas ou consideradas nesses processos. Leia as respostas completas aqui.

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Confira abaixo os posicionamentos completos enviados à Repórter Brasil por Sheila Klener, Valdinei Mauro de Souza, Wagner Lopes Gheler, e pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Mato Grosso.

Sheila Klener

1. Desde quando conhece Valdinei Mauro de Souza e Wagner Lopes Gheler? Qual é ou foi a relação pessoal, profissional e política com cada um deles?

Sou servidora pública há aproximadamente 20 anos, com atuação na área de mineração e licenciamento ambiental, razão pela qual conheço institucionalmente diversos profissionais, empresários, cooperativas e representantes do setor mineral de Mato Grosso, entre eles o Sr. Valdinei Mauro de Souza.

Conheço Wagner Lopes Gheler desde a época da graduação em Geologia, há mais de 30 anos. Ao longo da minha trajetória profissional, nosso contato esteve relacionado também às atividades técnicas e institucionais do setor mineral.

Não houve, em qualquer dos casos, relação que alterasse ou interferisse no exercício das minhas atribuições funcionais. Os processos administrativos submetidos à Coordenadoria seguem o fluxo técnico e institucional da SEMA, independentemente da identidade dos interessados.

2. Qual foi exatamente sua participação nos processos de licenciamento? Tinha conhecimento das autuações do Ibama?

Na condição de coordenadora de Mineração, minha participação ocorreu no exercício regular das atribuições do cargo. Os processos submetidos à unidade são analisados pelos analistas ambientais competentes, responsáveis pela elaboração dos respectivos pareceres técnicos, cabendo à coordenação a assinatura dos documentos decorrentes do fluxo administrativo regular.

É importante esclarecer que a SEMA realiza o licenciamento ambiental da atividade, mas não concede direito minerário. A existência de parecer técnico ou de licença ambiental expedida pela SEMA não confere, por si só, direito de pesquisa ou exploração mineral. A gestão dos recursos minerais e dos direitos minerários, bem como a expedição dos respectivos títulos, inserem-se nas competências da Agência Nacional de Mineração – ANM, nos termos da legislação federal.

Quanto às autuações mencionadas na pergunta, tratam-se de procedimentos do IBAMA. Informações sobre seus fundamentos, tramitação ou situação atual devem ser solicitadas ao próprio órgão federal responsável. Já as competências e o fluxo administrativo da SEMA são informações públicas e podem ser consultadas nos canais oficiais de transparência da Secretaria.

3. Como avalia receber doações de pessoas ligadas a empreendimentos que passaram pela Coordenadoria? Houve impedimento ou conflito de interesses?

As doações eleitorais foram realizadas por livre manifestação dos doadores, dentro das regras previstas na legislação eleitoral e devidamente declaradas à Justiça Eleitoral.

Não há previsão legal que, pelo simples fato de um doador atuar no setor mineral ou possuir empreendimento submetido a licenciamento ambiental, caracterize impedimento, conflito de interesses ou necessidade de afastamento.

É importante esclarecer que a assinatura das licenças constitui atribuição funcional da Coordenadoria de Mineração, exercida por quem estiver regularmente investido na função de coordenador, e não uma atribuição pessoal de Sheila Klener. Os processos seguem o fluxo técnico e administrativo estabelecido pela SEMA, com análise pelos servidores competentes e emissão dos respectivos pareceres.

Assim, estando regularmente no exercício da Coordenadoria, a assinatura dos atos decorrentes da tramitação regular constitui exercício das atribuições do cargo. A ausência de assinatura, sem fundamento jurídico, é que poderia suscitar questionamento quanto ao cumprimento do dever funcional.

Também é necessário distinguir competências: à SEMA cabe o licenciamento ambiental; à ANM compete a gestão dos direitos minerários e a expedição dos respectivos títulos. A assinatura de uma licença ambiental pela Coordenadoria da SEMA não concede direito minerário.

4. Quais critérios levaram às homenagens concedidas a Valdinei, Wagner e outras pessoas do setor?

As homenagens mencionadas foram concedidas no exercício regular da atividade parlamentar e não foram atos desprovidos de fundamentação. Cada indicação foi formalmente apresentada e acompanhada da respectiva justificativa, na qual constam os fundamentos que motivaram a homenagem, observando-se os procedimentos próprios da Assembleia Legislativa.

As indicações mencionadas inserem-se no contexto de reconhecimento de profissionais com atuação relacionada ao setor mineral, área à qual minha trajetória profissional sempre esteve vinculada. Outros profissionais também foram homenageados no mesmo contexto, igualmente mediante indicações fundamentadas e submetidas aos trâmites da Assembleia Legislativa.

Os critérios e fundamentos específicos de cada homenagem constam dos respectivos atos e justificativas, que são públicos e podem ser consultados nos registros da Assembleia Legislativa.

Valdinei Mauro de Souza (Nei Garimpeiro)

Em relação aos questionamentos encaminhados pela Repórter Brasil, esclareço que conheço Sheila Klener há alguns anos e mantenho com ela uma relação de natureza institucional. As doações realizadas às suas campanhas eleitorais foram espontâneas, feitas dentro da legislação e devidamente declaradas à Justiça Eleitoral, sem qualquer condicionamento ou expectativa de contrapartida.

Todos os assuntos relacionados aos meus empreendimentos ou a processos de licenciamento ambiental são conduzidos pelos profissionais responsáveis nas empresas, dentro dos procedimentos técnicos e administrativos pertinentes.

Em relação às autuações mencionadas pela reportagem, foram apresentadas as respectivas defesas nos procedimentos administrativos, não havendo, até o momento, decisão definitiva nos processos que permanecem em tramitação perante o Ibama.

A Comenda Dante de Oliveira foi concedida no âmbito institucional da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, em reconhecimento a uma trajetória profissional de mais de três décadas, atualmente à frente da Fomentas Mining Company, que atua em Mato Grosso e no Pará e gera aproximadamente 800 postos de trabalho diretos e indiretos.

Por sua própria natureza, uma homenagem dessa natureza decorre de iniciativa de quem a concede, não sendo algo que se solicite ou se negocie. Não houve qualquer tratativa de minha parte para recebê-la, tampouco existe relação entre a homenagem, as doações eleitorais realizadas e os processos de licenciamento ambiental dos meus empreendimentos. 

Wagner Lopes Gheler

Sou técnico em mineração e engenheiro geólogo, atuo há mais de 30 anos em pesquisa mineral e licenciamento ambiental nos estados de Mato Grosso e Pará; e esporadicamente Tocantins, Goiás e Rondônia, realizando licenciamento mineral de pessoas físicas, jurídicas, cooperativas, pequenas,médias e grandes empresas nacionais e multinacionais. 

Também atuo como empresário do setor de mineração há várias décadas. Por essa razão agora, e em outros momentos da história, possuo direitos minerários e licenças ambientais. Conheço a Sheila desde o tempo da faculdade, 1993. Minha doação foi feita à candidata Sheila Klener em razão de sua atuação e conhecimento do setor mineral e ambiental, o que foi ratificado pela excelente e curta passagem como Deputada Estadual na Assembleia Legislativa de Mato Grosso. 

Ela tem grande conhecimento em mineração  e tem condições de representar o setor mineral em razão do seu grande conhecimento acumulado como engenheira geóloga, professora, profissional liberal e servidora pública.  Quanto à NOSSACOOP, a cooperativa foi atingida por ação fiscalizatória do IBAMA, que resultou em autuações e embargos envolvendo pessoas físicas e jurídicas detentoras de requerimentos minerários no Estado do Pará. Os requerimentos representam expectativa de obtenção do direito minerário, não tendo a NOSSACOOP obtido a correspondente titulação. 

Nesse contexto, a existência de requerimentos em nome da NOSSACOOP não comprova, por si só, a execução de atividades de extração mineral ou sua responsabilidade pelas intervenções identificadas.A fiscalização foi realizada de forma remota, sem a adequada verificação das condições locais e da efetiva responsabilidade pelas atividades apontadas. 

A cooperativa já apresentou as defesas cabíveis e vem obtendo resultados favoráveis.Em tempo: mesmo áreas embargadas são passíveis de licenciamento, sendo esta uma condição para o desembargo.

Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Mato Grosso (Sema)

01 – Qual é o papel do coordenador de Mineração na análise, tramitação e concessão de uma licença ambiental e o que significa, administrativamente, sua assinatura no documento?

Resposta: O Regimento Interno da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Decreto 1.599/2025) estabelece que os coordenadores vinculados à Superintendência de Infraestrutura, Mineração, Indústria e Serviços e Superintendência de Gestão Florestal devem assinar todas as licenças e autorizações ambientais expedidas pelas suas unidades administrativas, exceto Licença Prévia e Florestal.

02 – Qual foi concretamente a participação de Sheila nos processos de Valdinei e da Nossacoop?

Resposta: Validação do parecer.

03 – Pedimos também a identificação dos servidores que elaboraram os pareceres técnicos que fundamentaram as quatro licenças citadas e, se possível, cópia desses pareceres.

LI 75603/2023 – Analisado por Ana Paula

LO 330999/2023 – Analisado por Ana Paula

LO 337556/2026 – Analisado por Claudia Tokashiki

LO 337527/2026 Analisada por Felipe Campos

04 – A Sema consulta autos de infração, embargos ou outros registros ambientais do Ibama e de demais órgãos durante um processo de licenciamento? As autuações existentes em nome de Valdinei e da Nossacoop foram identificadas ou consideradas nesses processos? Em que circunstâncias uma autuação ou embargo anterior pode impedir, condicionar ou ser levado em conta na concessão de nova licença?

Resposta: A existência de eventual embargo ou auto de infração não impede a emissão da licença se tiverem preenchidos os requisitos legais e técnicos estabelecidos em termos de referência. Inclusive, a apresentação, por parte do autuado, da documentação que regulariza a obra ou atividade, é uma das exigências para cessação do embargo, conforme previsão contida no Decreto Federal 6.514/2008.

05 – Quais normas internas, regras de ética funcional, impedimento ou conflito de interesses são aplicáveis quando um servidor candidato recebe doações eleitorais de pessoa ligada a empreendimento que tramita ou tramitou na unidade sob sua chefia? A Sema realizou alguma análise ou recebeu alguma declaração de impedimento de Sheila relacionada a Valdinei, Wagner ou à Nossacoop?

Resposta: Não existe impedimento legal.

06 – Qual era a situação funcional de Sheila em 7 de julho de 2023, 24 de novembro de 2023 e 19 de março de 2026, datas das licenças que levam sua assinatura? Ela exercia formalmente a Coordenadoria de Mineração nessas três ocasiões?

Resposta: Sim

07 – Qual é sua situação funcional atual durante a campanha eleitoral e, caso esteja afastada, qual a data e o ato que formalizaram esse afastamento?

Resposta: A servidora está de licença para atividade política no período compreendido entre 04/07/26 a 05/10/26. A autorização consta no Ato Administrativo/SEPLAG/00702/2026.

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NA ORLA de Itaituba, no oeste do Pará, um garimpeiro de concreto de três metros de altura com uma bateia nas mãos encara o rio Tapajós. A prefeitura instalou o monumento em 2019, durante a gestão de Valmir Clímaco (MDB), para homenagear a atividade que move a economia e organiza a política local. Sete anos depois, o ouro voltou a orientar as alianças da cidade — desta vez, na disputa pelo governo estadual. 

De um lado está o grupo do ex-governador Helder Barbalho (MDB), candidato ao Senado e principal articulador da campanha da atual governadora, Hana Ghassan (MDB), que o sucedeu em abril. Em Itaituba, os dois têm o apoio de Clímaco e do deputado estadual Wescley Tomaz (Avante), adversários na eleição municipal de 2024, mas aliados na defesa do garimpo.

Também integra esse grupo o ex-deputado Hilton Aguiar (Republicanos), apresentado em campanhas anteriores como “a voz dos garimpeiros” e candidato a uma vaga na Assembleia. 

Do outro está o ex-prefeito de Ananindeua Daniel Santos (Podemos), o Dr. Daniel. Ele escolheu como vice a itaitubense Ellayne D’Almeida (PL), ex-integrante da diretoria de uma cooperativa garimpeira e filha de um dos nomes históricos do setor na região. 

Uma pesquisa Genial/Quaest divulgada no fim de julho mostrou Hana com 24% das intenções de voto no primeiro turno e Dr. Daniel com 20%. No segundo turno, apareciam empatados, com 36% e 35%. Outro levantamento, da Real Time Big Data, divulgado no início de agosto, manteve o cenário: Hana marcou 31% e Dr. Daniel, 29% no primeiro turno; numa disputa direta, ele apareceu com 38% e ela com 36%, também dentro da margem de erro. 

A disputa apertada ajuda a explicar por que os dois principais grupos foram garimpar apoio na cidade pepita, como Itaituba é conhecida. Com 62 mil quilômetros quadrados — área superior à da Croácia — e população estimada em 135 mil pessoas, o município é o epicentro da cadeia do ouro no Tapajós. 

Placas de “compra-se ouro” dividem as ruas com revendas de escavadeiras, bombas, motores e mangueiras. Hangares, oficinas, postos de combustível, pilotos e transportadoras também vivem do movimento dos garimpos. Em junho, a Assembleia Legislativa aprovou um projeto de Wescley que reconhece Itaituba como “Capital Paraense do Ouro”.

Barbalho aproxima antigos rivais no palanque de Hana

Na eleição municipal de 2024, Clímaco e Wescley estavam em lados opostos. O então prefeito lançou como sucessor seu vice, Nicodemos Aguiar (MDB), que venceu a disputa. Wescley teve o apoio de Jair Bolsonaro (PL), que gravou um vídeo para sua campanha.

A derrota não afastou o candidato derrotado do grupo vencedor. Seis meses depois, o governo de Barbalho nomeou para a coordenação regional da Secretaria de Meio Ambiente um advogado de cooperativas garimpeiras indicado por Wescley. 

Fernando Brandão havia participado de mobilizações contra a destruição de máquinas usadas em garimpos por agentes ambientais e trabalhado na campanha de Wescley à prefeitura. Caçador autorizado de javalis, também publicava nas redes sociais fotografias em que aparecia armado ao lado de animais abatidos, como mostrou a Repórter Brasil. 

Wescley confirmou a indicação à Repórter Brasil e afirmou que defendia apenas a legalização da atividade. A mulher do deputado também foi nomeada pelo governo estadual para o cargo de secretária adjunta do Centro Regional de Governo do Sudoeste do Pará. Nas redes sociais, Wescley escreveu recentemente que a parceria com Barbalho e Hana “só fortaleceu” seu trabalho.

Wescley cresceu no Crepurizinho, vilarejo garimpeiro no fim da Transgarimpeira, estrada que parte do distrito de Moraes Almeida, cruza o rio Jamanxim e avança cerca de 150 quilômetros por uma região marcada por garimpos e exploração de madeira. A família do deputado mantém negócios no local: em 2025, o pai assinou contratos com a prefeitura para fornecer energia a uma escola e a um posto de saúde, enquanto um irmão mantém empresa de peças e manutenção de veículos, tratores e embarcações. 

A própria biografia de Wescley na Assembleia o apresenta como defensor da “classe garimpeira”. Quando ainda era vereador, ele participou de pelo menos 11 reuniões com órgãos federais e fez 13 viagens custeadas pela Câmara Municipal entre 2019 e 2022, segundo levantamento da Agência Pública. As agendas tratavam de licenciamento, estrutura da ANM (Agência Nacional de Mineração) e interrupção da destruição de equipamentos apreendidos em operações.

Procurado, Wescley questionou a abordagem da Repórter Brasil e não respondeu às perguntas. “O material será sempre com cunho esquerdista que mais desinforma do que informa? Ou será uma matéria imparcial?”, perguntou.

Se Wescley chegou ao grupo de Barbalho depois de perder a eleição, Clímaco é correligionário do ex-governador e voltou à política a convite do principal nome do MDB paraense. No vídeo em que anunciou sua candidatura à Assembleia, Barbalho disse que o ex-prefeito representaria “os produtores rurais, a comunidade garimpeira e todos aqueles que trabalham com a logística portuária”.

Clímaco administrou Itaituba por três mandatos e, ao longo da vida pública, apresentou-se como garimpeiro, madeireiro e pecuarista. Em entrevista ao jornal O Globo, em 2022, afirmou que a prefeitura havia concedido mais de 500 licenças para garimpo e admitiu que sua gestão nunca fiscalizara os empreendimentos autorizados. Disse ainda que era dono de áreas de garimpo e que já havia usado mercúrio para beneficiar mais de 3 mil quilos de ouro.

Consulta da Repórter Brasil à base de autos de infração do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) localizou 28 registros lavrados contra Clímaco e a Madeireira Clímaco, uma das empresas do político, entre 1996 e 2014. Vinte e sete são multas que somam R$ 4,28 milhões em valores originais; o outro registro é uma advertência. 

O histórico de conflitos vai além dos autos ambientais. Em junho de 2019, o Ministério Público Federal abriu investigação depois que servidores da Funai (Fundação Nacional dos Povos Indígenas) relataram que Clímaco teria recomendado que moradores da cidade recebessem “à bala” uma equipe encarregada dos estudos de demarcação das terras Munduruku. O então prefeito negou ter ameaçado atirar nos servidores, mas confirmou que impediria a entrada da Funai em sua propriedade. 

Menos de um mês depois, a Polícia Federal apreendeu 583 quilos de cocaína, dois fuzis, uma pistola e munições na Fazenda Borboré, reconhecida por Clímaco como sua. As investigações, no entanto, não estabeleceram ligação entre a droga e o político, que negou qualquer envolvimento. O MPF denunciou oito pessoas no caso e não incluiu Clímaco entre os acusados. 

Em fevereiro de 2022, quando a Polícia Federal realizava a Operação Caribe Amazônico contra garimpos ilegais que poluíam o rio Tapajós e operavam perto da Terra Indígena Munduruku, Clímaco foi a Brasília pedir a interrupção da ação. Viajou com o deputado federal José Priante (MDB) e foi recebido pelo então ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira (PP).

No mês seguinte, ganhou repercussão nacional por outro motivo. Durante uma festa, subiu ao palco, apontou para mulheres na plateia e disse que iria “comer mais de 20”. A Justiça determinou que se retratasse e destinasse R$ 40 mil ao Conselho Municipal de Direito das Mulheres de Itaituba. Clímaco posteriormente publicou um pedido de desculpas.

Procurado pela Repórter Brasil sobre os vínculos com o garimpo, as multas e sua atuação durante as operações ambientais, Clímaco não respondeu às perguntas. As campanhas de Hana e Barbalho também foram procuradas, mas tampouco se manifestaram.

Também integra o grupo de Hana e Helder o ex-deputado estadual Hilton Aguiar (Republicanos), irmão do atual prefeito de Itaituba. Ex-vereador da Cidade Pepita, foi secretário regional do governo de Barbalho e, em abril de 2025, assumiu a presidência da Companhia de Portos e Hidrovias.

Na Assembleia, Hilton apresentou em 2022 um projeto para impedir que órgãos ambientais estaduais destruíssem ou inutilizassem bens apreendidos em infrações. A proposta alcançava escavadeiras e outros equipamentos empregados em garimpos ilegais. Na campanha daquele ano, ele foi apresentado como “a voz dos garimpeiros”.

Em uma publicação recente, afirmou que as operações federais atingiam trabalhadores sem resistência e concluiu: “Isso precisa acabar”.

Procurado, Hilton não retornou às tentativas de contato feitas pela reportagem.

Dr. Daniel leva o garimpo para dentro de sua chapa

O principal adversário da candidata apoiada pelo ex-governador Helder Barbalho fez um movimento diferente. Em vez de concentrar os vínculos com o setor em candidatos proporcionais, Dr. Daniel escolheu uma representante do garimpo para a vaga de vice.

Engenheira civil e empresária, Ellayne D’Almeida nasceu em Itaituba e é filha de Ivan D’Almeida, que se apresenta como dono de garimpo e primeiro presidente da Associação dos Mineradores de Ouro do Tapajós. Em agosto de 2024, o Ibama autuou Ellayne por lavra garimpeira de ouro em 13,61 hectares sem autorização. Segundo o auto, o processo minerário da área ainda estava em fase de requerimento na ANM (Agência Nacional de Mineração). 

No mês seguinte, ela passou a integrar a diretoria da Cooperativa dos Garimpeiros do Igarapé Missão, registrada em Itaituba para a extração de metais preciosos. Antes de ser escolhida como vice, Ellayne fazia campanha para deputada estadual e coordenava a candidatura presidencial de Flávio Bolsonaro (PL) na região da Transamazônica.

Em abril, durante uma sessão na Câmara dos Deputados, o deputado Delegado Caveira (PL) apresentou-a como uma possível liderança para “proteger o Estado do Pará, proteger o garimpeiro, o madeireiro e o produtor rural”.

A Repórter Brasil procurou a assessoria de imprensa da chapa formada por Dr. Daniel e Ellayne. A resposta foi enviada pelo advogado Vinícius Borba, conhecido por defender pecuaristas retirados da Terra Indígena Apyterewa e por tentar organizar a “COP do Agro”, encontro de produtores rurais e políticos criado como contraponto à COP30, no ano passado.

Segundo o advogado, Ellayne negou ter realizado, autorizado ou financiado a extração de ouro. Afirmou que as imagens de satélite usadas pelo Ibama mostram que houve garimpo na área, mas não identificam quem o realizou. 

O Ibama, por sua vez, sustenta que uma operação com aquela dimensão não poderia ter ocorrido sem o consentimento do responsável pelo pedido de autorização de exploração do terreno. 

Ellayne apresentou defesa em abril de 2025 e pediu a anulação da multa de R$ 29,8 mil, do embargo e da suspensão das atividades. A defesa argumentou que as imagens analisadas mostram alterações iniciadas em 2019, quase quatro anos antes de Ellayne apresentar o pedido de lavra. Os pedidos ainda não foram julgados. 

A chapa disse defender a regularização da mineração, o rastreamento da origem do ouro, a redução do uso de mercúrio, a recuperação das áreas degradadas e o combate à lavagem de minério. Também afirmou que a destruição de máquinas deve ser excepcional e que qualquer atividade em terras indígenas e unidades de conservação precisa respeitar a legislação.

Os dois candidatos ao Senado aliados de Dr. Daniel também têm atuação favorável ao setor. Deputado federal desde 2015, Delegado Éder Mauro (PL) apresentou em 2019 projetos para facilitar o licenciamento de pequenos garimpos e permitir a exploração mineral de pequeno porte em reservas extrativistas.

O PL 5.246/2019, que previa licenciamento municipal para lavras garimpeiras de pequeno porte, foi arquivado. Já o PL 5.822/2019 propõe permitir a atividade em reservas extrativistas quando houver previsão no plano de manejo e aprovação do conselho deliberativo da unidade.

Em nota, a campanha de Éder Mauro afirma que mantém a defesa da mineração de pequeno porte em reservas extrativistas quando autorizada pela legislação e pelo plano de manejo, com licenciamento e fiscalização. 

O posicionamento diz ainda que quer garimpos formalizados, com CNPJ, trabalhadores com carteira assinada e plano de recuperação ambiental, e que a pauta será uma das bandeiras de sua campanha ao Senado. Para o deputado, é preciso “descriminalizar o garimpeiro que trabalha”. 

Já o senador Zequinha Marinho (Podemos), candidato à reeleição, é autor do PL 2.973/2023, que permite a lavra garimpeira em áreas já destinadas à pesquisa de outro mineral, desde que haja viabilidade técnica e econômica para as duas atividades. Em 2025, ele também apoiou na Comissão de Direitos Humanos do Senado um projeto para regulamentar a exploração mineral em terras indígenas.

Em 2019, o senador acompanhou integrantes da Cooperativa de Garimpeiros e Mineradores de Ourilândia à ANM e pediu agilidade na análise de pedidos de lavra. A Cooperouri foi posteriormente investigada pela Polícia Federal por suspeita de legalizar ouro retirado da Terra Indígena Kayapó. Zequinha não foi alvo da operação e afirmou à Repórter Brasil que havia apenas solicitado a análise regular dos processos protocolados.

A assessoria de Zequinha foi procurada, mas não respondeu às perguntas enviadas pela reportagem.

Candidatas indígenas confrontam o consenso pró-garimpo

Em um cenário político amplamente ligado aos interesses de garimpos e mineradoras,  duas candidaturas indígenas seguem caminho oposto no oeste do Pará. 

Alessandra Korap Munduruku (PT) disputa uma vaga na Câmara dos Deputados; Auricélia Arapiun (PSOL), uma cadeira na Assembleia Legislativa. As duas construíram suas trajetórias políticas justamente no enfrentamento ao garimpo, à mineração e a grandes projetos que avançam sobre o Tapajós.

Nascida em Itaituba, na aldeia Praia do Índio, Alessandra se tornou uma das lideranças Munduruku mais conhecidas fora do Brasil. Foi a primeira mulher a coordenar a Associação Indígena Pariri e ganhou, em 2023, o Goldman Environmental Prize, uma das principais premiações internacionais dedicadas a ativistas ambientais. Parte do reconhecimento veio de sua atuação contra projetos de mineração que incidiam sobre o território Munduruku.

A candidatura cria uma contradição dentro do próprio campo político em que Alessandra está inserida. O PT participa da aliança de Hana e ocupa a vaga de vice com o deputado estadual Dirceu Ten Caten, enquanto Clímaco e Wescley pedem votos para a mesma governadora. Alessandra, porém, rejeita justamente a atividade defendida pelos dois aliados locais.

“O garimpo precisa ser combatido, não tratado como desenvolvimento. E, numa eleição, o voto também é uma arma para dizer que esse modelo não pode continuar”, afirmou à Repórter Brasil.

Para a Assembleia, Alessandra apoia Auricélia, liderança indígena do Baixo Tapajós que disputa a eleição pelo PSOL. Ao contrário de Alessandra, ela está fora da aliança governista e integra o campo da candidata ao governo Araceli Lemos (PSOL). Sua relação com Barbalho tem sido marcada pelo confronto.

Em 2023, Auricélia viralizou nas redes ao dizer, diante de outras lideranças indígenas, que o então governador estava “com as mãos sujas de sangue”. Na ocasião, relacionou políticas ambientais e omissões do Estado às mortes de defensores dos territórios, à contaminação por mercúrio e à falta de atendimento de saúde. 

Neste ano, Auricélia foi uma das principais articuladoras, ao lado de Alessandra, da ocupação do terminal da Cargill em Santarém. Cerca de 60 indígenas de 14 povos entraram inicialmente na área sem estrutura, água ou alimentação. 

A mobilização cresceu até reunir centenas de pessoas e durou 33 dias, com assembleias, cozinhas coletivas, bloqueios e até a interceptação de uma embarcação carregada de grãos no Tapajós. O protesto terminou depois que o governo Lula revogou o Decreto 12.600/2025, que abria caminho para conceder à iniciativa privada as hidrovias dos rios Tapajós, Madeira e Tocantins.

A partir dessa trajetória Auricélia trata o garimpo não como uma atividade econômica isolada, mas como parte de um modelo de ocupação da Amazônia. “Temos que defender nossos rios, nossos peixes, que estão contaminados e envenenando nosso povo”, afirma.

O mercúrio utilizado para separar o ouro da lama alcança os rios, entra nos peixes e chega ao organismo de quem depende deles para viver. Uma pesquisa da Fiocruz e do WWF-Brasil realizada em três aldeias do Médio Tapajós encontrou o metal em todos os 200 participantes examinados; em 57,9%, a concentração estava acima do limite de segurança adotado no estudo.

Dados parciais apresentados pela Fiocruz em 2025 mostraram que gestantes Munduruku estavam expostas, em média, a concentrações cinco vezes superiores ao limite de segurança estabelecido pela OMS (Organização Mundial da Saúde), segundo o Ministério Público Federal. 

A Repórter Brasil já mostrou aldeias Munduruku, no interior de Itaituba, onde médicos, agentes de saúde e famílias tentavam entender por que crianças nasciam com malformações ou apresentavam atraso no desenvolvimento, enquanto adultos relatavam tremores, fraqueza e cegueira. A principal linha de investigação era a exposição ao mercúrio, como mostrou a reportagem “A floresta doente”.

Nota da redação: a reportagem foi atualizada às 13h27 de 26/08/2026 para corrigir a informação de que o ex-deputado Hilton Aguiar apoiava a candidatura de Dr. Daniel ao governo do Pará. Aguiar declarou apoio à governadora Hana Ghassan e ao ex-governador Helder Barbalho, candidato ao Senado.

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UMA CONDENAÇÃO judicial de R$ 1 bilhão contra a farmacêutica norte-americana Eli Lilly, fabricante do Mounjaro, por contaminação química de trabalhadores em Cosmópolis (SP), foi reduzida para R$ 2 milhões pelo TST (Tribunal Superior do Trabalho) — um corte de 99,8% do valor original. 

A decisão tomada em novembro do ano passado pela última instância da Justiça trabalhista, e que também envolve a empresa ABL (Antibióticos do Brasil), determina ainda que pessoas  expostas por mais de duas décadas a cerca de 150 substâncias tóxicas na fábrica no interior de São Paulo terão de provar, individualmente, que suas doenças estariam relacionadas ao ambiente de trabalho.

Segundo o MPT (Ministério Público do Trabalho), autor da ação contra as duas empresas, a contaminação pode ter atingido cerca de cinco mil pessoas, entre trabalhadores, terceirizados e familiares. 

De acordo com a investigação do órgão federal, a Eli Lilly enterrou resíduos da produção de medicamentos em tambores de ferro, recipientes de plástico e até diretamente no solo. Os compostos químicos tóxicos teriam contaminado a terra e a água. 

Ainda segundo a ação, foram detectadas substâncias cancerígenas nas pessoas expostas, além de registros de malformações congênitas em filhos de ex-funcionários da fábrica.

O MPT ainda está recorrendo da decisão do TST. “É absolutamente insuficiente. Do novo valor, metade corresponde ao dano coletivo. Esse valor de R$ 1 milhão se torna irrisório e absolutamente contrário ao que a legislação determina no sentido de reparação desses danos. A Eli Lilly é uma das empresas mais valiosas do mundo”, afirma Sebastião Caixeta, subprocurador-geral do MPT.

No segundo trimestre de 2026, a farmacêutica registrou 23 bilhões de dólares em receita, alta de 48% em relação ao mesmo período do ano anterior. Para o ano todo, a empresa passou a projetar receita entre 85 e 87 bilhões de dólares.

A Eli Lilly se instalou em Cosmópolis no fim da década de 1970. Em 2002, a empresa criou a ABL e depois separou as companhias. Na sequência, a ABL assumiu a fábrica na cidade. Por isso, a ação trabalhista envolve as duas empresas.

Durante as tentativas de negociação entre empresas e trabalhadores, as companhias admitiram que pelo menos 22 tipos de doenças ou problemas de saúde teriam alta probabilidade de relação com a exposição aos contaminantes da fábrica, de acordo com a ação.

Em outra ação, um ex-funcionário da fábrica relatou que desenvolveu distúrbios neurológicos e comportamentais (pânico, ansiedade, perda de memória e concentração), hipertensão arterial, mialgias, dores articulares e hepatite química. A a 7ª Turma do TST manteve a condenação da Eli Lilly ao pagamento de indenizações a filha dele em novembro de 2025, que nasceu com mielomeningocele (defeito no fechamento da coluna vertebral do feto) e hidrocefalia (acúmulo de líquido no cérebro), de acordo com tribunal.

“Os fatos são incontroversos. Não existe dúvida sobre a ocorrência da contaminação e sobre a participação das empresas. Por isso, eu considero que a decisão acabou sendo muito complacente com o agente poluidor, especialmente diante da gravidade e da extensão do caso”, afirma o advogado e professor da PUC-PR José Dallegrave Neto.

A Repórter Brasil procurou a Eli Lilly, a ABL e o TST sobre a decisão e as medidas de assistência e prevenção às pessoas expostas. 

Em nota, a Eli Lilly afirmou que “continua acompanhando os desdobramentos, mas no momento não irá se posicionar”. O TST afirmou que todos os esclarecimentos estão na decisão do processo.

A ABL afirma que assumiu as operações farmacêuticas da unidade de Cosmópolis em 2003, após o encerramento das atividades relacionadas a agroquímicos pela Eli Lilly, e que a remediação da contaminação histórica permanece sob responsabilidade da fabricante do mounjaro, sendo acompanhada pela Cetesb. “No processo, os elementos técnicos e periciais produzidos não estabeleceram nexo causal entre as doenças alegadas pelos trabalhadores da ABL e a exposição aos agentes químicos relacionados à contaminação histórica objeto da remediação.” O pronunciamento completo pode ser lido aqui.

Redução de valor e efeito pedagógico da decisão

Em 2014, a primeira instância havia fixado a condenação em R$ 1 bilhão, entre danos morais coletivos e custos dos tratamentos de saúde das famílias.

Quatro anos depois, o  TRT-15 (Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região) diminuiu o valor total para R$ 500 milhões.

Em novembro de 2025, nova redução: o TST fixou o valor total em R$ 2 milhões, uma queda de 99,8%. Desse montante, metade representaria dano moral coletivo. 

A decisão de 2025 também anulou a ordem das instâncias inferiores sobre a criação de uma fundação para o atendimento das vítimas. No total, cerca de R$ 250 milhões estavam previstos para custear o funcionamento da entidade.   

Além disso, a decisão do TST deixou de atribuir às duas empresas responsabilidade conjunta pelos danos individuais, e passou a dividi-la conforme o período em que cada trabalhador esteve na unidade, considerando que a ABL assumiu a planta apenas em 2003.

A decisão da 4ª Turma do TST, porém, não foi unânime. O ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho divergiu dos outros dois ministros e considerou que a indenização por dano moral coletivo deveria ser de R$ 25 milhões — valor que, segundo ele, deveria ser corrigido a partir da proposta feita pelas próprias empresas durante uma audiência de conciliação no TST.

Para o ministro, a redução para R$ 1 milhão não era compatível com a gravidade e a extensão da contaminação. “Nesse sentido, não há como fixar valor inferior à proposta empresarial, mormente em face da gravidade da macro lesão ambiental provocada, afetando elevado número de trabalhadores e suas famílias”, afirmou o ministro em seu voto.

O MPT, autor da ação civil pública, ainda contesta no TST os principais efeitos da decisão. Para o órgão, é inadmissível a redução da indenização e, principalmente, a exigência de que cada trabalhador prove individualmente que as doenças desenvolvidas pelos ex-funcionários têm relação com a exposição aos contaminantes.

O subprocurador-geral do trabalho Sebastião Vieira Caixeta, responsável pelo recurso apresentado ao TST, afirmou à Repórter Brasil que a decisão “enfraquece” a obrigação de oferecer ampla cobertura à saúde.

Para Caixeta, o problema começa no momento em que o trabalhador poderá acionar a cobertura. Pela decisão da 4ª Turma, será preciso comprovar a existência de uma doença e sua relação causal ou concausal — quando a contaminação contribui, junto com outros fatores, para o surgimento da doença. 

Na avaliação do MPT, isso significa esperar o adoecimento para então discutir judicialmente o tratamento. “Saúde não é só não ter a doença. Quando ela se instala, às vezes já pode ser tarde demais para prevenir”, afirma o subprocurador.

Para o advogado e professor da PUC-PR José Dallegrave Neto, a decisão também compromete a função pedagógica do dano moral coletivo.

Segundo ele, a condenação deveria funcionar como um incentivo para que uma empresa não repetisse a conduta. No caso da Eli Lilly, porém, o valor fixado pelo TST pode produzir o efeito contrário.

“Eles fizeram uma fundamentação não muito profunda, dada a envergadura do caso. Então, primeiro, eu acho que esse valor é muito pífio. Isso é perigoso porque o Brasil é recordista em acidentes de trabalho no mundo e está entre os países com mais acidentes de trabalho”, afirma Dallegrave. 

Para MPT, mais pessoas podem ter sido afetadas

Apesar da estimativa apontada no processo de que cerca de cinco mil pessoas podem ter sido afetadas pela contaminação, o número pode ser maior, segundo o MPT.

“Nas nossas tratativas, as empresas alegavam que uma das dificuldades era justamente chegar ao número de terceirizados e familiares que também podem ter sido expostos, porque seria difícil identificá-los, o que o MPT sempre rebateu”, afirma o subprocurador-geral do trabalho. Segundo ele, antigos contratos, registros em portarias e até um edital público permitiriam localizar outros possíveis atingidos. 

A Justiça do Trabalho reconheceu que os efeitos da exposição podem não aparecer imediatamente. Ao analisar o caso, o TRT-15 declarou que as consequências da contaminação “podem não resultar em repercussão patológica imediata, mas emergem progressivamente no tempo”, transformando uma pessoa inicialmente saudável em alguém doente.

É nesse ponto que a exigência de prova individual determinada pelo TST ganha peso. O trabalhador não precisará apenas demonstrar que esteve exposto aos contaminantes, terá de provar, em uma ação própria, que uma doença específica tem relação com aquela exposição. 

Outra decisão da Justiça do Trabalho manteve o acompanhamento dos trabalhadores expostos. Em abril de 2026, o TRT-15 determinou que Eli Lilly e ABL mantenham o monitoramento ambiental da área e façam “monitoramento biológico contínuo” dos trabalhadores que foram ou serão expostos às substâncias identificadas na perícia. 

Em maio de 2026, o TST manteve esse entendimento e rejeitou a tentativa do MPT de aumentar o valor da indenização e estabelecer uma presunção de nexo. Isso significa que o tribunal não aceitou que a exposição aos contaminantes fosse considerada um indício inicial suficiente, transferindo às empresas o dever de demonstrar que a doença não tinha relação com o trabalho na fábrica.

Para o professor da PUC-PR José Dallegrave Neto, o TST poderia ter adotado o entendimento de que o nexo entre a exposição e as doenças já estaria presumido, cabendo às empresas provar o contrário em cada caso. Segundo ele, exigir que cada vítima prove que uma doença decorreu da contaminação torna a tarefa especialmente difícil. “Se tornou uma prova diabólica para os trabalhadores, como chamamos no direito”, diz.

Mais de 20 anos de contaminação

Uma investigação ambiental encontrou resíduos em 29 pontos e apontou mais de 241 mil toneladas de material descartado, além de contaminação da água subterrânea.

Em 2004, Eli Lilly e ABL fizeram uma autodenúncia à Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo) e reconheceram a contaminação do solo e do lençol freático.

Documentos apresentados à Justiça, porém, apontam que a Eli Lilly conhecia desde 1989 o potencial nocivo dos produtos utilizados na unidade. Ainda assim, trabalhadores continuaram expostos a agentes contaminantes por anos.

“O ministro relator Alexandre Luiz Ramos diz que as empresas sempre agiram de boa-fé. É verdade que houve a autodenúncia, mas era uma bomba que iria explodir. Não era mais possível esconder os problemas decorrentes da exposição e da contaminação do solo e da água”, afirma o subprocurador do trabalho. 

“A autodenúncia pode ser considerada, mas não pode representar praticamente uma isenção de responsabilidade, como me parece ser o caso de uma indenização de R$ 1 milhão”, complementa.

Apesar da autodenúncia e assinatura de um acordo e de um plano de remediação, ainda foram identificados problemas na fábrica. Em 2007, a Cetesb aplicou um auto de infração por disposição inadequada de resíduos e descumprimento de exigências técnicas, de acordo com o processo.

Para Dallegrave, a 4ª Turma retirou praticamente todas as medidas de proteção previstas nas decisões anteriores: eliminou obrigações de doações de equipamentos, reduziu drasticamente a indenização e determinou que eventuais vítimas recorram individualmente à Justiça para provar o nexo entre a doença e a exposição. 

Para Dallegrave, o argumento de que uma indenização elevada poderia comprometer a viabilidade econômica da empresa não se aplica à Eli Lilly. “Não estamos falando de uma banquinha de jornal da esquina que você vai pôr um milhão lá e vai quebrar a empresa. Nós estamos falando de uma multinacional que está lucrando.” E conclui: “É uma decisão que merece censura”.

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Leia a reportagem na íntegra

Aclara Resources

O Projeto Carina, da Aclara, em Nova Roma (GO), está em processo de licenciamento ambiental e ainda não iniciou a implantação de unidade industrial, a operação ou a produção mineral. O projeto compreende seis direitos minerários outorgados pela Agência Nacional de Mineração (ANM), conforme a legislação aplicável. Esses direitos se referem exclusivamente aos recursos minerais, que pertencem ao Estado Brasileiro.

Os direitos minerários do projeto originalmente abrangiam áreas da Comunidade Quilombola Família Magalhães. Por respeito à comunidade, a empresa optou por excluir essas áreas do projeto, conforme indicado na documentação apresentada ao órgão ambiental. Essas áreas permanecerão fora do empreendimento, que não realizará atividades de mineração nelas. Dessa forma, a área do Projeto Carina em licenciamento não se sobrepõe à área delimitada da Comunidade Quilombola Família Magalhães.

A Aclara também destaca a realização de recentes oitivas e reuniões, nos dias 29 e 30 de julho, na Comunidade Quilombola Família Magalhães, como parte do processo de licenciamento ambiental e do procedimento de Consulta Livre, Prévia e Informada, sob a liderança e coordenação do Incra. Na ocasião, foram apresentados o Projeto Carina, as etapas do processo de consulta e as atividades previstas para a elaboração do Estudo de Componente Quilombola (ECQ) e do Plano Básico Ambiental Quilombola (PBAQ), com a definição, pela comunidade, do cronograma e da dinâmica dos trabalhos.

A empresa reafirma seu compromisso com o cumprimento da legislação brasileira, o respeito aos direitos das comunidades tradicionais e a transparência no relacionamento com a Comunidade Quilombola Família Magalhães, a todos os moradores de Nova Roma, o Estado de Goiás, o Incra e os órgãos ambientais responsáveis pelo licenciamento.

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COM A SEGUNDA MAIOR reserva do mundo, o Brasil atrai cada vez mais mineradoras estrangeiras interessadas em explorar terras raras — conjunto de 17 elementos químicos essenciais à transição energética e às indústrias bélica e de tecnologia.

A ANM (Agência Nacional de Mineração) vem registrando recordes nos pedidos de exploração. Dos 2.727 requerimentos apresentados até junho deste ano, 86% foram protocolados de 2023 para cá. Quase metade (42%) pertence a empresas sediadas no exterior — principalmente na Austrália, nos Estados Unidos e no Canadá — ou a subsidiárias delas.

Os achados fazem parte de uma investigação conjunta entre a Repórter Brasil e a agência norte-americana Associated Press. 

A análise também identificou uma onda recente de investimentos norte-americanos no Brasil, sobretudo após a China restringir as exportações de terras raras aos Estados Unidos, em abril de 2025, em resposta às tarifas impostas pelo governo de Donald Trump. O país asiático domina a cadeia produtiva do minério, incluindo a extração, o processamento e a produção de itens de alta tecnologia, como ímãs. 

O avanço dos EUA inclui financiamentos do DFC (banco de desenvolvimento do governo norte-americano) para diferentes mineradoras, além da aquisição, em abril, da única produtora comercial de terras raras do Brasil, a Serra Verde, por uma empresa dos EUA da qual o governo norte-americano é acionista.

Embora as empresas ligadas ao capital estrangeiro representem apenas 12% dos titulares de requerimentos de terras raras, elas controlam 42% de todos os pedidos. Isso inclui 31 dos 45 processos mais avançados — em operação ou pré-operação comercial. 

A corrida pelas jazidas de terras raras, contudo, pode trazer riscos ambientais. Ao todo, 25% dos requerimentos se sobrepõem a unidades de conservação ou comunidades tradicionais, ou estão a até 10 quilômetros desses territórios. Especialistas afirmam que, mesmo a essa distância, projetos de mineração podem causar danos sociais e ambientais.

Segundo o Observatório da Transição Energética, projeto de jornalismo de dados da Repórter Brasil, do Inesc e do grupo de pesquisa PoEMAS, os requerimentos minerários de terras raras podem afetar até 283 áreas protegidas, entre terras indígenas, territórios quilombolas e unidades de conservação.

Austrália e EUA lideram pedidos para exploração de terras raras 

De acordo com a análise da Repórter Brasil e da Associated Press, 11 das 20 empresas com o maior número de requerimentos para terras raras são ligadas a investidores estrangeiros, principalmente de Austrália, Estados Unidos e Canadá.

As empresas desses países oferecem investimentos capazes de reduzir os riscos em um setor no qual poucos projetos se tornam economicamente viáveis, afirma Julio Nery, diretor de assuntos minerários do Ibram (Instituto Brasileiro de Mineração), associação da indústria.

As mineradoras australianas lideram o ranking entre as empresas estrangeiras, com 695 requerimentos minerários. Quase um terço deles, 217 pedidos, foi feito pela Borborema Recursos Minerais, subsidiária da Brazilian Rare Earths Pty Ltd, com sede em Sydney.

“As empresas australianas estão se posicionando desde cedo. Elas trazem conhecimento geológico, capital, disposição para assumir riscos e credibilidade perante governos ocidentais que buscam alternativas ao fornecimento chinês”, explica Robert Muggah, cofundador do Instituto Igarapé.

“Parece fazer parte de uma tentativa mais ampla de construir uma cadeia de suprimento de terras raras sem a China, tendo o Brasil como base de recursos e a Austrália como intermediária estratégica”, acrescenta.

A cada mil potenciais ocorrências de terras raras, apenas cem projetos justificam trabalhos de sondagem e pesquisa, explica Nery, do Ibram. “Desses cem, você acaba ficando com apenas dois bons projetos. A taxa de sucesso não é muito alta”, analisa.

“O governo australiano, assim como o brasileiro, reconhece que o mercado de minerais críticos está bastante concentrado no momento. O desafio reside em onde e como os mercados operam e como os minerais são produzidos”, afirma Sophie Davies, embaixadora da Austrália no Brasil.

Empresas dos Estados Unidos ficam em segundo lugar, com 347 requerimentos.

A Alpha Minerals Brazil, recentemente incorporada pela Rare Earth Americas Inc. (REA), empresa sediada no Texas (EUA), responde por 181. Originalmente constituída nas Ilhas Cayman, a companhia transferiu seu domicílio para os Estados Unidos em 2025 e afirmou estar “em uma missão para se tornar a principal fonte de fornecimento de terras raras para os Estados Unidos”.

Em janeiro de 2026, a empresa anunciou 15 milhões de dólares em investimentos privados para expandir suas operações no Brasil e nos EUA. Em abril, a REA iniciou o processo para abrir capital nos Estados Unidos e concluiu a oferta pública de ações em maio, com a captação de 63 milhões de dólares. 

Entre as mineradoras campeãs de requerimentos minerários está a Mineração Apollo, parcialmente controlada pela Atlas Lithium, sediada nos EUA.

Também aparece a Aclara Resources, empresa canadense com projetos de mineração de terras raras no Chile e no Brasil. Recentemente, a companhia inaugurou uma planta-piloto de separação de terras raras na Louisiana (EUA).

O levantamento de processos minerários é baseado em dados públicos da ANM. A análise da Repórter Brasil e da Associated Press considera apenas os requerimentos em que as terras raras são a substância principal. 

Os registros de participação societária foram obtidos por meio do Cruzagrafos, plataforma desenvolvida pela Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo), cruzados com informações da Receita Federal, de juntas comerciais estaduais e da SEC (Securities and Exchange Commission), órgão regulador do mercado de capitais dos Estados Unidos.

Com apoio bilionário, governo americano vira sócio de mina de Goiás

O destaque entre as empresas com mais requerimentos é a Serra Verde, única produtora comercial de terras raras do Brasil. 

Desde o início do ano, quando era fornecedora de matéria-prima para a China, a mineradora instalada em Goiás recebeu financiamento público dos EUA e foi comprada pela empresa norte-americana USA Rare Earth, que tem o governo norte-americano como acionista minoritário.

Em janeiro, o Departamento de Comércio dos Estados Unidos anunciou 1,6 bilhão de dólares em apoio à USA Rare Earth, em um acordo que previa a participação acionária do governo na empresa.

Já em fevereiro, o governo de Donald Trump anunciou o financiamento de 565 milhões de dólares para a Serra Verde, por meio do DFC. O acordo também incluía uma opção para que o governo dos Estados Unidos adquirisse uma participação minoritária na operação.

O negócio foi fechado rapidamente. Em abril, a USA Rare Earth anunciou a compra da Serra Verde por cerca de 2,8 bilhões de dólares (em torno de R$ 14 bilhões). 

A Serra Verde é a única produtora fora da Ásia com capacidade para fornecer os quatro elementos de terras raras magnéticas — neodímio, praseodímio, disprósio e térbio — essenciais para as indústrias automotiva, médica, de energia renovável, eletrônica, robótica, de defesa e aeroespacial.

“O setor de terras raras do Ocidente atravessa um momento decisivo, enquanto governos e indústrias estratégicas buscam com urgência fontes confiáveis desses minerais críticos, especialmente das escassas terras raras pesadas”, afirmou Thras Moraitis, CEO do Grupo Serra Verde, em comunicado divulgado durante a aquisição.

Recentemente, a USA Rare Earth fechou mais uma aquisição. Em julho, anunciou a compra de uma fatia da francesa Carester, firma especializada em separação, processamento e reciclagem de terras raras. 

O acordo coloca a Serra Verde como fornecedora de matéria-prima, enquanto a USA Rare Earth terá acesso às tecnologias desenvolvidas pela companhia francesa. O comunicado não menciona transferência de tecnologia ao Brasil. 

Esse caminho contraria o desejo do governo brasileiro, que defende um caminho de neutralidade na disputa entre China e EUA, mas com prioridade a projetos que desenvolvam a capacidade tecnológica nacional. 

“O passaporte para atuar no nosso país é o compromisso real com o desenvolvimento conjunto, para agregação de valor, adensamento produtivo, pesquisa, desenvolvimento e inovação, e a criação de bons empregos no Brasil”, afirmou Carlos Leonardo Durans, diretor do MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços), durante coletiva de imprensa em abril sobre os minerais críticos.

Sem projetos de terras raras, China amplia interesse no Brasil

A análise da Repórter Brasil e da Associated Press mostra que, embora não detivessem requerimentos de terras raras no Brasil até junho, as empresas chinesas se movimentam para entrar no setor.

A Mineração Taboca, maior produtora de estanho refinado do Brasil, foi comprada no ano passado pela estatal China Nonferrous Metal Mining Group. A empresa — responsável por uma mina na Amazônia investigada por possível contaminação de um rio e morte de animais aquáticos na Terra Indígena Waimiri Atroari — anunciou planos para estudar o potencial de terras raras na região.

Além disso, em 2025, a Shenghe Resources Holding assinou um memorando de entendimento com as empresas brasileiras WEG Mineração e Fenrir do Brasil. A Fenrir tem um projeto de mineração em Minas Gerais voltado à pesquisa de alumínio e de outros elementos, incluindo terras raras.

O boom em torno das terras raras brasileiras tem acelerado o debate em torno de novas regras para exploração de minerais críticos. 

Em maio, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que institui uma política federal para o setor. A proposta, ainda não votada no Senado, estabelece prioridades de investimento em minerais críticos e cria um conselho nacional para monitorar a influência estrangeira sobre empresas do setor.

“O desafio hoje é que a China domina o processamento e o refino de terras raras”, diz o deputado Zé Silva (União Brasil-MG), autor do projeto de lei. “Pela nossa proposta, as empresas são bem-vindas para investir, mas precisam transferir tecnologia para o Brasil, incluindo capacidade de processamento.”

A proposta recebeu críticas de ambientalistas e defensores dos direitos de comunidades tradicionais. Entidades afirmam que o texto não prevê salvaguardas adequadas. Acrescenta-se ao rol de preocupações a nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental, em vigor desde fevereiro, que reduziu as zonas de proteção no entorno de projetos de mineração e acelerou a concessão de licenças ambientais para empreendimentos considerados estratégicos.

O governo federal, por meio do Ministério de Minas e Energia, também tem discutido medidas para acelerar a aprovação de autorizações destinadas a projetos de minerais críticos, segundo reportagem do jornal “Folha de S.Paulo”.

“Não é só a questão dos impactos nos territórios, é uma estrutura que está sendo criada sem a participação dos povos indígenas”, avalia Alcebias Sapará, vice-coordenador da Coiab (Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira).

A nova lei é um “retrocesso da proteção ambiental”, afirma Suely Araújo, coordenadora de Políticas Públicas do Observatório do Clima, que acionou o STF contra a nova lei junto a outras 13 organizações. Elas argumentam que a nova lei de licenciamento viola princípios constitucionais de proteção ao meio ambiente.

“O direito dos povos indígenas não se negocia. Isso tem que ficar claro para quem quiser discutir mineração nas terras indígenas”, complementa Sapará.

Boom de terras raras aumenta pressão sobre comunidades tradicionais

Em meio ao debate sobre as novas regras de licenciamento, alguns projetos de mineração de terras raras avançaram sem o consentimento das comunidades afetadas, como exige a Convenção 169 da OIT, ratificada pelo Brasil em 2004. 

É o que aconteceu com o Projeto Carina, da Aclara Resources, composto por requerimentos minerários parcialmente sobrepostos ao território quilombola Família Magalhães, no norte de Goiás.

Formada por 30 famílias, a comunidade foi reconhecida como quilombola em 2004 e aguarda há 20 anos pela titulação da terra.

Desde então, o que avançou foi o projeto da Aclara. No ano passado, a mineradora iniciou o processo de licenciamento ambiental. Depois, obteve financiamento de 5 milhões de dólares do DFC para o desenvolvimento do projeto. 

Neste ano, a empresa publicou o estudo de viabilidade, que prevê a construção da unidade industrial em 2027 e o início das operações em 2028. A empresa estima um investimento inicial de 780 milhões de dólares e projeta receita média anual de 599 milhões de dólares.

Apesar de a ANM já ter concedido autorizações minerárias no local e de o projeto estar avançado, a Convenção 169 determina que, em países como o Brasil, onde os recursos do subsolo pertencem ao Estado, os governos devem “consultar os povos interessados, a fim de se determinar se os interesses desses povos seriam prejudicados, e em que medida, antes de se empreender ou autorizar qualquer programa de prospecção ou exploração dos recursos existentes nas suas terras”.

Contudo, a comunidade só teve o primeiro encontro oficial sobre o projeto na última semana de julho, com mediação do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária). Na ocasião, os moradores conheceram o projeto e o plano para a elaboração do estudo de impactos sobre o quilombo.

O encontro foi confirmado por Gilvan Magalhães, presidente da associação de moradores. “Agora nós vamos discutir internamente e elaborar projetos [de compensação] para apresentar à empresa”, afirmou.

Magalhães diz que a comunidade não é contra o projeto, mas faz cobranças à empresa. “Ela precisa agir com responsabilidade e lidar com os problemas que vai causar.”

A comunidade teme que a mineração possa afetar rios e nascentes locais e a fauna da região, incluindo antas, onças e cobras. 

Em nota, a Aclara afirmou que o projeto é formado por seis direitos minerários outorgados pela ANM que “originalmente abrangiam áreas” do quilombo, mas que a empresa “optou por excluir” essas áreas do projeto. “Essas áreas permanecerão fora do empreendimento, que não realizará atividades de mineração nelas”, diz o comunicado.

A empresa afirmou que a unidade industrial ainda não foi construída e que o encontro do final de julho é parte do processo de licenciamento ambiental e de consulta aos quilombolas. A empresa diz também respeitar os direitos das comunidades tradicionais (leia a resposta na íntegra).

“A mineração sempre deixa rastros”, alerta Magalhães. “Ela causa desmatamento e afeta o bioma. Esperamos que a empresa enfrente esses problemas e pague por aquilo que não conseguir reparar.”

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O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO da 12ª Região anulou, por unanimidade, o processo que confirmou o auto de infração relativo ao resgate de Sônia Maria de Jesus de condições análogas às de escravo na residência do desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina Jorge Luiz de Borba, em Florianópolis. A decisão beneficia Ana Cristina Gayotto de Borba, esposa do magistrado e apontada como empregadora da trabalhadora. À decisão, cabe recurso.

Com isso, a Justiça ordenou que ela fosse removida da “lista suja” do trabalho escravo, o cadastro de empregadores responsabilizados por esse crime, atualizado semestralmente pelo governo federal desde 2003. O nome é inserido quando o processo administrativo é concluído, sem direito a recurso. O nome já foi retirado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que mantém a lista, obedecendo ao tribunal.

A Advocacia-Geral da União (AGU), responsável por defender as ações do governo federal, informou à coluna que recorrerá da decisão. E, apesar de não ser parte no caso, o Ministério Público do Trabalho (MPT) afirmou que também irá recorrer. Além disso, discute-se no governo federal recomeçar o processo administrativo que confirmou o auto de infração por trabalho escravo para poder reinserir a empregadora no cadastro.`

Sônia, uma mulher negra e surda, foi resgatada em junho de 2023, durante operação conjunta de órgãos públicos. A fiscalização concluiu que ela trabalhava para a família havia quase 40 anos, sem salário e sem direitos trabalhistas. O desembargador e a esposa negam as acusações e sustentam que Sônia era integrante da família.

A decisão do tribunal foi tomada em maio e comunicada ao governo federal em julho e está em segredo de Justiça. Segundo o acórdão, os advogados constituídos é que deveriam ter sido notificados dos trâmites do processo administrativo. A notificação foi enviada diretamente a Ana Cristina, e, com isso, o prazo para a apresentação de um novo recurso terminou sem manifestação. A defesa alegou que a falta de comunicação à advogada impediu o exercício efetivo do direito de recorrer.

O tribunal não analisou o mérito da fiscalização nem concluiu que Sônia não tenha sido submetida a condições análogas à escravidão. O colegiado anulou o procedimento por considerar que houve violação ao contraditório e à ampla defesa. Ou seja, o acórdão não desfaz a operação de resgate, já realizada, mas invalida a etapa administrativa que confirmou a autuação.

Segundo o processo, o Ministério do Trabalho e Emprego autuou Ana Cristina por manter a empregada doméstica submetida a trabalho análogo ao de escravo. Ela foi notificada em 24 de novembro de 2023 e apresentou defesa em 4 de dezembro daquele ano, quando pediu que as comunicações seguintes fossem feitas exclusivamente em nome de seus advogados.

Antes, uma decisão de primeira instância havia considerado válido o procedimento e negado o pedido de retirada do nome de Ana Cristina da “lista suja”.

O TRT, porém, reformou a sentença. Para o relator, desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, a participação de advogado não é obrigatória em processos administrativos, mas, depois que um procurador é constituído e há um pedido expresso para que as comunicações sejam feitas em seu nome, a administração deve respeitar essa representação. O colegiado entendeu que a falha causou prejuízo à defesa porque impediu a apresentação do recurso por profissional habilitado.

Ana Cristina foi incluída na “lista suja” em abril de 2025. O nome do desembargador não constava do cadastro porque o auto de infração havia sido lavrado apenas contra a esposa.

A decisão ocorre logo após o relator especial das Nações Unidas para formas contemporâneas de escravidão, Tomoya Obokata, recomendar ao Brasil, em documento apresentado à ONU em Genebra, que salvaguardasse os direitos de Sônia Maria de Jesus, o que inclui seu resgate efetivo e a garantia de acesso à reabilitação e a reparações.

O Grupo Especial de Fiscalização Móvel, composto pela Inspeção do Trabalho, pelo MPT (Ministério Público do Trabalho), pelo MPF (Ministério Público Federal), pela DPU (Defensoria Pública da União) e pela Polícia Federal, foi o responsável por resgatar a trabalhadora.

Doméstica foi ‘devolvida’ à casa dos patrões com anuência do STJ e do STF

Durante a operação, a fiscalização constatou que Sônia, então com 50 anos, trabalhava para a família desde os nove, quando foi levada de uma creche na Grande São Paulo pela mãe de Ana Cristina, Maria Leonor Gayotto. Ela trabalhava na residência dos Borba, cuidando da família e exercendo tarefas domésticas. Além de não ter carteira de trabalho, salário, descanso semanal remunerado, férias, 13º e outros direitos, ela havia passado a maior parte da vida sem documento de identidade, que obteve apenas em 2019.

Cega de um olho e surda, Sônia também não havia sido alfabetizada na Língua Brasileira de Sinais nem em português, comunicando-se por gestos — ela começou a aprender Libras no abrigo para onde foi levada após ser resgatada. Segundo a fiscalização, ela fazia refeições com as demais empregadas e dormia ora em um quarto anexo à área de serviço da residência, onde ficavam seus pertences, ora em um quarto de hóspedes dentro da casa.

O desembargador Jorge Luiz de Borba e sua esposa, Ana Cristina Gayotto, foram denunciados pela Procuradoria-Geral da República pelo crime de submissão de alguém à condição análoga à de escravo, previsto no artigo 149 do Código Penal.

Diante da repercussão do caso, o desembargador, sua esposa e os quatro filhos do casal assinaram uma nota à imprensa anunciando que iriam ingressar na Justiça com um pedido de filiação afetiva, o que garantiria direitos de herança. Também afirmaram que jamais tolerariam trabalho escravo, “ainda mais contra quem sempre trataram como membro da família”, e que estavam colaborando com as autoridades.

Três meses após o resgate, com o aval do ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça, o desembargador e sua esposa visitaram Sônia no abrigo e a levaram de volta para a residência deles, em 6 de setembro de 2023, sob a justificativa de que ela demonstrou “vontade clara e inequívoca”. O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, negou um habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União contra a decisão do STJ.

O subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos, que cuida do caso no Ministério Público Federal, concordou com o pedido da DPU para que o STF considerasse ilegal a decisão judicial que permitiu o retorno da trabalhadora. Em seu parecer, afirmou que há laudos técnicos que atestam a vulnerabilidade da mulher e a impossibilidade de ela manifestar sua vontade de forma livre e inequívoca.

“As circunstâncias são tão complexas que não soa exagero se comparar a situação àquela pela qual passam as vítimas da ‘Síndrome de Estocolmo’, estado psicológico particular em que uma pessoa, submetida a um tempo prolongado de intimidação, passa a ter simpatia e até mesmo sentimento de amor ou amizade perante o seu agressor”, escreveu.

Carlos Frederico chama de “teratológica” a ordem que permitiu a retomada do convívio entre os investigados e a vítima. E diz que “o retorno da vítima à casa dos denunciados compromete não apenas seu processo de aprendizado em Libras, como interrompe a construção de sua autonomia e de desvinculação afetiva (dependência) em relação aos seus antigos patrões”.

Organizações e sindicatos pediram à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, órgão ligado à Organização dos Estados Americanos (OEA), em outubro de 2023, que o Brasil fosse questionado sobre o caso.

Após visita ao Brasil, o relator da ONU Tomoya Obokata afirmou estar “alarmado” com o fato de o Poder Judiciário brasileiro ter autorizado o retorno da trabalhadora doméstica Sônia Maria de Jesus à casa do empregador, “apesar de informações confiáveis que denunciam exploração e abuso”.

Desembargador disse que doméstica era sua filha afetiva

Jorge Luiz de Borba afirmou que ela é sua filha afetiva, prometendo adotá-la. Contudo, uma postagem no Instagram de sua esposa mostra Sônia relacionada em uma lista de “funcionárias” do casal. Ela também não aparece entre as pessoas que Ana Gayotto mencionou em uma postagem de 23 de setembro para celebrar o Dia dos Filhos. Tampouco aparece em outra imagem, de 2019, em que Ana comemora a “família toda reunida”.

Questionada pela coluna sobre as postagens no Instagram, na época da publicação da reportagem sobre o resgate, a família Borba afirmou, por meio de sua assessoria, que “em respeito às decisões da Justiça, não haverá manifestação enquanto perdurar o sigilo”.

Ana Cristina Gayotto de Borba foi incluída, em abril do ano passado, na “lista suja” do trabalho escravo do governo federal. Agora, foi removida por ordem do tribunal.

Considerada pelas Nações Unidas um dos principais instrumentos de combate ao trabalho escravo em todo o mundo, a “lista suja” é usada por empresas públicas e privadas para o gerenciamento de risco na tomada de decisões sobre novos contratos comerciais e financeiros. Ela permite uma ação cirúrgica sobre os problemas, afastando bloqueios comerciais em setores econômicos, como o tarifaço baixado pelo governo dos Estados Unidos, que serve ao protecionismo.

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APESAR de fiscalizações ambientais continuarem encontrando mercúrio em áreas de mineração de ouro, não existe hoje no Brasil estoque de origem lícita do produto para ser usado na atividade, afirmou o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) à Repórter Brasil.

O órgão informou ter chegado à conclusão por meio do cruzamento entre os registros oficiais da entrada de mercúrio em território nacional e dados de apreensões do produto realizadas por agentes ambientais em campo. Ainda segundo o Ibama, o cruzamento desses registros com os dados da produção de ouro no Brasil, que majoritariamente utiliza mercúrio, “evidencia a completa incompatibilidade das aquisições legais do metal com a quantidade necessária para a continuidade da produção aurífera”.

:: Leia também: Áreas de mineração com multa por uso irregular de mercúrio produziram quase R$ 1 bi em ouro no MT

A última importação legal, de 1,8 tonelada de mercúrio, foi realizada em março de 2017, informa o órgão ambiental. A importadora, segundo o Ibama, alegava que o produto seria utilizado na fabricação de amálgamas odontológicos — ligas usadas para restaurar dentes afetados por cáries — e outros equipamentos de saúde. Em uma fiscalização realizada em 2018, porém, o Ibama descobriu que a empresa o vendia para garimpos.

Em 2025, o Brasil exportou 73,3 toneladas de ouro, em operações que movimentaram 6,58 bilhões de dólares, segundo dados do MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços). O World Gold Council, associação das maiores empresas de mineração do mundo, aponta o Brasil como o 13º maior produtor mundial de ouro no ano passado. 

MPF vê ‘ilegalidade estrutural’

Na mineração de ouro, o mercúrio é usado para separar o metal de sedimentos. Parte dele chega aos rios e pode se acumular nos peixes consumidos por indígenas e populações ribeirinhas, causando graves problemas de saúde. No Brasil, se uma empresa ou pessoa pretende utilizá-lo, é preciso comprovar a origem do produto, ter licença ambiental compatível e obter uma habilitação específica do Ibama. 

Segundo o órgão, a entrada legal de mercúrio no país tem sofrido uma “forte redução”, coerente com compromissos globais de erradicação do seu uso industrial, e, hoje, nenhuma pessoa ou empresa está habilitada em seu sistema para utilizar a substância na mineração artesanal e de pequena escala. 

O Brasil não possui minas nem realiza beneficiamento de mercúrio. O abastecimento legal depende de importações autorizadas ou da recuperação do metal presente em resíduos, como lâmpadas e equipamentos usados.

Com base nos dados levantados pelo Ibama, o Ministério Público Federal (MPF) concluiu, em nota técnica publicada em julho, que qualquer empreendimento que hoje utiliza mercúrio na extração de ouro no país “se vale de substância de procedência ilícita”, “o que caracteriza situação de ilegalidade estrutural”. 

Para o procurador da República André Porreca, o fim das entradas legais e o consumo dos estoques de mercúrio tornam irregular o mercúrio atualmente utilizado na atividade. “Se há comprovação de armazenamento de mercúrio [em garimpos], ele não tem origem legal. É contrabadeado”, afirmou à Repórter Brasil.

A nota técnica do MPF tem como objetivo avaliar a minuta (esboço) do PAN-Mape (Plano de Ação Nacional para a Mineração Artesanal e de Pequena Escala de Ouro). Coordenado pelo MME (Ministério de Minas e Energia), o plano visa cumprir as regras da Convenção de Minamata, tratado internacional que exige que seus signatários atuem para reduzir e, quando possível, eliminar o uso de mercúrio. 

Países vizinhos funcionam como rota de passagem

O relatório “Mercúrio na Amazônia”, lançado em 2025 pela Agência Brasileira de Inteligência, pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública e pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, identifica o Brasil como um dos principais destinos do produto contrabandeado na América do Sul. As duas principais entradas ficam na fronteira oeste, da Bolívia para Mato Grosso e Rondônia, e no extremo norte, da Guiana para Roraima.

De acordo com o documento, em Mato Grosso, o produto segue para áreas de mineração próximas à Terra Indígena Sararé. Em Rondônia, atravessa a fronteira por Guajará-Mirim e chega à capital Porto Velho, de onde pode ser distribuído ao Amazonas e ao Pará. Na fronteira norte, entra em Roraima por Bonfim, passa por Boa Vista e abastece principalmente os garimpos na Terra Indígena Yanomami.

O delegado Rodrigo Vitorino Aguiar, da Polícia Federal em Cuiabá, disse à Repórter Brasil que a proximidade da fronteira com regiões tradicionalmente garimpeiras facilita o uso da rota e que o transporte costuma ser feito em veículos particulares. Ele disse que a PF já encontrou recipientes com rótulos bolivianos e anúncios de venda de mercúrio nas proximidades da Terra Indígena Sararé. “Mas o maior volume de apreensões dessa substância decorre da prisão em flagrante de garimpeiros ilegais que utilizam o mercúrio na extração de ouro”, afirmou Aguiar.

No entanto, Bolívia e Guiana funcionam como países de passagem, já que não possuem produção relevante de mercúrio. Segundo o relatório de 2025, o México foi o principal fornecedor do mercado sul-americano até 2022. A partir de 2023, esse fluxo se reduziu, e Bolívia e Guiana passaram a receber mercúrio do Tajiquistão, dos Emirados Árabes Unidos, da Rússia e da Índia. O documento  também aponta mercúrio de provável origem chinesa no comércio clandestino guianense.

Ainda de acordo com o estudo, o deslocamento dos fluxos entre países mostra que “as redes criminosas envolvidas se readaptam rapidamente” às medidas de controle. A fragilidade da fiscalização nas fronteiras, a facilidade de esconder as cargas e as penas consideradas baixas tornam o contrabando rentável e pouco arriscado. 

Mineradoras usam cianeto 

O Ibram (Instituto Brasileiro de Mineração), organização privada que reúne mais de 300 associados — mineradoras, entidades e empresas ligadas ao setor —, afirma ser contrário ao uso de mercúrio e apoiar sua eliminação no garimpo (mineração em pequena escala). Segundo a própria entidade, seus associados respondem por 85% da produção mineral brasileira.

“A questão do mercúrio é exclusiva do garimpo; a mineração industrial não o utiliza”, disse à Repórter Brasil Julio Nery, diretor de Assuntos Minerários e Sustentabilidade do Ibram. Segundo ele, nenhuma associada do instituto que produz ouro em escala industrial emprega a substância. Para o diretor do Ibram, a associação entre operações ilegais e o restante do setor prejudica a imagem das empresas regulares. “Isso causa um dano reputacional enorme para a mineração legal, pois o público leigo não diferencia as duas”, afirmou.

Ele diz que a mineração industrial adotou o uso do cianeto entre as décadas de 1940 e 1950 devido à maior eficiência. Enquanto o mercúrio recuperaria entre 50% e 60% do ouro, o índice chegaria a 90% com o cianeto. 

O cianeto é altamente tóxico, e o próprio Ibram reconhece o risco. Nery afirma, porém, que a substância pode ser controlada e neutralizada nas instalações da mineração industrial. Porém, não o considera aplicável ao garimpo, e aponta como alternativas o uso de equipamentos próprios para a separação de minerais por diferença de densidade, tamanho e formato das partículas. Essa opção também é citada no esboço do PAN-Mape, que, assim como a Convenção de Minamata, não sinaliza para uso do cianeto como uma alternativa adequada ao mercúrio.

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