Recomendações do TCU passam pela definição de regras comuns entre Anatel e Aneel, melhores mecanismos de contrrole de inadimplência no Fust, e estreitamento de ações com órgãos de segurança pública

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu mandar de volta à primeira instância a ação civil pública que questiona o cálculo dos bens reversíveis das adaptações das concessões de telefonia fixa para autorizações; processo contesta metodologia apresentada pela Anatel

Durante voto em que aprovou a prorrogação das licenças de espectro da Vivo, ministro do TCU apresentou críticas à Anatel, mencionando que órgão regulador pratica metodologia inadequada para renovação de outorgas de radiofrequência; decisão foi tomada por unanimidade no plenário do tribunal

Emnify afirma, em contribuição à tomada de subsídios da Anatel, que MVNOs de IoT precisam de condições de atacado transparentes e não discriminatórias para negociar com as operadoras tradicionais; empresa também diz que ausência de previsibilidade para o segmento no PGMC gera insegurança jurídica e prejudica investimentos no País

TRF1 derruba cautelar que havia sido concedida em favor das operadoras regionais Unifique e Amazônia 5G na compra das outorgas da Ligga. Com isso, elas participaram e venceram seus respectivos notes no leilão de 700MHz. Este resultado final está, agora, em risco.

Qualcomm diz que a adoção de padrões técnicos globais reduz custos e aumenta a interoperabilidade entre dispositivos e redes, além de ampliar as economias de escala; em contribuição à tomada de subsídios da Anatel, empresa sustenta que dificuldades de padronização e interoperabilidade podem retar o lançamento de novas soluções M2M/IoT no Brasil

Conforme despacho da Anatel, a Vivo poderá testar aplicações de D2D em todo o território nacional, nas frequências de 2.567,5 MHz e 2.687,5 MHz, com largura de faixa de 5 MHz; autorização também contempla serviços comerciais, desde que operação siga as condições estabelecidas no sandbox regulatório