O ministro André Mendonça atendeu à solicitação do presidente Edson Fachin e levantou o sigilo de parte das investigações do Banco Master. Mendonça é o relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF).

Contudo, algumas investigações ficaram de fora como a do financiamento do filme Dark Horse, que conta a história do ex-presidente Jair Bolsonaro. Nessa investigação há conversas em que Flávio Bolsonaro pede dinheiro ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro para a produção. Leia a íntegra da decisão tomada na PET 16.704.

Também não ficam públicas as investigações em que é citado o senador Ciro Nogueira (PP-PI; assim como a apuração que levou à prisão do ex-presidente do BRB, Paulo Henrique Costa; e a fase da Operação Compliance Zero que atingiu a Rioprevidência e o ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro. 

Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas

De acordo com o despacho, ficam sem sigilo os autos da Pet 15.556, que é uma espécie de investigação-mãe que originou as outras. Foi nesta investigação que Vorcaro foi preso preventivamente e os celulares apreendidos. Também estão liberados procedimentos que se originaram dessa apuração inicial.

Na decisão, Mendonça afirma que “estão sendo adotadas as providências administrativas necessárias à remessa de cópia integral dos referidos autos, em HD próprio, à Presidência e aos Gabinetes dos eminentes Ministros”.

Veja a lista das investigações do Banco Master que tiveram o sigilo liberado

INQ 5.026 – é o inquérito principal do Caso Master dentro do STF — o processo que formaliza e conduz a investigação criminal decorrente da Operação Compliance Zero. Nasceu a partir da RCL 88.121

RCL 88.121 – decisão que deslocou o processo da Justiça Federal de Brasília para o STF, com Dias Toffoli assumindo o controle das diligências e impondo sigilo total ao caso.

PET 15.198 – essa investigação detalha como os fundos vinculados ao Master teriam sido usados para dar aparência de legalidade a operações fraudulentas.

INQ 5035 – É uma investigação específica dentro do guarda-chuva do caso Master que apura um esquema de manipulação de influenciadores digitais em favor de Daniel Vorcaro.

PET 15.978 –  Investiga o núcleo de intimidação e obstrução da justiça do esquema Master. Durante uma operação dessa investigação, Henrique Vorcaro, pai do ex-banqueiro, foi preso.

PET 16.662 – É a petição em que o ministro André Mendonça tornou públicas, em 1º de setembro de 2026, as mensagens encontradas no celular de Vorcaro que sugerem contato direto com o ministro Alexandre de Moraes — o episódio que desencadeou a atual crise institucional no STF.

PET 15.478, 15.504, 15.562, 15.563, 15.693, 15.976, 15.977, 16.019 – investigações dentro do guarda-chuva do Master.

Crise no STF

O presidente do STF, Edson Fachin, havia solicitado ao ministro André Mendonça, na noite desta quinta-feira (10/9), a retirada do sigilo de parte importante das investigações do Banco Master.

O JOTA mostrou que Mendonça iria atender ao pedido nos termos feitos pelo presidente da Corte.

 Fachin justificou o pedido por conta da sessão extraordinária de terça-feira (15/9), em que os ministros devem definir se abrem ou não investigação sobre a relação do ministro Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro, preso preventivamente por fraudes no Banco Master. O pedido era para que fosse retirado o sigilo da PET 15.556, na qual foi decidida a prisão de Vorcaro e que se desdobra na investigação que se chegou ao nome de Moraes. Leia a íntegra do despacho de Fachin na PET 16.704.

Nos últimos dias vinha aumentando a pressão para a retirada do sigilo do Banco Master. A justificativa é que o fim do sigilo pode estancar os vazamentos seletivos da investigação em período eleitoral. Uma das vozes que engrossou esse discurso foi o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que chegou a fazer esse pedido em uma rede social.

As investigações do Banco Master, controlado pelo empresário mineiro Daniel Vorcaro, começaram em 2025, por suspeitas de fraudes contábeis e um modelo de captação considerado insustentável. O banco tinha envolvimento com pelo menos 18 fundos de pensão do funcionalismo público de estados e municípios.

Em 18 de novembro de 2025, a Polícia Federal prendeu Vorcaro no Aeroporto de Guarulhos, sob a alegação de que tentava deixar o país — a prisão ocorreu um dia após o anúncio de que uma holding financeira compraria o banco.

Durante as investigações, a Polícia Federal chegou a várias relações de Vorcaro com autoridades, inclusive ministros do STF, como Dias Toffoli, até então, o relator do caso. Envolto na crise, o ministro deixou o comando das investigações e, por sorteio, André Mendonça tornou-se o novo relator.

A crise se agravou quando ficou público relatório da Polícia Federal, feito a mando do ministro André Mendonça, que mostrou que o ministro Alexandre de Moraes trocou mensagens e se encontrou com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, preso preventivamente por fraudes no Banco Master.

Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email

Com os achados da PF, Mendonça pediu para o presidente do STF, Edson Fachin, abrir investigação contra o colega. Em resposta à investida de Mendonça, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, disse que a apuração é nula porque o plenário não foi consultado sobre a investigação, conforme determina a lei.

Na sequência, Moraes também pediu a abertura de um inquérito contra Mendonça alegando “fortes indícios da prática de improbidade administrativa, abuso de autoridade e crime de responsabilidade” com quebra da imparcialidade judicial e favorecimento a determinados grupos políticos. O pedido se deu no polêmico inquérito das fake news.

Pressionado pelos colegas, Palácio do Planalto e pela guerra de liminares entre ministros, o presidente do STF, Edson Fachin, tomou uma série de medidas para tentar estancar a crise na quarta-feira (9/9). Entre elas a retirada de Alexandre de Moraes da relatoria do inquérito das fake news, que passa a ser gerido pela presidência, e a suspensão das liminares dos ministros André Mendonça e Flávio Dino – o primeiro afastou o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e o segundo, o reintegrou.

Fachin também marcou para o dia 15 de setembro o julgamento sobre o pedido de abertura de investigação contra Moraes pelas mensagens trocadas com o ex-banqueiro, Daniel Vorcaro, e os supostos encontros

Os partidos políticos oficializaram quem são os candidatos a governador do Espírito Santo (ES) nas eleições de 2026. Ao todo, cinco políticos disputarão os votos dos eleitores capixabas. Entre eles não consta nenhuma candidatura feminina.

O ex-governador Renato Casagrande (PSB) renunciou ao cargo para ser candidato ao Senado em 2026 e apoiará o atual governador, Ricardo Ferraço (MDB). Ferraço assumiu a chefia do Executivo no dia 2 de abril e será candidato à reeleição ao governo do Espírito Santo (ES) nas eleições 2026.

Receba no seu email as principais notícias sobre as eleições 2026 no ES e no Brasil! É grátis!

O delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos), que era prefeito de Vitória, também renunciou ao cargo para ser candidato a governador do Espírito Santo (ES) nas eleições 2026. Ele é apontado como o principal concorrente de Ferraço na disputa eleitoral; ambos aparecem bem nas pesquisas mais recentes.

Os dois representam grupos políticos, projetos e campos ideológicos opostos. Portanto, há grandes chances de polarização da eleição. Em uma convenção do Partido Liberal (PL) o senador Magno Malta, que era cotado como possível candidato ao governo do Espírito Santo (ES), declarou apoio a Pazolini. No mesmo evento o senador oficializou a candidatura da filha, Maguinha Malta (PL), como candidata ao Senado Federal.

Além de Ferraço e Pazolini, também serão candidatos a governador do Espírito Santo nas eleições 2026: Helder Salomão (PT), Breno Barcelos (Missão) e Rafael Demuner (UP).

+JOTA: Quem são os candidatos à Presidência da República nas eleições de 2026

O primeiro turno está marcado para 4 de outubro, com eventual segundo turno previsto para 25 de outubro.

Confira a lista dos candidatos ao governo do Espírito Santo (ES) nas eleições 2026

Ricardo Ferraço (MDB)

Ricardo Ferraço, 62 anos, assumiu o governo do Espírito Santo após a renúncia de Casagrande. Filho de Theodorico Ferraço, histórico político do estado, Ricardo Ferraço foi escolhido pelo ex-governador Renato Casagrande para ser o candidato ao governo do Espirito Santo (ES) do grupo da situação nas eleições de 2026. É natural de Cachoeiro de Itapemirim, município no Espírito Santo onde iniciou a vida pública em 1983 como vereador. Posteriormente, exerceu dois mandatos como deputado estadual, entre 1991 e 1999, chegando a presidir a Assembleia Legislativa do estado. Também foi deputado federal entre 1999 e 2003, vice-governador entre 2007 e 2011 e senador entre 2011 e 2019. Após uma pausa na carreira política, em 2022 foi mais uma vez eleito vice-governador, dessa vez na chapa do governador Casagrande, em 2022. Ele disputará a reeleição em outubro de 2026. O número do candidato Ricardo Ferraço é 15.

+JOTA: Quem são os candidatos a governador do Amapá nas eleições 2026

Breno Barcelos (Missão)

Breno Barcelos, 41 anos, é natural de Vitória (ES) e graduado em engenharia civil pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Iniciou a trajetória política ao integrar o Movimento Brasil Livre (MBL), do qual se tornou coordenador estadual. Filiou-se ao Partido Missão e assumiu a presidência da sigla no Espírito Santo (ES). Agora Breno Barcelos é candidato a governador do Espírito Santo (ES) nas eleições 2026. O número do candidato Breno Barcelos é 14.

Helder Salomão (PT)

Filiado ao Partido dos Trabalhadores desde 1982, o deputado federal Helder Salomão, 61 anos, é professor por formação, com graduação em filosofia e pós-graduação em planejamento educacional. Apesar de ter nascido no município Governador Lindenberg, o professor construiu sua carreira em Cariacica, onde lecionou na rede estadual e, mais tarde, tornou-se vereador, em 1992. Em 2000,  tentou, sem êxito, se eleger prefeito da cidade. Dois anos depois, em 2002, se elegeu deputado estadual. Em 2004, participou novamente das eleições municipais e, dessa vez, se elegeu prefeito de Cariacica, cargo para o qual foi reeleito em 2008. Em 2014 se elegeu pela primeira vez para a Câmara dos Deputados, onde permaneceu desde então após duas reeleições consecutivas. Agora Helder Salomão é candidato a governador do Espírito Santo (ES) nas eleições 2026. O número nas urnas do candidato Helder Salomão é 13.

+JOTA: Quem são os candidatos a senador pelo Espírito Santo (ES) nas eleições 2026

Lorenzo Pazolini (Republicanos)

Até pouco tempo atrás Lorenzo Pazolini ocupava o segundo mandato como prefeito de Vitória, onde nasceu há 43 anos. Ele teve que deixar o cargo para poder ser candidato a governador do Espírito Santo (ES) nas eleições 2026. Advogado por formação e pós-graduado em Gestão de Segurança Pública, o ex-prefeito iniciou na vida pública em 2018, quando foi eleito deputado estadual. Fez carreira anterior na Polícia Civil, onde atuou como delegado, e no Tribunal de Contas do Espírito Santo, onde ocupou o cargo de auditor. Em 2020, foi eleito prefeito da capital capixaba, cargo para o qual foi reeleito em 2024. Lorenzo Pazolini é o candidato do Republicanos a governador do Espírito Santo (ES) nas eleições 2026 e também conta com o apoio do PSD. O número nas urnas de Lorenzo Pazolini é 10.

Rafael Demuner (UP)

Rafael Demuner é servidor público e atua como técnico-administrativo da Faculdade Federal do Espírito Santo (Ufes). Graduado em Letras, iniciou a trajetória política no movimento sindical da Ufes. Na universidade, Demuner participou do comando local de greve e foi eleito representante da categoria nos conselhos superiores da instituição. Agora Rafael Demuner é candidato ao governo do Espírito Santo (ES) nas eleições 2026. O número nas urnas do candidato Rafael Demuner é 80.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, solicitou ao ministro André Mendonça, na noite desta quinta-feira (10/9), a retirada do sigilo de parte importante das investigações do Banco Master. Fachin pede que Mendonça ressalve os casos de precisem de diligências que exijam sigilo. O JOTA apurou que Mendonça irá atender o pedido nos termos feitos pelo presidente da Corte.

Fachin solicita também que Mendonça envie uma cópia em HD das investigações para a presidência do STF e os gabinetes dos demais ministros. Fachin justifica o pedido por conta da sessão extraordinária de terça-feira (15/9), em que os ministros devem definir se abrem ou não investigação sobre a relação do ministro Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, preso preventivamente por fraudes no Banco Master. O pedido é para que seja retirado o sigilo da PET 15.556, na qual foi decidida a prisão de Vorcaro e que se desdobra na investigação que se chegou ao nome de Moraes. Leia a íntegra do despacho de Fachin na PET 16.704.

Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas

Nos últimos dias têm aumentado a pressão para a retirada do sigilo do Banco Master. A justificativa é que o fim do sigilo pode estancar os vazamentos seletivos da investigação em período eleitoral. Uma das vozes que engrossou esse discurso foi o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que chegou a fazer esse pedido em uma rede social.

As investigações do Banco Master, controlado pelo empresário mineiro Daniel Vorcaro, começaram em 2025, por suspeitas de fraudes contábeis e um modelo de captação considerado insustentável. O banco tinha envolvimento com pelo menos 18 fundos de pensão do funcionalismo público de estados e municípios.

Em 18 de novembro de 2025, a Polícia Federal prendeu Vorcaro no Aeroporto de Guarulhos, sob a alegação de que tentava deixar o país — a prisão ocorreu um dia após o anúncio de que uma holding financeira compraria o banco.

Durante as investigações, a Polícia Federal chegou a várias relações de Vorcaro com autoridades, inclusive ministros do STF, como Dias Toffoli, até então, o relator do caso. Envolto na crise, o ministro deixou o comando das investigações e, por sorteio, André Mendonça tornou-se o novo relator.

A crise se agravou quando ficou público relatório da Polícia Federal, feito a mando do ministro André Mendonça, que mostrou que o ministro Alexandre de Moraes trocou mensagens e se encontrou com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, preso preventivamente por fraudes no Banco Master.

Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email

Com os achados da PF, Mendonça pediu para o presidente do STF, Edson Fachin, abrir investigação contra o colega. Em resposta à investida de Mendonça, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, disse que a apuração é nula porque o plenário não foi consultado sobre a investigação, conforme determina a lei.

Na sequência, Moraes também pediu a abertura de um inquérito contra Mendonça alegando “fortes indícios da prática de improbidade administrativa, abuso de autoridade e crime de responsabilidade” com quebra da imparcialidade judicial e favorecimento a determinados grupos políticos. O pedido se deu no polêmico inquérito das fake news.

Pressionado pelos colegas, Palácio do Planalto e pela guerra de liminares entre ministros, o presidente do STF, Edson Fachin, tomou uma série de medidas para tentar estancar a crise na quarta-feira (9/9). Entre elas a retirada de Alexandre de Moraes da relatoria do inquérito das fake news, que passa a ser gerido pela presidência, e a suspensão das liminares dos ministros André Mendonça e Flávio Dino – o primeiro afastou o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e o segundo, o reintegrou.

Fachin também marcou para o dia 15 de setembro o julgamento sobre o pedido de abertura de investigação contra Moraes pelas mensagens trocadas com o ex-banqueiro, Daniel Vorcaro, e os supostos encontros.

Dezessete políticos são candidatos a senador por Minas Gerais (MG) nas eleições de 2026. Neste ano, os eleitores de cada estado precisarão eleger dois novos parlamentares para o Senado Federal. 

Cada unidade da federação possui três cadeiras na casa, totalizando 81 senadores que cumprem mandato de 8 anos. Apenas um dos três ocupantes do cargo por Minas Gerais, permanece na cadeira até 2031: o senador Cleitinho (Republicanos), agora candidato ao governo de Minas Gerais (MG).

Receba no seu email as principais notícias sobre as eleições 2026! É grátis!

Já os senadores Rodrigo Pacheco (PSB) e Carlos Viana (PSD) estão no final do mandato. Viana será candidato à reeleição ao Senado por Minas Gerais (MG), enquanto Pacheco se tornou ministro do Tribunal de Contas da União (TCU).

A disputa no estado está aberta e pulverizada. Entre os principais nomes estão a ex-prefeita de Contagem Marília Campos (PT), ligada ao palanque do presidente Lula (PT); o deputado federal Aécio Neves (PSDB); Carlos Viana; o deputado federal Domingos Sávio (PL), apoiado por Flávio Bolsonaro; e o ex-secretário estadual Marcelo Aro (PP).

+JOTA: Quem são os candidatos a presidente da República nas eleições 2026

A base do governador Mateus Simões (PSD) chega dividida: além de Viana, o governador apoia Marco Antônio Costa (Novo), enquanto Aro concorre de forma avulsa, sem o endosso formal de Simões.

Também são candidatos a senador por Minas Gerais (MG) nas eleições 2026: Ana Luiza do MLB (UP), Arcanjo Pimenta (MDB), Áurea Carolina (PSOL), Carlin Moura (Avante), Fidélis Alcântara (UP), Jordano Carvalho (PSTU), Manoel Carvalho (MDB), Marcelo Heringer (PDT), Ramon Moreira (DC), Sebastião de Oliveira Pessoa (PCO) e Victoria Mello (PSTU).

O primeiro turno das eleições de  2026 será realizado no dia 4 de outubro. Não há segundo turno para eleição de senadores.

Confira a lista dos candidatos a senador por Minas Gerais (MG) em 2026

Carlos Viana (PSD)

O senador Carlos Alberto Dias Viana, 63 anos, é natural de Braúnas (MG) e graduado em jornalismo. O político iniciou a trajetória na política em 2018, com a onda de apoio do ex-presidente Jair Bolsonaro. Filiou-se ao Partido Humanista da Solidariedade (PHS), candidatou-se e foi eleito para o Senado junto com Rodrigo Pacheco (PSB). Foi candidato ao governo de Minas Gerais nas eleições 2022, quando terminou em terceiro lugar. Nas eleições seguintes, em 2024, foi candidato a prefeito de Belo Horizonte, também sem sucesso. No Senado, foi presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS. Carlos Viana será candidato à reeleição ao Senado por Minas Gerais (MG) nas eleições 2026.

Aécio Neves (PSDB)

Natural de Belo Horizonte, Aécio Neves, 66, é deputado federal ex-governador de Minas Gerais, ex-senador, e ex-presidente da Câmara. Foi candidato à Presidência em 2014. Ocupa cargos públicos há quase quatro décadas, desde os 27 anos. Chega à disputa pelo Senado em 2026 após uma sequência de idas e vindas. Neves anunciou, no início de agosto, que não disputaria nenhum cargo. Poucas semanas depois, com a retirada de outros candidatos da coligação, Aécio Neves mudou de posição. Ele é candidato a senador por Minas Gerais (MG) nas eleições 2026 e justificou a “mudança de rota” pela necessidade de ampliar a força de Minas Gerais em Brasília, especialmente nas negociações sobre a dívida do estado.

Ana Luiza do MLB (UP)

Ana Luiza Cardoso Macedo, 42 anos, é ativista social e atua como militante do Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB). Tem atuação junto a movimentos comunitários, com discurso pautado no direito à moradia popular, defesa de direitos sociais e promoção de políticas públicas direcionadas às populações de baixa renda. Agora Ana Luiza é candidata a senadora por Minas Gerais (MG) nas eleições 2026.

Arcanjo Pimenta (MDB)

Arcanjo Pimenta (MDB), 61 anos, é advogado, empresário, gestor público e militante do movimento negro. Natural de Belo Horizonte, ele é presidente do MDB Afro em Minas Gerais, está filiado ao partido há cerca de quatro décadas e coloca a ampliação da representatividade negra entre as principais bandeiras de sua candidatura. Já concorreu a vereador de Belo Horizonte, em 2008, e a deputado federal, em 2022, sem se eleger. Agora Arcanjo Pimenta é candidato a senador por Minas Gerais nas eleições 2026.

Áurea Carolina (PSol)

Áurea Carolina de Freitas e Silva, 42 anos, é natural de Tucuruí (PA), mas cresceu em Belo Horizonte. Ativista e mestre em ciências políticas pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Áurea Carolina começou sua trajetória política aos 23 anos, quando se tornou conselheira municipal da juventude em Belo Horizonte. Por meio da campanha coletiva Muitas, foi eleita vereadora da capital mineira, com a maior votação da Câmara municipal. Nas eleições de 2018, candidatou-se e foi eleita como deputada federal pelo do PSol. Em 2020, se candidatou à Prefeitura de Belo Horizonte, mas ficou em quarto lugar na disputa. Em 2022, Áurea Carolina não foi candidata a nenhum cargo eletivo, mas agora será candidata a senadora por Minas Gerais (MG) nas eleições 2026.

+JOTA: Quem são os candidatos ao governo de Minas Gerais (MG) nas eleições 2026

Carlin Moura (Avante)

Carlos Magno de Moura Soares, 58 anos, é natural de Virgolândia (MG) e graduado em Direito e jornalismo. Iniciou a trajetória política no movimento estudantil e atuou como como vice-presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE). Foi eleito vereador de Contagem (MG) em 2004. Em 2006 elegeu-se deputado estadual, cargo para o qual foi reeleito em 2010. Em 2012 foi eleito prefeito de Contagem e governou o município de 2013 a 2016. Em 2020 foi novamente eleito vereador de Contagem. Agora Carlin Moura será primeira vez candidato ao Senado por Minas Gerais (MG) nas eleições 2026.

Domingos Sávio (PL)

Domingos Sávio Campos Resende, 69 anos, natural de São Tiago (MG) é médico veterinário, atual presidente do Partido Liberal (PL) em Minas Gerais e ocupa o quarto mandato como deputado federal na Câmara dos Deputados. Domingos Sávio foi eleito deputado estadual por Minas Gerais em 2003 e reeleito em 2006. Seu primeiro mandato como deputado federal foi em 2010 pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB). Em 2022, migrou para o PL. Agora Domingos Sávio foi anunciado oficialmente pelo PL como candidato ao Senado por Minas Gerais (MG) nas eleições 2026.

Fidélis Alcântara (UP)

Fidélis Alcântara, natural de Coluna (MG), é escritor e publicitário. Iniciou a trajetória política em movimentos sociais ligados ao direito à cidade, à moradia e aos direitos humanos. Foi filiado ao PSOL e em 2014 candidatou-se ao cargo de governador de Minas Gerais (MG) – pleito para o qual não foi eleito. Agora, Fidélis Alcântara é candidato a senador por Minas Gerais (MG) nas eleições 2026. 

Jordano Carvalho (PSTU)

Jordano Carvalho, 52 anos, é metalúrgico, dirigente do Sindicato dos Metalúrgicos de São João del-Rei e militante da CSP-Conlutas. Natural de São João del-Rei, iniciou a trajetória política ao concorrer a governador de Minas Gerais (MG) nas eleições 2018, cargo para o qual não foi eleito. Concorreu para vereador nas eleições de 2020, vice-governador em 2022 – na chapa de Vanessa Portugal – e em 2014 foi candidato a vereador de São João del-Rei, mas também não obteve sucesso em nenhum dos pleitos. Agora Jordano Carvalho será candidato ao Senado por Minas Gerais (MG) nas eleições 2026.

Manoel Carvalho (MDB)

Manoel Teodoro Pereira de Carvalho Filho, 49 anos, é zootecnista, empresário e produtor rural, além de vice-prefeito de Muriaé, na Zona da Mata. Foi eleito vereador do município em 2012 e 2016 e também comandou a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. Em 2020, concorreu à Prefeitura de Muriaé, mas não se elegeu; quatro anos depois, venceu a disputa como candidato a vice-prefeito. Agora Manoel Carvalho é candidato ao Senado por Minas Gerais (MG) nas eleições 2026.

Marcelo Aro (PP)

Marcelo Guilherme de Aro Ferreira, de 38 anos e natural de Belo Horizonte, é advogado, jornalista e mestre em Direito Constitucional. Aro é filho do deputado estadual Zé Guilherme e da vereadora de Belo Horizonte, Professora Marli. Foi eleito em 2012 como vereador pela capital mineira. Em 2014, foi eleito deputado federal, tendo sido reeleito na eleição seguinte. O deputado foi anunciado em abril de 2023 como secretário chefe da Casa Civil do governo de Romeu Zema, em Minas Gerais, e desde 2025, era secretário de Estado de Governo. Agora Marcelo Aro é candidato a senador por Minas Gerais (MG) nas eleições 2026.

Marcelo Heringer (PDT)

Marcelo Heringer tem 59 anos, é médico e nasceu em Manhumirim, na Zona da Mata mineira. Irmão do deputado federal e presidente do PDT mineiro, Mário Heringer, já disputou a vice-prefeitura de Durandé, uma vaga de deputado estadual em 2018 e 2022 e a prefeitura de Manhumirim em 2024, sem se eleger. Agora Marcelo Heringer será candidato ao Senado por Minas Gerais (MG) nas eleições 2026.

Marco Antônio Costa (Novo)

Marco Antônio Costa é advogado, comentarista político e comunicador. Filiado ao Partido Novo, ganhou notoriedade por ser comentarista na Rádio Jovem Pan – período em que foi apelidado como “Superman”. Anteriormente foi filiado ao Partido Liberal (PL). Agora Marco Antônio é candidato ao Senado por Minas Gerais (MG) nas eleições 2026 e disputará o seu primeiro pleito.

Marília Campos (PT)

Marília Aparecida Campos, 64 anos, é natural de Ouro Branco (MG). Psicóloga graduada pela UFMG é uma das fundadoras do PT na região. Durante 1990 a 1995, foi presidente do Sindicato dos Bancários de Belo Horizonte. Foi candidata à Prefeitura de Contagem (MG) em 1996, mas ficou em terceiro lugar. Dois anos depois, em 1998, Marília foi candidata a deputada estadual. Em 2000, foi eleita vereadora de Contagem. Dois anos depois, deixou o cargo após ser eleita como deputada estadual. Campos foi eleita em 2004, para o primeiro mandato como prefeita de Contagem, tendo sido reeleita na eleição seguinte. Em 2014, deixou a prefeitura e foi eleita deputada estadual. Quatro anos depois foi novamente reeleita. Dois anos depois, voltou à prefeitura de Contagem e teve dois mandatos consecutivos, em 2020 e em 2024, que ocupou até março deste ano. Agora Marília Campos será candidata ao Senado por Minas Gerais (MG) nas eleições 2026.

Ramon Moreira (DC)

Ramon Moreira é juiz aposentado e ocupa o cargo da presidência estadual do Democracia Cristã (DC) em MG. Em 2020 foi candidato a prefeito de Campo Belo (MG) – sua cidade natal – e, nas eleições 2022 concorreu a deputado federal, não sendo eleito em nenhum dos pleitos. Agora, Ramon Moreira é candidato ao Senado por Minas Gerais (MG) nas eleições 2026.

Sebastião de Oliveira Pessoa (PCO)

Sebastião de Oliveira Pessoa, 60 anos, é natural de Alpinópolis (MG). Iniciou a trajetória política no final da década de 1980 como militante do movimento estudantil em Belo Horizonte. Filiou-se ao Partido da Causa Operária (PCO) em 2017. Em 2018 e 2022 disputou as eleições para o cargo de vice-governador de Minas Gerais (MG), não sendo eleito em nenhum dos pleitos. Foi candidato a prefeito de Contagem nas eleições 2024, porém não foi eleito novamente. Agora Sebastião Pessoa é candidato a senador por Minas Gerais (MG) nas eleições 2026.

Victoria Mello (PSTU)

Victoria de Fátima Mello, 70 anos, é natural de Santo Antônio do Pinhal (SP). É servidora pública e iniciou a trajetória política no movimento sindical da educação. Foi integrante da direção do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE). Em 2022 foi candidata a suplente ao Senado e em 2014 concorreu à Prefeitura de Juiz de Fora (MG), porém não obteve sucesso em nenhum dos pleitos. Com discursos pautados na defesa do funcionalismo público e dos trabalhadores, Victoria Mello é candidata ao Senado por Minas Gerais (MG) nas eleições 2026.

Neste ano, os eleitores do estado de São Paulo irão eleger 70 deputados federais para a Câmara dos Deputados, em Brasília. Ao todo, a unidade federativa conta com 34.104.226 eleitores aptos a votar em 1.130 candidatos registrados a deputado federal por São Paulo (SP), de acordo com dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 

A quantidade de cadeiras a ser disputada é fixada por lei e leva como referência o tamanho da população do estado no último Censo dividido pela quantidade de cadeiras na Câmara.  O mínimo de vagas para o cargo de deputado federal é de 8 e o máximo é de 70. São Paulo tem 70 vagas, o limite máximo. 

Receba no seu email as principais notícias sobre as eleições 2026 em São Paulo e no Brasil! É grátis!

A eleição para deputado federal é feita diferente de outras posições como presidente, governadores, prefeitos e senadores, cujo sistema aplicado é majoritário. Para o cargo de deputado federal, é utilizado o sistema proporcional, em que são somados os votos de todos os candidatos a esta posição pelo partido ou federação, além dos votos direcionados diretamente à legenda, ou seja, quando o eleitor não escolhe um candidato específico, mas digita os dois números partidários.

+JOTA: Quem são os candidatos a presidente da República nas eleições 2026

Dessa forma, cada partido ocupa um determinado número de vagas na Câmara de acordo com esse volume geral de votos. O quociente eleitoral é o que define quantos deputados cada sigla ou federação irão eleger. Se uma legenda não atinge o quociente, não elege representantes, mesmo que um candidato específico tenha obtido muitos votos.

+JOTA: Quem são os candidatos a senador por São Paulo (SP) nas eleições 2026

A eleição dos deputados federais será no dia 4 de outubro, e o eleitor vota em um único candidato para o cargo. Não há segundo turno para a eleição de deputado.

+JOTA: Quem são os candidatos a governador por São Paulo (SP) nas eleições 2026

Veja a lista de quem são e quais são os números dos candidatos a deputado federal por São Paulo (SP) nas eleições 2026 2026

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou a ampliação da mamografia digital no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. A decisão correu durante a 10ª Reunião Extraordinária da Diretoria Colegiada da agência, realizada na última quinta-feira (3/9).

O tema foi debatido em consulta pública e, após a discussão com a sociedade e a análise da área técnica, a agência modificou a determinação do Rol. Antes, a recomendação limitava a cobertura obrigatória da terapia a mulheres na faixa etária de 40 a 69 anos. Com a mudança, o exame passa a ter cobertura obrigatória ampla, sem necessidade de cumprimento da Diretriz de Utilização (DUT) ou qualquer restrição de idade para fins de rastreamento, diagnóstico ou acompanhamento do tratamento do câncer de mama.

Com notícias da Anvisa e da ANS, o JOTA PRO Saúde entrega previsibilidade e transparência para empresas do setor

A indicação para a realização de mamografias foi alvo de discussões recentes na ANS. No início de 2025, a agência propôs alterar o Manual de Boas Práticas de Atenção Oncológica para que a recomendação de rastreio para câncer de mama tivesse início a partir dos 50 anos pelos planos de saúde. Entidades médicas condenaram a sugestão, ressaltando a importância do acompanhamento a partir dos 40 anos.

Após as críticas, a ANS modificou o texto final para ressaltar que se trata de recomendação para busca ativa populacional entre as beneficiárias e que nenhuma operadora está autorizada a negar solicitações de mamografia quando acompanhadas por solicitação médica.

A resolução normativa correspondente passa a vigorar a partir do dia 1º de outubro.

Avaliação preliminar

Os diretores também decidiram preliminarmente pela não incorporação do implante para modulação da contratilidade cardíaca, dispositivo indicado para o tratamento de pacientes com insuficiência cardíaca crônica sintomática refratária ao tratamento farmacológico, e do teste de 21 genes para perfil de expressão genômica de tumor de mama, indicado para auxiliar na decisão terapêutica de pacientes com câncer de mama em estágio inicial.

Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email

As recomendações foram desfavoráveis em razão das incertezas metodológicas relacionadas aos tratamentos. A diretoria aprovou a abertura de uma consulta pública de 9 a 28 de setembro, além da realização de uma audiência pública no dia 16 de setembro, para continuar a discutir a incorporação dos tratamentos.

A ANS também decidiu de forma favorável, preliminarmente, pela alteração da Diretriz de Utilização (DUT) para análise molecular de DNA, buscando desburocratizar o acesso a exames genéticos. O sequenciamento completo do exoma — anteriormente previsto apenas para investigar deficiência intelectual de causa indeterminada — exigia que o paciente realizasse antes outros exames genéticos (como o array de hibridização genômica).

Com a mudança, o escalonamento obrigatório foi eliminado, permitindo que o beneficiário tenha acesso direto ao sequenciamento do exoma ou ao array desde o início da investigação diagnóstica. A proposta também seguirá para discussão em consulta pública no período de 21 de setembro a 10 de outubro.

A disputa pela Presidência permanece até agora girando em torno da tese do “remédio amargo”. Em linhas gerais, essa proposição significa fazer uma escolha que deixará um sabor ruim na boca do eleitor, mas que ele julga ser necessária ao país neste momento.

Ou seja, o eleitor engole o remédio amargo e aceita seus possíveis efeitos colaterais em nome de reduzir ou até mesmo acabar com uma doença incurável, no caso, o bolsonarismo ou o lulismo-petismo, a depender do lado no qual o “paciente” se encontra no espectro político-eleitoral.

Conheça o JOTA PRO Eleições, cobertura eleitoral especial do JOTA que oferece transparência e previsibilidade para empresas

O preocupante cenário para Lula (PT) nesta altura da campanha é que Flávio Bolsonaro (PL) dá sinais de estar convencendo parcela expressiva do eleitorado, inclusive a dos chamados “independentes”, de que ele é um mal menor para o país do que o atual presidente. Isto é, ele é o remédio amargo a ser engolido em nome de um futuro melhor. Não por outro motivo, o candidato de oposição já afirmou estar disposto a, uma vez eleito, fazer um “governo de transição”, o que pode servir para tranquilizar quem não enxerga nele capacidade para liderar um projeto de nação.

Flávio insiste no diagnóstico de que a vida está ruim no Brasil. Segundo o candidato do PL, a primeira medida a ser tomada para salvar o país é extirpar o PT e a esquerda. Nesse sentido, ele seria o único candidato de oposição capaz de realizar essa delicada operação, goste-se ou não dele. Assim, o receituário segue encontrando adeptos no eleitorado e mexendo com as pesquisas de intenção de voto.  

Continuidade versus mudança

Qual seria o antídoto para Lula? Contra a tese do remédio amargo, só há uma terapêutica 100% eficaz: convencer o eleitor de que a vida está boa e pode melhorar. Em outras palavras, o presidente precisa contagiar positivamente parcela expressiva dos brasileiros com a continuidade de sua gestão. É o famoso feel good factor que decide eleições na prateleira continuidade versus mudança.

Para um incumbente, com todo o poder de influir na vida real dos eleitores, o feel good tem de ser despertado pela campanha eleitoral, algo que até agora não ocorreu, como era esperado pelos petistas. Se essa sensação de bem-estar inexiste, o eleitor busca quem possa trazer esse sentimento ou que, pelo menos, possa interromper o ciclo de transtornos.

Como diz um experiente analista do cenário, na cabeça do eleitor, às vezes, é melhor mudar, mesmo que seja para pior. Nesse sentido, Lula ainda não empolgar o eleitor, ainda mais considerando sua história e seus três mandatos, é muito ruim para o presidente. É um peso de ferro amarrado na perna. 

Sem empolgação, algo completamente ausente em todos os lados desta campanha, Lula terá de dobrar a aposta na tese do remédio amargo. Se, por exemplo, a democracia, em sentido amplo, estiver em risco, é possível que eleitores não desanimados com o presidente acabem votando novamente nele, exatamente como ocorreu em 2022.

Nesta eleição, porém, o risco democrático ainda não foi totalmente introjetado à agenda de debates, ainda girando em torno de corrupção, economia, segurança e crise do Supremo Tribunal Federal (STF). A tese do remédio amargo, então, no caso de Lula, passará por descredenciar Flávio Bolsonaro em todos os aspectos de sua candidatura, incluindo as questões de ordem ética e moral e não apenas como gestor público. A mensagem explícita será: ruim com o petista, pior sem ele. O medicamento é doloroso, mas necessário.

Por ora, Lula se mantém firme porque Flávio ainda apresenta poucas alternativas em termos de terapêutica e permanece preso à estratégia do remédio amargo: tirar o PT acima de tudo. Se em algum momento, o candidato do PL conseguir empolgar verdadeiramente o eleitor, Lula estará em uma situação muito mais delicada do que neste momento.

Com o fim das convenções partidárias em 5 de agosto, os partidos políticos e federações já oficializaram quem são os candidatos a presidente da República Federativa do Brasil nas eleições de 2026.

A lista de candidatos à Presidência da República nas eleições 2026 inclui treze políticos:

• Luiz Inácio Lula da Silva (PT)
• Clariana Barão (DC)
• Edmilson Costa (PCB)
• Escritor Augusto Cury (Avante)
• Flávio Bolsonaro (PL)
• Hertz Dias (PSTU)
• Pablo Marçal (PRTB)
• Renan Santos (Missão)
• Ronaldo Caiado (PSD)
• Rui Costa Pimenta (PCO)
• Samara Martins (UP)
• Veterinário Wilson Grassi (Democrata)
• Zema (Novo)

O atual presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) será candidato à reeleição à Presidência nas eleições 2026.

Receba no seu email as principais notícias sobre as eleições 2026 no Brasil e nos estados! É grátis!

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), derrotado por Lula nas eleições 2022, não será candidato a presidente nas eleições 2026, já que está preso para cumprir a pena de 27 anos e 3 meses pela tentativa de golpe de Estado e está inelegível. O escolhido para ser candidato à Presidência e representar o legado bolsonarista nas eleições 2026 foi o senador Flávio Bolsonaro (PL), um dos filhos do ex-presidente.

Diante do cenário polarizado, os candidatos Escritor Augusto Cury (Avante), Renan Santos (Missão), Ronaldo Caiado (PSD) e Zema (Novo) tentam se viabilizar como opções viáveis na corrida presidencial.

O primeiro turno das eleições 2026 será realizado no dia 4 de outubro. O segundo turno será em 25 de outubro, se necessário.

Saiba quem são os candidatos à Presidência da República em 2026

Luiz Inácio Lula da Silva (PT)

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva será candidato à reeleição à Presidência da República em 2026 pelo PT. Lula nasceu em Caetés, na época um distrito de Garanhuns (PE), é ex-metalúrgico, governou o país de 2003 a 2010 e atualmente completa seu terceiro mandato (2023–2026). Em 2018, foi preso para fins de execução provisória da pena no processo do tríplex do Guarujá e foi impedido de disputar as eleições daquele ano com base na Lei da Ficha Limpa. Em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) anulou as condenações de Lula por considerar que o então juiz Sergio Moro foi parcial. Posteriormente, os processos da Lava Jato contra ele prescreveram ou foram arquivados. Em 2022, Lula se candidatou à Presidência pela sexta vez e derrotou o ex-presidente Jair Bolsonaro, então candidato à reeleição. Agora Lula será mais uma vez candidato à Presidência da República nas eleições 2026.

Clariana Barão (DC)

Clariana Barão é natural de Mato Grosso e é presidente do diretório estadual do Democracia Cristã no estado. Advogada, tem experiência em Direito Administrativo e gestão pública. Clariana Barão foi escolhida para ser candidata à Presidência da República nas eleições 2026, depois da desistência do ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa. 

+JOTA: Quem são os candidatos a governador de São Paulo nas eleições 2026

Edmilson Costa (PCB)

Edmilson Costa é doutor em Economia pela Unicamp. Tem pós-doutorado pelo Instituto de Filosofia e Ciências Humanas. Ao lançar Edmilson Costa como candidato a presidente da República nas eleições 2026, o PCB afirmou que buscará a reverter as reformas trabalhista, previdenciária e do arcabouço fiscal. Além disso, defendem a extinção do Senado para que o parlamento seja unicameral; e mandatos por tempo definido para os tribunais regionais e superiores. A candidatura se diz contrária ao discurso neoliberal e neofascista.

Escritor Augusto Cury (Avante)

Augusto Jorge Cury, 67 anos, é natural de Colina (SP) e é psiquiatra, professor e escritor de livros de autoajuda. Formou-se em Medicina pela Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto e fez um doutorado internacional em 2013, pela Florida Christian University. É pós-graduado na PUC de São Paulo e professor de pós-graduação e conferencista em congressos nacionais e internacionais. É autor do livro O Vendedor de Sonhos, que ganhou uma adaptação para o cinema em 2016, dirigida por Jayme Monjardim. Augusto Cury, que foi durante muitos anos o escritor mais lido do Brasil, agora é candidato à Presidência da República nas eleições 2026.

Flávio Bolsonaro (PL)

Flávio Nantes Bolsonaro, 44 anos, é empresário, advogado e atual senador da República pelo Rio de Janeiro, filiado ao Partido Liberal (PL). É o filho mais velho do ex-presidente Jair Bolsonaro. Foi eleito para seu primeiro mandato como deputado estadual em 2002 e reelegeu-se em 2006, 2010 e, pela última vez, em 2014, para o mandato de 2015–2019. Nas eleições de 2016, disputou a Prefeitura do Rio e ficou em 4º lugar. Nas eleições de 2018, Flávio foi candidato ao Senado pelo Rio de Janeiro, então filiado ao Partido Social Liberal (PSL). No pleito, obteve 31,36% dos votos válidos e foi eleito. Agora Flávio Bolsonaro é candidato a presidente da República nas eleições 2026.

+JOTA: Quem são os candidatos ao governo do Rio de Janeiro nas eleições 2026

Hertz Dias (PSTU)

Hertz da Conceição Dias, 55 anos, é natural de São José de Ribamar, no Maranhão, historiador formado pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA) e professor da educação básica da rede pública municipal e estadual. É cofundador do Movimento Hip Hop Quilombo Urbano, que existe desde 1989 e é uma das mais antigas organizações de Hip Hop do Brasil, e do Movimento Hip Hop Quilombo Brasil. Militante do PSTU desde 2010, em 2018 foi candidato a vice-presidente na chapa de Vera Lúcia Salgado. Agora, Hertz Dias é candidato à Presidência da República nas eleições 2026.

Pablo Marçal (PRTB)

Pablo Marçal, 39 anos, é empresário, influenciador digital, com 13,7 milhões de seguidores no Instagram, e coach. Nascido em Goiânia, ele se tornou nacionalmente conhecido no início de 2022, quando liderou uma expedição de 32 pessoas ao topo do Pico dos Marins, no interior de São Paulo. Devido às chuvas e ventania, o grupo precisou ser resgatado pelo Corpo de Bombeiros. No mesmo ano, ele anunciou pré-candidatura à Presidência pelo PROS. Marçal, entretanto, teve a candidatura barrada pela Justiça Eleitoral por falta de documentos, mas não desistiu da política. Em março de 2022, chegou a se filiar ao DC, onde ficou apenas 14 dias, e migrou para o PRTB, partido pelo qual foi candidato a prefeito de São Paulo (SP) nas eleições municipais de 2024. Apesar de competitivo, acabou ficando fora do segundo turno depois de divulgar um laudo falso para tentar imputar uso de cocaína pelo então candidato Guilherme Boulos. Marçal foi condenado pelo TRE-SP, por 4 votos a 3, a oito anos de ilegibilidade pelo campeonato de cortes promovido no Discord na última eleição. Ainda assim Pablo Marçal registrou-se como candidato à Presidência da República nas eleições 2026. O TSE já proibiu Marçal de ter acesso a recursos públicos de campanha, de fazer propaganda eleitoral e de participar de eventuais debates entre os candidatos.

Renan Santos (Missão)

Fundador do Movimento Brasil Livre (MBL), Renan Santos, 41 anos, é natural de Vinhedo (SP). É empresário, músico e atual presidente do Partido Missão, aprovado pelo TSE em novembro de 2025. Foi filiado ao PSDB entre os anos 2010 e 2015. Em 2014, junto com Kim Kataguiri, Gabriel Calamari, Frederico Rauh, Alexandre Santos, Rafael Rizzo e Rubinho Nunes, fundou o Movimento Brasil Livre, a partir da comum insatisfação com a vitória de Dilma Rousseff na eleição presidencial daquele ano. Ele foi um dos responsáveis por articular o que ficou conhecido como “Comitê do Impeachment”, que levou à frente o processo de impeachment da então presidente Dilma. Agora Renan Santos é candidato a presidente da República nas eleições 2026.

Ronaldo Caiado (PSD)

Nascido em Anápolis, Goiás, Ronaldo Caiado vem de uma das famílias mais tradicionais da política no estado. Antes de entrar para o meio político, Caiado se dedicou à medicina e, mais tarde, se tornou professor universitário. Pouco antes de oficializar a entrada na política, atuou também como produtor rural, o que foi determinante para, em 1985, fundar a União Democrática Ruralista (UDR). Em 1989, ele disputou a Presidência da República nas primeiras eleições diretas após a ditadura militar. Em 1990, foi eleito deputado federal por Goiás, iniciando uma trajetória de cinco mandatos consecutivos na Câmara dos Deputados. Em 2014, foi eleito para o Senado Federal, onde ficou até 2018. Nas eleições gerais do mesmo ano, foi eleito governador de Goiás. Quatro anos depois, foi reeleito. Agora Ronaldo Caiado é candidato à Presidência da República nas eleições 2026.

Rui Costa Pimenta (PCO)

Rui Costa Pimenta, 68 anos, é presidente do Partido da Causa Operária (PCO). Nascido em São Paulo (SP), iniciou a carreira política no movimento estudantil no final dos anos 1970. Participou da fundação do Partido dos Trabalhadores (PT), em 1980, e da Central Única dos Trabalhadores (CUT). Expulso do PT em 1992, foi candidato nas eleições municipais à Prefeitura de São Paulo em 2000 e candidato à Presidência da República nas eleições de 2002, 2006, 2010 e 2014. Também concorreu, em outras eleições, aos cargos de vereador em 1996 e deputado federal em 1998. Não foi eleito nenhuma das vezes. Em 11 de agosto, Pimenta foi alvo de uma operação da Polícia Federal que investiga possíveis desvios de verbas do fundo partidário e do fundo eleitoral. Rui Costa Pimenta é novamente candidato a presidente da República nas eleições 2026.

Samara Martins (UP)

Samara Martins, 38 anos, é dentista e vice-presidente nacional do partido Unidade Popular (UP). Atua no Movimento de Mulheres Olga Benário e é coordenadora nacional da Frente Negra Revolucionária. Em 2022, compôs a chapa à presidência ao lado de Leonardo Péricles, como candidata a vice-presidente do Brasil. Agora, Samara Martins é candidata à Presidência da República nas eleições 2026.

Inscreva-se no canal de notícias do JOTA no WhatsApp e fique por dentro das principais discussões do país!

Veterinário Wilson Grassi (Democrata)

Wilson Grassi Júnior, 56 anos, é natural de São Paulo, e é médico veterinário. Em 2015, participou da criação do primeiro hospital público para cães e gatos de São Paulo, quando atuava como conselheiro da Associação Nacional de Clínicos Veterinários de Pequenos Animais. Grassi disputará sua quarta eleição. Nas eleições de 2006, concorreu a deputado estadual em São Paulo pelo PFL com o nome de urna Wilson Veterinário, mas não foi eleito. Em 2022, foi candidato a deputado federal pelo Partido Verde, mas também não foi eleito. Nas eleições de 2024, concorreu a vereador da capital de São Paulo, e mais uma vez não teve sucesso. Agora Veterinário Wilson Grassi é candidato a presidente da República nas eleições 2026.

Zema (Novo)

Natural de Araxá, cidade do Triângulo Mineiro, Romeu Zema, 54 anos, é formado em administração de empresas pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e empresário acionista do Grupo Zema desde 1991. Em 2016, Zema deixou o controle do grupo e, em 2018, filiou-se ao partido Novo para, no mesmo ano, disputar sua primeira eleição. Ele concorreu ao cargo de governador do estado de Minas Gerais e derrotou Antonio Anastasia, do PSDB, no segundo turno. Já em 2022, Zema venceu as eleições para governador do estado no primeiro turno, com 56,18% dos votos. Agora, Zema é candidato à Presidência da República nas eleições 2026.

O avanço do crime organizado para além das fronteiras nacionais amplia os desafios para o Estado e gera impactos sobre o ambiente de negócios. Fraudes, lavagem de dinheiro e operações ilegais impõem custos a diferentes setores e podem aumentar a insegurança e a imprevisibilidade para quem investe no país. O tema é discutido no segundo episódio da segunda temporada do videocast Jurisprudente, com a secretária Nacional de Justiça, Maria Rosa Guimarães Loula.

Em conversa com Lucas Mendes, repórter de Judiciário do JOTA, a secretária falou sobre a conexão entre crimes transnacionais e o chamado “custo Brasil”, os desafios da cooperação jurídica internacional e a necessidade de tornar a atuação estatal mais ágil sem comprometer a segurança jurídica. “A atividade criminosa não tem as amarras que a atuação estatal tem. Por isso, o Estado precisa ser duas vezes mais ágil, 15 vezes mais sofisticado e antecipar os movimentos, o que é sempre um desafio, não só para o Brasil, é um desafio para o mundo todo”, diz.

O episódio também aborda o combate aos fluxos financeiros ilícitos e a estratégia de asfixia financeira das organizações criminosas. Para Loula, apenas prender integrantes desses grupos não é suficiente se o fluxo de capital que sustenta suas atividades permanecer ativo. A secretária destacou ainda a importância da integração e da troca de informações entre órgãos como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Polícia Federal, Receita Federal e Ministério Público Federal (MPF) para antecipar movimentações suspeitas e ampliar a capacidade de resposta do Estado.

Assista à entrevista completa no Youtube: 

Assista ou ouça o episódio no Spotify

Todos os episódios estão disponíveis nos principais tocadores de áudio (incluindo Spotify, Deezer, Amazon Music) e no Youtube 

Jurisprudente

O videocast Jurisprudente busca aprofundar discussões sobre temas estruturais. Os episódios serão divulgados semanalmente nas plataformas do JOTA, com cobertura na editoria Jurisprudente, que já reúne conteúdos relacionados ao projeto.

A cada episódio da segunda temporada, um jornalista do JOTA recebe convidados para debater os motivos da insegurança institucional na prática.

Entre os assuntos estão:
Garantias tributárias à prova de insegurança jurídica;
Crimes transnacionais dentro do ‘custo Brasil’;
Direitos digitais além da proteção de dados;
Como proteger o sistema financeiro de fragilidades regulatórias;
Segurança jurídica na equação das políticas sociais, e;
Novo Código Civil sob risco de mais litígio.

O videocast Jurisprudente é patrocinado pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), iFood, Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo (Sindigás) e Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).

Como procurei deixar claro na minha coluna anterior[1], os elementos de previsibilidade do dano e do cumprimento do dever de cuidado correspondente não podem deixar de ser considerados mesmo na responsabilidade objetiva, diante da sua importância para a delimitação do próprio risco.

É preciso ressaltar, entretanto, que o problema não diz respeito apenas à gradação do dever de cuidado, mas também ao seu alcance nos dois tipos de responsabilidade. Como explica Othon de Azevedo Lopes[2], a responsabilidade subjetiva tem como pressuposto a análise de uma conduta, enquanto a responsabilidade objetiva tem por pressuposto a análise da atividade relacionada ao risco que se assumiu e do qual se tira proveito.

Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas

Daí a crítica do autor a alguns precedentes do STJ nos quais são utilizados critérios próprios da culpa para a avaliação dos casos fortuitos externos. Para evitar essa confusão, o autor prefere restringir a expressão “dever de cuidado” para a responsabilidade subjetiva, deixando para abordar a responsabilidade objetiva a partir de critérios como prevenção, organização segura da atividade, dever objetivo de segurança quando imposto pelo direito positivo e gestão estrutural dos riscos.

Tais preocupações não se distanciam das minhas, uma vez que me utilizo da expressão “dever de cuidado” em relação à responsabilidade objetiva com ênfase no gerenciamento do risco. É preciso ter, pois, cautela com a compreensão do alcance e da gradação do dever de cuidado na responsabilidade objetiva, a fim de não se desnaturar o seu próprio código, transformando-a indevidamente em responsabilidade subjetiva.

Isso não retira, pelo menos ao meu ver, a importância do dever de cuidado nos dois tipos de responsabilidade, apesar de suas diferenças de intensidade, objeto e alcance. Na verdade, acredito que o dever de cuidado, se bem compreendido, tem papel na atualidade até mesmo para o gerenciamento de incertezas.

Isso porque a dicotomia entre responsabilidade subjetiva e objetiva tem sido desafiada com a questão das incertezas, especialmente das incertezas radicais – o que nem sabemos que não sabemos[3]. Como já se viu[4], as incertezas, em princípio, estariam fora do risco, de forma que não deveriam ser consideradas nem mesmo pela responsabilidade objetiva.

Entretanto, progressivamente, áreas como o Direito Ambiental e as propostas de regulação da inteligência artificial têm mostrado a necessidade da expansão da responsabilidade civil para abarcar igualmente as incertezas. Tais discussões estão relacionadas ao princípio da precaução que, como sabe, tem alcance superior ao princípio da prevenção, na medida em que inclui perigos não conhecidos ou não conhecidos suficientemente.

O grande problema dessa concepção é que ela se afasta das noções usuais de risco, o que pode implicar uma dissociação da responsabilidade dos elementos de previsibilidade e gerenciamento, com todas as consequências negativas daí decorrentes. Afinal, impor responsabilidades ao empresário por danos que não fazem parte do risco assumido e ainda são insuscetíveis de previsão, cálculo ou gerenciamento pode apresentar um efeito econômico de desincentivo devastador para a atividade empresarial.

Não obstante, as discussões ambientais e relacionadas à inteligência artificial acontecem em cenário no qual os danos possíveis apresentam uma magnitude e uma irreversibilidade até então impensadas. Daí a defesa do princípio da precaução, a que se soma o fato de que, nessas áreas, a dicotomia entre risco e incerteza nem sempre é tão marcante, havendo diversas gradações e situações intermediárias nas quais não se diferencia precisamente uma situação da outra.

Dessa maneira, observa-se uma evolução da responsabilidade civil nessas áreas: assim como já se precisou avançar da culpa para abranger o risco, podemos estar em um momento em que se necessite abranger igualmente as incertezas, ainda que isso implique o grande desafio de encontrar um ponto de equilíbrio entre todos os interesses envolvidos, sem criar desincentivos excessivos para a atividade empresarial.

Uma das formas pelas quais o legislador pode enfrentar o problema é delimitando o dever de cuidado ou de segurança que agentes precisam ter nessas áreas. Um bom exemplo é a versão original do PL 2.338/23 (Marco da Inteligência Artificial), que acolhe o princípio da precaução com os seguintes contornos no § 2º, do seu art. 24: “Em atenção ao princípio da precaução, quando da utilização de sistemas de inteligência artificial que possam gerar impactos irreversíveis ou de difícil reversão, a avaliação de impacto algorítmico levará em consideração também as evidências incipientes, incompletas ou especulativas.”

Como se pode observar, o princípio da precaução, nesses moldes, não impõe a responsabilidade pelas incertezas absolutas ou radicais, mas por incertezas que, de alguma maneira, já estão mapeadas, mesmo que por evidências incipientes, incompletas ou especulativas.

Esse ponto é particularmente importante, porque a responsabilidade pelo risco normalmente está associada às evidências científicas, estatísticas, cálculos e probabilidades, que são elementos centrais para a delimitação do que pode ser previsto, calculado ou gerenciado e, consequentemente, para a delimitação do risco.

Ocorre que, nas áreas de fronteira tecnológica, a evolução é tão rápida e dinâmica e tudo muda tanto e tão velozmente que esse cenário compromete a própria viabilidade do estabelecimento dos pressupostos da responsabilidade pelo risco, já que dificilmente é possível haver consensos científicos ou pelo menos certa maturidade e experiência em torno de determinados riscos.

Assim, se exigirmos esse grau de rigor científico para a delimitação dos riscos e a consequente operacionalização da responsabilidade objetiva, o resultado provável seria a ausência de responsabilidade em muitas hipóteses.

Todavia, tal como foi proposto no PL 2.338/23, é possível superar esse impasse a partir de uma posição intermediária, que reposicione o princípio da precaução, valorizando a autonomia empresarial em um contexto de razoabilidade: em decorrência, não se impõe aos agentes uma responsabilidade absoluta pelas incertezas – o que incluiria as incertezas radicais – mas se lhes impõe ao menos a responsabilidade pelas incertezas que podem ser cogitadas, com base em evidências ainda incipientes ou especulativas.

Sob essa perspectiva, a proposta de regulação impõe aos agentes econômicos um dever de cuidado que vai além do gerenciamento dos riscos, abrangendo também o cuidado em relação às incertezas cogitáveis. Não é sem razão que, no PL 2.338/23, o tema está previsto na parte de avaliação de impacto algorítmico.

É por essas razões que me parece que o dever de cuidado acabará expandindo suas fronteiras para também ser o fio condutor da responsabilidade objetiva frente às incertezas, ainda que isso exija um esforço considerável para fazer as devidas gradações e diferenciações: (i) na responsabilidade subjetiva, o foco do dever de cuidado é a conduta, (ii) na objetiva, o foco do dever de cuidado é o gerenciamento do risco ou – aplicado o princípio da precaução – das incertezas cogitáveis, a partir de um parâmetro de razoabilidade.

---

[1] https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/constituicao-empresa-e-mercado/responsabilidade-civil-empresarial-e-dever-de-cuidado

[2] LOPES, Othon de Azevedo. A linguagem objetiva, o raciocínio subjetivo. Risco, equidade e violência de terceiros no transporte urbano em dois precedentes do Superior Tribunal de Justiça (no prelo).

[3] Já tratei das incertezas radicais em diversos artigos, dentre os quais https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/constituicao-empresa-e-mercado/incertezas-radicais-impactos-analise-economica

[4] https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/constituicao-empresa-e-mercado/responsabilidade-civil-empresarial-e-dever-de-cuidado

No período de seca, quando as queimadas se concentram, nos deparamos com uma névoa constante sobre nossas cabeças. Já parou pra pensar sobre o que ela é e quais são as suas consequências? Trata-se do que os cientistas chamam de material particulado, que, em grandes concentrações, pode causar sérios problemas à nossa saúde, principalmente se for respirado por vários dias consecutivos.

Sabemos quando a fumaça cobre uma cidade. Sentimos o cheiro entrar pela janela. Vemos o céu mudar de cor e percebemos quando a respiração se torna mais difícil. Mas, para milhões de pessoas que vivem em comunidades rurais, territórios indígenas, quilombos, reservas extrativistas, dentre outras unidades de conservação, e até mesmo cidades sem sistemas de monitoramento, quase sempre falta algo fundamental: dados sobre o ar que chega aos pulmões.

Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email

A poluição atmosférica não respeita limites municipais, de propriedades ou de categorias fundiárias. A fumaça atravessa rios, florestas e territórios. Viaja por centenas de quilômetros carregada pelo vento. E o que começa como uma queimada em determinado ponto pode, horas depois, impactar quem vive longe dali.

Na Amazônia, essa dinâmica ganha uma dimensão ainda maior. O fogo associado ao desmatamento, à abertura e limpeza de áreas e aos períodos de seca pode transformar a qualidade do ar em uma ameaça que permanece invisível por longos períodos.

Em 2024, períodos de seca extrema e queimadas fizeram com que estados da Amazônia registrassem 138 dias de ar considerado nocivo à saúde, segundo análise do IPAM. Mas há um paradoxo: justamente onde os impactos podem ser mais intensos, o monitoramento ainda é escasso.

Segundo o Relatório Anual de Acompanhamento da Qualidade do Ar 2025, há cerca de 570 estações de monitoramento em todo o Brasil. Dessas, apenas 12 estão localizadas em terras indígenas. Isso significa que sabemos pouco sobre o ar que as pessoas respiram no Brasil. E aquilo que não é medido dificilmente se torna prioridade. Apesar dos avanços na legislação da qualidade do ar nos últimos anos e de todos os esforços do governo e de diversas instituições, grande parte do território nacional ainda não possui sistemas de monitoramento.

A RedeAr nasce justamente para preencher essa lacuna. A iniciativa pretende construir uma rede colaborativa de monitoramento da qualidade do ar capaz de alcançar onde as redes tradicionais ainda não chegam.

O projeto parte da integração de redes de monitoramento de diferentes pesquisadores e instituições que atuavam de forma isolada, como a Rede de Monitoramento da Qualidade do Ar do Acre, a primeira da Amazônia. Porém, como os sensores utilizados são importados, viu-se a necessidade de desenvolver não só uma plataforma nacional de monitoramento, mas também um sensor que utilize tecnologia nacional, de baixo custo e adaptado às condições da Amazônia.

O novo dispositivo foi desenvolvido pelo IPAM (Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia) em parceria com a UFPA (Universidade Federal do Pará) e a Fundação Guamá. Ele é capaz de medir material particulado fino, especialmente o PM2.5 (cerca de 30 vezes mais fino que um fio de cabelo), responsável por sérios problemas de saúde; além de medir temperatura e umidade, permitindo acompanhar as condições atmosféricas em intervalos curtos, praticamente em tempo real.

O objetivo é fornecer instrumentos de monitoramento para comunidades e instituições que conhecem o território, vivem os efeitos das mudanças climáticas e precisam de informações para tomar decisões.

A expansão do monitoramento promovido pela RedeAr dialoga diretamente com iniciativas como a Rede Conexão Povos da Floresta, que já conecta mais de 2.700 comunidades amazônicas por meio de infraestrutura de energia e de internet. A ideia é aproveitar redes existentes para fazer com que os dados ambientais circulem onde a informação sobre a qualidade do ar historicamente não circulou.

Quando dados ambientais são combinados com informações sobre território, fogo, clima e saúde, uma nova possibilidade aparece: a compreensão não só de onde está a poluição, mas de quem está sendo exposto, em que intensidade, por quanto tempo e em quais circunstâncias.

Esse cruzamento pode ajudar a revelar conexões que permanecem ocultas quando cada informação é analisada isoladamente. Um pico de material particulado pode estar associado à ocorrência de queimadas. A persistência da fumaça pode ser explicada pelas condições meteorológicas. Os episódios de exposição podem, posteriormente, ser analisados em conjunto com informações sobre atendimentos por doenças respiratórias.

É assim que um número deixa de ser apenas um número e passa a contar uma história sobre o território. Essa história pode orientar a prevenção, a saúde pública, a fiscalização, as políticas ambientais e as estratégias de proteção comunitária.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) afastou nesta quinta-feira (10/9) a cassação dos mandatos de prefeito e de vice de uma cidade de Sergipe por entender que não é possível comprovar que eles se beneficiaram de uma campanha sistemática de difamação praticada por um jornalista e influenciador digital contra outro candidato, que saiu derrotado do pleito.

Segundo o entendimento adotado pela maioria da Corte, para configurar o abuso de poder praticado por influenciadores digitais que não participam das eleições e que atuam de forma autônoma e independente, é preciso uma comprovação mais rigorosa de que há ligação entre a conduta irregular e o seu impacto nas urnas.
Nessas situações, o mandato dos candidatos eleitos não pode ser cassado como mero efeito colateral de ato praticado por terceiro.

Conheça o JOTA PRO Eleições, cobertura eleitoral especial do JOTA que oferece transparência e previsibilidade para empresas

No julgamento, o TSE reverteu parte da decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE), que havia cassado os mandatos de Everton Gois e Franksaine Freitas, eleitos prefeito e vice de Porto da Folha (SE) em 2024.

A Corte estadual entendeu que a dupla havia se beneficiado de uma campanha sistemática de difamações e ataques praticadas pelo jornalista e influenciador Washington de Oliveira Santos, conhecido como “Washington da Piabeta”, contra o candidato a prefeito Tiago Santana.

Conforme o processo, Washington postava em suas redes sociais conteúdos com acusações ao candidato, incluindo imputações da prática de crimes graves, como homicídio e tráfico de drogas, sem comprovação.

As publicações eram compartilhadas em página no Instagram com mais de 2 mil seguidores e em grupos de WhatsApp que tinham mais de mil integrantes.

Para o TRE-SE, houve abuso do exercício da liberdade de manifestação de pensamento, pois o influenciador não se limitou a narrar os fatos. Extrapolando o “pleno e regular exercício do direito-dever” jornalístico de informar, passou a fazer as ofensas dando “ares de verdade a fatos completamente diversos”.

A Corte local puniu Washington com inelegibilidade por 8 anos. Por entender que a chapa vencedora do pleito se beneficiou das ofensas ao candidato adversário, o TRE cassou os mandatos e determinou a realização de novas eleições.

Nexo causal

No TSE, o relator, ministro André Mendonça, entendeu que a cassação deveria ser revertida. Ele manteve a sanção imposta ao influenciador, mas afastou do prefeito e do vice a condição de beneficiários das ofensas – o que impede sua cassação.

“As peculiaridades do caso devem ser reiteradas. Além de não haver evidência da anuência dos eleitos da prática do ilícito, não é possível precisar o real benefício por eles obtido, pois a conduta de Washington se voltou exclusivamente a difamação de candidato não eleito, movido por sentimento pessoal de animosidade. Essas circunstâncias fragilizam o nexo causal da conduta”, afirmou o relator.

Para Mendonça, ficou comprovado uso de “forma sistemática, e reiterada e duradoura” das redes sociais do influenciador para difundir propaganda eleitoral negativa. A gravidade das condutas se tornam mais intensas por se tratar de município pequeno, com 26 mil habitantes.

O ministro Floriano de Azevedo divergiu em parte, e defendeu a manutenção da decisão do TRE-SE. Segundo ele, o pleito foi comprometido por uma contaminação artificial do ambiente informacional em uma cidade pequena.

“Não se trata aqui de um jornalista com críticas”, afirmou. “O que está na moldura fática é uma campanha sistemática, difamatória de um jornalista que não se resumia a colocar suas opiniões, fatos e denúncias num blog ou página de mídia digital. Era a produção sistemática de campanha difamatória contra um dos candidatos”.

Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas

Estela Aranha também divergiu em parte. Para ela, além de atender ao pedido da chapa vencedora, revertendo a cassação, também seria preciso acolher o recurso do jornalista contra a sua condenação à inelegibilidade.

A ministra entendeu que o meio usado para tratar do caso – uma ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) – não era o adequado, já que o julgamento estava reconhecendo que não houve benefício a candidaturas.

“Estamos ampliando demais as AIJEs. No caso concreto nem faz sentido poluir o jornalista com inelegibilidade”, afirmou, ao se referir ao fato de que ele não é candidato.

“Uma AIJE a meu ver poderia ser [ajuizada] quando há poder econômico, operação organizada de influência, estrutura digital coordenada, e que realmente tenha abuso de poder de comunicação, o simples xingamento sistemático para mim não configura abuso de poder de comunicação, embora tenha que ter alguma sanção”, declarou.

Garantir acesso a fontes modernas de cocção segue sendo um dos principais desafios de política energética no mundo. Segundo a Agência Internacional de Energia (IEA), cerca de 2,3 bilhões de pessoas ainda dependem da queima de lenha e carvão vegetal para preparar suas refeições diárias, uma prática associada a 3,7 milhões de mortes prematuras por ano, com mulheres e crianças entre os mais afetados.

Na América Latina, o avanço foi expressivo nas últimas décadas, mas o desafio permanece: cerca de 75 milhões de pessoas na região ainda não têm acesso a fontes modernas de cocção, segundo a mesma agência.

A infraestrutura define o ponto de partida

Um estudo do Observatório de Análises Econômicas e Regulatórias do Mercado Brasileiro de Combustíveis, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), comparou as políticas de redução do consumo de lenha adotadas por Brasil, México, Colômbia e Peru. A análise mostra que as condições de infraestrutura ajudam a determinar o espaço de atuação das políticas públicas: onde redes e sistemas de distribuição são limitados, a substituição da lenha encontra uma barreira física antes mesmo de enfrentar a barreira econômica.

É o caso de Peru e Colômbia, onde limitações da infraestrutura reduzem as alternativas disponíveis, sobretudo nas áreas rurais. Brasil e México, por outro lado, contam com maior capilaridade logística para a distribuição de  Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), ampliando a possibilidade de utilização do combustível como alternativa à lenha.

A diferença é mais do que operacional. A infraestrutura funciona, assim, como uma das condições de partida da política energética: sua disponibilidade amplia ou restringe as alternativas que podem ser adotadas em cada país.

Onde o Brasil já chegou

Entre os quatro países analisados, o Brasil se diferencia por não concentrar sua política na aquisição de equipamentos. Isso ocorre em um contexto no qual o GLP já alcançou elevada penetração nos domicílios brasileiros e dispõe de uma rede de distribuição amplamente capilarizada.

O caso brasileiro é diferente porque décadas de expansão de uma infraestrutura de distribuição com ampla presença territorial fizeram com que o GLP estivesse presente na rotina da grande maioria dos domicílios. Enquanto outros países ainda precisam enfrentar obstáculos relacionados à disponibilidade física de alternativas à lenha, o Brasil pode concentrar sua política pública sobretudo na dimensão econômica do acesso.

Essa é uma diferença estrutural importante. Quando a infraestrutura já está construída, o desafio da política pública deixa de ser apenas fazer a tecnologia chegar e passa a ser garantir que as famílias consigam utilizá-la de forma contínua.

Quatro países, quatro pontos de partida

A comparação entre os quatro países revela problemas distintos, não um ranking simples de sucesso e fracasso.

No Peru, as políticas apresentaram resultados positivos na redução da exposição à poluição doméstica e na ampliação do acesso a fogões mais eficientes. Ao mesmo tempo, o desenho dos incentivos ao GLP enfrenta o desafio de garantir que famílias de baixa renda consigam manter o uso do combustível ao longo do tempo.

No México, houve uma aposta explícita na expansão do acesso ao GLP, inclusive por meio da distribuição de fogões e kits de instalação. A experiência também evidencia, porém, que disponibilizar o equipamento não encerra o desafio: manutenção, durabilidade e continuidade do uso precisam fazer parte do desenho das políticas.

Conheça o Estúdio JOTA, área de conteúdo multimídia sob demanda do JOTA

No Brasil, o estudo mostra que políticas de apoio à aquisição do GLP podem produzir ganhos de bem-estar, mas também chama atenção para o desenho do benefício: transferências não vinculadas à compra do combustível não asseguram, por si só, que o recurso se converta em consumo de GLP. A forma de implementação da política importa tanto quanto a existência do subsídio.

Uma política de cocção digna depende, portanto, das condições específicas de cada país para funcionar; transplantá-la de um contexto para outro tende a esbarrar em limitações estruturais diferentes.

Quando o acesso físico já existe, a política pública muda de natureza

O estudo mostra que os incentivos ao GLP, combinados à capilaridade da infraestrutura de distribuição, ajudam a explicar a elevada participação do combustível no consumo residencial brasileiro.

Essa combinação revela um ponto importante para o desenho de políticas públicas: quando a infraestrutura já existe, a agenda de cocção digna deixa de ser apenas uma questão de acesso físico e passa a ser também uma questão de renda, isto é, de garantir que as famílias consigam manter a capacidade de compra do combustível ao longo do tempo.

A questão é especialmente relevante entre famílias de baixa renda. O estudo identifica nos quatro países o chamado fuel stacking, situação em que as famílias mantêm diferentes fontes de energia em sua rotina de cocção, alternando, por exemplo, o uso do GLP e da lenha. E evidencia que estimular a substituição da lenha por uma fonte moderna é diferente de garantir que essa substituição seja mantida ao longo do tempo.

O desafio é transformar acesso em uso contínuo

A experiência comparada mostra que ampliar o acesso a fontes apropriadas para cocção não depende apenas da escolha de uma tecnologia ou da criação de um subsídio. Infraestrutura, capacidade de pagamento, desenho dos benefícios e características sociais e culturais das famílias interferem na efetividade das políticas.

Nesse cenário, o Brasil parte de uma condição distinta. A elevada presença do GLP nos domicílios e a capilaridade de sua distribuição fazem com que a disponibilidade física do combustível seja uma barreira menor do que em outros países analisados. Isso permite que a política pública concentre maior atenção sobre outro desafio: garantir que famílias de baixa renda consigam manter o uso do combustível de forma contínua.

A ocorrência do fuel stacking mostra por que essa distinção é importante. Ter acesso ao GLP não significa necessariamente abandonar a lenha. Quando restrições econômicas ou outros fatores levam as famílias a alternar diferentes fontes de energia, parte dos benefícios esperados da transição para uma cocção mais segura pode ser reduzida.

A comparação entre Brasil, México, Colômbia e Peru mostra, portanto, que não existe uma solução única. O desenho das políticas precisa partir das barreiras específicas de cada país e considerar não apenas como ampliar o acesso inicial, mas como torná-lo sustentável ao longo do tempo.

Para o Brasil, onde a infraestrutura e o acesso físico ao GLP já alcançaram grande parte da população, o próximo passo é transformar essa vantagem em acesso contínuo. Mais do que fazer o combustível chegar, o desafio é criar condições para que as famílias que mais precisam possam continuar utilizando-o.

O ministro Flávio Dino levou para o Supremo Tribunal Federal (STF) as investigações que vinham sendo conduzidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) sobre contratos firmados entre a Prefeitura de São Paulo, sob gestão de Ricardo Nunes (MDB), e ONGs geridas pela produtora do filme “Dark Horse”, cinebiografia de Jair Bolsonaro (PL).

Os autos devem ser enviados pelo juízo estadual ao STF em 48 horas, contados a partir da expedição do ofício. Dino assume a apuração porque é o relator da investigação sobre o uso de emendas parlamentares para a produção do filme no Supremo. No fim de agosto, o ministro autorizou o compartilhamento de provas entre a Polícia Civil de São Paulo e a Polícia Federal.

Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas

Dino acolheu os argumentos da Polícia Federal de que há conexão probatória entre as duas investigações por conta de indícios da criação de um mesmo circuito financeiro de captação, circulação e ocultação de recursos públicos em que o deputado Mário Frias (PL-SP) pode ser o agente central. Como há um parlamentar envolvido, a competência é do STF.

As apurações têm apontado Frias como “participante ativo da engrenagem financeira sob investigação”, uma vez que ele realizou movimentações “incompatíveis com sua capacidade econômica conhecida” e manteve relações patrimoniais com empresas investigadas.

Em São Paulo, a investigação apurava um contrato entre o Instituto Conhecer Brasil (ICB) e a gestão Nunes. O ICB pertence a Karina Gama, que também é sócia da Go Up Entertainment, produtora de “Dark Horse”.

Há suspeita da PF de que parte dos recursos públicos captados via ICB possa ter retornado, por um caminho indireto, para a produtora, justamente no período que coincide com a produção do filme sobre Bolsonaro.

Dessa forma, na avaliação da polícia e de Dino, embora a apuração em SP tratasse de um contrato específico, ela envolve o mesmo núcleo de pessoas físicas e jurídicas investigadas no STF no suposto uso de emendas parlamentares para financiar “Dark Horse”.

Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email

“Friso que há indícios de que se cuida de um só sistema delitivo, alimentado inclusive por emendas parlamentares federais, além da menção a atos interligados até com a facção criminosa PCC, o que pode significar uma dimensão interestadual, a recomendar a atuação da Polícia Federal”, escreveu o ministro.

A decisão de avocar o inquérito de SP se deu na Pet 16669, que determinou também busca e apreensão contra Frias, Karina e outros investigados. Na mesma decisão, Dino também suspendeu atividades econômicas de empresas envolvidas, o contato entre os investigados e a retenção de passaportes.

O JOTA tentou contato com a assessoria de Mário Frias, mas ainda não obteve retorno. O espaço segue aberto.

O Relatório Anual da Fiscalização da Receita Federal, com os resultados de 2025 e o planejamento para 2026, anuncia algo que o setor fiscal precisava ouvir com clareza: o Fisco não vai mais se limitar a conferir se a trava de 30% foi respeitada. A partir de agora, vai examinar como o saldo foi formado. Esse é um deslocamento de postura que vai além da retórica fiscal e que impõe uma revisão na forma como empresas submetidas ao lucro real tratam seus prejuízos acumulados.

Durante anos, a gestão de prejuízos fiscais estava centrada em dois controles: a observância do limite de compensação e a correta transferência dos saldos entre exercícios. Esses controles continuam necessários, mas passaram a ser insuficientes. O que mudou não é a legislação, mas a capacidade analítica do Fisco e a clareza sobre onde concentrar esforços de fiscalização.

Conheça o JOTA PRO Tributos, plataforma de monitoramento tributário para empresas e escritórios com decisões e movimentações do Carf, STJ e STF

A Receita Federal tem acesso hoje a um volume muito grande de dados cruzados: SPED Contábil, ECD, SPED Fiscal, ECF, e-Financeira, NF-e e, mais recentemente, informações de operações financeiras em escala transacional. A convergência desses repositórios permite identificar, de forma automatizada, inconsistências que antes exigiriam auditoria presencial.

É nesse contexto que o foco em ECF retificadoras deixa de ser acidental. O cruzamento automático entre a ECF original e as retificadoras revela, com facilidade, variações expressivas no resultado fiscal, especialmente quando a alteração majora prejuízos ou cria bases negativas relevantes sem que a contabilidade societária registre movimentação equivalente no mesmo período. Esse hiato entre escrituração fiscal e demonstrações financeiras é exatamente o sinal que os sistemas de inteligência fiscal estão calibrados para capturar.

Retificar uma escrituração não é, por si só, uma conduta suspeita. Empresas complexas convivem com reclassificações contábeis, ajustes de sistemas, revisões de critérios fiscais e correções de obrigações acessórias. O problema surge quando a retificação altera substancialmente o resultado fiscal, aumenta prejuízos acumulados ou cria bases negativas relevantes sem documentação contemporânea suficiente. Nesses casos, a retificação deixa de ser mero instrumento de correção e passa a ser, aos olhos da fiscalização, um evento fiscal relevante.

A Receita foi explícita ao apontar o risco de geração fictícia de prejuízos fiscais por meio de ECFs retificadoras e chamou atenção para práticas como retificações próximas ao prazo decadencial, utilização de rubricas genéricas e manutenção de valores sem lastro econômico adequado.

O principal fator de risco concentra-se no campo “outras exclusões” da ECF. Esse campo agrega, em uma única linha, uma variedade de ajustes que deveriam ter memórias de cálculo individualizadas: JCP, variações cambiais, equivalência patrimonial, provisões com tratamento fiscal específico, perdas de crédito e outros itens legítimos que, quando agrupados sem narrativa verificável, criam exatamente o perfil de risco descrito no Relatório de Fiscalização.

Para 2026, o Relatório anuncia a exigência de informações complementares por formulário web sempre que esses valores atingirem determinados parâmetros. A ECF, portanto, deixa de ser uma escrituração que fala por si mesma e passa a gerar, automaticamente, demandas de explicação.

A pergunta que o Fisco vai fazer não é “o valor foi lançado corretamente?”, mas “qual é a origem jurídica e econômica desse ajuste?”. Essa pergunta é mais difícil de responder do que parece, especialmente quando o saldo tem origem remota.

A inexistência de prazo decadencial para o aproveitamento de prejuízos fiscais criou, ao longo dos anos, uma classe de ativos fiscais adormecidos: valores formados em exercícios distantes, controlados em planilhas ou sistemas legados, que foram reativados recentemente para uso em parcelamentos especiais e em operações de M&A estruturadas com aproveitamento de créditos fiscais.

Quando esses saldos migram do contexto de apuração corrente para ambientes de negociação patrimonial ou liquidação de passivos, eles ganham outra visibilidade. Quanto mais distante estiver o período de origem, maior tende a ser a dificuldade de recompor documentos, critérios contábeis, fundamentos legais e decisões internas que justificaram os lançamentos.

Para empresas que utilizaram prejuízos acumulados nessas operações, o risco é duplamente qualificado: a glosa pode afetar não apenas o período de origem, mas também a validade do benefício já obtido.

Os vetores de risco mais concretos podem ser agrupados em três categorias. O primeiro envolve retificações com variação relevante e sem fato superveniente documentado: uma ECF retificadora que eleva prejuízos fiscais em montante expressivo, sem evento jurídico ou contábil que a justifique no período original, é, para fins de fiscalização, um evento suspeito, e a ausência de documentação contemporânea pode, nas hipóteses mais graves, qualificar a conduta para multa agravada de 150%.

O segundo diz respeito a saldos oriundos de reestruturações societárias: empresas que receberam, por incorporação, fusão ou cisão, prejuízos fiscais de entidades extintas devem verificar se os documentos de origem (laudo de avaliação, protocolo e ato de versão) sustentam a qualidade do saldo transferido, dado que a Receita tem histórico de glosar saldos recebidos quando a documentação do evento societário é incompleta (art. 33 do Decreto-Lei 2.341/87).

O terceiro envolve operações com partes relacionadas ou em ambiente de grupo econômico: perdas intercompany contabilizadas como exclusões no Lalur são um vetor de risco significativo, pois o Fisco pode requalificar a natureza da perda e, consequentemente, questionar a legitimidade do saldo formado.

Diante desse cenário, a revisão necessária vai além de conferir se o Lalur está conciliado com a ECF. O trabalho que faz diferença hoje exige identificar, por exercício, a origem jurídica de cada exclusão relevante: não apenas o valor, mas o dispositivo legal que a ampara e a prova documental disponível para sustentá-la.

É necessário mapear todas as ECF retificadoras transmitidas nos últimos dez anos que tenham alterado o resultado fiscal em montante relevante e verificar se existe documentação contemporânea, produzida no período em que o ajuste foi realizado, que justifique a alteração. Documentação produzida a posteriori, sem correlação com deliberações internas contemporâneas, tende a ser insuficiente para sustentar exclusões de valores expressivos.

O objetivo não é apenas confirmar a existência do saldo, mas identificar suas fragilidades antes que elas sejam apontadas em fiscalização. Muitos contribuintes conseguem demonstrar que respeitaram a trava de 30% no momento da compensação, mas não conseguem reconstruir com segurança os eventos que formaram o saldo. Outros mantêm controles internos que não conversam integralmente com a ECF.

Há ainda situações em que a memória de cálculo existe, mas não explica a natureza jurídica da exclusão, limitando-se a reproduzir números. Em uma fiscalização de IRPJ e CSLL, esse tipo de controle tende a ser insuficiente, sobretudo quando envolve valores expressivos ou ajustes realizados por retificação. Da mesma forma, saldos utilizados em parcelamentos especiais ou transações societárias devem ser testados contra os dados disponíveis no SPED e na ECF, antes que o Fisco faça esse cruzamento de forma autônoma.

Também é recomendável cautela redobrada antes de qualquer nova retificação. A ECF retificadora pode corrigir um erro, mas também pode criar um problema maior quando apresentada sem diagnóstico técnico prévio. Em matéria de prejuízo fiscal, retificar primeiro e justificar depois é uma estratégia arriscada. O caminho mais seguro é o inverso: identificar o fundamento, testar os documentos, quantificar o impacto, avaliar o risco e só então decidir se a retificação é necessária, conveniente e defensável.

Sobre as consequências: é importante não exagerar, mas também não minimizar. Nem toda divergência em prejuízo fiscal é fraude. Nem toda ECF retificadora indica artificialidade. Nem toda exclusão genérica é indevida. O direito tributário exige análise de causa, prova e contexto. Dito isso, os riscos são concretos. Uma glosa de prejuízo fiscal pode gerar lançamento de IRPJ e CSLL, multa de ofício de 75%, acrescida de Selic.

Receba de graça todas as sextas-feiras um resumo da semana tributária no seu email

Nos casos em que houver indício de dolo, fraude ou simulação, a multa qualificada é de 150% e o caso pode ser encaminhado para representação fiscal para fins penais. O próprio Relatório informa que, nos procedimentos encerrados em 2025, houve percentual expressivo de representações penais e de arrolamento de bens e direitos. Esses instrumentos não são acionados de forma indiscriminada, mas também não são reservados apenas para fraudes evidentes. Empresas com saldos expressivos e documentação frágil estão expostas.

O ambiente fiscal de 2026 não tolera a gestão passiva de prejuízos. Saldos acumulados sem narrativa jurídica verificável são, hoje, um passivo disfarçado de ativo, e a janela para organizar a documentação antes de uma eventual intimação existe, mas não é ilimitada. Para empresas com posições relevantes em IRPJ e CSLL, transformar a memória fiscal em instrumento de defesa deixou de ser uma boa prática e passou a ser uma necessidade concreta.

A 2ª Sessão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve nesta quarta-feira (9/9), em decisão unânime, a condenação do laboratório Aché ao pagamento de indenização de R$ 300 mil por danos morais e estéticos e pensão vitalícia de cinco salários mínimos a uma participante de estudo clínico. Para o relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, os recursos indicados como divergência entre as turmas são diferentes do caso tratado sob o REsp nº 2145132/GO.

No voto, Ferreira destaca que a jurisprudência do STJ define que “deve existir similitude entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos dos artigos 1.043, parágrafo 4º, do CPC e 266, parágrafo 4º, do Regimento Interno do STJ, o que não ocorre nestes autos, tendo em vista que os arestos confrontados tratam de contextos jurídicos e fáticos diversos, com conteúdos próprios em cada demanda”.

Com notícias da Anvisa e da ANS, o JOTA PRO Saúde entrega previsibilidade e transparência para empresas do setor

A ementa, lida pelo ministro, diz ainda que “é indispensável para o conhecimento dos embargos de divergência a realização de confronto analítico, mediante a transcrição e comparação de trechos dos votos no acórdão embargado e no precedente, em conformidade com os artigos 1.043, parágrafo 4º, do CPC e 266, parágrafo 4º, do Regimento Interno, requisito não atendido”.

Resumo do caso

A participante Elivania Vieira de Oliveira, à época com 34 anos, submeteu-se a um ensaio clínico para testar a bioequivalência do medicamento anticoncepcional Drospirenona + Etinilestradiol. Exames anteriores indicavam que a mulher tinha plena saúde. Após a realização dos testes, ela apresentou manchas e lesões na pele, recebendo o diagnóstico de farmacodermia, eritrodermia e pitiríase rubra pilar, com sintomas incapacitantes ao longo de dez anos.

Na primeira instância, a ação foi julgada improcedente com base em laudo pericial que não identificou nexo de causalidade direto entre o remédio e a enfermidade. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) reformou a sentença ao declarar a perícia inconclusiva. O tribunal estadual aplicou a teoria da verossimilhança preponderante, que prevê decisão favorável à parte cuja teoria for mais plausível e coerente com as circunstâncias apuradas na ação, sempre que as provas materiais e periciais forem inconclusivas.

Em fevereiro de 2025, a 3ª Turma do STJ confirmou a decisão do TJGO. A relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi, destacou que a prova técnica se mostrou frágil e que o tribunal estadual se baseou nos demais elementos dos autos. A ministra citou a Resolução RDC 9/2015 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que estabelece a responsabilidade do patrocinador da pesquisa pela assistência integral e por despesas de participantes afetados por eventos adversos.

Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email

O que disse o laboratório

Ao tentar levar o caso para a 2ª Seção, a defesa do laboratório Aché afirmou que a decisão da 3ª Turma divergia da jurisprudência da 4ª Turma em três pontos: a exigência de nexo de causalidade diante de prova técnica, a aplicação da teoria da verossimilhança e a inversão do ônus da prova como regra de julgamento.

Em sustentação oral, o advogado Marcos Luiz dos Mares Guia Neto abordou o impacto da tese adotada para o setor de pesquisas clínicas. “Nos termos do acórdão embargado, bastaria a coincidência temporal entre a realização do estudo e o aparecimento de uma doença para que fosse configurada a responsabilidade civil do laboratório e do instituto que promoveu essa pesquisa”, disse a defesa.

O advogado contestou a inversão do ônus probatório ao afirmar que a perícia técnica afastou o nexo causal entre o estado da paciente e o uso do medicamento. Para o defensor, a produção de prova negativa é impossível, a chamada “prova diabólica”, que seria provar que o teste não causou a doença à paciente.

Durante o julgamento, o ministro Antonio Carlos Ferreira explicou que a decisão do TJGO considerou o conjunto de provas do processo frente à inconclusão declarada pelo perito no laudo, reafirmando a conclusão da 3ª Turma e distanciando o caso concreto dos precedentes julgados pela 4ª Turma. O ministro lembrou também que, ao apresentar embargos de divergência, as regras do tribunal impõem que os casos escolhidos como paradigma devem ser atuais.

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou uma ação proposta pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) visando a derrubada de dispositivos do Decreto 12.712/2025, publicado pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em novembro de 2025. O decreto impõe novas regras às operadoras de vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR) no país sob o âmbito do Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT). A ministra considerou que a ação não reúne condições para que seja conhecida.

Para Cármen Lúcia, a jurisprudência do STF assentou que o controle abstrato de constitucionalidade não é a via apropriada quando, para análise da constitucionalidade de norma, seja imprescindível a análise prévia de norma infraconstitucional, não se admitindo assim o exame de alegada inconstitucionalidade reflexa.

JOTA PRO Trabalhista – Conheça a solução corporativa que antecipa as principais movimentações trabalhistas no Judiciário, Legislativo e Executivo

Na avaliação da ministra, a alegada ofensa à Constituição, se ficasse demonstrada, seria indireta. Por essa razão, entendeu que “a natureza indireta da alegada ofensa constitucional desautoriza o conhecimento da presente ação direta de inconstitucionalidade”.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7962, a ABBT defendia que o Decreto 12.712/ 2025 extrapolava os limites do poder regulamentar, bem como violou os princípios constitucionais de reserva de lei, da livre iniciativa, da proporcionalidade e da razoabilidade.

Em linhas gerais, a norma questionada pela ABBT introduz novas diretrizes que visam aumentar a concorrência e reduzir custos para estabelecimentos como restaurantes e supermercados, e dispõe de prazos, que já estão próximos, que as empresas responsáveis pelo benefício devem cumprir, inclusive em relação aos contratos já firmados.

Para a ABBT, a norma promoveu alterações substanciais e inovadoras na estrutura jurídico-operacional do PAT, tendo consequentemente desbordado dos limites do poder regulamentar outorgado pela Constituição. Assim, argumenta que, além de instituir a obrigatoriedade do arranjo de pagamento aberto para arranjos com mais de 500 mil trabalhadores, o decreto do Executivo limitou “por via jurídica imprópria” os preços praticados pelas empresas facilitadoras do PAT – ou seja, a chamada MDR (taxa de desconto) – e, ainda, reduziu abruptamente o prazo de liquidação da operação de pagamento. A redução passou de 30 para 15 dias.

Na inicial, a associação afirma ainda que a ruptura da cadeia de atribuições das facilitadoras de pagamento a partir da abertura do arranjo tende a dificultar a atividade fiscalizatória atualmente feita pelas empresas facilitadoras do PAT sobre a rede de estabelecimentos credenciados. Consequentemente, segundo a ABBT, a abertura do arranjo pode ainda dificultar a rastreabilidade das transações, o que prejudicaria a efetividade do PAT enquanto política pública.

Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email

Manifestações da AGU e PGR

Nos autos do processo, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestaram de forma favorável às alterações promovidas pelo decreto do PAT.

A AGU defendeu a validade do Decreto 12.712/2025 e afirmou que a abertura dos arranjos — um dos pontos de maior preocupação sobre a norma, segundo a ABBT — é uma medida necessária em um mercado “fortemente concentrado”. Segundo o órgão, a estrutura de arranjos fechados de pagamento afeta diretamente os trabalhadores beneficiários, na medida que, além de terem que suportar o repasse dos altos custos de aceitação arcados pelo varejo, têm a sua liberdade de escolha restringida.

Em relação à limitação das tarifas de MDR e intercâmbio, a AGU argumenta que as taxas fixadas não constituem controle geral de preços nem interferem indiscriminadamente no setor de meios de pagamento. “Trata-se de regras específicas incidentes sobre operações abrangidas pela disciplina própria dos benefícios de alimentação e refeição ao trabalhador, destinadas a preservar sua finalidade legal e a evitar a reintrodução indireta de práticas vedadas pelo legislador”, diz um trecho da manifestação.

Assinada por Paulo Gonet, a manifestação da PGR ao Supremo afirma não ver ofensa à segurança jurídica ou ao ato jurídico que justifiquem a concessão da medida cautelar pretendida pela ABBT. Segundo o órgão, as relações contratuais e as atividades desenvolvidas por setores regulados estão submetidas a alterações normativas destinadas à adequação de políticas públicas.

De acordo com a PGR, o decreto questionado foi “precedido de instrução técnica e diálogo interministerial”, elementos que oferecem reforço à compreensão de que a regulação não se mostra arbitrária ou desprovida de racionalidade administrativa. Além disso, segundo a procuradoria, a alegação fundada na ausência de Análise de Impacto Regulatório (AIR) não “surpreende”.

A disputa entre Lula (PT) e Flávio Bolsonaro (PL), os dois candidatos mais bem posicionados na disputa pela Presidência,  não se limita à corrida nacional. Nos estados, os candidatos também construíram redes de alianças para governador.

Em busca de seu quarto mandato, Lula aparece associado a 26 candidatos aos governos estaduais, contra 25 palanques de Flávio. A diferença, porém, está menos no número de alianças do que na forma como elas são construídas. O atual presidente chega à campanha com 12 candidaturas do próprio PT e 14 de aliados de partidos como PSD, MDB, PSB e PDT, siglas que integram ou integraram a base de apoio do governo federal e que tiveram representantes em ministérios.

Conheça o JOTA PRO Eleições, cobertura eleitoral especial do JOTA que oferece transparência e previsibilidade para empresas

Flávio, por sua vez, concentra sua rede em candidaturas de partidos de direita e em nomes diretamente identificados com o bolsonarismo: 13 candidatos são do PL, seis de outros partidos com apoio recíproco como o PP e o Republicanos, e seis situações de aliança parcial, indefinida ou sem apoio efetivo do candidato ao governo ao presidenciável^[1].

É preciso ressaltar que a existência formal de uma aliança na qual um partido apoia um candidato a governador não significa necessariamente que o candidato ao governo esteja disposto a dar, reciprocamente,  o apoio ao mesmo partido na eleição presidencial.

A Bahia é um bom exemplo. O PL participa da coligação de ACM Neto, mas o candidato ao governo declara apoio pessoal a Ronaldo Caiado, do PSD, para a Presidência. Situação semelhante ocorre no Ceará, onde o PL apoia Ciro Gomes, enquanto o candidato ao governo mantém distância de manifestações mais explícitas em favor de Flávio.

Da quantidade à força dos palanques

Uma segunda dimensão a ser analisada nas disputas estaduais diz respeito à competitividade eleitoral dos candidatos aos governos^[2].

Embora Lula tenha uma rede mais ampla de candidatos associados à sua candidatura, os palanques de Flávio Bolsonaro aparecem com maior frequência nas primeiras posições das pesquisas disponíveis. A partir das pesquisas estaduais disponíveis, baseadas em dados coletados ao longo da campanha, 12 candidatos associados a Flávio apareciam na liderança^[3], contra seis candidatos ligados a Lula.

Entre os palanques de Flávio que aparecem na primeira colocação estão JHC, em Alagoas; Dr. Furlan, no Amapá; Celina Leão, no Distrito Federal; Wellington Fagundes, em Mato Grosso; Eduardo Riedel, em Mato Grosso do Sul; Sérgio Moro, no Paraná; Jorginho Mello, em Santa Catarina; Marcos Rogério, em Rondônia; Zucco, no Rio Grande do Sul; e Tarcísio de Freitas, em São Paulo.

Além disso, aparecem também ACM Neto, na Bahia, e Ciro Gomes, no Ceará. Entretanto, como mencionado anteriormente, ambos os candidatos não declararam apoio ao candidato do PL, de modo que é preciso levar em conta que, a despeito dos partidos serem alinhados, os candidatos não são. Do lado de Lula, lideram as pesquisas os candidatos associados ao presidente em seis estados: Amazonas, Pará, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro e Sergipe.

Duas ressalvas são importantes. A primeira delas é que, em alguns estados, há uma série maior de levantamentos recentes, enquanto em outros, o número de pesquisas disponíveis é pequeno. Os resultados, portanto, são um retrato da disputa no momento da coleta, e não uma previsão de outubro.

Além disso, o levantamento considera como líder o candidato que aparece em primeiro lugar na pesquisa disponível e os demais são classificados de acordo com sua distância em relação ao primeiro colocado.

Um palanque competitivo em São Paulo, por exemplo, representa um eleitorado muito maior do que um palanque competitivo em um estado de menor população. Isso não significa, contudo, que Flávio tenha vantagem equivalente na eleição presidencial. Primeiro, porque um candidato pode ser competitivo na eleição para governador sem ser um cabo eleitoral relevante para a disputa nacional. Segundo, porque parte dos palanques de Flávio envolve alianças partidárias ou candidaturas cujo apoio presidencial é parcial ou indefinido.

O peso eleitoral de um estado, portanto, pode não resolver sozinho a questão da transferência de votos: é preciso saber também quão efetivamente alinhado está o candidato ao governo ao presidenciável.

Uma nova geografia em relação a 2022?

A distribuição dos palanques de 2026 também pode ser comparada com a geografia da eleição presidencial anterior. No primeiro turno de 2022, Jair Bolsonaro (PL) foi o candidato mais votado em 12 estados e no Distrito Federal, enquanto Lula foi o mais votado em 14 estados.

Lula venceu nos nove estados do Nordeste, em quatro dos sete estados do Norte e em Minas Gerais. Bolsonaro, por sua vez, foi o mais votado nos três estados restantes do Norte, em três dos quatro estados do Sudeste, em todos os estados do Sul, nos três estados do Centro-Oeste e no Distrito Federal.

Os dados de 2026^[4] mostram que os palanques estaduais dos dois grupos não reproduzem simplesmente essa divisão territorial. Há candidatos associados a Flávio em estados que deram a maior votação a Lula em 2022, como Alagoas, Amapá, Bahia e Ceará, enquanto Lula mantém palanques competitivos em estados que haviam dado a vitória a Bolsonaro, como o Rio de Janeiro. A disputa estadual, portanto, oferece aos dois presidenciáveis a possibilidade de avançar sobre novos territórios de maneira competitiva.

Esse movimento é especialmente importante no caso de Flávio. Parte de seus palanques mais competitivos está justamente em estados nos quais Lula foi o candidato presidencial mais votado em 2022. Alagoas, Amapá, Bahia e Ceará, por exemplo, aparecem entre os estados em que candidatos associados a Flávio lideram atualmente nas pesquisas para governador.

Isso não significa que esses candidatos necessariamente transfiram seus votos para o presidenciável, uma vez que, como vimos, Bahia e Ceará são exatamente os dois estados nos quais os candidatos se recusaram a apoiar Flávio Bolsonaro, a despeito dos partidos serem aliados.

Entretanto, os dados parecem sugerir que a rede estadual de Flávio não se limita ao mapa eleitoral de  Jair Bolsonaro em 2022. Em 2022, a associação entre Bolsonaro e seus candidatos estaduais estava mais diretamente vinculada à própria força eleitoral do então presidente. Em 2026, Flávio aparece associado também a candidatos cuja principal identidade eleitoral é estadual e que, em alguns casos, não assumem apoio explícito ao presidenciável.

Os dados coletados sobre a relação dos principais candidatos à Presidência com os candidatos aos governos estaduais mostram duas redes com características distintas. Lula tem candidatos ao governo em quase toda a federação e mantém uma rede mais distribuída entre diferentes partidos. Flávio, embora tenha um número ligeiramente menor de palanques, está em maior proporção ao lado de candidatos que hoje aparecem nas primeiras posições das disputas estaduais.

Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email

A comparação com 2022 acrescenta uma terceira dimensão ao demonstrar que essas redes não são simplesmente a reprodução da divisão territorial entre Lula e Bolsonaro na eleição presidencial anterior.

Isso nos leva a questionar: o que significa, afinal, ter um palanque estadual em 2026? Há estados em que o candidato ao governo pertence ao partido do presidenciável e faz campanha explicitamente por ele. Em outros, a aliança envolve partidos diferentes, mas há apoio recíproco entre os candidatos.

E há ainda situações mais ambíguas, em que o partido está na aliança estadual, mas o candidato ao governo apoia outro presidenciável, ou prefere não declarar apoio. Na eleição de 2026, portanto, ter um palanque pode não significar necessariamente ter um aliado na disputa presidencial.

---

^[1] Classificamos os palanques em quatro categorias de acordo com o posicionamento partidário e as declarações públicas de apoio efetuadas pelos candidatos: partido do presidenciável, quando o candidato ao governo pertence ao PT (Lula) ou ao PL (Flávio Bolsonaro); aliado, quando pertence a outro partido e há apoio entre o candidato presidencial e o candidato ao governo; aliado desalinhado, quando pertence a outro partido e o apoio não é recíproco ou permanece indefinido; e sem palanque, quando não há candidato estadual identificado como associado ao presidenciável naquele estado.

^[2] Estimativas de 19/08/2026, retiradas do agregador:  https://planopolitico.com.br/agregador/governadores/

^[3] Entre os candidatos associados a Flávio Bolsonaro que lideram as pesquisas, estão JHC (AL), com 45,1% e vantagem de 5 p.p. sobre Renan Filho; Dr. Furlan (AP), com 65,7% e 43 p.p. sobre Clécio Luís; ACM Neto (BA), com 46,1% e 7 p.p. sobre Jerônimo Rodrigues; Ciro Gomes (CE), com 47,4% e 10 p.p. sobre Elmano de Freitas; Celina Leão (DF), com 32,9%; Wellington Fagundes (MT), com 31,3%; Eduardo Riedel (MS), com 45,8% e 24 p.p. sobre Fábio Trad; Sérgio Moro (PR), com 40,7% e 19 p.p. sobre Requião Filho; Zucco (RS), com 29,2% e 3 p.p. sobre Juliana Brizola; Marcos Rogério (RO), com 34,9%; Jorginho Mello (SC), com 54,0%; e Tarcísio de Freitas (SP), com 49,4% e 17 p.p. sobre Fernando Haddad. Entre os candidatos associados a Lula, lideram Omar Aziz (AM), com 29,2%; Hana Ghassan (PA), com 30,9% e 2 p.p. sobre Daniel Santos; Lucas Ribeiro (PB), com 33,8%; Eduardo Paes (RJ), com 40,2% e 29 p.p. sobre Douglas Ruas; Fábio Mitidieri (SE), com 40,1%; e Rafael Fonteles (PI), com 58,5% e 39 p.p. sobre Joel Rodrigues. A base utilizada, com estimativas disponíveis em 19 de agosto de 2026, não registra o segundo colocado nos demais estados mencionados.

^[4] A comparação não representa uma mudança de intenção de voto do mesmo eleitorado entre 2022 e 2026. Os valores de 2022 correspondem à votação presidencial no primeiro turno, enquanto os valores de 2026 correspondem à intenção de voto nas disputas para governador. A figura serve, portanto, para contrastar a força eleitoral presidencial observada em 2022 com a posição atual dos candidatos aos governos associados a cada presidenciável.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, cancelou pelo segundo dia seguido a sessão plenária da Corte.

Fachin informou que “tendo presente que a sessão prevista para hoje é extraordinária, assim como extraordinária é a sessão convocada para a próxima terça-feira, comunica-se o cancelamento da sessão de hoje”.

Ele também disse no comunicado que “a sessão de terça-feira será realizada nos termos da convocação já levada a efeito”. A sessão extraordinária de terça-feira foi convocada para analisar o pedido de investigação contra Alexandre de Moraes pela sua relação com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, sócio do Banco Master.

Estava previsto  na pauta o Recurso Extraordinário (RE) 1495108, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.348) que vai definir se imobiliárias devem pagar o Imposto de Transferência de Bens Imóveis (ITBI) ao transferir bens e direitos para formar ou aumentar o próprio capital social. Na semana passada, o Plenário ouviu os argumentos de uma das partes e de terceiros admitidos no processo.

A pauta trazia ainda o RE 835818 (Tema 843), que definirá se os créditos presumidos de ICMS podem ou não ser excluídos da base de cálculo do PIS e da Cofins. A discussão central reside em saber se o crédito presumido de ICMS possui natureza de receita/faturamento, hipótese que autorizaria a incidência do PIS e da Cofins, ou se, em razão de sua finalidade de política fiscal de estímulo econômico, não se enquadra no conceito constitucional que dá suporte a essas contribuições.

Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas

Os ministros também iriam julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 91, apresentada pela Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint), em que a entidade pede que a Corte reconheça a validade do dispositivo do Marco Civil da Internet que estabelece que dados de registro de conexão de usuários só podem ser acessados mediante decisão judicial.

Em conjunto, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 5059 e 5073, também estavam na pauta. As ações questionam trechos da Lei 12.830/2013 sobre a condução de investigação criminal e o acesso a dados para apuração dos fatos. Os ministros vão julgar se há violação de privacidade, intimidade e sigilo, além da separação dos Poderes.

Também poderia ser julgada a ADI 7512, que questiona a constitucionalidade da lei amazonense 3.147/2007, que estabelece um percentual de apenas 10% dos cargos em comissão para servidores de carreira.

Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email

Também estava na pauta o julgamento da ADI 5161, que discute a possibilidade de empresas com débitos tributários serem impedidas de distribuir lucros a acionistas, sócios e outros membros. O julgamento será retomado no plenário físico após análise em sessão virtual não ter chegado a uma maioria clara.

Por fim, os ministros poderiam ainda julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1183 que discute a validade da SecexConsenso, estrutura criada no TCU para viabilizar soluções consensuais em matérias submetidas à sua atuação. A ação, proposta pelo partido Novo, questiona a Instrução Normativa TCU 91/2022 e sustenta que o tribunal teria ultrapassado suas competências ao organizar, por ato infralegal, espaço institucional voltado à construção de acordos com a Administração Pública.

Entenda o passo a passo da crise no STF

Na quarta-feira, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), havia determinado que o presidente Lula reintegrasse Andrei Rodrigues do cargo de diretor-geral da Polícia Federal e Leandro Almada da Costa, como diretor de inteligência da PF. Os dois foram afastados na última terça-feira (8/9) por uma decisão do ministro André Mendonça. Dino determinou também que a liminar seja submetida ao plenário do STF.

O ministro se antecipou ao presidente do STF, Edson Fachin, que deu 72 horas para Mendonça se manifestar na suspensão da liminar de Mendonça requerida pela Advocacia-Geral da União (AGU) a favor da reintegração de Andrei Rodrigues e Leandro Almada da Costa no comando da PF.

A decisão de Dino se deu por pedido de Andrei Rodrigues na investigação sobre o uso de emendas parlamentares no filme Dark Horse (Pet 16.669), que narra a história do ex-presidente Jair Bolsonaro, pai do candidato Flávio Bolsonaro (PL).

Depois,  Edson Fachin, tomou uma série de medidas para tentar conter a crise institucional instaurada na Corte que preside. Entre as medidas estão a retirada de Alexandre de Moraes da relatoria do inquérito das fake news, que passa a ser gerido pela presidência, e a suspensão das liminares dos ministros André Mendonça e Flávio Dino – o primeiro afastou o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e o segundo, o reintegrou.

A crise no STF vem se agravando a partir de um relatório da Polícia Federal, feito a mando do ministro André Mendonça, que mostrou que o ministro Alexandre de Moraes trocou mensagens e supostamente se encontrou com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, preso preventivamente por fraudes no Banco Master.

Com os achados da PF, Mendonça pediu para Fachin abrir investigação contra o colega. Em resposta à investida de Mendonça, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, disse que a apuração é nula porque o plenário não foi consultado sobre a investigação, conforme determina a lei.

Na sequência, Moraes também pediu a abertura de um inquérito contra Mendonça alegando “fortes indícios da prática de improbidade administrativa, abuso de autoridade e crime de responsabilidade” com quebra da imparcialidade judicial e favorecimento a determinados grupos políticos. O pedido se deu no polêmico inquérito das fake news.

Informações direto ao ponto sobre o que realmente importa: assine gratuitamente a JOTA Principal, a nova newsletter do JOTA

O presidente do STF, Edson Fachin, criou procedimentos separados para as investigações contra Moraes e Mendonça e deu um prazo para os ministros, PF e PGR se manifestarem. Os prazos vencem nos dias 14 e 21 de setembro. Nesse meio tempo, Mendonça determinou o afastamento do comando da PF e a AGU requereu a suspensão da liminar.

Instituição encarregada do controle da constitucionalidade das leis, o Supremo Tribunal Federal passa hoje por uma profunda crise de identidade, por um lado, e outra não menos profunda moral, por outro.

Em vez de cumprir seu papel jurídico-formal de zelar pela legalidade em situações limite, nos últimos anos sua imagem se deteriorou como sorvete ao sol. E, embora as causas sejam muitas, a que mais chama atenção no momento atual é a mediocridade de alguns de seus ministros, que foram escolhidos não com base em seu “notável saber jurídico”, como exige o artigo 101 da Constituição, mas apenas e tão somente pelo carreirismo e pelo aulicismo a quem os indicou.

Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas

Como levar a sério um magistrado de uma Suprema Corte que, quando se candidatou a uma vaga do corpo docente da Faculdade de Direito da USP, foi considerado despreparado por um dos membros da banca examinadora?

Como levar a sério outro ministro que, na vida acadêmica, foi um obscuro aluno em sala de aula? Ou, então, um ministro que também é docente e cujo pedido de financiamento a um importante órgão público de fomento a pesquisa acadêmica foi objeto de um parecer negativo, em razão de absoluta falta de rigor metodológico, por um lado, e de muita verborragia, por outro lado?

Muitas são as respostas possíveis e a que me vem à cabeça é uma afirmação tornada clássica de Groucho Marx, no sentido de que não aceitaria entrar num clube que o acolhesse como sócio. Lembrei-me disso quando um dos juristas mais preparados e respeitados do país explicou-me, numa sala de embarque do aeroporto de Congonhas, por que recusara no passado o convite que lhe fora feito por um então presidente da República para integrar a principal corte do país.

Não teria estômago para viver numa capital em que tudo é fluido, contaminado e objeto de propostas de acordo, de oferta de tráfico de influência e de promessas de emprego a familiares e/ou de contratação da consorte como advogada de defesa de empresários – disse-me Miguel Reale em janeiro de 2002, quando embarcava para Brasília com o objetivo de participar da sessão de promulgação do Código Civil conduzida pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso.

A fala de Reale joga luz sobre a vida do direito e sobre a insegurança jurídica reinante no país, hoje tão criticada por setores econômicos e sociais. Ela vem de longe e é marcada por um processo de sistema autofágico do Judiciário, a começar por seu órgão máximo.

Nas últimas décadas, o poder judicial brasileiro foi deixando progressivamente de ser uma instância burocrática de projeção jurídico-formal garantidora da segurança do direito e da certeza jurídica. Converteu-se num espaço que cada vez mais interage de modo politicamente nem sempre relevante com agentes de outros poderes. E, mais grave ainda, com lobistas, réus de alto poder aquisitivo metidos em negociatas, falências fraudulentas e tráfico de influência.

Com isso, recorrendo às normas principiológicas da Constituição, cujo texto costuma ser aberto uma vez que elas nada mais são do que aquilo que os juristas chamam de “mandados de otimização”, admitindo as mais variadas interpretações, a discricionariedade dos ministros do Supremo aumentou progressivamente com o passar do tempo, abrindo caminho para um decisionismo cada vez mais contrário aos pressupostos do Estado Constitucional de Direito. Nesse sentido, de que modo evitar eventuais abusos dos ministros do Supremo no exercício de sua função judicial? Como deter sua discricionariedade ilimitada?

Em suma: como o risco à democracia não está apenas em presidentes fortes mas, igualmente, em poderes cujos ocupantes atuam sem limites, o que fazer para que a discricionariedade dos ministros de uma Corte Suprema não saia do controle? De que modo impedi-los de decidir com base em agendas políticas e sociais próprias, corroendo a previsibilidade e a legitimidade do próprio regime democrático?

As perguntas podem ser muitas. Contudo, as respostas podem ser curtas, inteligentes e persuasivas, como lembram juristas e cientistas políticos do porte de Diego Werneck, Oscar Vilhena, Marcus Melo, Rubens Glezer e Wilson Gomes. “O preço da liberdade é a eterna desconfiança pública quanto à formação de sua pauta, uma vez que o ativismo processual dos ministros e suas decisões monocráticas minam, paradoxalmente, sua legitimidade” – diz Melo.

“Se não for capaz de reagir, fortalecendo a autoridade institucional do colegiado, em detrimento do poder de cada um de seus membros, [o STF] poderá ver prejudicada sua capacidade de garantir as regras do jogo, contra aqueles que se insurgem contra os direitos fundamentais e a demora” – afirma Vilhena.

“Sob a ideia de que estavam promovendo diálogos institucionais, ministros do STF marcaram reuniões ou processos de conciliação com agentes políticos para negociar o resultado de julgamentos” – lembra Glezer. “A percepção de que até esse espaço [o STF] pode estar exposto à influência indevida de dinheiro e interesses particulares produz um efeito corrosivo imediato na confiança pública” – adverte Gomes.

Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email

Todos esses argumentos mostram como se formou progressivamente a maior crise de legitimidade do Supremo Tribunal Federal, desde sua criação por um ato imperial no ano de 1828. E deixam claro que, se Lula, Michel Temer e Jair Bolsonaro tivessem indicado juristas que emprestassem sua reputação à principal corte do país, e não áulicos escolhidos por sua subserviência, a imagem da Corte teria sido preservada. Em outras palavras, não estaria no chão, como hoje.