O ministro André Mendonça liberou o sigilo de novos processos do Banco Master, entre eles as investigações sobre o financiamento do filme Dark Horse pedido por Flávio Bolsonaro ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro, preso preventivamente. Na nova leva de processos públicos estão também as investigações contra o senador Ciro Nogueira (PP-PI) e o ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro.

Mendonça deu o despacho após o pedido do vice-PGR Hindemburgo Chateaubriand, feito durante a tarde desta sexta-feira (11/9), e das críticas de seu colega Alexandre de Moraes à extensão da retirada do sigilo das investigações do Banco Master.

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Mais cedo, o ministro Alexandre de Moraes questionou a ausência de 180 peças nos processos liberados. No despacho de Mendonça, o ministro pondera que os processos não guardam relação com o julgamento do pedido de investigação de Moraes. Ainda diz que levantou o sigilo em uma lista maior do que a proposta pela PGR.

Polícia Federal

Mendonça defendeu sua decisão de afastar do cargo o diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues.  Em manifestação ao presidente da Corte, Edson Fachin, ele rebateu os argumentos da Advocacia-Geral da União (AGU) e disse que não há “qualquer razão apta” a derrubar o afastamento de Andrei. 

Mendonça também destacou que a ordem, apesar de determinada individualmente, já contava com maioria formada para sua confirmação em sessão da 2ª Turma do STF. No julgamento, Gilmar Mendes pediu vista e adiou a conclusão da análise. 

Em sua argumentação, Mendonça disse que os precedentes do Supremo reconhecem expressamente a possibilidade de determinação judicial para afastamento cautelar de servidores públicos, inclusive de membros eleitos do Poder Legislativo e do Poder Executivo.

Para o ministro, não se trata de violação à separação dos poderes ou “avanço indevido” sobre as competências privativas do Presidente da República, conforme havia argumentado a AGU. 

Em outro ponto, Mendonça também disse que o afastamento do chefe da PF não representa “lesão à ordem pública”.

“A pontual necessidade de substituição dos cargos de Diretor-Geral e de Diretor de Inteligência Policial de acordo com os ditames legais —e com os protocolos e normas internas editadas pela própria instituição— não deveria ser apta a provocar abalo tão significado, capaz de configurar grave lesão à ordem  administrativa e institucional, até mesmo porque tais cargos podem ser ocupados por outros Delegados da Polícia Federal”, afirmou.

Após determinar o afastamento de Andrei, o ministro Flávio Dino reintegrou o diretor ao cargo. Fachin, então, suspendeu as duas decisões, o que, na prática, manteve Andrei no cargo. 

Fachin cobrou manifestações do chefe da PF e de Medonça e ainda vai avaliar se Andrei Rodrigues continuará ou não no posto.

Sigilo levantado

Saiba do que tratam os processos dos quais Mendonça mandou levantar o sigilo:

PET 16.292 – notícia crime sobre o filme Dark Horse, apresentada Lindbergh Farias Filho (PT-RJ)

PET 15.674 – apura eventuais ilícitos cometidos no contexto das relações mantidas entre Vorcaro e o Senador Ciro Nogueira (PP-PI)

PET 16.344 – trata de investigação sobre montante supostamente aplicado de forma indevida em Letras emitidas pelo Master com recursos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Maceió (IPREV)

Inq 5050 – relacionado à investigação do Jaques Wagner (PT-BA)

PET 15.711 – transferência de Daniel Vorcaro para Papudinha

PET 15.771 – prisão ex-presidente BRB Paulo Henrique Costa

PET 15.676 – operação contra Claudio Castro sobre RioPrevidência

PET 15.873 – prisão preventiva de Felipe Vorcaro

PET 16.229 – refere-se à 9ª fase da Operação Compliance Zero e envolve nomes como Jaques Wagner e o empresário Augusto Lima, ex-sócio do banqueiro Daniel Vorcaro

PET 16.210 – investigação sobre a relação de Jaques Wagner com Augusto Lima, ex-sócio do banqueiro Daniel Vorcaro

Outros processos que integram o guarda-chuva do Banco Master e tiveram sigilo levantado:

Inq 5070
PET 16.201
PET 15.497
PET 15.686
PET 15.772
Pet 15.773
PET 15.855
PET 15.877
PET 15.625
PET 16.319
PET 16.346
PET 16.230
PET 15.622
PET 15.640 –
PET 15.647
PET 15.375
PET 15.499
PET 15.599
PET 15.691
PET 15.720
PET 15.734
PET 15.884
PET 15.915
PET 16.286
PET 16.345
PET 15.487
PET 15.626
PET 16.369

As mídias extraídas do celular iPhone de Daniel Vorcaro estão no centro de um embate entre ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) pelo acesso aos dados do aparelho, que incluem conversas do ex-banqueiro. 

Também está no centro do “tiroteio” de ofícios enviados ao presidente do tribunal, Edson Fachin, a extensão do sigilo das investigações do Banco Master. Mais cedo, o ministro Alexandre de Moraes questionou a ausência de 180 peças nos processos liberados. André Mendonça rebateu. 

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Veio a tréplica: Moraes disse que não cabe ao colega escolher quais documentos devem estar acessíveis ao colegiado para o julgamento. E foi além: afirmou que o levantamento seletivo do sigilo serve para a “proteção ostensiva de determinado grupo político” e “repete a ilegal conduta de direcionamento dos acordos de colaboração premiada e de determinações de diligências de investigação de ofício contra alvos predeterminados”

Moraes também quer acesso integral às mídias extraídas do celular de Vorcaro. O mesmo pedido foi feito por Cristiano Zanin. O material reúne as mensagens trocadas com o contato atribuído ao ministro.

As mídias também estão citadas no relatório da investigação contra Flávio Bolsonaro (PL) sobre o filme Dark Horse. Zanin pediu acesso ao material bruto do telefone: a íntegra de todos os dados constantes no celular Apple, modelo iPhone 17 PRO, que levou ao laudo nº 4281/2025 da Polícia Federal (PF), que deram origem ao relatório contra Moraes. Do mesmo laudo foram retiradas as informações que embasaram o relatório sobre o pedido de investigação envolvendo a cinebiografia de Jair Bolsonaro. 

Segundo Zanin, não havia a cópia integral das mídias extraídas, somente as informações do relatório. Logo na sequência, o presidente Edson Fachin solicitou informações de Mendonça.

Em ofício a Fachin, Mendonça disse que o seu gabinete não teve acesso ao celular de Vorcaro. O relator do caso Master afirmou ainda que o gabinete mantém um envelope lacrado com a cópia dos dados extraídos do aparelho e que determinou que a custódia do material original apreendido fosse feita nos depósitos da própria PF.

Em um terceiro ofício a Fachin, Cristiano Zanin rebateu Mendonça. Disse, “com o devido respeito”, que a mídia solicitada está no gabinete do colega e “deve ser compartilhada com os demais julgadores para que todos tenham a mesma oportunidade de análise dos elementos relacionados ao aludido processo”.

“Uma vez pautado o procedimento ou processo, os julgadores devem ter acesso a todos os elementos colocados à disposição do Relator, independentemente, insisto, de terem sido efetivamente analisados ou não pelo mesmo”, afirmou Zanin. 

A liberação da mídia ganha relevância diante da análise do relatório contra Moraes, pautada para terça-feira (15/9). 

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Alvo do julgamento, Moraes já havia criticado a falta de liberação de determinados documentos relacionados ao caso Master. Mais cedo, ele ainda pediu a Fachin, por meio de ofício, que a análise do pedido de investigação contra ele ocorra de forma conjunta com um pedido que o próprio Moraes fez para investigar André Mendonça, por supostas práticas de improbidade administrativa, abuso de autoridade e crime de responsabilidade na condução dos casos INSS e Master. 

Este segundo procedimento, baseado em relatórios de inteligência da PF, ainda não foi pautado. Está em curso o prazo dado por Fachin para manifestações: a PGR tem até o dia 14, e Mendonça, até o dia 21, para apresentar esclarecimentos.

O ministro Gilmar Mendes enviou ofício à presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) dizendo ter “sérias dúvidas” sobre o julgamento do pedido de investigação contra Alexandre de Moraes. Na avaliação do decano, não há condições de julgamento, devido à “natureza ainda amorfa do procedimento”. Mendes põe em xeque se o julgamento tem natureza criminal, cautelar ou administrativa.

O decano propõe ainda o julgamento conjunto de Moraes e Mendonça porque entende que os fatos estão conectados.

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Na visão do decano, não há definição adequada sobre o processo, o investigado, a investigação, nem o rito. Portanto, para Mendes, antes do julgamento, é preciso que a presidência delimite expressamente as questões submetidas à apreciação do colegiado.

Mendes também requer que o julgamento se inicie pelo debate sobre as questões preliminares, antes que se passe ao exame de qualquer matéria de fundo, como, por exemplo, a nulidade suscitada pelo procurador-geral da República quanto à ordem de Mendonça para produção do relatório da Polícia Federal, de mais de 200 páginas, abrangendo autoridades com prerrogativa de foro.

“O momento exige, sobretudo, unidade de condução, clareza quanto ao objeto do julgamento e observância rigorosa das garantias processuais de todos os envolvidos. A fragmentação de procedimentos assentados em bases fáticas comuns, além de dificultar a compreensão do quadro global pelo colegiado, pode produzir justamente aquilo que as regras de conexão procuram evitar: decisões inconciliáveis e desordem procedimental”, diz o ministro.

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), contestou o colega Alexandre de Moraes, que havia apontado uma “escolha seletiva” sobre a retirada de sigilo de documentos do caso Master. Mendonça alegou que todas as peças disponíveis foram publicizadas e que o cálculo de supressão de 180 documentos de Moraes tem erros de metodologia.

Mendonça diz que, a partir de uma “análise prudente e responsável”, percebe-se que não houve liberação parcial das peças. O ministro apontou que não há uma sequência numérica no andamento processual porque nem todos os documentos estão de fato disponíveis, seja porque foram trasladados para outras investigações, seja porque são dados pessoais de investigados ou mesmo informações, que, se públicas, poderiam atrapalhar as investigações.

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“Os motivos pelos quais a aparente desconformidade ocorre, como dito, podem ser de múltiplas ordens. Portanto, comprova-se cabalmente a imprestabilidade da tabela apresentada para a finalidade almejada. O que se tem como fato é que: todas as peças efetivamente disponíveis foram devidamente publicizadas”, diz um trecho da explicação apresentada a Fachin.

Mais cedo, Moraes apresentou um ofício à presidência do STF criticando o que chamou de “escolha seletiva” que Mendonça fez ao retirar parcialmente o sigilo do caso Master. A ordem para deixar públicos os processos partiu de Edson Fachin.

“O julgamento fracionado das PETs 16.704 e 16.662, cuja relação de conexão e continência foi reconhecida em decisão de Vossa Excelência, somado à escolha seletiva do levantamento somente de parte dos procedimentos e o direcionamento subjetivo de um dos interessados de quais documentos de cada PET deverão ser entregues aos Ministros julgadores, com a supressão de 180 (cento e oitenta) documentos, obstaculiza gravemente a análise probatória”, disse Moraes, em ofício a Fachin.

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Para Moraes, deve ser providenciado o imediato levantamento de “todo e qualquer sigilo, sem exceção”, dos procedimentos. Segundo ele, a medida evitaria o “direcionamento subjetivo” do caso.

O ministro também pediu a intimação de “todos os membros da magistratura” citados nos documentos para que possam prestar informações e garantir as medidas necessárias para “a defesa das prerrogativas do Poder Judiciário”.

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), informou nesta sexta-feira (11/9) ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin, que o seu gabinete não teve acesso ao celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, de onde foram retiradas as mensagens que comprometem o ministro Alexandre de Moraes. O relator do caso Master afirmou ainda que o gabinete mantém um envelope lacrado com os dados extraídos do celular.

O pedido de acesso total às mídias do celular de Vorcaro foi requerido por Cristiano Zanin à presidência. Segundo Zanin, não havia a cópia integral das mídias extraídas, somente as informações do relatório. Logo na sequência, Fachin solicitou informações de Mendonça.

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Mendonça explicou que não tem o conteúdo integral das mídias por escolha investigativa. Ao assumir a relatoria, em fevereiro, ele autorizou “expressamente” a adoção do fluxo ordinário de trabalho da Polícia Federal e determinou que a custódia do material original apreendido fosse feita nos depósitos da própria PF, e não no STF.

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O ex-governador do Acre Gladson Cameli (PP) teve o registro de candidatura ao Senado negado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC), que entendeu que ele está inelegível de acordo com as regras da Lei da Ficha Limpa. A decisão foi unânime.

Cameli, que é líder nas pesquisas de intenção de voto para o Senado no estado do Acre, foi condenado em maio de 2026 pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a mais de 25 anos de prisão pelos crimes de organização criminosa, corrupção ativa e passiva, peculato, lavagem de dinheiro e fraude à licitação, cometidos enquanto era governador.

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Cameli recorreu ao STF e o caso ainda está em tramitação na Corte, mas como ele foi condenado por um órgão colegiado, ele já se encaixa nas regras de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa.

A defesa do ex-governador argumentou que Cameli não teve direito ao duplo grau de jurisdição (revisão do seu caso por uma outra instância) por ter sido condenado diretamente pelo STJ, devido ao foro por prerrogativa de função. Cameli foi condenado de forma unânime pela Corte Especial do Tribunal.

A defesa também afirmou que a condenação de Cameli ainda pode ser revertida pelo STF e que seria necessário o trânsito em julgado para configurar inelegibilidade.

O relator do caso, o juiz Thalles Vinícius Sales, no entanto, afirmou que é a Constituição Federal que determina o foro privilegiado e que a Justiça Eleitoral não pode questionar a validade das normas da Constituição.

Sales afirmou ainda que o STF já afastou a necessidade do trânsito em julgado para a configuração de inelegibilidade no caso da Lei da Ficha Limpa.

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Segundo o relator, a decisão do STF de que é preciso o trânsito em julgado de sentença penal condenatória para que alguém comece a cumprir a pena de prisão é válida no âmbito penal, de privação de liberdade, e não se aplica à Justiça Eleitoral.

“A inelegibilidade incide automaticamente a partir da condenação criminal por decisão colegiada”, afirmou Sales.

“Não posso deferir o registro de candidatura de forma preventiva com base na possibilidade de o STF reverter a condenação, o deferimento não pode se basear em um evento futuro e incerto”, disse Sales.

Os magistrados Lilian Braga, Rogéria Mesquisa, Lois Arruda e Emerson Silva acompanharam integralmente o relator. O juiz Jair Araújo Facundes também acompanhou o relator, mas divergiu em seu voto sobre alguns pontos teóricos, como considerar que a ineligibilidade é uma sanção.

A coligação Avança Acre (PP, União Brasil, MDB, PL e PDT) ainda pode recorrer ou substituir o candidato, se quiser.

O que diz a denúncia contra Gladson Cameli

Cameli foi condenado sob a acusação de liderar uma organização criminosa composta por núcleos político, familiar e empresarial. Segundo a acusação, ele operaria um esquema de contratação fraudulenta de companhias ligadas a familiares, incluindo a Construtora Rio Negro Ltda., que tinha o irmão dele como sócio.

O Ministério Público Federal (MPF) acusa Cameli dos crimes de dispensa indevida de licitação, peculato, corrupção passiva, lavagem de dinheiro e pertencimento a organização criminosa. A denúncia foi recebida em maio de 2024. Acusações contra outras 12 pessoas foram desmembradas e enviadas para a 1ª instância.

De acordo com o MPF, as práticas teriam começado em 2019 e levaram a um prejuízo de mais de R$ 16 milhões aos cofres públicos.

O político renunciou ao cargo de governador em março desse ano com intenções de concorrer ao Senado nas Eleições 2026.

O diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, negou nesta sexta-feira (11/9) que tenha monitorado o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo Andrei, não houve “qualquer ilegalidade” na elaboração de relatórios de inteligência sobre a atuação do magistrado.

A manifestação foi enviada ao presidente do STF, Edson Fachin, no processo em que a Advocacia-Geral da União (AGU) questionou a decisão de Mendonça de afastar Andrei do cargo. 

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O chefe da PF disse que os documentos que foram contestados por Mendonça, e que basearam a decisão do seu afastamento, “não são decorrentes de ações de vigilância, coleta clandestina de dados, ou qualquer medida invasiva”. 

“Não existiu, em absoluto, qualquer monitoramento ilícito de Ministro deste E. STF e tampouco do Ilmo. Advogado-Geral da União”, afirmou Andrei.

Ele também afirmou que a entrega dos relatórios foi feita “estritamente em cumprimento de ordem judicial” proferida pelo ministro Alexandre de Moraes no inquérito das fake news.

Após receber o material da PF, Moraes oficiou Fachin pedindo a abertura de uma investigação contra Mendonça por supostas condutas de improbidade administrativa, abuso de autoridade e crime de responsabilidade na condução dos inquéritos do INSS e do Master.

De acordo com Andrei, a atividade de inteligência não pode ser confundida com a investigação criminal em si. “O relatório de inteligência, portanto, não acusa, não imputa e não é capaz de restringir direitos, porquanto o seu pressuposto é tão somente informar a autoridade”.

Outro ponto rebatido pelo diretor-geral foi o caráter apócrifo do relatório. Segundo ele, essa qualificação é “equivocada”, já que o documento tem autoria institucional e registro no sistema.

“A ausência do nome do analista não se trata de celeuma, mas de reflexo do dever de proteção dos profissionais de inteligência imposto pelo Decreto nº 8.793/2016 e pela própria doutrina de inteligência”, afirmou. 

O afastamento de Andrei foi determinado por Mendonça após um pedido do Partido Novo. Na petição, o chefe da PF sustenta a ilegitimidade da legenda para requerer medidas cautelares em investigações criminais. 

Segundo ele, a situação levaria à “nulidade de qualquer providência cautelar” amparada em pleitos formulados pela agremiação. Andrei menciona que tal entendimento foi reforçado pelo ministro Flávio Dino na decisão, tomada na Pet 16.669, que o reintegrou à corporação, assim como reintegrou Almada da Costa.

Fachin, porém, suspendeu ambas as liminares – a do ministro André Mendonça, que determinou o afastamento, e a do ministro Flávio Dino, que decidiu pela reintegração.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, designou os subprocuradores-gerais da República André de Carvalho Ramos e Antônio Edílio Magalhães Teixeira para atuarem com ele nos feitos judiciais e extrajudiciais relacionados ao caso Master. Os dois vão atuar com Gonet e o vice-Procurador-Geral da República Hindenburgo Chateaubriand.

Pelo despacho, Ramos e Teixeira ficam autorizados a atuar em processos do Supremo Tribunal Federal (STF).

Gonet já vinha indicando nos bastidores que a solução para o caso Master seria dividir as atribuições, de modo que ele não se afastasse, e, ao mesmo tempo, não atuasse em procedimentos em que ele fosse citado.

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O nome de Gonet apareceu no caso Master quando o ministro André Mendonça retirou o sigilo de um relatório da Polícia Federal. De acordo com o relatório da PF, em um troca de mensagens, Vorcaro escreveu: “informações informais e em confidencia de turma do Banco Central, que G e os diretores estão na pressão máxima de novo pra uma medida, pois o Bacen esté sendo muito pressionado pela PF e MP, alegando que farão algo contra mim”. Em seguida, Vorcaro diz que é “importante reforçar com Andrei e Paulo pra não deixar ninguém de baixo fazer uma sacanagem”.

No relatório, as investigações entendem que “Paulo” poderia se referir a Gonet. Ao pesquisar o celular, foram encontradas fotos e mensagens trocadas entre o advogado Ciro Soares e Vorcaro, mencionando “Gonet” e “Pedro Gonet”, filho do PGR. Entre as conversas estão incluídas tratativas para uma viagem a Londres com despesas pagas pelo grupo, e uma menção de Ciro Soares dizendo estar indo “no PG” (Procuradoria-Geral).

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A PF traz um print de uma conversa em 19 de junho de 2025 em que Ciro Soares diz a Vorcaro: “PG confirmou a ida pra Londres”. Em seguida, Ciro questiona se o “Pedrinho filho do PG pode ir com a gente”. Vorcaro responde afirmativamente “Óbvio”.

Entretanto, a PF pondera que não há contato salvo diretamente com o nome “Paulo Gonet” na agenda de Vorcaro e que as menções foram localizadas em conversas de terceiros.

O contrato de R$ 131 milhões firmado entre o banco Master e o escritório de advocacia de Viviane Barci, esposa do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), previa ações de “consultoria estratégica” em diversos órgãos de investigação e controle, além de uma atuação em processos judiciais de todas as instâncias do Judiciário. Veja na íntegra dos documentos assinados em janeiro de 2024 e em maio de 2025.

Conforme o contrato, a consultoria seria voltada a procedimentos e inquéritos policiais nas polícias Federal e Civis e procedimentos administrativos, inclusive perante o Banco Central, a Receita Federal e CADE.

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Também estava no escopo a prestação de serviços voltada à implantação, acompanhamento e aprimoramento de programa de integridade (compliance).

O valor bruto acordado envolvia o pagamento de 36 parcelas mensais de R$ 3,6 milhões. O total chega a R$ 131 milhões. Descontados os tributos incidentes, a cifra líquida é de R$ 108 milhões.

Nem todas as parcelas foram pagas, já que o banco de Daniel Vorcaro foi liquidado antes do fim do contrato. Em nota divulgada em março, escritório disse que a atuação se deu entre fevereiro de 2024 e novembro de 2025.

Para a execução do trabalho, o contrato previa cinco núcleos de atuação: judiciário, Ministério Público, polícia judiciário (PF e polícias civis), órgãos do Executivo (BC, Receita Federal, PGFN, CADE) e Legislativo (acompanhamento de projetos de lei de interesse do Master).

De acordo com a nota do Barci de Moraes Sociedade de Advogados, divulgada em março, o escritório prestou “ampla consultoria e atuação jurídica” para o banco de Vorcaro, por meio de uma equipe composta por 15 advogados. Para a realização dos serviços, também contratou mais três escritórios especializados em consultoria, que ficaram sob a coordenação do escritório da esposa de Moraes.

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O escritório atuou em diferentes áreas jurídicas, como previdência, contratos, trabalhista, regulação, compliance, proteção de dados e crédito, entre outros, segundo a nota. Outra equipe também atuou na área penal e administrativa, na análise consultiva e estratégica de inquéritos policiais, ações penais, inquérito civis, ações civis públicas e em “ações de interesse ou que pudessem produzir reflexos na atuação do Banco Master e de seus dirigentes, vários deles sigilosos, bem como na atuação contenciosa específica em ação penal, cujo ajuizamento ocorreu em 17/10/2024, e inquérito policial federal específico, cuja habilitação se deu em 8/4/2024”.

Ainda segundo a nota, foram realizadas 94 reuniões de trabalho presenciais e por videoconferência e produzidos 36 pareceres e opiniões legais. “O Barci de Moraes Sociedade de Advogados tem uma trajetória de quase duas décadas prestando serviços altamente qualificados para grandes clientes, unindo visão jurídica e abordagem estratégica”, diz um trecho da nota.

Mesmo com o fim do sigilo sobre o processo relacionado ao Banco Master e à verdadeira máfia criada por Daniel Vorcaro, o ministro André Mendonça segue dando as cartas no que se passará no Supremo Tribunal Federal no próximo dia 15, quando o plenário vai deliberar sobre o envolvimento de membros da Corte no caso. O sigilo, derrubado a pedido do presidente do STF, Edson Fachin, segue válido para casos em que Mendonça considerar necessário para futuras operações policiais.

Com isso, o ministro, indicado no mandato do golpista Jair Bolsonaro (PL) por ser nas palavras do ex-presidente “terrivelmente evangélico”, ainda segue como o árbitro de fato da sucessão presidencial. Como noticia um jornal na manhã desta sexta-feira (11/9) os dados relativos ao caso Dark Horse, o filme sobre Jair financiado por Vorcaro sob pressão do presidenciável e filho do golpista, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), ainda estão sob sigilo. Também permanece sob sigilo tudo aquilo relacionado ao senador Jaques Wagner (PT-BA), figura próxima ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que concorre à reeleição.

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Nesse cenário, ainda que Flávio Bolsonaro seja formalmente investigado no inquérito do Dark Horse, o candidato da extrema direita pode vender-se como vítima de perseguição do sistema e pode até consolidar sua ascensão nas pesquisas — e não duvido que venha a passar Lula já no primeiro turno —, haja vista a grande animosidade com a qual a população parece estar reagindo aos fatos estarrecedores parcialmente desnudados.

A indignação é claramente seletiva, recaindo apenas sobre um dos lados do espectro político, como se o cansaço com muitos anos de governo do PT — 12 anos apenas de Lula no último quarto do século — fosse potencializado por aquilo que, na narrativa bolsonarista, é uma reação de um sistema corrupto contra o povo.

Nesse processo, o eleitorado, em particular aquele que representa o coração do bolsonarismo — ou seja, o “penta B” formado por supremacistas brancos que, covardes, não expressam às claras o seu racismo; boçais, com seus maus modos e ceticismo acerca da ciência; e o BBB representado por bala, boi e Bíblia —, caminha para fechar não apenas o caixão da Nova República, mas o fim do Brasil dos últimos cem anos.

Desde 1930, governos dos mais diversos matizes — autoritários e democráticos, de direita e esquerda — empenharam-se para construir um verdadeiro Estado, capaz de tornar efetiva a soberania territorial por meio do desenvolvimento econômico e, especificamente no pós-ditadura militar, com o desenvolvimento de capacidades humanas universais na educação e saúde.

Quando, tal como no caso Master, vemos burocratas do Banco Central sendo corrompidos e a Polícia Federal se aliando a ministros do STF numa lógica de guerra de facções, fica fácil dizer que tudo isso que está aí tem de ser desmontado. Soma-se a isso a narrativa da direita — inclusive os poucos nichos ainda independentes do bolsonarismo — segundo a qual mais dinheiro nas mãos das pessoas é melhor do que pagar mais impostos e receber serviços públicos.

É precipitado fazer uma interpretação histórica definitiva, mas arrisco-me a dizer que estamos testemunhando o ponto culminante das Jornadas de Junho de 2013, em que as pessoas, sem uma orientação ideológica clara, inicialmente protestavam contra a ineficiência do que o Estado nos entrega — lembro-me com clareza de cartazes irônicos como os que pediam para “enfiar os 20 centavos” de aumento das passagens urbanas em São Paulo no SUS.

Ora, se nos últimos 13 anos — metade do período em governos de esquerda (Dilma Rousseff e Lula) e a outra sob a direita (Michel Temer e Bolsonaro) — o Estado não foi capaz de entregar melhores serviços ao povo, a solução parece simples: vote-se no candidato com mais intenções de voto do campo que promete um Estado mínimo — tão mínimo que até mesmo a soberania fica posta em risco.

O problema é que esse candidato atende pelo nome de Flávio Nantes Bolsonaro, está sob investigação por suspeita de lavagem de dinheiro, evasão de divisas e corrupção, além de ser filho de alguém que está preso por ter liderado uma tentativa de golpe de Estado e assassinato de opositores políticos. Mas o que é golpismo e ameaça à soberania para quem, no dia a dia, sofre com problemas como a alta dos preços ou até mesmo a violência, em que territórios completos não estão, de fato, sob o comando do Estado?

Eis o paradoxo: uma vida melhor, para cada uma das famílias brasileiras, depende da manutenção da soberania — não há país no mundo que tenha se desenvolvido sendo uma colônia, papel que o bolsonarismo nos reserva caso volte ao poder. Também é muito cedo para fazer interpretações sobre o papel de Mendonça nesse processo de desmanche nacional, mas ousaria dizer que, em meio àquilo que foi a vacina contra o golpismo aplicada diretamente pelo STF, dois vírus acabaram por pavimentar aquilo que já pode se confirmar em 4 de outubro: o retorno de uma coalizão golpista ao poder — agora num ambiente internacional ainda mais propício à autocratização.

Um desses vírus é um velho conhecido: o patrimonialismo, ou seja, usar o Estado para fins privados, como aparentemente foi o caso do ministro Alexandre de Moraes, cuja esposa recebeu milhões de reais para prestar assessoria estratégica junto à PF, e de outros membros da Suprema Corte — Mendonça inclusive — que se relacionaram com Vorcaro, seja diretamente, seja por meio de emissários da máfia Master.

Mas, pior que o patrimonialismo, que tende a ser a reação de elites atrasadas num contexto em que tentamos soberanamente construir um Estado, há o vírus do entreguismo e do golpismo. Ele encontra-se representado no STF por Mendonça, hoje senhor dos nossos destinos.

Tem-se proliferado, por parte da campanha de Flávio Bolsonaro, a seguinte questão: você gostaria de ter mais ministros como Mendonça ou como Moraes no STF? Se o próximo presidente indicar até seis ministros, teremos uma Suprema Corte aparentemente imune ao velho patrimonialismo, mas que não mais poderá ser chamado de Supremo, porque, nesse cenário, nossa soberania não mais existirá, haja vista a subserviência do bolsonarismo aos Estados Unidos. Bye bye Brazil!

O levantamento de parte do sigilo das investigações do Banco Master tornou pública a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça que autorizou a abertura de um inquérito para investigação das ações do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) quanto ao financiamento de “Dark Horse”, filme sobre a vida de Jair Bolsonaro (PL).

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O JOTA antecipou em julho que Mendonça autorizou a investigação de Flávio Bolsonaro pela Polícia Federal após a revelação, em maio, de que o senador recebeu dinheiro do ex-banqueiro Daniel Vorcaro para financiamento do filme.

O pedido da Polícia Federal diz que é necessário apurar se houve prática dos crimes de lavagem de dinheiro, evasão de divisas, corrupção e “outros delitos correlatos” na produção do filme Dark Horse, que foi financiado com recursos do Banco Master.

Conversas entre Flávio Bolsonaro e Daniel Vorcaro divulgadas no mês de maio mostraram a negociação de R$ 134 milhões e uma relação de proximidade entre os dois. Até então, Flávio Bolsonaro havia dito diversas vezes que não tinha qualquer relação com o ex-banqueiro.

Nos últimos minutos da última quinta-feira (10/9), o ministro André Mendonça, que é relator do caso Master, levantou o sigilo de 15 procedimentos e investigações sobre o banco a pedido do ministro Edson Fachin.

A investigação sobre o filme de Bolsonaro não teve o sigilo retirado, mas o pedido de abertura de inquérito sobre Flávio, feito em julho, está inserido em outro processo que foi tornado público.

Também são investigados o irmão de Flávio Bolsonaro e ex-deputado Eduardo Bolsonaro e o deputado federal Mario Frias (PL-SP).

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A decisão de Mendonça que acolhe o pedido da PF não tem mais detalhes sobre a investigação.

O senador tem negado qualquer irregularidade no financiamento do filme, mas ainda não se manifestou publicamente sobre a abertura da investigação contra ele em julho.

A quinta-feira (10) trouxe novas reviravoltas da crise no Supremo Tribunal Federal, culminando na retirada do sigilo de parte das investigações do Master.

O ministro André Mendonça atendeu ao pedido do presidente do Supremo, Edson Fachin, e tornou públicos os elementos de investigações sob sua alçada, Flávia Maia escreve no JOTA PRO Poder.

Ficaram de fora apurações como a do financiamento do filme Dark Horse; as investigações em que é citado o senador Ciro Nogueira; a apuração que levou à prisão do ex-presidente do BRB, Paulo Henrique Costa; e a fase da Operação Compliance Zero que atingiu a Rioprevidência e o ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro.

Na decisão, Mendonça afirma que “estão sendo adotadas as providências administrativas necessárias à remessa de cópia integral dos referidos autos, em HD próprio, à presidência e aos gabinetes dos eminentes ministros”. Leia mais.

Se ontem (10) o dia no Supremo começou com o anúncio de um pronunciamento de Alexandre de Moraes, as horas seguintes caminharam em sentido contrário — o ministro foi convencido por aliados de que não seria uma boa estratégia e poderia até prejudicá-lo.

Pesou também a operação da PF, autorizada por Flávio Dino, que realizou buscas e apreensões contra o deputado Mario Frias em apuração sobre o uso de recursos públicos no filme Dark Horse.

A sessão plenária foi cancelada — e deu lugar a uma agenda cheia de reuniões a portas fechadas. Leia os bastidores na nota de abertura.

Paula Bonelli colaborou nesta edição.

Boa leitura.

O PONTO CENTRAL

1. No escurinho dos gabinetes

Edson Fachin reuniu-se em privado com os pivôs da crise — Mendonça e Moraes —, com outros ministros e com o procurador-geral da República, Paulo Gonet, Flávia Maia escreve no JOTA PRO Poder.

• O centro das conversas foi o julgamento da próxima terça (15), quando os ministros vão analisar se abrem ou não inquérito contra Moraes após relatório da Polícia Federal trazer à tona mensagens trocadas e supostos encontros entre o ministro e Daniel Vorcaro.
• Fachin também disponibilizou aos gabinetes a cópia integral da investigação.

Por que importa: Por ser uma situação inédita, ainda existem dúvidas sobre os detalhes do rito.

• Uma das questões é se a sessão será aberta ou fechada.
• Fachin tem expressado o desejo pela sessão pública, segundo um ministro relatou reservadamente ao JOTA.
• Entre outras questões em análise estão, por exemplo, se o PGR fará sustentação oral e se Moraes terá que ser representado por um advogado.

Fachin estava ciente dos desafios ao marcar a data.

• Por isso, resolveu abrir uma nova roda de conversa com os pares.
• Também se reuniram presencialmente com o presidente os ministros Nunes Marques, Luiz Fux, Cristiano Zanin e Dias Toffoli, após o cancelamento da sessão de ontem (10).

🔖 Leia mais:

• Dark Horse: Dino leva para o STF inquérito sobre contrato com a Prefeitura de São Paulo

OPINIÃO

2. Crise no Supremo

• José Eduardo Faria escreve sobre a crise de legitimidade e a deterioração da imagem do STF. Ele alerta para o fato de que o risco à democracia está em Poderes cujos ocupantes atuam sem limites. “Embora as causas sejam muitas, a que mais chama atenção no momento atual é a mediocridade de alguns de seus ministros, que foram escolhidos não com base em seu ‘notável saber jurídico’.” Leia a íntegra.
• Miguel Gualano de Godoy urge por reforma no modelo de funcionamento STF que não passe por criação de mandato para ministro. No artigo, apresenta propostas baseadas em décadas de pesquisa e análise sobre a Corte. “O poder decisório dispersou-se em poderes individuais e sem controle colegiado”, escreve. Leia a íntegra.
• Thúlio Guilherme Nogueira relaciona o impeachment de Dilma Rousseff a um eventual impeachment de Alexandre de Moraes. Ele defende garantias aos ministros por exercerem uma “função contramajoritária”, mas pondera que, se a proteção ao cargo muda conforme o ocupante, a própria instituição deixa de ser protegida. Leia a íntegra.

3. Porteira

O governo Lula fortaleceu o Ministério da Defesa para 2027, que passou a ser um dos destaques da proposta orçamentária para o ano que vem, Fábio Pupo registra no JOTA PRO Poder.

• A Defesa teve um crescimento de R$ 5,3 bilhões em despesas discricionárias no PLOA, frente à proposta de 2026, chegando a R$ 18 bilhões.
• Foi a maior expansão desse tipo de gasto, atrás apenas dos ministérios da Saúde e das Comunicações.

🪖 Panorama: O movimento ocorre diante de alertas sobre o aumento da tensão geopolítica e o avanço dos investimentos de outros países.

• Defensores de mais recursos dizem que o reforço é necessário em um mundo mais conflituoso e imprevisível, com líderes como Donald Trump.
• Lula cita ameaças internacionais e a necessidade de proteção das riquezas brasileiras.
• O ministro da Defesa, José Múcio, já afirmou que, no cenário atual das Forças Armadas, teria que abrir o “portão” em caso de uma invasão estrangeira.

O principal investimento para a pasta em 2027 é a aquisição de aeronaves de caça Gripen, com valor previsto de R$ 2,8 bilhões.

• Também se destacam R$ 1,4 bilhão para sistemas de tecnologia nuclear da Marinha e R$ 1 bilhão para a modernização de veículos blindados.
• Outros R$ 671 milhões serão destinados ao sistema estratégico de defesa, R$ 571 milhões à compra do KC-390 e R$ 520 milhões ao sistema de drones do Exército.
• Os programas podem sofrer congelamento de recursos pelo limite do arcabouço ou pela meta fiscal. Governo discute blindagem, mas equipe econômica resiste.

4. Enviado especial

O deputado Alfredo Gaspar, candidato a vice de Flávio Bolsonaro, vai intensificar sua agenda no Nordeste nas próximas semanas, Mariah Aquino escreve no JOTA PRO Poder.

• A campanha aposta na presença de nomes locais fortes no bolsonarismo, como o senador Rogério Marinho, para tentar reduzir a diferença entre os candidatos.
• A “caravana” Gaspar pretende passar por capitais como Teresina, Recife e São Luís, além de colégios eleitorais importantes, como Caruaru (PE) e Juazeiro (CE) — em 2022, Lula venceu Bolsonaro em todos eles.
• A estratégia inclui explorar o desgaste de lideranças tradicionais da região e as dificuldades econômicas enfrentadas pela população de menor renda.
• Flávio acompanhará Gaspar em algumas agendas, mas também quer ampliar as atenções no Sudeste.

Sim, mas… Há dificuldades para montar eventos políticos com aliados do PL na região.

• Candidatos locais de partidos de centro se mostram receosos em nacionalizar a disputa no primeiro turno para não perder votos entre eleitores de Lula.
• Na última semana de agosto, houve uma primeira passagem da campanha por Alagoas, estado natal de Gaspar.
• Lá, Flávio e Gaspar concentraram a agenda em Maceió e Arapiraca, com encontros com empresários, carreata, motociata e participação em culto.
• JHC, candidato do PSDB ao governo de Alagoas com apoio do PL, não participou das agendas.
• Os candidatos ao Senado Marina Cândia e Arthur Lira também ficaram de fora da maior parte das atividades; Lira participou apenas do culto.

♟️ A estratégia: É passar primeiro pela capital e, em seguida, interiorizar a campanha.

• Os candidatos vão martelar contra o preço dos alimentos, a perda de poder de compra, o endividamento das famílias e a insegurança.
• “O Nordeste é a solução” aparece como mantra da campanha, prometendo obras de infraestrutura.
• Entre elas, um trem ligando as capitais da região, além da ampliação da distribuição de água, a conclusão da ferrovia Transnordestina com ampliação de seu alcance para Paraíba e Rio Grande do Norte.

5. Xaropinho eleitoral

A disputa pela Presidência permanece até agora girando em torno da tese do “remédio amargo”, Beto Bombig escreve em sua coluna no JOTA.

• Essa proposição significa fazer uma escolha que deixará um sabor ruim na boca do eleitor, mas que ele julga ser necessária ao país neste momento.
• Ou seja, o eleitor engole o comprimido e aceita possíveis efeitos colaterais em nome de reduzir ou até mesmo acabar com uma doença — no caso, o bolsonarismo ou o lulismo-petismo, a depender do lado em que o “paciente” se encontra no espectro.

🔭 Panorama: O preocupante cenário para Lula nesta altura da campanha é que Flávio Bolsonaro dá sinais de estar convencendo parcela expressiva do eleitorado, inclusive a dos “independentes”, de que ele é um mal menor para o país do que o atual presidente.

• Não por outro motivo, o candidato de oposição já afirmou estar disposto a, uma vez eleito, fazer um “governo de transição” — o que pode servir para tranquilizar quem não enxerga nele capacidade para liderar um projeto de nação.
• Para Lula, contra a tese do remédio amargo, só há uma terapêutica 100% eficaz: convencer o eleitor de que a vida está boa e pode melhorar.
• O presidente precisa contagiar positivamente parcela expressiva dos brasileiros com a continuidade de sua gestão, o famoso “feel good factor”, que decide eleições na prateleira continuidade versus mudança.
• Se essa sensação de bem-estar inexiste, o eleitor busca quem possa trazer esse sentimento ou que, pelo menos, possa interromper o ciclo de transtornos.
• Como diz um experiente analista do cenário, na cabeça do eleitor, às vezes, é melhor mudar, mesmo que seja para pior.,

Leia a análise completa.

6. Ideia fixa

A área técnica da equipe econômica do governo defende que a tributação sobre títulos hoje isentos, como LCIs e LCAs, seja proposta o quanto antes — e, se possível, ainda neste ano, Fábio Pupo e Gabriel Shinohara escrevem no JOTA PRO Poder.

• Apesar disso, a visão é que pode haver dificuldades para uma iniciativa concreta sobre o tema logo após as eleições.

🔭 Panorama: A medida ainda está em discussão e não há um desenho fechado nem decisão final tomada, segundo o JOTA apurou.

• No nível técnico da equipe econômica, são defendidas algumas ideias sobre o formato.
• Ela seria aplicada como forma de amenizar as dificuldades da colocação de certos papéis do Tesouro: a isenção faz esses instrumentos competirem com a colocação da dívida pública e exige que o governo pague uma remuneração maior em suas emissões.
• A ideia defendida no nível técnico é que o fim das isenções valha para todos os papeis — o que incluiria LCIs, LCAs, CRIs, CRAs, debêntures incentivadas e Fiagros.
• Uma fonte afirma que defende a implantação da medida para “ontem”, embora reconheça que o momento político é delicado.

A visão tem amplo respaldo na equipe econômica.

• Diferentes integrantes defendem que a volta dessa discussão é apenas questão de tempo.
• Ainda não está decidido qual imposto seria aplicado, se IRPF (Imposto de Renda) ou IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
• Dependendo do modelo adotado, a medida só poderia valer no exercício seguinte — o que gera mais interesse por uma proposta ainda em 2026.

A entrevista do presidente Lula (PT) ao SBT nesta quinta-feira (10/9) teve menos o caráter de prestação de contas e mais o de uma tentativa de responder aos principais problemas que passaram a pressionar sua candidatura à reeleição. Em uma emissora aberta de forte apelo popular, Lula falou da crise no Supremo, Banco Master, custo de vida, ajuste fiscal, segurança pública, bets e pesquisas, em boa parte dos casos com uma nova abordagem. O conjunto sugere um esforço para reagir ao momento mais difícil de sua campanha.

O movimento mais importante ocorreu no terreno em que Lula esteve mais acuado nos últimos dias. Disse que se Alexandre de Moraes ou André Mendonça tiverem cometido irregularidades devem pagar, elogiou o presidente da Corte, Edson Fachin, por “colocar um pouco de ordem na casa” e sustentou que tudo deve ser apurado para que o STF recupere credibilidade.

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Ao mesmo tempo, Lula deixou claro onde vê hoje o maior problema político. Repetiu as críticas aos “vazamentos seletivos” atribuídos a Mendonça e afirmou que um juiz não pode escolher informações de um processo para divulgar conforme seu interesse. A linha do Planalto ficou mais nítida. Lula tenta se afastar da imagem de defensor de Moraes, ao mesmo tempo em que tenta colar em Mendonça a imagem de um juiz parcial que está a serviço de seu principal rival na eleição, Flávio Bolsonaro (PL).

A defesa de mandato para ministros do Supremo também chama atenção. Lula afirmou que ninguém deveria permanecer 40 anos na Corte e defendeu uma nova reforma do Judiciário. A bandeira coincide com uma discussão que ganhou força dentro do PT. Nesta quinta, o partido reuniu sua direção e aliados em caráter emergencial para discutir uma reação ao avanço de Flávio Bolsonaro e ao impacto da crise do STF.

Entre as ideias debatidas estão uma campanha mais assertiva e propositiva, mudanças no Judiciário e maior ênfase em segurança pública. Não significa que uma nova estratégia esteja pronta, mas mostra que a necessidade de correção de rumo deixou de ser apenas uma percepção de bastidor.

Ao responder sobre a sua queda nas pesquisas, Lula disse que elas não o abalam, mas servem como retrato para orientar o que fazer dali para a frente. A declaração ocorre justamente quando campanha e aliados discutem ritmo, discurso e prioridades depois de uma sequência de levantamentos que apertou a disputa e colocou Lula e Flávio em empate técnico em diferentes simulações de segundo turno. O presidente disse que só perde voto quando a urna é aberta, mas reconheceu que as pesquisas servem para indicar onde estão os problemas.

Indicadores econômicos

Na economia, Lula fez outra admissão relevante. Disse ficar triste ao perceber que, apesar da melhora de indicadores econômicos durante seu governo, parte da população continua insatisfeita. É o reconhecimento mais claro do problema do bolso dos brasileiros. A inflação pode cair sem que os preços voltem ao nível anterior, e a melhora estatística nem sempre se converte em sensação de alívio para o eleitor.

A estratégia de Lula foi comparar a alta dos alimentos durante seu governo com a observada na gestão de Jair Bolsonaro, pai de Flávio. Além disso, recorreu à agenda tradicional, citando a valorização do salário mínimo, o Bolsa Família, investimentos na educação e inclusão social. 

Quando provocado sobre as contas públicas, atacou a Faria Lima e recorreu ao histórico fiscal de seus dois primeiros governos para rejeitar a acusação de irresponsabilidade. Ao dizer que “a Faria Lima só chora”, ele tenta recolocar a discussão em um terreno mais confortável, o contraste entre responsabilidade fiscal e proteção social, em vez de aceitar a escolha entre uma coisa e outra. 

Segurança pública

Ele também teve que se posicionar sobre a segurança pública, tema em que o governo sabe estar vulnerável e que passou a ganhar espaço nas discussões da própria campanha. Lula voltou a defender mais investimentos na Polícia Federal e na Polícia Rodoviária Federal, a criação de uma Guarda Nacional e o reforço do sistema penitenciário, com a transformação de 138 unidades em presídios de segurança máxima. 

Parte dessa agenda depende de medidas ainda em discussão, como a PEC da Segurança. Politicamente, porém, Lula tenta demonstrar que segurança não será um terreno entregue à oposição e aproximar sua campanha de uma preocupação concreta do eleitorado.

Resposta às bets

As bets entram na mesma lógica. Lula evitou antecipar a decisão do governo e disse que pretende ouvir a sociedade antes de bater o martelo. Nos últimos dias, porém, já havia endurecido o discurso ao afirmar que, pessoalmente, acabaria com as apostas e defender uma resposta mais drástica diante do endividamento, da dependência e dos impactos sobre as famílias. 

Uma proibição total continua sendo uma saída difícil no curto prazo, mas o tema oferece à campanha uma bandeira com forte apelo popular e permite a Lula falar diretamente sobre dinheiro, dívida e problemas cotidianos.

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A entrevista ao SBT, portanto, não significa que Lula tenha encontrado uma nova estratégia eleitoral pronta. Mas oferece um esboço dela. O presidente reforçou que aceita investigação de Moraes, endureceu contra os vazamentos de Mendonça, reconheceu o desconforto com o custo de vida, reafirmou responsabilidade fiscal e tentou ocupar segurança pública e endividamento. 

A própria definição que deu às pesquisas talvez resuma o momento. Mais do que um retrato de quem está ganhando, elas passaram a indicar que muita coisa na postura do candidato Lula e nos rumos da sua campanha precisa mudar daqui para a frente.

A área técnica da equipe econômica do governo defende que a tributação sobre títulos hoje isentos, como LCIs e LCAs, seja proposta o quanto antes – e, se possível, neste ano. Apesar disso, a visão é que pode haver dificuldades para uma iniciativa concreta sobre o tema logo após as eleições.

O JOTA apurou que a medida ainda está em discussão e que não tem um desenho fechado nem decisão final tomada – mas, no nível técnico da equipe econômica, são defendidas algumas ideias sobre o formato.

Ela seria aplicada como forma de amenizar as dificuldades da colocação de certos papéis do Tesouro Nacional, porque a isenção existente hoje faz esses instrumentos competirem com a colocação da dívida pública e exige que o governo pague uma remuneração maior em suas emissões como forma de compensação.

A ideia defendida no nível técnico é que o fim das isenções valha para todos os papeis – o que incluiria, por exemplo, LCIs, LCAs, CRIs, CRAs, debêntures incentivadas e Fiagros. Uma fonte afirma que defende a implantação da medida para “ontem”, embora reconheça que o timing político é sempre delicado.

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A visão tem amplo respaldo na equipe econômica. Diferentes integrantes defendem que a volta dessa discussão é apenas uma questão de tempo. O JOTA antecipou em 25 de junho que o governo quer retomar o debate sobre os títulos caso o presidente Lula (PT) seja reeleito.

Ainda não está decidido qual imposto seria aplicado, se Imposto de Renda (IR) ou Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Dependendo do modelo adotado, a medida só poderia valer no exercício seguinte – o que gera mais interesse por uma proposta ainda em 2026.

Por um lado, o IOF teria aplicação mais rápida por poder ser aplicado por decreto e ainda não exigiria nem noventena nem anterioridade anual (ou seja, poderia ser aplicada até no próprio exercício).

Mas os técnicos defendem que o ideal seria o caminho do Imposto de Renda, pela padronização com outros tipos de aplicação. Essa opção demandaria a anterioridade anual (ou seja, o tributo só poderia ser cobrado no ano seguinte ao da vigência da norma).

Para não causar problemas muito fortes no começo da iniciativa, não está descartado um período de transição para a nova cobrança. De forma que não seja gerada uma cobrança repentina e cheia – que, no caso de outras aplicações, é de 15% a 22,5% (dependendo do tempo de aplicação). Não é descartada, de forma específica, uma “escadinha” de alíquotas como forma de “phase-out” (eliminação gradual) do modelo atual.

É reforçado no discurso interno que uma eventual proposta precisaria vir acompanhada de um processo de transição suave – evitando uma cobrança repentina sobre quem hoje não paga nada. Por isso, também é aventada a possibilidade de não haver cobrança em 2027 e que se comece a fazer em 2028.

Não está descartada totalmente também a possibilidade de ser cobrada uma alíquota sobre investimentos já em andamento, embora os próprios envolvidos ressaltem que a última tentativa do governo foi pela tributação apenas de novas aplicações.

Vale lembrar que o modelo ainda está em discussão e não há um desenho fechado. Mesmo assim, as ideias atualizam o status do debate na área técnica do governo.

Os envolvidos ressaltam que o modelo final não depende apenas da equipe econômica, mas também da aceitação política. Isso envolve não apenas a visão do presidente da República como também uma avaliação sobre a receptividade das ideias pelo Congresso Nacional.

A visão interna é que a medida tem uma natureza de construir uma isonomia na tributação de ativos financeiros, mais do que uma visão arrecadatória.

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Tentativa anterior

O governo federal já havia tentado implementar a tributação sobre rendimentos de títulos isentos em junho de 2025 por meio da Medida Provisória (MP) 1.303, mas a Câmara dos Deputados acabou não votando, e o texto perdeu a validade. Na época, o ministro da Fazenda era Fernando Haddad.

A MP previa uma regra geral de alíquota única de 17,5% de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre rendimentos de aplicações financeiras e instituiu cobrança de 5% sobre LCI, LCA, CRI, CRA, CDA, CDCA, CPR, LIG, LCD e debêntures de infraestrutura.

Na época, a medida visava recompor a perda de receita que teve origem na revogação de parte do decreto que aumentou o IOF e foi mal recebido pelo mercado. A MP tinha uma ampla lista de assuntos, como mudanças nas regras do Auxílio Doença e tributação de bets.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela manutenção dos créditos de ICMS sobre a operação interna anterior à que destine combustível derivado de petróleo a outro estado. Como o julgamento foi discutido sob repercussão geral, a tese firmada orientará o Judiciário e a esfera administrativa fiscal de todo o país.

Venceu, com seis votos, a proposta do relator, o ministro Dias Toffoli, que se posicionou favoravelmente ao contribuinte. Ele entendeu que a exclusão dos créditos implicaria em uma “dupla oneração”, pois geraria recolhimento de ICMS no Estado de origem e no Estado de destino.

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 8/9. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF

A tese a ser fixada é no sentido de que a imunidade do ICMS relativa ao estado de origem aplicada na operação interestadual com combustíveis derivados de petróleo (artigo 155, parágrafo 2º, inciso X, alínea b, da Constituição Federal) “não enseja a anulação do crédito do imposto atinente às operações internas anteriores”.

Toffoli foi acompanhado pelos ministros André Mendonça, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Nunes Marques e Gilmar Mendes.

Para o tributarista Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara, do Bichara Advogados e representante da contribuinte no caso concreto, a decisão representa a reafirmação, pelo STF, da relevância do setor de combustíveis na economia nacional.

“Mais do que isso, enfatiza a impossibilidade constitucional de se exigir o estorno do crédito do imposto concernente às operações internas anteriores. A Constituição jamais pretendeu majorar a carga tributária dos combustíveis derivados do petróleo, mas assegurar o princípio do destino para o Estado em que ocorrer o consumo”, afirmou.

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Já para advogada Débora Gasques, sócia do Barral Parente Pinheiro, o STF acertou ao confirmar que a Constituição Federal atribui aos Estados de destino a competência para tributar as operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, distribuindo a arrecadação para todos os Estados da federação. “O julgamento foi relevante para confirmar a posição do Supremo quanto ao regime de ICMS dos combustíveis, mantendo todo o recolhimento para o Estado de destino, como previsto na Constituição”, afirmou.

Para Gasques, a decisão também evita impactos econômicos relevantes sobre setores como aviação, turismo e cabotagem, que poderiam ser diretamente afetados por eventual aumento do preço dos combustíveis decorrente do estorno dos créditos de ICMS.

Divergência vencida

Assim, ficou vencido o ministro Alexandre de Moraes, que abriu divergência desfavorável ao contribuinte. Para ele, o caso se insere nas exceções expressas na Constituição em relação à não cumulatividade, cujas consequências são: não implicar crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes e acarretar a anulação do crédito relativo às operações anteriores.

Como tese, sugeriu que “a manutenção dos créditos de ICMS relativos às operações internas anteriores à operação interestadual com combustível derivado de petróleo, em que não incide o imposto em favor do estado de origem, é possível somente quando expressamente prevista em lei, nos termos do art. 155, §2º, incisos II e XII, alínea “f”, da Constituição Federal.”

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Os ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia e Edson Fachin acompanharam a divergência.

O processo em tramitação é o RE 1362742 (Tema 1258).

Se o dia no Supremo Tribunal Federal (STF) começou com o anúncio de um posicionamento público de Alexandre de Moraes, as horas seguintes caminharam em sentido contrário: a declaração de Moraes foi suspensa, a sessão plenária, cancelada, e uma agenda cheia de reuniões a portas fechadas. O presidente do STF, Edson Fachin, reuniu-se com os pivôs da crise – André Mendonça e Moraes –, com outros ministros e com o procurador-geral da República, Paulo Gonet. 

O centro das conversas foi o julgamento da próxima terça-feira (15/9), dia em que os ministros vão analisar se abrem ou não inquérito contra Moraes após um relatório da Polícia Federal trazer à tona mensagens trocadas e supostos encontros entre o ministro e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, preso preventivamente por fraudes no Banco Master. Fachin também disponibilizou aos gabinetes a cópia integral da investigação.

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Por ser uma situação inédita, ainda existem dúvidas sobre os detalhes do rito. Uma das questões é se a sessão será aberta ou fechada. Um ministro falou reservadamente ao JOTA que Fachin tem expressado o desejo pela sessão pública. Entre outras questões em análise estão, por exemplo, se o PGR fará sustentação oral e se Moraes terá que ser representado por um advogado.

Ao marcar a data do julgamento, o presidente da Corte estava ciente dos desafios. Por isso, resolveu abrir uma nova roda de conversa com os pares. Também se reuniram presencialmente com o presidente os ministros Nunes Marques, Luiz Fux, Cristiano Zanin e Dias Toffoli nesta quinta-feira (10/9), após o cancelamento da sessão. 

Mas antes dos encontros, o primeiro ato do “day after” foi o anúncio do pronunciamento de Moraes – que pegou o tribunal de surpresa. Ainda na noite de quarta (9/9), Moraes comunicou a pessoas próximas que faria a declaração no dia seguinte. 

Logo pela manhã, a imprensa foi informada. Contudo, a manifestação acabou se frustrando. O ministro foi convencido por aliados de que não seria uma boa estratégia e poderia até prejudicá-lo na sessão do dia 15. Pesou também a operação da PF, autorizada por Flávio Dino, que realizou buscas e apreensões contra o deputado federal Mário Frias (PL-SP) e outras pessoas em apuração sobre o uso de recursos públicos no filme Dark Horse, que conta a história do ex-presidente Jair Bolsonaro.

As eleições gerais de 2026 ocorrem em um cenário sem qualquer precedente na história democrática brasileira recente. De um lado, setores da administração dos Estados Unidos passaram a contestar e interferir abertamente em decisões soberanas das instituições nacionais. De outro, algumas das maiores corporações da história, as big techs, mobilizam poder econômico e político para conformar o poder público aos seus interesses. A convergência entre esses interesses transforma o horizonte digital em um dos principais terrenos de disputa sobre a soberania brasileira nas eleições.

As evidências dessa articulação coordenada são públicas. Em janeiro de 2025, Mark Zuckerberg, CEO da Meta, anunciou que trabalharia junto à administração Trump para “reprimir” países que “perseguem empresas americanas”, em uma alusão direta ao Brasil. Em julho daquele ano, o governo estadunidense instaurou investigação comercial contra o Brasil, ao fundamento de que a regulação de plataformas digitais e o Pix afetaram negócios de empresas americanas, dentre elas a própria Meta.

Já em 2026, a conclusão dessa investigação resultou na imposição, pela segunda vez, de tarifas de 25% sobre a pauta brasileira de exportações, e o escritório comercial dos Estados Unidos, o USTR, citou nominalmente a Meta, Google, X e Pix em sua ofensiva comercial.

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No último mês, o CEO da Epic Games acusou a Apple de realizar lobby para “explodir” as relações entre Brasília e Washington como forma de retaliação à decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que obrigou a abertura do sistema iOS para lojas de aplicativos e sistemas de pagamentos não proprietários. Na última semana, a subsecretária de Estado para Diplomacia da administração Trump, Sarah Rogers, atacou a Justiça Eleitoral brasileira após a rede social X, antigo Twitter, alterar os sistemas de recomendação de conteúdo de candidatos, partidos e federações para se adequar à legislação eleitoral.

Ao mesmo tempo, as plataformas de redes sociais demonstraram, ao longo dos últimos anos, possuir mecanismos eficientes para a interferência e manipulação do discurso e do debate público. Alguns exemplos são a interferência do Google no debate sobre o PL 2630, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet aqui no Brasil; o caso Cambridge Analytica nos EUA e no Reino Unido; a prática de preços reduzidos para a publicidade do partido de Modi na Índia; o bloqueio de notícias no Canadá e na Austrália e a diferença de tratamento algorítmico para candidatos nos EUA e no Brasil.

É esse o contexto em que o Brasil realiza as eleições de 2026. Por tal motivo, a defesa da soberania tornou-se agenda de primeira hora no debate eleitoral e as plataformas digitais ocupam posição central nessa disputa. Das resoluções que disciplinam a publicidade e a propaganda eleitorais, aos planos de conformidade exigidos de maneira inédita pelo Tribunal Superior Eleitoral em 2026, passando pela recente decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o art. 19 do Marco Civil da Internet, as instituições brasileiras buscam, sistematicamente, mecanismos para reduzir e auditar o controle absolutista e opaco que essas companhias exercem sobre a circulação do discurso público.

Precisamos voltar nossos olhares para uma camada subjacente, um pano de fundo que ocupa posição central nessa dinâmica de controle. Dados da Pesquisa de Conectividade Significativa da Anatel, publicada em 2025, permitem estimar que 30 milhões de brasileiros passam oito ou mais dias do mês sem acesso à franquia de dados de internet. Entre os brasileiros que recebem até um salário-mínimo, quase 10 milhões passam mais de 15 dias sem dados, enquanto outros 7,5 milhões permanecem entre oito e 15 dias sem acesso. A mesma pesquisa revela que, entre os brasileiros que relatam esgotar sua franquia de dados, 57% afirmam deixar de acessar notícias, 64% serviços bancários e 56% serviços governamentais.

Seria possível concluir, então, que esses brasileiros estão menos expostos à manipulação do debate público nas redes sociais, certo? Errado. O Brasil converteu-se em um paraíso de uma prática da telefonia chamada zero rating, ou tarifa zero. Na prática, operadoras de telecomunicações mantêm acordos comerciais com determinadas empresas para permitir o acesso a suas plataformas sem consumo da franquia de dados móveis. É o caso de serviços como WhatsApp, Instagram, YouTube, ChatGPT e X, entre outros.

E é justamente aqui que emerge a ameaça às eleições e à soberania popular: a escassez de dados móveis aprisiona uma parcela gigantesca do eleitorado brasileiro nos mesmos serviços digitais cujo poder de interferir no debate público mobiliza hoje a preocupação da sociedade civil, da academia e dos Poderes da República. E mais: um ator historicamente essencial ao surgimento, à consolidação e ao funcionamento das democracias, a imprensa, permanece alijado desse acesso gratuito.

O resultado dessa assimetria é que mais de 17 milhões de brasileiros podem deixar de acessar notícias em razão do esgotamento de suas franquias de dados, permanecendo dependentes da informação selecionada, organizada e intermediada por plataformas digitais estrangeiras que possuem interesses diretos no resultado das eleições brasileiras.

O cenário é paradoxal: enquanto o país busca regular as plataformas digitais para limitar sua capacidade de interferência nos processos políticos e eleitorais domésticos, preserva um modelo de franquia de dados que mantém uma multidão de eleitores dependente e confinada justamente nas mesmas plataformas que acreditamos interferir no debate público. Trata-se de uma contradição que compromete a própria efetividade das medidas destinadas a proteger a integridade eleitoral e a soberania democrática.

Por isso, diante da relevância e da urgência do problema, todos os Poderes da República deveriam discutir imediatamente a suspensão, ao menos durante o período eleitoral, do atual modelo de franquia de dados móveis, assegurando tarifa zero universal para que eleitoras e eleitores possam acessar livremente informações, notícias e conteúdo para além dos ambientes controlados pelas plataformas digitais.

À Justiça Eleitoral e ao Poder Judiciário cabe reconhecer que as condições materiais de acesso à internet também afetam a liberdade de formação da vontade política. Garantir acesso amplo e não discriminatório à imprensa e a diferentes fontes de informação, especialmente durante as eleições, é condição para o exercício efetivo do direito fundamental à informação e para que o voto seja verdadeiramente livre e informado.

E, à imprensa brasileira, cabe um apelo para que tenha a grandeza de reconhecer seu papel insubstituível para a democracia e suspenda, temporariamente, os mecanismos de paywall durante o período eleitoral. Nesse cenário já marcado por profundas desigualdades de acesso à informação, essas barreiras agravam a exclusão informacional e restringem o acesso de milhões de brasileiros ao jornalismo profissional, essencial para a formação livre e informada da vontade do eleitor.

Esse é um dos caminhos mais imediatos que o Brasil pode percorrer, ainda hoje, para ampliar a pluralidade informacional, proteger a liberdade do voto e assegurar que a soberania popular se manifeste plenamente nas eleições de outubro.

A disputa global por minerais críticos vem alterando a agenda das políticas industrial, energética e de segurança econômica. Lítio, níquel, cobre, grafita, terras raras e outros minerais deixaram de ser tratados apenas como commodities e passaram a ocupar posição estratégica nas políticas de transição energética, digitalização, defesa e resiliência das cadeias produtivas.

Para o Brasil, essa mudança representa uma grande oportunidade. O país dispõe de diversidade geológica e potencial relevante em inúmeras substâncias consideradas críticas ou estratégicas internacionalmente (SGB, 2024; 2026).

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Contudo, parafraseando o poeta de Itabira, no meio do caminho, há algumas pedras: é preciso não só identificar reservas, mas também construir meios para transformar recursos minerais em projetos economicamente viáveis, financiáveis e capazes de inserir o Brasil nas etapas de maior valor agregado das cadeias globais.

Diferentes riscos exigem diferentes instrumentos

O relatório Making Critical Minerals Bankable sustenta que a principal escassez do setor é de projetos com relação risco-retorno aceitável, e não de capital ou recursos geológicos. A classificação de um mineral como crítico não torna seus projetos atraentes: a financiabilidade depende do mercado, da estrutura comercial, da tecnologia, da escala, das receitas e dos riscos institucionais (WEF, 2026; Bala; Johnston, 2025).

Mercados líquidos, como o cobre, demandam sobretudo redução do risco de implantação e do custo de capital; mercados concentrados e menos conhecidos, como o de terras raras, também podem exigir proteção contra riscos de preço e demanda (IEA, 2026).

A literatura agrupa os instrumentos em cinco categorias: financiamento de CapEx por crédito, garantias e dívida; participação acionária; apoio à inovação; mitigação de riscos de receita por offtake, garantias de compra, preços mínimos, contratos por diferença e estoques; e blended finance, com recursos públicos, privados e multilaterais (Moerenhout; Jain; Vazir, 2025; OECD, 2026).

A arquitetura brasileira desde 2023

A Nova Indústria Brasil (NIB) recolocou a política industrial na estratégia federal. Sua Missão 5 abrange tecnologias para exploração e transformação de minerais estratégicos e armazenamento de energia (Brasil, 2025). Os recursos do Plano Mais Produção (P+P) passaram de R$ 300 para mais de R$ 750 bilhões. Além disso, o P+P reuniu, ao lado do BNDES, instituições como Finep, BNB, BASA, Embrapii, Banco do Brasil e Caixa, permitindo combinar instrumentos ao longo da maturação dos projetos.

O BNDES avançou em três frentes: 1) o Fundo Clima passou a financiar beneficiamento, refino, transformação e insumos para baterias e veículos eletrificados, com até R$ 1 bilhão por grupo econômico em 12 meses; 2) o fundo BNDES-Vale, com teto de R$ 2 bilhões, oferece participação acionária a empresas juniores e fases em que a dívida se mostra o mecanismo inadequado; e 3) a chamada BNDES-Finep para Transformação de Minerais Estratégicos ofereceu crédito, equity, recursos não reembolsáveis e subvenção. Em 2025, o BNDES selecionou 56 planos, com investimentos estimados em R$ 45,8 bilhões, entre 124 propostas que demandavam mais de R$ 85 bilhões. Esse resultado revela demanda por estruturação financeira, não ausência de projetos.

Por meio do FNDCT, a Finep combina crédito e recursos não reembolsáveis para pesquisa, plantas-piloto e escalonamento. Em 2026, a instituição abriu seleção para minerais e materiais da transição energética, cobrindo o risco tecnológico que afasta capital convencional.

A Embrapii compartilha despesas de PD&I entre empresas, centros de pesquisa e recursos públicos. Entre 2014 e 2026, apoiou 360 projetos e 335 empresas, com R$ 842 milhões, inclusive no aproveitamento de rejeitos com terras raras e nióbio. Sua atuação reduz lacunas em separação, purificação e processamento avançado.

O FNDIT, criado pela Lei 14.902/2024 e administrado pelo BNDES, acrescentou uma fonte permanente de apoio reembolsável e não reembolsável às prioridades da NIB, reduzindo a dependência do orçamento anual.

BNB e BASA incorporam a dimensão regional. O FNE Industrial financia pesquisa e caracterização mineral no Nordeste e norte de Minas Gerais, cuja produção de minerais críticos e estratégicos alcançou R$ 11 bilhões em 2024 (Bezerra, 2025). O FNO apoia indústria, infraestrutura e inovação na Região Norte.

Além disso, o Novo PAC destinou inicialmente R$ 307 milhões a levantamentos geológicos e avaliação de depósitos. O conhecimento público reduz assimetrias e risco exploratório, funcionando como de-risking. Já a Lei 14.801/2024 e o Decreto 11.964/2024 criaram debêntures de infraestrutura, que convivem com as debêntures incentivadas e mobilizam capital privado para projetos de elevado CapEx.

Na frente internacional, desde 2023, o Brasil celebrou instrumentos com países como Portugal, Espanha, China, Indonésia, Arábia Saudita, Índia e Coreia do Sul. Esses acordos firmados poderão aproximar projetos de compradores, tecnologia, parceiros industriais, financiadores e garantias políticas.

O PL 2.780 de 2024

Aprovado pelo Senado em 2 de setembro de 2026 e encaminhado à sanção em 4 de setembro, o projeto institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, que pode ser interpretada como uma segunda geração de instrumentos.

O Fundo Garantidor da Atividade Mineral poderá receber até R$ 2 bilhões da União, cobrir riscos de crédito, preço, liquidez e desempenho e coinvestir com bancos, fundos soberanos e instituições multilaterais, redistribuindo riscos para mobilizar capital privado.

Além disso, o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação prevê crédito fiscal de até 20% dos gastos elegíveis, limitado a R$ 1 bilhão anual entre 2030 e 2034. Compradores com contratos de pelo menos cinco anos também poderão receber o benefício, conectando incentivo fiscal e offtake.

O projeto de lei aprovado pelo Congresso direciona o Fundo Clima ao beneficiamento, transformação e mineração urbana; reconhece streaming e royalties como garantias; amplia debêntures para a cadeia; inclui atividades minerais no REIDI; e admite os empreendimentos no PPI. Desse modo, trata pesquisa, lavra e transformação como um continuum financeiro.

Avanços e desafios

O Brasil fez importantes avanços para aumentar a atratividade dos projetos de minerais críticos e, assim, sua financiabilidade. O próximo passo será coordenar adequadamente os instrumentos e alocar cada risco ao agente mais capaz de administrá-lo: Estado, bancos, fundos, compradores, investidores e organismos multilaterais.

As soluções também deverão variar de acordo com as especificidades de cada mercado. No caso de mercados concentrados e menos conhecidos, por exemplo, talvez seja necessário considerar medidas como estoques regulatórios, preços mínimos, garantias de offtake ou contratos por diferença.

A oportunidade brasileira está em combinar bancos públicos, fundos regionais, ciência e tecnologia, mercado de capitais, matriz elétrica limpa e base mineral. Ao converter riscos geológicos, tecnológicos, comerciais e financeiros em retornos compatíveis com capital privado de longo prazo, o Brasil poderá transformar seu potencial geológico em capacidade produtiva, aproveitando esta nova fronteira econômica que se abre ao desenvolvimento nacional.

AGÊNCIA INTERNACIONAL DE ENERGIA — IEA. Global Critical Minerals Outlook 2026. Paris: IEA, 2026.

BALA, K. A.; JOHNSTON, R. J. From Criticality to Bankability. Payne Institute, 2025.

BNDES. Perspectivas do investimento 2025-2029: indústria e serviços. Estudos Especiais nº 64, 2026.

BEZERRA, F. D. Minerais críticos e estratégicos no Nordeste. Caderno Setorial ETENE, v. 10, n. 404, 2025.

BRASIL. Lei nº 14.801/2024; Decreto nº 11.964/2024; Lei nº 14.902/2024; Projeto de Lei nº 2.780/2024.

BRASIL. MDIC. Nova Indústria Brasil: Plano de Ação 2024-2026. Brasília, 2025.

MOERENHOUT, T.; JAIN, G.; VAZIR, C. How Policy Can Reduce Barriers to Financing Critical Minerals. Columbia University SIPA, 2025.

OECD. The Potential of Development Finance to Unlock Investments in the Critical Minerals Value Chain. Policy Briefs nº 55, 2026.

SGB. Panorama do potencial do Brasil para minerais críticos e estratégicos. 2024; Panorama do potencial de minerais críticos e estratégicos do Brasil. 2026.

WORLD ECONOMIC FORUM. Making Critical Minerals Bankable. Geneva, 2026.

Em 17 de agosto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou o acórdão em que a 2ª Seção rejeitou os embargos de declaração opostos em face da decisão sobre o Tema Repetitivo 1316, tornando a tese ali aprovada, em tese, definitiva. A questão era se a bomba de insulina deveria ou não ser excluída do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Acontece que, desde a sua afetação até o deslinde do julgamento, o tema não apenas foi submetido à audiência pública, mas também aos efeitos do que restou decidido na ADI 7265, julgada pelo Supremo em dezembro de 2025.

Durante a audiência, foram ouvidos representantes de diversas instituições civis. O debate deixou claro que o que estava em jogo neste julgamento não era apenas o futuro de uma tecnologia médica ou da saúde dos pacientes, mas o equilíbrio do próprio sistema de saúde suplementar brasileiro.

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A bomba de infusão de insulina é um pâncreas artificial portátil. O fascínio pelo avanço técnico, no entanto, muitas vezes ignora que o custo do milagre é debitado na conta coletiva. Segundo estudo conduzido pela Leme Consultores, aproximadamente 7% dos 52 milhões de beneficiários de planos de saúde ativos no Brasil possuem algum tipo de diabetes, e cerca de 400 mil fazem uso de insulinoterapia.

Considerando que o custo anual médio do uso da bomba de insulina por pessoa é de R$ 56 mil, o aumento da despesa assistencial que pode ocorrer em detrimento desta decisão alcança R$ 23 bilhões por ano, o que representaria um impacto de 9,4% na despesa assistencial total do setor.

Esses números representam mais uma das questões econômicas e sociais que vêm sendo submetidas ao escrutínio do Poder Judiciário. Segundo o ministro Cueva (2021), que foi relator do repetitivo, ao agirem na qualidade de “tradutores responsivos”, os juízes do século 21 têm se deparado com decisões cada vez mais complexas que os desafiam a “comparar o incomparável” e “balancear valores inconciliáveis”[1].

É certo que todo conflito intersubjetivo produzirá efeitos sistêmicos, mas em determinados casos sua adjudicação também ensejará impactos regulatórios. Este é o caso da bomba de insulina, uma decisão de política pública que acabou caindo nas mãos do Poder Judiciário, o que, como o ministro sugere em seu artigo, “não necessariamente transforma [o julgador] em um partidário do ativismo judicial”[2], mas certamente impõe-lhe um grau de responsabilidade substancial, uma vez que se trata do que se convencionou chamar de uma “litigância regulatória”.

No caso concreto, apesar de não haver decisão administrativa a respeito – nem da ANS, nem da Anvisa – no sentido de determinar expressamente a inclusão ou não da bomba de insulina no rol, a Portaria da Conitec enumerou uma série de fatores que a fizeram decidir por não a fornecer na rede pública. Dentre estes fatores, destacou-se, por exemplo, o fato de a bomba não haver demonstrado superioridade clínica relevante sobre o regime de múltiplas aplicações diárias de insulina (conhecido como MDI) e a ausência de evidências suficientes em relação aos eventos adversos, eventos de hipoglicemia, complicações tardias do diabetes, mortalidade e custo-efetividade da sua distribuição.

Portanto, uma das questões que foram objeto de discussão no julgamento acabou sendo o reflexo do questionamento de quem paga essa bomba: se o sistema público recusou o financiamento desta tecnologia, que sentido haveria em exigir do setor privado, com regras contratuais e equilíbrio atuarial, o que o Estado não oferece?

Passada a audiência, o Tema 1316 foi julgado pela 2ª Seção do STJ, fixando tese que reconhece, como regra geral, a obrigatoriedade de cobertura do sistema de infusão contínua de insulina pelas operadoras de planos de saúde. Ocorre que, como já dito, entre a chegada do Tema no STJ, a realização da audiência pública e o julgamento do mérito, o Supremo Tribunal Federal julgou a ADI 7265, relatada pelo ministro Luís Roberto Barroso, que definiu critérios mais rígidos para as exceções de cobertura aos tratamentos fora do rol da ANS.

Em voto condutor do acórdão, o ministro propôs o preenchimento de uma série de requisitos para excepcionar a regra e admitir esses tratamentos não listados: (1) prescrição médica; (2) registro na Anvisa; (3) negativa expressa da ANS de fornecimento do tratamento ou a demonstração de que sua análise está pendente em proposta de atualização do rol; (4) inexistência de alternativa no rol da ANS para o tratamento requerido; e (5) comprovação de eficácia e segurança do tratamento requerido.

No STJ, o ministro Cueva destacou expressamente em seu voto que a tese aprovada no Tema 1316 estaria subordinada aos parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 7265. Acontece que, na prática, essa subordinação não ocorre. Em vez de exigir a verificação, em cada caso concreto, de todos os requisitos fixados pelo STF, o Tema 1316 presumiu, para todos os pedidos de cobertura da bomba de insulina, o preenchimento de três deles: a inexistência de negativa expressa da ANS, a comprovação de eficácia e segurança à luz de evidências científicas de alto nível e a análise do ato administrativo de não incorporação pela ANS.

É essa desagregação seletiva de uma tese una e indivisível que abre espaço para questionamento perante o próprio Supremo. Isso porque a tese da ADI 7265 é composta por requisitos expressamente cumulativos, fazendo com que a sua aplicação apenas parcial equivalha, na prática, à sua não aplicação ou, no mínimo, a uma aplicação indevida. E essa é, precisamente, a hipótese de cabimento da reclamação constitucional prevista no art. 988, III, §4º, do CPC: a “aplicação indevida da tese jurídica” ou “a sua não aplicação aos casos que a ela correspondam”.

Abre-se espaço, portanto, para questionar se uma decisão judicial que cumpra à risca a tese firmada no julgamento do Tema 1316 poderia violar o decidido na ADI 7265 e ser, inclusive, anulada pelo descompasso com o precedente vinculante. E essa indagação não fica somente em base teórica. Também em agosto, alguns dias antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração do Tema 1316, o ministro Gilmar Mendes julgou procedente reclamação proposta em face de decisão que havia obrigado a Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (Cassi) a fornecer a bomba de insulina a uma criança.

A razão para a decretação da nulidade da decisão foi a de que ela não teria se debruçado sobre todos os requisitos estabelecidos pelo STF na ADI 7265 – exatamente os requisitos que o STJ presumiu preenchidos, no Tema 1316, para a bomba de insulina. Em sua decisão, o ministro Gilmar Mendes faz referência ao Tema 1316 apenas para afirmar que a sua decisão está em linha com o entendimento do STJ. Mas não foi enfrentada a divergência intrínseca à própria decisão, que afirma seguir o entendimento do STF para flexibilizar e presumir os seus parâmetros.

Com a rejeição dos embargos de declaração publicada, a tese do Tema 1316 permanece hígida em seus termos originais, permanecendo com ela também a divergência em relação à decisão adotada pela ADI 7265. A tensão entre solidariedade e sustentabilidade, entre o gesto piedoso e o cálculo atuarial, que já se travava no plano da política pública de saúde, desloca-se agora também para o plano da arquitetura do sistema de precedentes brasileiro. E a pergunta que fica não é mais apenas quem paga essa bomba, mas quem, entre STJ e STF, terá a última palavra sobre os termos em que ela deverá ser paga.

[1] CUEVA, Ricardo Villas Bôas. Controle do ativismo judicial por meio de limites à discricionariedade judicial? In MARANHÃO, Juliano Souza de Albuquerque; BARBOSA, Samuel Rodrigues. O fim da dogmática jurídica? Estudos em homenagem aos 80 anos do Professor Tércio Sampaio Ferraz Junior. Editora D’Plácido, 2021, p. 470.

[2] Ob cit., p. 475.

As plataformas de redes sociais se configuram hoje como um espaço central no debate político e têm influenciado processos eleitorais não somente no Brasil, mas também em diversos outros países do mundo. Candidatos(as), políticos(as), jornalistas, influenciadores(as) e usuários comuns usam esses canais para divulgar suas opiniões e expressar seu posicionamento político.

Como os estudos acadêmicos têm observado, o debate nas plataformas não segue um processo propositivo de manifestações de diferentes projetos políticos, mas pelo contrário, as interações nesses espaços têm se caracterizado por uma dinâmica de conflitos, o que tem criado uma disputa pelas narrativas entre os atores políticos, pelos sentidos dos acontecimentos sociais e políticos.

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Nesse contexto, diversos estudos de monitoramento vêm sendo realizados para acompanhar as “guerras de narrativas” nas redes. Esses estudos possibilitam uma forma de identificação das principais narrativas e a mensuração de quem está vencendo essas guerras, seja por maior número de engajamento, de publicações etc.

Mas essa leitura deixa de fora perguntas mais difíceis de responder, e talvez mais importantes. O que está por trás dessas guerras de narrativas, quais são as disputas e os termos que orientam esses embates dentro do cenário político? Quais são as identidades coletivas que são mobilizadas nesses debates? Os primeiros relatórios do projeto Brasil Online, estudo da polarização nas eleições de 2026, realizado por uma equipe de especialistas em ciência de dados e comunicação política, de diversas universidades brasileiras, têm mostrado os conflitos políticos nas plataformas do Instagram, X e TikTok.

As redes sociais são palco, assim como contribuíram para a volta dos embates ideológicos, que pareciam extintos, como indicavam cientistas políticos e jornalistas no começo dos anos 2000. Contudo, a partir do tsunami de junho de 2013, em que milhares de pessoas ocuparam as ruas em diferentes cidades do Brasil para expressarem sua indignação contra o funcionamento do sistema político brasileiro, o embate ideológico volta a ser um elemento organizador da disputa política, expresso pelos conflitos nas plataformas digitais.

No Brasil, um marco do retorno da polarização ideológica foi a eleição de 2014, representada no embate entre Dilma Rousseff (PT) e Aécio Neves (PSDB). A campanha ficou marcada pela forte polarização ideológica entre esquerda e direita, principalmente com a aposta da campanha tucana em deslocar seu discurso para demandas da direita conservadora brasileira e abandonar o discurso gerencialista. Nesse contexto, as redes sociais de internet foram palcos de enfrentamentos entre os eleitores alinhados com as candidaturas, provocando muitas brigas entre famílias e amigos por causa de posicionamentos políticos dos perfis.

Como os estudos acadêmicos têm mostrado, essas discussões em plataformas digitais se estruturam em torno de identidades que refletem embates entre posições ideológicas e políticas. As mobilizações a favor e contra o impeachment de Dilma Rousseff nos anos de 2015 e 2016 são outro exemplo dessa polarização ideológica que mobiliza afetos no debate político online.

As eleições de 2018 e 2022 denotam um deslocamento da polarização entre partidos de centro: PT (centro-esquerda) x PSDB (centro-direita), para uma nova configuração entre identidades políticas alinhadas entre o bolsonarismo (extrema-direita) e o lulismo (centro-esquerda). O discurso da direita se desloca para demandas conservadoras, autoritárias e neoliberais, enquanto o discurso da esquerda se estabelece em torno de pautas progressistas, políticas de bem-estar social e defesa da democracia.

Atento às disputas discursivas ideológicas, surgiram diversos estudos de monitoramento do debate político nas plataformas digitais. Esses monitoramentos focam sua atenção na identificação das chamadas narrativas, entendidas como leituras parciais da realidade de atores políticos que visam difundir sua visão de mundo. O destaque recai na existência de uma “guerra de narrativas” dos acontecimentos políticos, por vezes definida como reflexos de uma “guerra cultural” entre os valores da sociedade contemporânea.

Contudo, esses estudos não conseguem identificar quais são os valores que orientam o comportamento político dos brasileiros e brasileiras nas redes sociais? Quais são as demandas mobilizadas pelos atores políticos? Como se estrutura a disputa entre políticos de direita e esquerda nas redes? Como se estabelece o antagonismo entre direita x esquerda, bolsonarismo x lulismo, conservadorismo e progressismo, entre outros conflitos políticos que orientam as dinâmicas políticas no Brasil?

Com o objetivo de responder essas questões, e acompanhar as dinâmicas da polarização ideológica, os dados do projeto Brasil Online, estudo da polarização nas eleições de 2026 mostram que na semana de 11 a 17 de agosto, período que marcou o começo da campanha eleitoral de 2026, os perfis de direita tiveram maior interação nas plataformas e se destacaram por mobilizar sentimentos negativos. Enquanto a esquerda teve predominância de conteúdos positivos, mas com menor engajamento.

Combinando a análise de sentimentos com emoções, pode-se observar que os perfis da direita tendem a combinar positividade com indignação/confronto, e a esquerda tende a combinar positividade com celebração.

Na análise das disputas discursivas nas plataformas (X, Instagram e TikTok), o estudo identificou três tipos de conflitos: políticos, políticas públicas, economia e moral. Os conflitos políticos se estruturam em torno das campanhas, com ataques pessoais, valorização da figura individual dos candidatos e mobilização de discursos de vitimização (de Jair Bolsonaro, como uma pessoa perseguida pelo Judiciário) e credibilidade.

Destaque para a clivagem interna dentro da direita, na qual Renan Santos (Missão) aposta na radicalização do discurso (dentro da lógica performática das redes) para se colocar como representante da “renovação política” e opção “anti-Lula”. Ainda é possível verificar conflitos políticos em torno da representatividade da mulher: a direita aposta em um discurso de “cuidar da mulher”, enquanto a esquerda adota uma postura de valorização da figura de lideranças políticas femininas.

Os conflitos em relação às políticas públicas e economia refletem demandas e posicionamentos dos campos ideológicos. A direita aposta na defesa da “liberdade individual” frente ao autoritarismo estatal, representado por governos de esquerda, e na pauta da segurança pública, com a mobilização do discurso do punitivismo penal, que garante um bom engajamento para seus representantes. Por outro lado, perfis de esquerda assumem bandeiras clássicas do campo progressista como a defesa da promoção da saúde pública (campanhas de vacinação contra o sarampo) e a melhoria da qualidade de vida (fim da escala 6 x 1).

Os conflitos morais se estabelecem em torno de escândalos políticos de corrupção. Nesse tipo de conflito, ambos os campos buscam responsabilizar o seu adversário por crimes como o caso do Banco Master e o escândalo do INSS. Dentro da estratégia de discurso do antissistema, Renan Santos tenta se posicionar como o “único honesto” e como opção ao lulismo e bolsonarismo, não pela moderação, a chamada terceira via, mas pela radicalização da política.

O estudo do Brasil Online, estudo da polarização nas eleições de 2026 mostra que o debate online é caracterizado por uma polarização que articula elementos ideológicos, afetivos e programáticos, indo além das “guerras de narrativas”. As análises ilustram que há diferentes posicionamentos políticos, alinhados aos valores, demandas e identidades ideológicas (de direita e esquerda), que estruturam os embates políticos e atuação dos atores de cada campo.