Por Tatiana Dias e Maurício Angelo*

Enquanto o governo brasileiro preparava uma política nacional de terras raras que previa projetar o país como liderança, assegurando sua soberania, o governador de Goiás, estado brasileiro dono da maior reserva desses minérios essenciais para a indústria de tecnologia, se antecipou. Não apenas aprovou uma política própria, escanteando o governo Lula, como também assinou um acordo de exclusividade para exploração com os EUA, satisfazendo em cheio as ambições de Trump.

Para criar sua política de terras raras, o então governador de Goiás, Ronaldo Caiado, hoje candidato à presidência do Brasil, contou com um influente advogado brasileiro, Ronaldo Lemos, que também é conselheiro do Oversight Board e do Spotify, colunista do maior jornal do Brasil e diretor do ITS-Rio, think tank de tecnologia e direito. Lemos afirma que esse trabalho não está relacionado com suas outras afiliações.

Pouco depois da aprovação da lei, que seguiu as recomendações do advogado, o governo de Goiás assinou um memorando de entendimento com os EUA que prevê que os dados geológicos estratégicos seriam “propriedade conjunta” de Goiás e dos Estados Unidos, e poderiam ser concedidos em regime de exclusividade a entidades designadas pelos EUA, levantando críticas sobre a entrega de informações estratégicas brasileiras, o que coloca em risco a soberania do país, e atingindo as expectativas de Trump.

Em fevereiro, Caleb Orr, secretário de Assuntos Econômicos, Energéticos e Comerciais dos Estados Unidos, declarou que os Estados Unidos viam o Brasil como um “parceiro estratégico” para a cadeia de suprimentos, e tinham interesse em em processar minerais críticos no país.

Segundo dados do Serviço Geológico dos Estados Unidos, o Brasil tem a segunda maior reserva de terras raras do mundo depois da China. Por isso, o Brasil é estratégico para Trump, que procura diminuir sua dependência das exportações chinesas. Hoje, a produção está concentrada no Estado de Goiás, estado que tomou à frente nas negociações.

As datas do sistema interno do governo de Goiás indicam que o processo que deu origem ao acordo com os EUA foi aberto duas semanas após a aprovação da lei – ou seja, já estavam em negociação quando o white paper foi publicado. Segundo o governo de Goiás, o estado “antecipou-se ao debate global” a partir de uma missão no Japão em julho de 2025, em que identificou-se “uma preocupação crescente de governos como o dos EUA e o do Japão diante da hegemonia chinesa na cadeia de suprimentos”. “As conversas com estes dois países foram apenas consequência da urgência de debate sobre o tema”, disse o governo estadual.

O governo goiano afirmou que a atuação de Ronaldo Lemos na elaboração do white paper foi “em caráter individual, de forma gratuita, na ajuda na elaboração das propostas normativas”.

O documento escrito pelo advogado diz que falta de estrutura federal para alavancar a mineração era um “cenário de descaso”, e Goiás poderia se insurgir contra essa lacuna e “sair na frente nacionalmente preenchendo esse vácuo institucional”. “Goiás possui base jurídica para atuar onde a União não o fez”, diz o relatório.

Lemos afirmou ao Tech Policy Press e Observatório da Mineração que não participou de negociações entre governos e o estado de Goiás. Segundo ele, o relatório foi produzido no primeiro semestre de 2025 e entregue ao governo goiano no início de agosto. Em 27 do mesmo mês, a lei foi aprovada de forma relâmpago, em apenas dois dias, pelos deputados estaduais de Goiás. Segundo o governo, a lei foi aprovada “dentro do prazo legal, seguindo todos os regimentos”, e  alinha-se a uma “estratégia de desenvolvimento nacional que prioriza a industrialização e a soberania tecnológica”.

Ao lançar sua própria política se antecipando ao governo brasileiro, Goiás entrou em rota de colisão com Lula, também candidato na próxima eleição. Para partidários de Lula, Caiado abriu as portas para os interesses dos EUA e passou por cima da Constituição brasileira, que determina que minérios são propriedade da União.

“Essa gente vai vender o Brasil e nós não podemos permitir”, criticou Lula. Caiado respondeu: “Quem está vendendo é ele. Ele está entregando tudo, não está desenvolvendo nenhuma tecnologia no Brasil, e nós continuamos a vender pau-brasil, como na época da colônia”.

Em nota enviada após a publicação desta matéria, a campanha de Caiado contestou as afirmações de que Goiás teria se antecipado ao governo Lula e o deixado de lado. Segundo a campanha, o estado não foi o primeiro a adotar uma política para minerais estratégicos e “o exercício, por um estado, de suas próprias competências constitucionais em infraestrutura, gestão ambiental e desenvolvimento regional não deixa ninguém de lado”. Leia a resposta completa da campanha.

No nível federal, a estratégia brasileira para minerais críticos é não assinar acordos que exijam exclusividade. O Brasil não entrou no Pax Sílica, o acordo global liderado pelos EUA para garantir o suprimento de recursos essenciais para as cadeias de semicondutores e inteligência artificial. Em fevereiro, representantes do governo dos EUA convidaram o Brasil para participar do Critical Minerals Ministerial, reunião sobre minerais críticos em Washington que tinha o objetivo expresso de “remodelar o comércio global”. O Brasil enviou apenas um diplomata de escalão inferior como observador, e rejeitou os acordos bilaterais assinados pelos EUA com vários países.

Até agora, o tema tem movimentado o debate eleitoral. Em março, o principal rival de Lula nas eleições, Flávio Bolsonaro, filho do ex-presidente Jair, sinalizou que pretende avançar nas negociações com os EUA. “O Brasil é a solução para que os Estados Unidos não dependam mais da China em terras raras e minerais críticos”, ele declarou no CPAC.

Lula, por sua vez, não descarta a possibilidade de se associar aos EUA na exploração dos minerais críticos, mas disse que “não abre mão da soberania. “Os minerais críticos são nossos, as terras raras são nossas e a gente quer explorar aqui dentro”, declarou.

A disputa sobre o tema da soberania mineral entre Lula e Flávio Bolsonaro promete ocupar parte importante da campanha presidencial. O partido de Lula, o PT, acaba de colocar as terras raras, junto com o sistema de pagamentos Pix e as tarifas impostas por Trump, no centro do lançamento da campanha para a reeleição de Lula.

Mas a influência dos EUA em todos esses temas, a interferência direta de Trump e o alinhamento dos EUA com a família Bolsonaro tem o potencial para definir quem será o próximo presidente brasileiro em mais uma disputa que, tudo indica, será apertada.

O white paper que ajudou a arquitetar a política de Goiás

A Constituição brasileira prevê que a exploração mineral é competência da União, justamente para salvaguardar a soberania nacional. Nos últimos meses, o governo Lula, em articulação com parlamentares ligados à mineração no Congresso, tem discutido a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, com atraso e sem qualquer salvaguarda socioambiental no horizonte.

Mas o estado de Goiás não quis esperar, e contou com um aliado importante para elaborar uma política própria de terras raras. O pontapé inicial para isso foi a criação da Autoridade Estadual de Minerais Críticos do Estado de Goiás, a AMIC/GO, que estava prevista no white paper de Ronaldo Lemos.

Segundo Lemos, a lei e o decreto que a regulamentou, publicado em junho, “concretizam uma boa parte do que vem escrevendo e falando sobre o tema”. Para ele, os textos refletem a “necessidade de se ter uma política minerária soberana no país, promovendo desenvolvimento, agregação de valor local, autonomia e domínio tecnológico da produção mineral no Brasil.” Segundo ele, não houve remuneração nem acordo para a produção do white paper. “Tenho falado e escrito com frequência sobre política minerária, o que tem despertado interesse sobre o tema no setor público”, e que tem “interesse pessoal” pelo tema.

Ronaldo Lemos lidera o ITS-Rio, think tank de direito e tecnologia fundada por advogados que também atuam em casos relacionados à big techs no Brasil. Ronaldo Lemos e o ITS-Rio já haviam trabalhado anteriormente com o governo de Goiás na aprovação da “primeira lei de IA do Brasil”, em maio de 2025. Assim como no projeto de terras raras, o projeto estadual foi aprovado antes da regulação de IA de nível federal, que está em discussão no Congresso brasileiro.

Na ocasião, em seu site, ITS-Rio justificou a pressa da mesma forma, afirmando que o projeto que tramitava no Congresso “insistia em copiar a Europa”, e “Goiás cria um modelo original, que leva em consideração as capacidades e interesses do país”. A lei foi apresentada no dia seguinte em que Ronaldo Caiado visitou a sede do Google em Nova York, e foi aprovada no dia seguinte, em votação relâmpago. O projeto de Goiás, que previu ensino de IA nas escolas, na saúde e em serviços públicos, e um regime de regulação “a posteriori” para IA, foi criticado por criar insegurança jurídica com duas regulações sobrepostas para o mesmo tema.

No caso das terras raras, pouco depois do anúncio do governador Ronaldo Caiado e da aprovação da lei em Goiás, em agosto, Lemos e o ITS-Rio divulgaram o white paper que embasou as políticas do estado. O documento foi postado no dia 16 de setembro, mesmo dia em que foi aberto o processo interno, no governo de Goiás, que deu origem ao acordo de exclusividade com os EUA. O ITS-Rio afirmou que a intituição não participou da iniciativa e apenas publicou o relatório escrito por um de seus diretores.

No white paper, Lemos propõe uma série de ações para o governo de Goiás explorar suas reservas de terras raras, nióbio, níquel, cobre, titânio e fosfato – minérios que, segundo ele, dariam a Goiás “um peso geopolítico maior”.

O relatório recomendou a criação da AMIC-GO, órgão responsável por coordenar a exploração de minerais críticos e representar institucionalmente o estado em parcerias e acordos internacionais, e também as chamadas “Zonas Especiais de Minerais Críticos”, com incentivos econômicos e fiscais e priorização no licenciamento ambiental. O relatório diz que, no licenciamento ambiental de projetos estratégicos, a “a AMIC-GO atuará em parceria com o órgão ambiental estadual para agilizar processos, sem relaxar a fiscalização”. O roteiro institucional foi seguido à risca na legislação aprovada.

Para Ricardo Júnior de Assis Fernandes Gonçalves, professor de Geografia da Universidade Estadual de Goiás, a expansão da mineração no Cerrado, bioma de Goiás, vai ampliar a asfixia territorial das comunidades locais. “É uma continuidade e tentativa de fortalecer o modelo extrativo-mineral dependente que continuará mantendo Goiás e os territórios do Cerrado como periferias extrativas globais”, criticou, ao Observatório da Mineração.

Lei de Goiás correu em paralelo com a compra de produtora de terras raras por empresa dos EUA

Sete meses depois da publicação da lei, o governo de Goiás – por meio da recém-criada AMIC-GO – assinou o memorando de entendimento com os EUA, seguindo o exemplo de outros países como Austrália, Japão e Malásia. A linha do tempo indica que a aprovação da lei e a construção do arcabouço jurídico correram paralelamente às negociações com os EUA.

O MOU, revisado pelo Tech Policy Press e Observatório da Mineração, prevê explicitamente que “quaisquer dados produzidos a partir de projetos de levantamento geológico apoiados pelos EUA sejam de propriedade conjunta de Goiás (ou uma entidade designada por Goiás) e dos Estados Unidos (ou uma entidade designada pelos EUA), com a expectativa de que tais dados sejam tratados como informações comerciais confidenciais”. Também prevê um prazo de 5 anos para a concessão de exclusividade.

A propriedade intelectual de dados produzidos em projetos de levantamento geológico apoiados pelos EUA seria compartilhada “em arranjos mutuamente acordados”, com pleno acesso de ambos a tal propriedade intelectual.

O memorando, entretanto, afirma que é “um arranjo voluntário que expresse suas intenções de boa fé e não um documento legalmente vinculativo sob o direito internacional ou doméstico”. Segundo os governos, o memorando de entendimento é mais uma “declaração de boas intenções”.

A iniciativa de Goiás foi questionada em várias frentes. A deputada federal Dandara Tonantzin, do PT, partido de Lula, pediu a sustação do memorando de entendimento e a investigação do governo de Goiás à Procuradoria-Geral da República. “Um Estado-membro não pode assumir, direta ou indiretamente, compromissos estratégicos em matéria mineral perante potência estrangeira”, diz o pedido dela.

“Não podemos entregar nossas riquezas de mão beijada para o governo norte-americano e submeter o nosso país à agenda neocolonial de Trump. Isso significa aprofundar a dependência econômica do Brasil e reproduzir um padrão histórico de subordinação”, ela declarou.

O governo de Goiás argumenta que a lei estadual de minerais críticos não interfere na soberania da União sobre o subsolo porque “foca na etapa posterior à extração”. O memorando menciona explicitamente o desenvolvimento de uma cadeia de suprimentos local completa para imãs permanentes (NdFeB ou outros) e tecnologias relacionadas, utilizadas nas áreas de defesa, e em motores elétricos e smartphones.

Apenas um mês depois da assinatura do memorando de entendimento, uma mina de terras raras em Goiás pertencente à Serra Verde – a única que produz os quatro elementos magnéticos essenciais das terras raras em escala comercial fora da Ásia – teve anunciada sua venda à USA Rare Earth por US$ 2,8 bilhões. A Serra Verde, produtora de neodímio e praseodímio, base dos imãs NdFeB, é controlada controlada por fundos dos EUA e Reino Unido e passará a ser da USA Rare Earth após a finalização da venda.

Sobre a compra na Serra Verde, Ronaldo Lemos afirma que, pelo que leu na imprensa, “o modelo afastou-se dos princípios estabelecidos pela lei e seu decreto”, mas a legislação tem dispositivos que, em sua avaliação, permitem responder a essas situações. As leis protegem, por exemplo, contra exportação de minérios brutos e preveem metas de industrialização local – mas as obrigações são voluntárias e só se aplicam às empresas que aderirem aos benefícios estaduais.

Reportagens mostram que a mineração de terras raras em Goiás já está impactando áreas protegidas e ampliando conflitos por água, além da Serra Verde ter sido multada por desmatamento, como revelou o Observatório da Mineração. Hoje há 2732 pedidos de pesquisa e exploração de terras raras no Brasil, segundo dados da Agência Nacional de Mineração. Só sete já tem autorização de lavra, todos concentrados na cidade goiana de Minaçu, e de propriedade da Serra Verde. Parte desses requerimentos, inclusive, afetam assentamentos rurais e territórios quilombolas.

A venda da mineradora brasileira levantou intenso debate sobre soberania brasileira, com políticos defendendo a criação de uma estatal e entidades estudantis, por exemplo, lançando uma campanha com o mesmo objetivo e pedindo até o cancelamento da compra da Serra Verde. A compra da Serra Verde pela USA Rare Earth também foi questionada pelo partido Rede, que entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal para suspender o acordo.

Para a transação, a USA Rare Earth contou com recursos diretos do governo dos Estados Unidos,  que tem investido em mineradoras, o que era incomum. Ainda há outra empresa com atuação em terras raras no Brasil que também recebeu dinheiro dos EUA, a Aclara Resources. Assim, os EUA se somam a Austrália e Canadá, países que já dominam minerais estratégicos brasileiros.

Para Luis Eslava, professor de Direito Internacional na Faculdade de Direito de La Trobe University, da Austrália, uma tensão estrutural que pode surgir com o aporte americano na Serra Verde é a de “captura de valor”. “A menos que o Brasil integre tais investimentos a uma estratégia industrial coerente, corre o risco de reproduzir o padrão histórico de fornecimento de matérias-primas estratégicas, enquanto os segmentos de maior valor permanecem no exterior”, afirmou Eslava ao Observatório da Mineração.

O pesquisador aponta que o Brasil faz parte de uma nova fronteira de exploração mineral no Sul Global. E que debate central deveria ser feito nos termos e condições da extração: respeito ao consentimento livre, prévio e informado, consulta comunitária significativa, mecanismos de justiça distributiva e caminhos concretos para avançar nas cadeias de valor globais.

Apesar de acordos, EUA ainda está longe da independência

A corrida de Trump por garantir, aumentar ou melhorar o estoque e a disponibilidade de minerais críticos e terras raras para os Estados Unidos não é explicada pela vontade do presidente americano em apostar na transição energética, na eletrificação e combater a crise climática, já que ele não acredita nela e faz de tudo para minar o que os EUA um dia já fizeram para, por exemplo, cumprir sua parte no Acordo de Paris.

Terras raras e outros minerais em escassez são essenciais para a indústria militar e de tecnologia, dois setores que fazem parte do apoio crucial de sustentação do regime de Donald Trump. Sem esses insumos disputados por diversos países, tanto o complexo industrial-militar quanto o boom de data centers e inteligência artificial tendem a ficar seriamente comprometidos. Algo que Trump e seus aliados trabalham incansavelmente para evitar.

E atingir o estágio de impacto real na cadeia global não será rápido para os Estados Unidos ou qualquer outra nação. Afinal, os EUA dependem da China para 70% das suas terras raras, 50% do grafite e 55% do antímono, entre outros. Trump não quer que episódios de escassez provocados por manobras mercadológicas chinesas comprometam parte da indústria americana e, por consequência, seu eleitorado e capital político.

Assim, tem investido em acordos bilaterais para “construir cadeias de suprimento de minerais críticos seguras e resilientes” e “garantir elos estratégicos da cadeia de suprimentos de tecnologia global”, como no Critical Minerals Ministerial, que reuniu o subgrupo de países que forma o que foi denominado como Pax Silica.

Trump ainda lançou o chamado “Project Vault”, um investimento de US$ 12 bilhões para apoiar mineradoras estadunidenses. A maior parte virá do Banco de Exportação e Importação dos EUA, que oferecerá US$ 10 bilhões em financiamento e o restante, US$ 2 bilhões, virá do capital privado. O objetivo é aumentar as reservas dos EUA em minerais críticos e apoiar indústrias como a de tecnologia e montadoras de automóveis. Empresas como Lockheed Martin, General Motors e Google, da Alphabet, são algumas das primeiras contempladas pelo projeto.

No entanto, essa iniciativa formará reservas estratégicas a apenas 60 dias de consumo, sem capacidade de reduzir significativamente a dependência estadunidense da China.

Este movimento ilustra a enorme dificuldade de enfrentar o domínio chinês na cadeia de minerais críticos, especialmente de terras raras, um dos principais motivos para os investimentos multibilionários e movimentos políticos de Trump.

No meio do caminho está o Brasil, com seus próprios interesses, contradições, papel estratégico na mineração mundial e tendência histórica de “não-alinhamento” na diplomacia. Ou seja: tentar agradar a todos sem se indispor com ninguém. Posição cada vez mais difícil de sustentar na época de múltiplas crises em que vivemos.

A versão original desta matéria foi publicada em inglês no Tech Policy Press.

O post A engrenagem que transformou terras raras de Goiás em ativo geopolítico dos EUA apareceu primeiro em Observatório da Mineração.

Por Lúcio Lambranho e Maurício Angelo

As maiores mineradoras e empresas de transformação mineral instaladas no Brasil têm em comum incentivos fiscais bilionários, histórico de danos socioambientais e dívidas também bilionárias com o governo federal.

Dados da Receita Federal compilados entre 2015 e 2025 mostram que 15 indústrias de siderurgia e metalurgia acumularam R$ 14,6 bilhões em incentivos fiscais. O levantamento, em linha com a reportagem sobre as isenções concedidas às mineradoras, confirma que os dois setores estão entre os principais beneficiários de renúncias fiscais no país.

Entre as empresas do topo deste ranking estão a ArcelorMittal Pecém S.A. que conseguiu R$ 4,12 bilhões em renúncia fiscal, seguidas por outra empresa do grupo, a ArcelorMittal Brasil S.A. com R$ 2,36 bilhões. Ambas são seguidas pela Usiminas com R$ 1,58 bilhão, empresa controlada pela multinacional Ternium.

Grupo ArcelorMittal registra problemas em Minas Gerais e no Ceará

Além de ter que assinar dois acordos por conta de problemas causados em Minas Gerais com a sua barragem em Itatiaiuçu, assumindo  o compromisso de repassar aos atingidos mais de R$ 436,7 milhões, o grupo ArcelorMittal, multinacional com sede em Luxemburgo  que se diz a maior produtora de aços do Brasil, ainda tem que explicar dados sobre o licenciamento ambiental da sua nova planta industrial no Ceará.  

Antes da conclusão da compra da Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP) em março de 2023 por R$ 2,2 bilhões, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) já investigava os estudos ambientais (EIA/RIMA) desta siderúrgica. Documentos mais recentes deste inquérito, aberto em maio de 2022, revelam que o Núcleo de Apoio Técnico (NATEC) do MPCE declarou não possuir capacidade técnica interna para realizar a perícia necessária, sugerindo a contratação de uma fundação ligada à Universidade Federal do Ceará (UFC) por um custo de R$ 400 mil.

O MPCE investiga há mais de quatro anos se esse estudo original, com mais de duas décadas, ainda é apto a subsidiar o licenciamento atual, considerando o “significativo lapso temporal” e a possível defasagem dos diagnósticos ambientais.

Além disso, o órgão questiona se foram devidamente considerados os impactos cumulativos e sinérgicos do empreendimento no Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP) e se os mecanismos de participação social e transparência observados à época atendem aos padrões rigorosos de hoje.

Até o momento, a 1ª Promotoria de Justiça de São Gonçalo do Amarante realizou diversas diligências técnicas, incluindo a requisição de informações detalhadas à Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) sobre o cumprimento de condicionantes da Licença de Operação emitida em 2020.

Em sua defesa, a ArcelorMittal Pecém apresentou planilhas e documentos digitais buscando comprovar o atendimento de todas as 31 condicionantes ambientais impostas.

Em resposta ao Observatório da Mineração, a ArcelorMittal defendeu a legalidade dos incentivos recebidos. Segundo a empresa, isso “fortalece a competitividade da indústria nacional, estimula a geração de emprego e renda e promove o desenvolvimento econômico regional”. Veja a nota completa no fim da reportagem.

Projetos siderúrgicos são parte da dupla expropriação, diz especialista

No caso do grupo Ternium, em fevereiro de 2025 o Observatório da Mineração publicou detalhes do relatório “Aço maculado”, da organização Mighty Earth, que expõe um padrão “alarmante” de violações de direitos humanos e abusos ambientais na cadeia produtiva da montadora Hyundai.

A investigação revela que fornecedoras como a Ternium estão ligadas à destruição ambiental, exploração de trabalhadores e danos severos à saúde pública, como a “chuva de prata” que afeta moradores do Rio de Janeiro, além de impactos em comunidades indígenas e quilombolas no Maranhão e Pará.

Ana Luisa Queiroz, coordenadora de projetos e gestão do Instituto Políticas Alternativas para o Cone Sul (PACS), entidade que pesquisou as operações da empresa em 2022,  avalia que projetos destas grandes siderúrgicas não deveriam acumular tantos benefícios por conta dos danos causados, mas que seguem acontecendo pela “narrativa do desenvolvimento econômico”.

“O levantamento dos incentivos fiscais é fundamental. Com esse número, constata-se que o modelo de negócio que sustenta empresas como a Ternium e a Usiminas é baseado em uma dupla expropriação e acumulação de capital: parte feita pela extração de riquezas naturais, parte através do recebimento de orçamento público via financiamento e isenção“, diz.

A coordenadora do PACS lembra que, segundo reportagem do jornal Valor Econômico, o grupo Ternium faturou mais de US$ 425 milhões líquidos, com receita de US$ 15,6 bilhões em 2025. “Neste cenário, o empenho de orçamento público em isenções fiscais ilustra o quanto a população, além de ser submetida a poluição fruto dessa operação, é também sua fiadora”, argumenta Ana Luísa Queiroz.

Também segundo pesquisas, informa a representante do PACS, de cientistas da Universidade Veiga de Almeida e da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), a poluição do ar tem apresentado graves efeitos na cidade do Rio de Janeiro. Em 2023, mais de 30% das mortes de crianças de bairros vizinhos ao distrito industrial de Santa Cruz (Bangu, Paciência e Santa Cruz), aconteceram em função da poluição do ar.

“Vale destacar que, em função da regra definida via Termo de Ajustamento de Conduta, hoje é a própria empresa a responsável por fazer o monitoramento do ar e da água, e repassar os dados para o INEA. Esse procedimento fere gravemente o princípio de transparência e controle público sobre os impactos de sua operação”, explica.

Na Amazônia, siderurgia acumula impactos por décadas

Os danos sociais que atingem as comunidades afetadas pela siderurgia na Amazônia e no Maranhão foram mapeadas ainda em 2020 pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU. A comitiva da ONU visitou comunidades afetadas pela mineração no Maranhão, e classificou a luta de mais de 300 famílias em Piquiá de Baixo como “emblemática”. Os dados do relatório, divulgado pelo Observatório da Mineração, revelaram que 65% dos membros da comunidade relataram problemas respiratórios, doenças oftalmológicas e problemas de pele, agravados pela poluição.

Segundo a representante do Justiça nos Trilhos, um dos exemplos desta contradição é Açailândia (MA) onde há uma forte presença de empresas do setor da siderurgia. A cidade é conhecida como um polo siderúrgico, especialmente pela presença histórica de cinco siderúrgicas localizadas no bairro de Piquiá de Baixo, desde a década de 80. Hoje elas já não funcionam na mesma quantidade e nem na mesma intensidade, mas deixaram ao longo dos últimos anos um bairro inteiro sem condições dignas de vida, além da contaminação da fauna e da flora.

Na cadeia de alumínio e da extração da bauxita, os danos ambientais e sociais também são recorrentes e fazem parte das empresas que tiveram as maiores isenções tributárias entre 2015 e 2025. No caso do grupo norueguês Norsk Hydro, que controla a Alunorte Alumina do Norte do Brasil S.A e a Mineração Paragominas, os conflitos mais recentes estão concentrados no mineroduto da multinacional no Pará.

As obras para construção deste canal afetam mais de 600 famílias e, segundo, manifesto assinado por associações de indígenas, quilombolas e ribeirinhos do Vale do Acará em setembro de 2024, as obras da Hydro têm devastado rios e florestas, esgotado os recursos hídricos das comunidades e comprometido duramente suas condições de vida.

No mapa do Observatório dos Conflitos da Mineração no Brasil, o projeto de extração de bauxita da Alcoa, em Juruti, no Pará, também é destacado. São registrados 14 conflitos entre 2020 e 2023 na exploração que atinge 6.600 pessoas. Em outro trecho, o estudo mostra que a empresa em 2022 ainda não tinha realizado a compensação coletiva com a criação de um centro de formação. Em junho de 2022, os atingidos bloquearam por dois dias a ferrovia da Alcoa para cobrar o comprimento do acordo.

Para Larissa Pereira Santos, coordenadora Política da Associação Justiça nos Trilhos, é necessária uma revisão da política de incentivos fiscais para o setor diante do legado negativo da siderurgia, especialmente das empresas sediadas na Amazônia e no polo do setor no Maranhão.

“É preciso que tais incentivos sejam revisados fazendo com que as práticas empresariais mudem de forma drástica, assim como elas mudam de forma drástica as vidas das pessoas (nesse caso para pior). As leis que garantem incentivos fiscais para empresas hoje, da forma como são, estão levando as pessoas à morte na Amazônia ao seu fim”, avalia.

Para Larissa Santos, todo benefício fiscal deveria estar atrelado a uma regra clara e direta que, se não cumprida, deveria gerar responsabilização empresarial, como o fato das empresas não serem autorizadas a realizar suas ações ou o fato delas nem serem autorizadas a iniciarem uma operação.

“Isso tudo mediante aos diversos incentivos fiscais municipais, estaduais e federais. O que observamos na região, marcada pelo bioma amazônico, é que as regras ambientais, sociais e as tecnologias dessas empresas deveriam ser usadas para reduzir os danos ao meio ambiente não são usadas”, aponta.

Empresas defendem legalidade dos incentivos e contrapartidas em produção e manutenção de empregos

A ArcelorMittal defendeu a legalidade dos incentivos recebidos que fazem parte de programas públicos para fomentar investimentos na produção, além de “fortalecer a competitividade da indústria nacional, estimular a geração de emprego e renda e promover o desenvolvimento econômico regional”. Como contrapartida, a ArcelorMittal afirma que investiu R$ 25 bilhões no Brasil, “o maior investimento da história da indústria do aço no país”.

“O grupo ArcelorMittal no Brasil também direciona recursos em iniciativas de sustentabilidade, incluindo projetos de eficiência energética, redução de emissões, gestão responsável dos recursos naturais e proteção ambiental. No campo social, a organização tem uma atuação em todos os estados do país e apoia projetos comunitários e ações voltadas ao fortalecimento das comunidades locais. A Fundação ArcelorMittal, em seus 37 anos de atuação, impactou a vida de mais de 12 milhões de pessoas por meio de seus projetos sociais em quatro frentes: educação, cultura, esporte e economia circular”, diz o comunicado.

Sobre a investigação em andamento no MPCE, a empresa informa que não foi notificada ou intimada até agora. E destaca que, neste momento, não tem condições de se manifestar sobre o inquérito, mas que “todas as exigências legais e condicionantes ambientais estabelecidas são devidamente cumpridas pela ArcelorMittal”.

A Ternium/Usiminas destacou que os incentivos estão vinculados aos programas do governo de Minas Gerais firmados desde 2008, que contemplaram investimentos em modernização industrial, ampliação da capacidade produtiva e atualização tecnológica de suas operações no estado.

“Ao longo desse período, a empresa realizou investimentos da ordem de R$ 10 bilhões, vinculados aos protocolos assinados, que possibilitaram a geração de emprego e renda, movimentação da cadeia de fornecedores e ganhos de competitividade para uma das principais operações industriais do estado. Destaque para a reforma do Alto-Forno 3, que gerou cerca de 9 mil empregos ao longo da obra em 2023 e mais de R$ 600 milhões em compras de serviços e materiais de fornecedores, preferencialmente locais”, informa a Ternium/Usiminas.

O grupo Hydro, que controla a Alunorte, também defendeu a legalidade dos incentivos fiscais ao afirmar que as empresas “cumprem as exigências legais, fiscais e regulatórias relacionadas aos regimes aplicáveis, incluindo as contrapartidas formalmente estabelecidas, quando previstas”.

Entre as contrapartidas citadas na resposta estão o apoio à verticalização da cadeia produtiva do alumínio, o aumento da produção local, a priorização das vendas internas para o mercado regional, troca da matriz energética e a implementação de linhas de produção de ligas especiais, com investimentos em tecnologia e inovação para agregar valor ao alumínio produzido no Pará.

“Além do cumprimento das obrigações formalmente relacionadas aos regimes fiscais, as empresas do grupo Hydro mantêm investimentos relevantes no desenvolvimento do Pará. Desde 2015, foram destinados aproximadamente R$ 730 milhões ao desenvolvimento socioambiental, incluindo iniciativas realizadas por meio do Fundo Hydro. A companhia também registra R$ 500 milhões em investimentos para equipamentos públicos e R$ 230 milhões em investimentos socioeconômicos. As operações da Hydro no Pará mantêm cerca de 15 mil empregos diretos e indiretos, sendo aproximadamente 80% dos empregados nascidos no estado”, afirma a Hydro. 

A reportagem também pediu posicionamento para a Alcoa, mas não recebeu retorno até o fechamento desta edição. O espaço continua aberto para a manifestação da empresa. 

Notas completas:

ArcelorMittal

A ArcelorMittal esclarece que os incentivos fiscais decorrem de programas instituídos pelo poder público com o objetivo de fomentar investimentos produtivos, fortalecer a competitividade da indústria nacional, estimular a geração de emprego e renda e promover o desenvolvimento econômico regional.

Como contrapartida aos incentivos recebidos, a ArcelorMittal mantém investimentos contínuos em suas operações, contribuindo para a geração de empregos de qualidade e para o fortalecimento da cadeia produtiva e do desenvolvimento econômico das regiões onde atua. Somente nos últimos cinco anos (2022 a 2026), a ArcelorMittal, que conta com 20 mil empregados, investiu R$ 25 bilhões no Brasil, o maior investimento da história da indústria do aço no país.

O Grupo ArcelorMittal no Brasil também direciona recursos em iniciativas de sustentabilidade, incluindo projetos de eficiência energética, redução de emissões, gestão responsável dos recursos naturais e proteção ambiental. No campo social, a organização tem uma atuação em todos os estados do país e apoia projetos comunitários e ações voltadas ao fortalecimento das comunidades locais.

A Fundação ArcelorMittal, em seus 37 anos de atuação, impactou a vida de mais de 12 milhões de pessoas por meio de seus projetos sociais em quatro frentes: educação, cultura, esporte e economia circular.

Relativamente ao inquérito mencionado, esclarecemos que a ArcelorMittal Pecém S.A. (atual denominação da antiga Companhia Siderúrgica do Pecém – CSP, adquirida pela ArcelorMittal em 2023) não foi, até a presente data, notificada ou intimada em tal procedimento, não possuindo, neste momento, condições de se manifestar acerca das questões eventualmente discutidas ali. Todas as exigências legais e condicionantes ambientais estabelecidas são devidamente cumpridas pela ArcelorMittal.

Ternium/Usiminas

Os incentivos fiscais recebidos pela Usiminas no período mencionado estão vinculados a programas do Governo de Minas Gerais voltados à atração, expansão e manutenção de investimentos produtivos no Estado. Eles estão associados a protocolos de intenções firmados com o Estado desde 2008, que contemplaram investimentos em modernização industrial, ampliação da capacidade produtiva e atualização tecnológica de suas operações em Minas Gerais.

Ao longo desse período, a empresa realizou investimentos da ordem de R$ 10 bilhões, vinculados aos protocolos assinados, que possibilitaram a geração de emprego e renda, movimentação da cadeia de fornecedores e ganhos de competitividade para uma das principais operações industriais do estado. Destaque para a reforma do Alto-Forno 3, que gerou cerca de 9 mil empregos ao longo da obra em 2023 e mais de R$ 600 milhões em compras de serviços e materiais de fornecedores, preferencialmente locais.

Os investimentos realizados pela Usiminas também permitiram importantes avanços tecnológicos e ambientais. No Alto-Forno 3 houve ganho em eficiência energética e redução de emissões atmosféricas; na Aciaria ocorreu a modernização dos sistemas de captação e limpeza de gases; nas coquerias da usina, atualmente em reforma, ocorre a atualização tecnológica das instalações; e foram implantados diversos sistemas de controle e monitoramento ambiental, como a Central de Monitoramento Ambiental, Rede Automática de Monitoramento de Particulados, um sistema abrangente de monitoramento das partículas sedimentáveis em Ipatinga, Rede Automática de Monitoramento de efluentes e diversos investimentos nos sistemas de controle de emissões em suas operações.

A Usiminas destaca que todos os incentivos recebidos ocorreram dentro dos instrumentos legais estabelecidos pelo Governo de Minas Gerais e estiveram vinculados a compromissos de investimentos fundamentais para a perenidade do negócio, avaliados e acompanhados pelos órgãos competentes do Estado.

Alunorte/Hydro

Os incentivos tributários utilizados pela cadeia produtiva do alumínio estão previstos na legislação aplicável e integram políticas públicas voltadas ao desenvolvimento regional, à industrialização, à geração de empregos e ao crescimento socioeconômico. As empresas do grupo Hydro cumprem as exigências legais, fiscais e regulatórias relacionadas aos regimes aplicáveis, incluindo as contrapartidas formalmente estabelecidas, quando previstas.

Entre as contrapartidas vinculadas aos respectivos regimes estão o apoio à verticalização da cadeia produtiva do alumínio, o aumento da produção local, a priorização das vendas internas para o mercado regional, troca da matriz energética e a implementação delinhas de produção de ligas especiais, com investimentos em tecnologia e inovação para agregar valor ao alumínio produzido no Pará.

As contrapartidas vinculadas aos incentivos fiscais e os investimentos socioambientais voluntários possuem naturezas distintas e são acompanhados conforme a legislação e os instrumentos aplicáveis. 

Além do cumprimento das obrigações formalmente relacionadas aos regimes fiscais, as empresas do grupo Hydro mantêm investimentos relevantes no desenvolvimento do Pará. Desde 2015, foram destinados aproximadamente R$ 730 milhões ao desenvolvimento socioambiental, incluindo iniciativas realizadas por meio do Fundo Hydro. A companhia também registra R$ 500 milhões em investimentos para equipamentos públicos e R$ 230 milhões em investimentos socioeconômicos. As operações da Hydro no Pará mantêm cerca de 15 mil empregos diretos e indiretos, sendo aproximadamente 80% dos empregados nascidos no estado.

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Por Lúcio Lambranho e Maurício Angelo

Sem transparência, debate público e regras mensuráveis de controle ambiental e proteção social, avançam no Congresso Nacional dois projetos de lei que podem ampliar incentivos tributários para a extração mineral e para novos empreendimentos industriais de produção de fertilizantes.

As propostas, em pauta no Senado, também ignoram os incentivos já concedidos ao setor pelo governo federal nos últimos dez anos e os impactos sobre comunidades que poderão ser afetadas pelo aumento da produção nacional. A expansão é defendida como forma de reduzir a dependência externa, sobretudo do agronegócio, em relação a importações atingidas por crises internacionais, como as guerras na Ucrânia e no Irã.

De acordo com dados da Receita Federal, entre 2015 e 2025, parte das indústrias de fertilizantes que atuam no país já acumularam incentivos fiscais de R$ 32,44 bilhões. Esse montante é concentrado em poucas empresas e liderado pela Yara Brasil Fertilizantes S/A (R$ 10,39 bi), seguida pela Fertilizantes Tocantins S.A. (R$ 4,43 bi) e pelo grupo Fertipar (R$ 2,89 bi no Paraná e R$ 1,38 bi no Mato Grosso).

A Câmara dos Deputados aprovou, em maio deste ano, uma proposta que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert). O texto, que retornou ao Senado após alterações no final de junho, prevê a concessão de até R$ 10 bilhões em subsídios ao longo de cinco anos para incentivar a construção, expansão e modernização de fábricas de fertilizantes no Brasil.

Na justificativa do projeto, está a redução da dependência externa. Atualmente, o Brasil importa entre 85% e 90% dos fertilizantes que consome. O objetivo do Plano Nacional de Fertilizantes 2022-2050, que embasa o Profert, é reduzir essa dependência para 45%,  mas somente em 2050.

O projeto também cita a alta vulnerabilidade a crises internacionais e oscilações cambiais é vista como um risco direto à soberania e ao preço dos alimentos. O texto prevê que fertilizantes nacionais deverão compor gradualmente a mistura vendida no país, começando em 2% e chegando a 10% em 2037.

A concessão de crédito fiscal deve ser realizada, segundo o texto da Câmara, por meio deum regulamentoque estabelecerá a forma de habilitação das empresas ao programa, além dos “requisitos mínimos” exigidos para adesão.

O texto prevê o que devem ser cumpridos pelas empresas e seus novos projetos: o apoio a iniciativas de desenvolvimento local e inclusão social, manutenção de diálogo contínuo e transparente com as comunidades afetadas e a adoção de medidas para compensação, mitigação ou neutralização das emissões de gases causadores do efeito estufa nas etapas do processo produtivo e adoção de procedimentos e tecnologias para ampliar a eficiência energética.

Com a previsão dessas salvaguardas genéricas, ainda mais em uma norma posterior que definirá os parâmetros de mensuração e fiscalização, a falta de clareza no texto da lei pode deixar brechas para que estas condicionantes não sejam cumpridas e preocupam as comunidades envolvidas. Para Denise Oliveira da Rosa, especialista em Direito e Gestão Tributária, o fortalecimento desse setor por meio de incentivos fiscais é um instrumento legítimo de política pública, mas exige um equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a preservação ambiental.

Para que esses incentivos cumpram sua função social e econômica, a especialista defende a criação de um “pacto” entre o Estado e a iniciativa privada. Nesse modelo, a concessão de benefícios estaria condicionada a contrapartidas mensuráveis, como o aumento da capacidade produtiva, a inovação tecnológica e a redução da dependência externa, além de indicadores sociais e ambientais claros. A discussão, avalia Denise da Rosa, não deve ser sobre a conveniência de conceder o incentivo, mas sobre como estruturá-lo para gerar benefícios públicos reais.

“Considero que os incentivos fiscais são instrumentos importantes para impulsionar investimentos estratégicos. Entretanto, sua legitimidade depende da existência de critérios transparentes, mecanismos robustos de controle e avaliação permanente dos resultados econômicos, ambientais e sociais produzidos pela política pública”, explica.

Segundo a avaliação da especialista, embora os projetos mencionem instrumentos voltados ao desenvolvimento sustentável, seria preciso um maior detalhamento dos mecanismos de incentivo econômico e dos critérios objetivos para avaliação das contrapartidas socioambientais.

O recomendável, na lista formulada por Denise da Rosa estão: concessão dos incentivos estivesse condicionada à avaliação do ciclo de vida das emissões de carbono; metas ambientais auditáveis; rastreabilidade da cadeia produtiva mineral; proteção da biodiversidade e dos recursos hídricos; respeito aos direitos das comunidades potencialmente afetadas; divulgação periódica dos indicadores de desempenho ambiental e social e avaliação periódica da eficiência do gasto tributário.

O projeto também prevê a isenção de até R$ 1 bilhão no adicional ao frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) entre 2027 e 2031 para projetos habilitados. Para viabilizar o programa, a União poderá criar o Fundo de Estímulo à Produção Nacional de Fertilizantes (FPNF), que oferecerá garantias para empréstimos e apoio a projetos de pesquisa. Além disso, em casos de crises de preços como as vistas com fornecedores do Irã, o projeto permite o uso emergencial de até R$ 1 bilhão em 2026 para evitar repasses ao consumidor final.

Propostas em curso aumentam incentivos e são questionadas por lideranças indígenas afetadas por mineradoras

Em paralelo e duplicidade ao projeto de lei que cria o Profert, o  PL dos Minerais Críticos lista expressamente em seu rol de produtos elegíveis a créditos fiscais os fertilizantes fosfatados, potássicos e nitrogenados.

As mesmas substâncias também estão no rol daquelas que podem ser enquadradas na lei de 2024 que criou as chamadas debêntures de infraestrutura, mecanismo aberto pelo governo federal para atrair investidores institucionais e fundos de pensão no financiamento de grandes projetos logísticos e estruturais no Brasil.

No mesmo artigo do substitutivo aprovado na Câmara, e que ainda não teve um debate no Senado, também insere os minerais usados pela mesma indústria como parte elegível dos incentivos conhecidos como “debêntures incentivadas”. Reguladas por lei de 2011, a norma concede isenção ou redução de Imposto de Renda (IR) aos rendimentos de títulos de dívida privada e fundos de investimento destinados a financiar projetos de infraestrutura ou de pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Apesar do bilionário pacote de incentivos já acumulado antes deste dos projetos de lei, o setor enfrenta fragilidades na produção interna e acumula danos causados ao meio ambiente, além de ameaças em comunidades onde atuam ou onde novos projetos podem ser iniciados ou ampliados no país.

Em março de 2022, o Observatório da Mineração mostrou que a dependência externa de potássio foi usada como “chantagem” para tentar liberar a mineração em terras indígenas (TIs) através do PL 191/2020, sob o pretexto da guerra na Ucrânia.

No entanto, estudos do próprio governo e da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) desmentiram essa necessidade, apontando que apenas 11% das jazidas de potássio da Bacia da Amazônia estão em territórios indígenas. Reservas em estados como Minas Gerais, Sergipe e São Paulo seriam suficientes para garantir a autonomia brasileira até o ano 2100.

A questão da ampliação da extração de potássio, ameaça o Povo Mura, que tem reagido a falta de consulta sobre o principal projeto dentro do seu território. Em maio deste ano, como mostrou reportagem da Folha de S.Paulo, a comunidade indígena e entidades internacionais pediram investigação sobre o projeto da Potássio Brasil, empresa controlada pela multinacional  canadense Forbes & Manhattan. O tema vem sendo acompanhado pelo Observatório da Mineração, especialmente quando a mineradora ganhou apoio do governo Bolsonaro.

Para Willian Mura, um dos porta-vozes do Povo Mura, esse montante bilionário concentrado em poucas empresas é incompatível, enquanto os impactos ficam com os territórios e as populações. Para Mura, neste modelo de “socializar os prejuízos e privatizar os lucros”, o Estado abre mão de bilhões em arrecadação e não garante reparação efetiva para quem sofre os impactos.

“Na prática, os projetos de mineração e principalmente os fertilizantes e potássio geram: desmatamento, contaminação de rios e igarapés, pressão sobre terras indígenas e tradicionais, aumento de conflitos, cooptação de lideranças e dependência econômica. Nenhum incentivo fiscal paga o custo de um rio morto, de uma comunidade deslocada ou de um território degradado”, avalia.  

Segundo Mura, os dois projetos de lei de novos incentivos para o setor geram “muita preocupação” porque ampliam benefícios sem criar mecanismos de controle social e ambiental.

“O Profert prevê até R$ 10 bilhões em 5 anos. O texto cita ‘diálogo com comunidades’ e ‘inclusão social’, mas não traz condicionantes obrigatórias. Não há trava que suspenda o incentivo caso a empresa viole direitos, não faça consulta prévia, livre e informada – conforme Convenção 169 da OIT – ou cause dano socioambiental. Fica na base do ‘autodeclaratório’, disse o representante da comunidade indígena.

Além disso, afirma Mura, o PL dos Minerais Críticos insere o potássio como “mineral estratégico” e deve acelerar licenças e dar mais benefícios fiscais para mineradoras. “A tramitação rápida, sem debate com os povos da Amazônia, mostra que o objetivo é atender o setor empresarial e não os territórios”, diz.

Para os Mura, esses PLs legalizam a entrada de grandes projetos na Amazônia. “Sem nosso consentimento. É um risco direto para o projeto de potássio que ameaça nosso território”, afirma.

Líder em isenções fiscais já recebeu R$ 16 milhões em multas de órgãos ambientais

No topo das indústrias que tiveram os maiores incentivos fiscais para produzir fertilizantes no Brasil, a Yara Brasil Fertilizantes S/A tem um histórico de problemas ambientais, multas e uma condenação pendente de julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A companhia foi condenada junto com outras empresas em 2017 por um desastre ambiental registrado em 1998, quando 12 mil toneladas de ácido sulfúrico destinado à fabricação de fertilizantes vazaram de um navio no Porto de Rio Grande (RS).

Na época, a decisão do TRF-4 aplicou a chamada teoria do risco integral, responsabilizando solidariamente todos os envolvidos pelo impacto ao ecossistema local e à saúde humana. O produto foi descartado diretamente no canal portuário e em alto-mar para evitar explosões.

Mas é em São Paulo, estado onde as operações da Yara são monitoradas pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb), que a empresa acumula o maior número de infrações ambientais.

Segundo a Cetesb, entre 1999 a 2026, a empresa recebeu 162 autos de advertência e 61 autos de infração com imposição de multa, que totalizam R$ 10,5 milhões. Desse total, a maior parte das multas são das cinco unidades localizadas em Cubatão, mas também na unidade de Jaú.

Não houve determinação de paralisação ou embargo das atividades das plantas nos dois municípios, segundo o órgão ambiental paulista, mas parte dos processos administrativos contou com o acompanhamento do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSC).

Dentro rol de infrações da empresa, estão o caso de 2017 na unidade CUB 2, em Piaçaguera, quando a indústria foi multada em R$ 8 milhões devido a um incêndio seguido de explosão em um armazém de nitrato de amônio, que liberou gases tóxicos e efluentes de rios foram contaminados.

Outro caso relevante ocorreu em 2016 na unidade da avenida Bernardo Geisel Filho, onde o vazamento de nitrato de amônio e amônia no Rio Cubatão resultou em uma multa de R$ 250 mil e causou a mortandade de peixes. Recentemente, em 2024 e 2026, novas multas foram aplicadas por lançamento de efluentes contaminados e com inclusão de informações falsas fornecidas ao órgão ambiental e por falhas críticas na estrutura da unidade de ácido sulfúrico.

Além da condenação judicial de R$ 20 milhões no caso do navio de 2017 ainda sem julgamento definitivo, a Yara recebeu multas as federais aplicadas pelo Ibama em Rio Grande que somam R$ 6,2 milhões. A maior parte deste valor, R$ 5,6 milhões, está relacionado com as infrações de controle ambiental em zonas costeiras registradas pelo órgão ambiental federal em 2015.

A Yara Brasil é uma empresa controlada pela holding norueguesa Yara International ASA (“Yara Internacional”), a qual tem como maior acionista o governo norueguês, que possui cerca de 36% de participação direta na empresa, e 7% de participação indireta, por meio do Fundo de Pensão do Governo da Noruega.

Outro lado

O Observatório da Mineração pediu posicionamento para a Yara Brasil, a Fertilizantes Tocantins, a Fertipar do Paraná, a Heringer e a Cibrafertil, as cinco primeiras colocadas no ranking que mais receberam incentivos fiscais, assim como para a Potássio do Brasil.

A Yara defendeu a legalidade das suas isenções tributárias em seu comunicado enviado à reportagem. “A Yara opera em consonância com a legislação vigente no Brasil, estando regular em relação a todas as suas obrigações fiscais. Considerando que os referidos benefícios são válidos para todo o setor e não exclusivamente para a companhia, o volume de benefícios recebidos pela empresa é equivalente, portanto, à sua participação de mercado. Vale ressaltar, ainda, que a Yara Brasil recolheu aos cofres públicos R$ 563 milhões em tributos em 2025. A companhia se instalou no Brasil na década de 70 e se mantém firme ao lado do agricultor brasileiro, confiante na prosperidade do agro e do país. Nos últimos 15 anos, a empresa investiu mais de R$15 bi no Brasil, com foco em incrementar a produção nacional de fertilizantes e seus insumos, incluindo infraestrutura (aquisição, expansão ou modernização de suas unidades), pesquisa e desenvolvimento, geração de empregos e outras áreas”, diz a empresa.

Sobre as contrapartidas socioambientais a empresa diz que “mantém seu compromisso contínuo com o desenvolvimento econômico, social e ambiental das regiões onde atua, por meio da geração de empregos, renda, investimentos e iniciativas voltadas à sustentabilidade ambiental”. E que segue “investindo no país e contribuindo para o fortalecimento da competitividade do agronegócio brasileiro e a segurança alimentar e permanece comprometida com a criação de valor para a sociedade e com o desenvolvimento sustentável de longo prazo”.

Ao ser questionada sobre as infrações ambientais citadas nesta reportagem, a empresa não respondeu sobre a multas e danos causados, mas defendeu outras iniciativas sobre o tema.

“A sustentabilidade ocupa posição central na estratégia da companhia, que mantém investimentos contínuos em tecnologia, eficiência operacional e controles ambientais em suas unidades industriais, ao mesmo tempo em que desenvolve iniciativas voltadas à redução de emissões, à oferta de fertilizantes com menor pegada de carbono e à promoção de uma agricultura mais eficiente e sustentável, em parceria com produtores, instituições de pesquisa e demais integrantes da cadeia”. E destacou ainda que “sempre que são identificadas não conformidades ou oportunidades de melhoria relacionadas às suas atividades, a companhia adota as medidas corretivas e mitigatórias cabíveis, em alinhamento com os órgãos competentes, com o objetivo de aprimorar continuamente seus processos, seus controles e seu desempenho ambiental”.

A Cibrafértil defendeu o regime de isenção aplicado pelo poder público em diversas instâncias e afirmou que o objetivo é “desonerar a cadeia de produção de fertilizantes, ampliar a competitividade do agronegócio brasileiro e contribuir para a redução do custo dos insumos utilizados na produção de alimentos” e que “mantém uma estratégia de geração de valor econômico, social e ambiental nas regiões onde atua” detalhados no seu relatório de sustentabilidade.

A Potássio do Brasil afirmou, em nota, que “o processo de consulta ao povo Mura seguiu o protocolo de consulta e consentimento do Povo Mura de Autazes e foi conduzido pelo Conselho Indígena Mura (CIM). A Consulta foi validada pelo Tribunal Regional Federal da primeira região (TRF-1) em 5 ocasiões”. A empresa do grupo Forbes & Manhattan também disse que “o Projeto Potássio Autazes foi desenvolvido com base em estudos ambientais e sociais que orientam as medidas de prevenção, monitoramento e gestão de impactos, em linha com as condicionantes fixadas pelo órgão ambiental licenciador. No campo ambiental, essas medidas envolvem monitoramento da qualidade da água, do ar, do solo, da fauna, da flora e do patrimônio cultural, além da gestão de resíduos, em conformidade com as licenças emitidas pelo Ipaam”.

Leia a nota completa da Potássio do Brasil

A Potássio do Brasil não recebeu qualquer notificação de instauração de investigação ou procedimento sancionador pela U.S. Securities and Exchange Commission (SEC) ou pela Ontario Securities Commission (OSC) em relação às alegações mencionadas, até a presente data. Vale destacar que as alegações mencionadas não refletem o resultado do processo de consulta livre, prévia e informada do projeto, conduzido ao longo de mais de seis anos por mais de 35 aldeias Mura, no qual aproximadamente 90% das comunidades participantes votaram a favor da continuidade do projeto.

A Companhia recebeu da OSC uma solicitação de esclarecimentos no âmbito de um procedimento ordinário de revisão de divulgação contínua, mecanismo de acompanhamento rotineiro, aplicado pelo regulador canadense a companhias listadas, e distinto de uma investigação,à qual respondeu tempestivamente, reafirmando que suas divulgações públicas atendem às exigências da legislação aplicável no Canadá e nos Estados Unidos.

A Companhia contempla, em suas divulgações públicas os aspectos materiais relacionados ao Projeto Potássio Autazes, incluindo os procedimentos judiciais, o processo de consulta indígena e os riscos ambientais. As alegações mencionadas decorrem de manifestações de terceiros e são expressamente contestadas pela Companhia.

A Potássio do Brasil revisa continuamente suas divulgações públicas e atualiza, quando aplicável, seus fatores de risco e demais informações relevantes em seus documentos regulatórios, em conformidade com a legislação aplicável.

O Projeto Potássio Autazes foi desenvolvido com base em estudos ambientais e sociais que orientam as medidas de prevenção, monitoramento e gestão de impactos, em linha com as condicionantes fixadas pelo órgão ambiental licenciador.

No campo ambiental, essas medidas envolvem monitoramento da qualidade da água, do ar, do solo, da fauna, da flora e do patrimônio cultural, além da gestão de resíduos, em conformidade com as licenças emitidas pelo Ipaam.

No campo social, a empresa mantém diálogo com as comunidades da área de influência do projeto, reconhecendo que nem todas compartilham a mesma posição sobre o empreendimento. O processo de consulta ao povo Mura seguiu o protocolo de consulta e consentimento do Povo Mura de Autazes e foi conduzido pelo Conselho Indígena Mura (CIM). A Consulta foi validada pelo Tribunal Regional Federal da primeira região (TRF-1) em 5 ocasiões. Paralelamente, a Potássio do Brasil desenvolve iniciativas voluntárias em parceria como CIM, como o Plano Bem Viver Mura e o Acordo Preliminar de Convênio e Cooperação para fomentar o desenvolvimento socioeconômico e ambiental das aldeias Mura de Autazes afiliadas ao CIM.

A Potássio do Brasil reafirma seu compromisso com o cumprimento da legislação, das condicionantes do licenciamento ambiental e com o diálogo permanente com todas as partes interessadas ao longo do desenvolvimento do projeto.

As outras empresas não responderam até a publicação desta reportagem. O espaço segue aberto para manifestação.

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Por Maurício Angelo e Lucio Lambranho

Seja qual for a metodologia adotada, uma certeza ronda o setor mineral de acordo com vários levantamentos e estimativas: as empresas estão pagando muito menos compensação financeira (a chamada CFEM) do que deveriam e o nível de sonegação é altíssimo.

Dados do Tribunal de Contas da União (TCU) divulgados pelo Observatório da Mineração ainda entre janeiro e setembro de 2024 apontaram o rombo da sonegação fiscal causada por mineradoras na taxa de cerca de R$ 35 bilhões entre 2019 e 2023. Como os levantamentos consideram que para cada R$ 1 arrecadado em CFEM R$ 1 é sonegado, os desvios também podem ser acrescentados a mais R$ 15,35 bilhões, a soma dos valores arrecadados com a mesma cobrança entre 2024 (R$ 7,44 bilhões) e 2025 (R$ 7,91 bilhões), segundo os dados divulgados em janeiro de 2026 pelo Ministério de Minas e Energia.

Assim, os dados apontam que o país pode ter perdido R$ 50,35 bilhões entre 2019 e 2025 na sonegação da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais), o royalty da mineração.

Essa estimativa parte da premissa, adotada em nota técnica da própria Agência Nacional de Mineração a partir de levantamentos da Febrafite, do TCU e da CGU, de que para cada R$ 1 arrecadado em CFEM outro R$ 1 deixa de ser recolhido. Esse teto é conservador e não uma medição direta. O cenário pode ser pior – outras estimativas da própria ANM falam em até R$ 2 para cada R$ 1 recolhido – e auditorias do TCU apontam 40% de sonegação.

Uma auditoria do Tribunal de Contas da União consolidada no Acórdão 2.116/2024-Plenário trabalha com uma faixa mais estreita: entre 2017 e 2022, em média 69,7% dos titulares de processos ativos nas fases de concessão e licenciamento não pagaram a CFEM de forma voluntária; entre os que pagaram, a sonegação parcial identificada nas amostras auditadas variou de 30,5% a 40,2% do valor devido. Com base nesses índices, o Tribunal estima que a arrecadação entre 2014 e 2021 poderia ter sido de 30,5% a 40,2% maior, o equivalente a algo entre R$ 9,4 bilhões e R$ 12,4 bilhões que deixaram de ser recolhidos no período.

Os valores em circulação no debate não são somáveis, porque medem coisas diferentes e convivem em três ordens de grandeza. Em seminário realizado em Belo Horizonte em outubro de 2025, TCU e TCE-MG reforçaram o alerta sobre o risco fiscal: as perdas acumuladas na arrecadação da CFEM entre 2017 e 2024 chegariam a R$ 20 bilhões, com outros R$ 20 bilhões em créditos sob risco de prescrição e risco adicional estimado entre R$ 12 bilhões e R$ 16 bilhões por falta de controle. A mineração integra a Lista de Alto Risco da Administração Pública mantida pelo TCU.

Entre o que foi efetivamente sonegado, quanto pode ter sido no cenário mais pessimista e quanto o poder público ainda pode perder, o cenário certo é que a sonegação é uma prática comum na mineração e que o Brasil deixa de arrecadar bilhões e bilhões por ano que poderiam contribuir para pelo menos melhorar levemente o retorno que o setor mineral alega dar, mesmo puramente financeiro, à sociedade.

Arrecadação de 2025 é a segunda maior da série histórica e ANM admite mais um passivo multibilionário de CFEM

A arrecadação de R$ 7,91 bilhões em 2025 é a segunda maior da série histórica da CFEM, atrás apenas de 2021 (cerca de R$ 10,3 bilhões), e representa alta de 6,3% sobre 2024, segundo a ANM. Do total, R$ 5,92 bilhões foram destinados a municípios e R$ 1,17 bilhão a estados; 5.234 cidades receberam recursos, o equivalente a 94% dos municípios do país. Minas Gerais concentrou 45% do recolhimento e o Pará, 39%. Houve diversificação da base: a participação do minério de ferro caiu de cerca de 75% em 2024 para 69% em 2025, enquanto cobre (de 5,5% para 7,78%) e ouro (de 4,8% para 7,48%) ganharam peso.

A ANM informou ao Observatório da Mineração que o passivo atualmente em discussão administrativa no âmbito da CFEM é de R$ 23.283.346.260,64 bilhões (valor histórico, não atualizado). E que desse total, R$ 6.253.801.872,91 bilhões correspondem a créditos já inscritos em dívida ativa.

“Para fortalecer a arrecadação e reduzir a evasão da Cfem, a Agência vem implementando medidas estruturantes, entre elas a Declaração Eletrônica de Informações Econômico-Fiscais da CFEM (DIEF-CFEM), o aperfeiçoamento de soluções tecnológicas e de gestão, além do reforço de seu quadro técnico com a contratação de novos servidores”, diz o comunicado da agência reguladora.

A DIEF-CFEM foi instituída pela Resolução ANM nº 156/2024 e ajustada pela Resolução nº 200/2025. A declaração é mensal e obrigatória para todos os titulares com produção comercializada, independentemente do porte, e permite à agência cruzar os valores autodeclarados com notas fiscais eletrônicas — ponto central das críticas do TCU, que aponta o modelo autodeclaratório como principal vetor da evasão. Em paralelo, a ANM lançou a Plataforma de Gestão de Recursos Minerais, que passa a concentrar o controle da CFEM.

Os dados apresentados pela ANM sobre o calote bilionário podem ser somados com a falta de cobrança sobre lavras concedidas. Reportagem da Folha de S.Paulo mostrou que um diagnóstico do próprio governo aponta que o país possui 15,6 mil concessões, mas apenas 5.432 recolheram a Cfem e outras 10,2 mil áreas, equivalentes a 65,3% do total, permanecem sem arrecadação da compensação mineral.

Compra de terceiros e custos de transporte também são sonegados

Rosiane Seabra, que presta consultoria para a Amig Brasil (Associação dos Municípios Mineradores do Brasil), informa que as alegações de aquisição de minério de terceiros desacompanhadas de documentos, como notas fiscais regulares, registros minerários e documentos de transporte, não permitem comprovar a efetiva procedência do mineral.

“Essa prática pode impactar diretamente a arrecadação da CFEM e do Valor Adicionado Fiscal (VAF) dos municípios mineradores, especialmente quando há dificuldade de rastreamento da origem mineral ou incompatibilidade entre os volumes extraídos, transportados e comercializados”, afirma.

O VAF é um índice contábil fiscal apurado pelas Secretarias de Fazenda estaduais e serve para calcular toda a riqueza gerada no município por meio das operações de circulação de mercadorias e representa 75% do cálculo do Índice de Participação dos Municípios (IPM) no ICMS.

“No caso de determinados minerais, especialmente pedras preciosas e substâncias de maior facilidade de circulação informal, a fiscalização se torna ainda mais complexa, dificultando a mensuração exata dos valores eventualmente sonegados”, explica Seabra.

Cide Mineral pode conter sonegação, afirma Sindifisco-MG

Minas Gerais, principal estado minerador do Brasil, enfrenta um grave problema de sonegação fiscal no setor mineral, que compromete significativamente a arrecadação pública. Considerando a estimativa de perdas de R$ 50,35 bilhões em Cfem entre 2019 e 2025 e que o estado tem 45% da arrecadação desta compensação, o estado pode ter deixado recolher cerca de R$ 22,65 bilhões.

Os dados fazem parte do estudo “Reforma da Tributação Mineral no Brasil via CIDE Mineral, Combate à Sonegação e Elisão Fiscal”, documento produzido pelo Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais (Sindifisco-MG).

Para o Sindifisco-MG, a criação da CIDE Mineral, uma nova contribuição sobre a produção mineral, poderia corrigir essas distorções. Simulações indicam que, se a sonegação fosse eliminada, Minas Gerais poderia arrecadar até R$ 6,5 bilhões a mais por ano apenas com essa Cide, praticamente dobrando os recursos disponíveis para o estado e seus municípios.

“Um valor transformador para as finanças estaduais. Para efeitos de comparação, R$ 6,5 bi equivalem a cerca de 50% do déficit orçamentário anual recente do estado; ou seja, apenas a CIDE Mineral poderia praticamente equilibrar as contas mineiras, permitindo novos investimentos”, informa o levantamento.

A proposta de CIDE Mineral do Sindifisco-MG convive com mudanças federais em curso. A reforma tributária criou o Imposto Seletivo, que incidirá sobre a extração de recursos minerais à alíquota de 0,25% sobre o valor do bem extraído, em regime de cobrança única (sem geração de créditos ao longo da cadeia), durante a transição que vai de 2026 a 2032. Em paralelo, tramita no Congresso proposta de uma CIDE sobre Minerais e Energia (CIDE-ME), cuja alíquota poderia chegar a até três vezes o percentual da CFEM aplicável a cada mineral, destinada a financiar cadeias estratégicas.

Marco Túlio da Silva, presidente do Sindifisco-MG, defende os benefícios da criação da CIDE Mineral, além da apontar que redução da sonegação depende de órgãos de controle bem estruturados para exercer seu papel, inclusive com equipes compatíveis em termos de dimensionamento da força de trabalho necessária.

Entre os benefícios da proposta, segundo o presidente do Sindifisco-MG, estariam o equilíbrio federativo, com melhor distribuição de recursos entre os entes federados, privilegiando os estados e municípios produtores, além da compensação dos municípios afetados como uma forma de mitigar o impacto ambiental e logístico da atividade, tanto em relação aos municípios mineradores, onde ocorre a extração, quanto em relação àqueles que sofrem impactos indiretos.

Marco Túlio também defende a proposta apostando que a cobrança pode gerar um “desenvolvimento regional sustentável”. “Os recursos da CIDE Mineral devem ser direcionados para infraestrutura, saúde, educação e investimentos na integração da cadeia produtiva e diversificação econômica, tornando as regiões mineradas menos afetadas pela exploração e exaustão dos recursos minerais”, estima.

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Por Lúcio Lambranho e Maurício Angelo

O novo pacote de isenções embutido no PL dos minerais críticos não considera ao menos R$ 49,3 bilhões em benefícios tributários federais que 53 empresas de extração mineral direta acumularam entre 2015 e 2025, segundo dados da Receita Federal pesquisados e consolidados pelo Observatório da Mineração.

Este fato, como tem acontecido frequentemente no debate interditado pelo Senado, que marcou duas audiências públicas e cancelou as mesmas na sequência, não costuma aparecer nas discussões sobre a proposta que será votada pela casa.

No topo do ranking entre as mais beneficiadas está a maior mineradora do país, a Vale S.A., com R$ 33,8 bilhões, e uma de suas subsidiárias, a Salobo Metais S.A., empresa do grupo que produz cobre e ouro no Pará e que acumulou benefícios de R$ 6,4 bilhões. Juntas, as duas respondem por 81,7% de tudo o que foi concedido ao setor no período. Em terceiro lugar, a uma distância enorme, aparece a Jacobina Mineração e Comércio, com R$ 1,3 bilhão.

Os R$ 49,3 bilhões medem tributo que o Estado deixou de cobrar por decisão de política pública: renúncia legal, concedida por lei. Não se confundem com os R$ 73 bilhões em dívida ativa que o setor mineral acumula junto à União, revelados pelo Observatório da Mineração recentemente, que se refere a tributo devido e não pago. São bases distintas, apuradas por órgãos distintos, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Os valores não se somam nem se abatem entre si. O que a sobreposição revela é que as mesmas empresas aparecem nos dois lados da conta.

Uma nota técnica produzida pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) sobre os problemas inseridos no PL dos Minerais Críticos faz um detalhamento dos benefícios concedidos, entre 2015 e 2025, à Vale S.A, que estão concentrados em Imposto de Renda (IR) e Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) em função de renúncias fiscais concedidas no âmbito da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

De acordo com a legislação, como mostrou o Observatório da Mineração em abril de 2024, os incentivos fiscais para a mineração na Amazônia são de 75% do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), sendo que, em casos de reinvestimentos, podem ser abatidos mais 30%, calculado sobre os 25% restantes. Assim, a redução no IRPJ pode chegar a 82,5%.

Especialistas destacam privilégios de mineradoras e acúmulo de benefícios sem revisão

Para Maria Regina Paiva Duarte, segunda vice-presidenta do Instituto Justiça Fiscal (IJF) e auditora fiscal da Receita Federal do Brasil aposentada, o setor está cercado de “privilégios” diante deste pacote de benefícios e que podem ser ampliados com a nova lei de minerais críticos.

“Há mecanismos para diminuir a tributação, de um lado, e mecanismos para reduzir o pagamento das dívidas, caracterizando um privilégio que vai no sentido contrário da justiça fiscal. Grandes empresas mineradoras já pagam alíquota de IRPJ e CSLL bastante diminuída em função de vários abatimentos que podem fazer, reduzindo seus lucros, e conseguem refinanciar suas dívidas com privilégios”, afirma.

André Portella, doutor em Direito Financeiro e Tributário, professor da Universidade Federal da Bahia (UFBA) e advogado tributarista, acredita que a tributação do setor mineral é “de cabeça pra baixo”, pois estimula a exportação da matéria bruta e desestimula a agregação de valor. 

Segundo Portella, essa inversão termina por contribuir com a manutenção da condição de exportador de commodities historicamente ocupada pelo Brasil. “É claro que isso é deliberado. Para além da falta de razoabilidade na concessão dos benefícios ao setor e mesmo da irregularidade no tocante ao inadimplemento de obrigações de pagar, as desonerações vão na contramão de um projeto de desenvolvimento nacional soberano e sustentável”, diz o especialista. 

Grazielle David, doutoranda em economia do desenvolvimento na Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), avalia que os minerais críticos possuem uma característica particular: diferentemente de muitos setores econômicos, a atividade não pode ser deslocada livremente para qualquer lugar.

E, por esse motivo, segundo David, torna-se ainda mais importante perguntar qual é a real necessidade de ampliar benefícios fiscais para atrair investimentos que, em grande medida, já possuem forte incentivo econômico para ocorrer em função da localização das reservas e da crescente demanda global associada à transição energética.

“Nesse contexto, o debate deveria se concentrar em quais condições essa exploração deve ocorrer. A mineração gera impactos ambientais e sociais significativos e frequentemente afeta territórios ocupados por comunidades tradicionais, povos indígenas e populações locais. Por isso, benefícios fiscais deveriam estar condicionados a contrapartidas robustas em termos de proteção ambiental, respeito aos direitos humanos, consulta e participação das comunidades afetadas e distribuição dos benefícios econômicos gerados”, diz.

A questão central, segundo a pesquisadora, é: ocorrendo exploração de recursos minerais, como garantir que a riqueza produzida se converta em desenvolvimento e direitos para a sociedade como um todo.

“Em um cenário dito de restrição fiscal e elevada desigualdade, é fundamental questionar se faz sentido ampliar incentivos para um setor que já opera sobre recursos escassos e estratégicos, localizados no território nacional, sem demonstrar claramente qual valor adicional esses benefícios geram para a população brasileira”, avalia.

Para Marco Túlio da Silva, presidente do Sindifisco-MG, é preciso mais transparência quanto aos critérios que definem a concessão da renúncia, seja isenção ou outra, quanto aos setores beneficiados e montantes envolvidos, quanto aos critérios de definição dos benefícios sociais esperados e formas de acompanhamento. “A partir da transparência a compatibilidade é mais bem avaliada e a própria população pode fazer o controle social”, acredita.

Para o sindicalista, estruturar os órgãos de controle, cuja fragilidade impactou e impacta, por exemplo, como as sonegações do setor mineral com Cfem. “Projetos de lei como este requerem um maior debate com a sociedade civil organizada, com órgãos técnicos de controle e com formuladores de políticas públicas, sem o que prevalece interesses de grupos específicos de interesse, e perde o interesse público”, diz.

“A renúncia fiscal em si não é, por natureza, exclusivamente boa ou ruim, a questão central talvez remonte a ideias defendidas desde JK e Vargas, com relação a políticas desenvolvimentistas estruturantes e cadeias produtivas intensivas em tecnologia e agregadoras de valor. É isto que estamos incentivando? Isso é uma pergunta relevante para afastar um risco extrativista que envolve recurso que se exaure com o tempo”, acredita o especialista ao falar sobre o projeto de lei que cria a política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.

Isenção de ICMS na exportação mineral esconde benefícios do setor mineral e prejudica estados e municípios, afirma AMIG Brasil

Além das isenções bilionárias de tributos federais, o setor mineral também acumula benefícios que estão fora da política tributária dos estados e que acabam prejudicando os municípios onde estão instaladas suas operações de extração. Segundo dados da Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (AMIG Brasil), cerca de 90% da produção nacional de minério de ferro não paga ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) por ser destinada à exportação.

Para a entidade, esse é um dos fatores que colocam a mineração brasileira entre os setores menos onerados do mundo e impõem perdas bilionárias aos cofres estaduais e reforça a especialização do país na exportação de commodities com baixo valor agregado e limita os efeitos da atividade sobre a industrialização.

Os dados da AMIG Brasil sobre as finanças estaduais são expressivos e contabilizam desde 1996, inicialmente com a Lei Kandir e hoje com a Constituição de 1988, pois não incide o ICMS nas exportações. Na prática, a maior parte do minério produzido no país não sofre incidência do imposto.

Estimativas, informa a AMIG Brasil, indicam que Minas Gerais deixa de arrecadar entre R$ 7 bilhões e R$ 9 bilhões por ano em função desse mecanismo, sendo cerca de 30% desse valor diretamente relacionado ao minério de ferro. Como a desoneração não é classificada juridicamente como renúncia fiscal, ela fica fora dos cálculos oficiais, o que tende a subestimar o nível de benefício concedido ao setor.

Para Waldir Salvador, consultor de relações institucionais e econômicas da AMIG Brasil, o dado não indica falta de benefícios ao setor, mas reflete a forma como essas vantagens são estruturadas. “Parcela relevante dos incentivos à mineração opera fora dos registros formais de renúncia tributária”, afirma.

Os municípios também suportam perdas com a não incidência do ICMS sobre as exportações. Estudo realizado pela Universidade Federal de Minas Gerais, considerando os dados de tributação de 2023 e a simulação da incidência do ICMS em MG antes da Lei Kandir, demonstrou que haveria ganho de 9,9% na receita com a incidência de 6% de ICMS nas atividades mineradoras. “O caso mineiro ilustra um padrão mais amplo: enquanto estados e municípios produtores concentram perdas de arrecadação, a maior parte dos incentivos diretos é concedida no âmbito federal”, destaca a AMIG Brasil na divulgação dos dados e estudos sobre o tema.

Vale diz que benefícios estão dentro da lei

A reportagem procurou as três mineradoras que mais receberam recursos em benefícios fiscais, acima de R$ 1 bilhão. A Vale, maior beneficiada, que controla também a Salobo Metais e tem participação na Samarco e na Anglo American Minério de Ferro, enviou uma nota afirmando que “os incentivos fiscais da Vale estão em conformidade com a legislação vigente, suas informações são públicas e os investimentos ambientais e socioeconômicos relacionados são divulgados regularmente pela empresa pelo link: Comunicados, Resultados, Apresentações e Relatórios – Vale. Além disso, é importante esclarecer que os incentivos fazem parte de políticas de desenvolvimento regional e são mantidos a partir de contrapartidas, nos termos da legislação tributária vigente, dentre elas a obrigatoriedade de aplicar o valor do incentivo em atividades diretamente ligadas à produção e operação na área de atuação da SUDAM, não podendo ser distribuído aos acionistas”, disse a mineradora.

A Mineração Jacobina não respondeu até o fechamento desta edição. O espaço continua aberto para as suas alegações.

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Por Lúcio Lambranho e Maurício Angelo

R$  73 bilhões. Esta é a soma da Dívida Ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) inseridos pelo governo federal até abril deste ano nas cobranças (judicial ou administrativa) de valores não pagos por empresas do setor mineral brasileiro.

Com este valor seria possível manter o investimento do governo federal nas escolas de tempo integral de R$ 4 bilhões realizado entre 2023 e 2024 por mais de 18 anos. A dívida é mais de seis vezes maior do que todo o investimento programado pelo governo federal para o Novo PAC Saúde no período 2024-2026 de R$ 11,6 bilhões.

Os dados obtidos pela reportagem por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI) representam 2,52% do estoque total da dívida ativa da União de cerca de R$ 2,9 trilhões, segundo os dados da auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) divulgado em novembro de 2025, que apontou “fragilidades na governança, na transparência e no controle da política tributária”.

Os valores também revelam que a concentração destas dívidas é extrema entre as mineradoras. A Vale S.A. responde sozinha por R$ 54,17 bilhões, o equivalente a 74,1% de toda a dívida minerária. A Samarco Mineração S.A. aparece em segundo lugar, com R$ 7,88 bilhões, seguida pela CSN Mineração S.A., com R$ 3,23 bilhões.

Juntas, Vale, Samarco e CSN Mineração somam R$ 65,29 bilhões em dívida ativa, o que representa 89,3% de todo o passivo minerário listado. As cinco maiores devedoras concentram R$ 67,61 bilhões, ou 92,5% do total. Já as dez primeiras somam R$ 69,73 bilhões, equivalentes a 95,4% da dívida ativa minerária.

Além das três maiores, aparecem entre os principais débitos a CBE Companhia Brasileira de Equipamento, em recuperação judicial, com R$ 1,45 bilhão; a Itaminas Comércio de Minérios S.A., com R$ 878,6 milhões; e a Mineração Monte Alegre Ltda., com R$ 847,4 milhões.

A composição tributária reforça o peso dos grandes passivos fiscais do setor. A maior parte dos valores também aparece registrada na situação “Benefício Fiscal”: são R$ 56,83 bilhões da dívida ativa minerária consolidada. Essa classificação indica que a inscrição da dívida está vinculada a algum tipo de condição fiscal específica, como programas de regularização, transações tributárias ou parcelamentos, que podem alterar prazos, condições de cobrança, juros, multas ou descontos. Isso não significa que o débito tenha deixado de existir, mas que sua cobrança ocorre sob regras distintas da cobrança ordinária.

Mineradoras ganham duplamente, aponta especialista

Entrevistados ouvidos pela reportagem apontam que estas distorções e o peso dessa dívida não estão sendo levadas em conta diante da possibilidade das mineradoras ganharem um novo pacote de incentivos fiscais por meio do projeto de lei que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), já aprovado na Câmara no começo de maio, e que segue em tramitação em regime de urgência no Senado.  

Para Maria Regina Paiva Duarte, segunda vice-presidenta do Instituto Justiça Fiscal (IJF) e auditora fiscal da Receita Federal do Brasil aposentada, a dívida ativa com o governo federal chega nestes patamares bilionários por meio dos mecanismos de renegociação da dívida, de programas de parcelamento e refinanciamento que concedem elevados descontos e longo prazo para pagar sem que “haja efetivo controle das esferas de governo”.

“É inadmissível que, por um lado, as mineradoras ganhem incentivos fiscais, pagando menos tributos e, de outro, recebam generosos descontos nos débitos que não foram pagos. Ganham duplamente”, avalia.

Antônio Carlos Castro, advogado e professor da PUC Minas, acredita que o tema é “sensível”. E ao analisar o texto ainda em tramitação diz que do ponto de vista da soberania nacional a iniciativa é positiva.

Mas Castro destaca que o projeto não cria um incentivo isolado, mas um conjunto de instrumentos que podem se acumular sobre o mesmo beneficiário, sem que o texto traga vedação expressa a essa sobreposição.

“O que me parece mais delicado é a ausência de condicionamento desses benefícios à regularidade fiscal plena da empresa, inclusive quanto à Cfem e a passivos em discussão”, aponta.

Para Castro, em um cenário já marcado por litígios bilionários, faz sentido o debate sobre se é razoável ampliar benesses sem antes endereçar o que já está em aberto.

“Não afirmaria isso de forma categórica, porque parte dos valores está sub judice e cada caso tem suas particularidades, mas a preocupação de fundo é legítima”, avalia.

Grazielle David, doutoranda em economia do desenvolvimento e pesquisadora do Transforma, grupo da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), também vê distorções sobre o acúmulo de dívidas das mineradoras.

“Quando um setor acumula centenas de bilhões de reais em dívidas com o poder público e, ao mesmo tempo, continua acessando benefícios fiscais, surge uma questão de coerência da política tributária”, diz.

“É difícil sustentar que o Estado não tem recursos para financiar políticas públicas enquanto abre mão de cobrar parte significativa dos valores já devidos pelo setor mineral”, avalia.

Pelotização, briga judicial e o calote da Vale nos municípios mineradores

A pelotização, que é a transformação do minério de ferro em pelotas, segundo os dados da Associação Brasileira de Municípios Mineradores (Amig Brasil), está no centro de disputas judiciais sobre a incidência nas operações da Vale no pagamento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).

A entidade alega que fiscalizações realizadas entre 2005 e 2007 pelo então Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) — posteriormente consolidadas pela Agência Nacional de Mineração (ANM) — identificaram passivos bilionários da Vale e de empresas coligadas, relativos a operações realizadas entre 1991 e 2007.

Auditoria técnica concluída em 2018, no âmbito de Grupo de Trabalho instituído pela ANM, apurou que esses débitos alcançam aproximadamente R$ 2,6 bilhões, envolvendo 28 municípios mineradores de cinco estados brasileiros.

Esses passivos, ou seja, valores não pagos, estão associados e classificados pela Amig como conduta “sistemática” de teses já rejeitadas de forma reiterada pela ANM, pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pelo judiciário.

Entre os casos destacados pela associação estão, além da descaracterização da pelotização como etapa de beneficiamento mineral, a alegação de compra de minério de terceiros sem comprovação documental idônea e a dedução indevida de tributos e sobre os custos de transporte.

Neste caso sobre a logística das mineradoras, segundo a Amig Brasil, são retirados da conta mesmo depois que a Instrução Normativa DNPM nº 06/2000 definiu que devem fazer parte do CFEM e cuja legalidade de que deveria existir cobrança já foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

“Até o momento, não houve qualquer iniciativa concreta da Vale S.A. para quitação das dívidas. E mais grave ainda: a mineradora acumula 13 decisões favoráveis à União e aos municípios em primeira instância, além de decisão transitada em julgado no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, e, ainda assim, sustenta a narrativa de suposta “falta de conforto jurídico”, sustenta a entidade.

Rogério Moreira, consultor jurídico da Amig Brasil, explica que entre as ações judiciais acompanhadas pela entidade, o caso pelotização é o mais relevante em valores e em repercussão econômica e social não só para os municípios mineradores, mas também para os estados e a União.

Segundo Moreira, a decisão mais recente se deu em processo movido pela Vale e cuja relatoria foi do desembargador Novély Vilanova, do TRF1, em 11 de junho de 2025. 

“Ficou claro para a 8ª Turma do TRF1 que ‘a pelotização configura, conforme o Decreto no 1/1991, última etapa do beneficiamento do minério de ferro, desde que não descaracterize sua natureza mineralógica’. A prova técnica e a literatura especializada demonstram que a pelotização não descaracteriza o minério, devendo a CFEM incidir após essa etapa”, afirma Moreira.

Sobre a expectativa para que esses valores sejam pagos, a Amig Brasil ainda não consegue mensurar, pois neste processo ainda cabe recurso ao STJ. “Mas, a entidade espera que o Poder Judiciário possa decidir o mais rápido possível, considerando a relevância da matéria para o segmento minerário nacional”, completa o consultor da Amig.

Maiores devedoras dizem que estão dentro da lei

Procurada para esclarecer a dimensão dos valores, forma de pagamento e redução do passivo e demais assuntos envolvendo as dívidas com o governo federal, a Vale se limitou a responder apenas as questões relacionadas com as ações que questionam o pagamento da Cfem. “A Vale não comenta ações em andamento. A empresa efetua, regularmente, o recolhimento da Cfem e observa tanto as normas aplicáveis quanto os limites constitucionais existentes. Nos últimos 10 anos, recolheu R$33 bilhões em Cfem, distribuídos aos municípios pela Agência Nacional de Mineração (ANM)”, diz o comunicado.

A empresa também destaca que faz ações junto às comunidades tanto no Brasil como no exterior. “A Vale continua empenhada em gerar valor compartilhado e sustentável para todas as localidades onde atua, bem como contribuir para o crescimento das economias locais, nacionais e global, por meio de suas operações, investimentos, tributos e royalties”, afirma a empresa.  

A Samarco enviou uma nota também sem responder às questões exatas da reportagem. “A Samarco informa que segue rigorosamente todas as regras legais relativas ao pagamento de tributos e utiliza do seu direito constitucional de se defender, nas esferas administrativa e judicial, das cobranças que entende indevidas, mantendo sua regularidade fiscal”, afirma a mineradora.

Também pedimos informações à CSN, mas até o fechamento desta edição a empresa não respondeu os pedidos da reportagem. O espaço continua aberto para manifestação.

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As investigações da Polícia Federal (PF) na Operação Parcours revelaram uma sequência de novas provas que indicam um esquema de lavagem de dinheiro envolvendo dois servidores da Agência Nacional de Mineração (ANM): o então gerente regional da ANM em Minas Gerais, Leandro Cesar Ferreira de Carvalho, e o superintendente substituto de segurança de Barragens de Mineração, Claudinei Oliveira Cruz.

A análise do material apreendido também mostra as conexões de Carvalho com Lucas Kallas, empresário apontado com o mentor das fraudes que produziu a “distopia ambiental” na extração ilegal de minério de ferro na mina Corumi na Serra do Curral em Belo Horizonte. E a relação dos dois servidores da agência reguladora com Luis Fernando Franceschini da Rosa, apontado como o principal gestor e controlador do grupo econômico que reúne Empabra, Green Metals e Fides, por meio de um intermediário do esquema de crimes investigados pela PF. 

Os dois servidores foram afastados dos seus cargos, como revelou o Observatório da Mineração em maio de 2025, com base em dois relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) envolvendo movimentações suspeitas das suas esposas. No caso de Leandro Cesar, movimentações atípicas de mais de R$ 2 milhões e no de Claudinei, de R$ 1,1 milhão.

O relatório da PF aprofunda a participação das companheiras dos dois investigados, tanto que ambas foram agora indiciadas por lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Janaísa Dias Mendes, esposa de Carvalho, é identificada como estudante e sem renda formal compatível com os milhões que movimentava em sua conta pessoal, servindo de anteparo para as vantagens recebidas pelo marido. A investigação destaca que os aparelhos do servidor tinham pouco conteúdo, sugerindo o uso de mensagens temporárias para “autoproteção e preocupação com monitoramento estatal” e que devem “ser valorados no contexto de movimentações financeiras incompatíveis e de suspeita de favorecimento de mineradoras”.

Num dos trechos do documento em que detalha as ações do casal, a PF informa que numa conversa entre Carvalho e Janaísa em fevereiro de 2025, o gerente regional da ANM diz que está em Brasília “correndo atrás de deputados” para conseguir uma vaga na diretoria colegiada da agência reguladora. Neste trecho da conversa, ele diz para a esposa ter conversado com “Calas”, uma referência que a PF conecta a Lucas Kallas. Na mesma mensagem, ele diz que o empresário era “quem mandava” e teria prometido ajudá-lo a conseguir o novo posto na ANM.

A aquisição de um imóvel de luxo em Belo Horizonte é o principal indício de lavagem de capitais do núcleo de Carvalho. O casal comprou um apartamento em março de 2023 no Edifício La Pienezza, empreendimento de alto padrão no bairro Cruzeiro por R$ 2,9 milhões, tendo quitado mais de R$ 1,2 milhão em maio de 2025. Além do valor do imóvel, Janaísa negociou personalizações e mobiliário de alto padrão, totalizando mais de R$ 700.000,00, informando expressamente aos fornecedores que o “pagamento seria à vista e em dinheiro” para obter descontos.

O consumo de bens de luxo por Janaísa reforça a disparidade entre a renda declarada do servidor e a realidade financeira da família. Ela era tratada como “cliente VIP” em joalherias, onde negociava peças como uma pulseira de R$ 23.438,00, além de realizar viagens internacionais para destinos como Miami. Documentos bancários revelaram que a conta de Janaísa chegou a receber um único depósito em espécie de R$ 180 mil em janeiro de 2025, valor que, somado a outros créditos, elevou seu saldo para mais de R$ 461 mil.

Já o servidor Claudinei Oliveira Cruz utilizava sua esposa, Kelly Cristina Bonifácio Oliveira Cruz, e a empresa familiar Casa-Escola Organiza como principais veículos para a movimentação de recursos ilícitos, segundo a PF. A investigação aponta que a Organiza funcionava como uma “conta de passagem” para dar aparência lícita aos valores, apresentando um fluxo financeiro totalmente incompatível com sua atividade econômica, como em outubro de 2023, quando a conta registrou “entradas de R$ 154.223,02 e saídas de R$ 136.734,60”, apesar de a empresa possuir dívidas e operar formalmente no prejuízo.

A guarda de grandes quantias em dinheiro vivo na residência do casal era uma prática comum identificada por meio de interceptações telemáticas. Em uma das mensagens, Claudinei orientou a esposa a “retirar dinheiro guardado no guarda-roupas” para realizar depósitos, enquanto outro registro visual no celular de Kelly mostrou um “maço de dinheiro preso por elástico no interior de uma bolsa”. Para evitar detecção, o casal adotava códigos como “vidros de limpeza” (cada vidro equivaleria a R$ 10 mil) e “blocos” para se referir a montantes que chegaram a somar R$ 129.700,00 guardados na sede da empresa.

Para internalizar esses valores no sistema bancário, o casal utilizava o pagamento de boletos de despesas pessoais com dinheiro em espécie. Claudinei chegou a pedir expressamente que Kelly emitisse boletos de R$ 5.000,00 para serem pagos em lotéricas com o objetivo de “ir desovando o que tá aqui em casa”. Esse método permitia que o casal mantivesse um padrão de vida luxuoso, com gastos em cartões de crédito superiores a R$ 40.000,00 mensais, viagem para a Grécia, festas de aniversário orçadas em R$ 26.000,00 e interesse na compra de um flat na Savassi, em Belo Horizonte.

O inquérito conclui que as duas esposas atuavam ativamente na operacionalização financeira das vantagens indevidas. Enquanto Kelly geria a empresa de fachada e o “caixa” doméstico de Claudinei, Janaísa figurava como a proprietária formal dos ativos de luxo de Leandro.

Empresário Lucas Kallas teria custeado título de sócio-torcedor para delegado

As investigações sobre Kallas, segundo a PF, também revelaram indícios de corrupção envolvendo o delegado Wagner Sales, ex-superintendente da Superintendência Regional de Meio Ambiente  (Supram) e responsável por assinar, em 2015, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que viabilizou a operação da Empabra.

Dados compartilhados com a PF da Operação Ouro Negro da Polícia Civil de Minas Gerais em 2020 e que teve uma das empresas de Kallas como alvo, a Cedro Mineração,   mostram Kallas enviando dados pessoais do delegado para uma funcionária da Cedro para o pagamento de um cadastro de “sócio torcedor do Cruzeiro, com valor de R$ 12.000,00”.

O relatório da Polícia Federal conclui de forma direta que “o conteúdo sugere que Lucas Kallas estaria custeando o sócio torcedor de Wagner Sales”, o que reforça as suspeitas de “pagamento de vantagem indevida ou tráfico de influência” envolvendo agente público com histórico de atuação em órgão ambiental diretamente relacionado à Empabra.

“Há indícios de articulação pessoal com agente público que assinou TAC ambiental da Empabra, o que deve ser analisado no eixo de corrupção, captura institucional e favorecimento administrativo, especialmente porque o instrumento de regularização ambiental foi reiteradamente utilizado como suporte formal para a continuidade da exploração da Mina Granja Corumi”, diz o relatório da PF.

No eixo da lavagem de capitais, a PF afirma será necessário aprofundar a investigação sobre a “estrutura patrimonial paralela, com uso de pessoa interposta, ocultação de beneficiário final” no núcleo econômico relacionado à Kallas.

Também usando os dados da Ouro Negro, a PF destaca o registro de patrimônio de R$ 204 milhões, sendo R$ 4 milhões referentes a um apartamento em nome de uma parente de Kallas, no fundo Reag. “O dado não permite afirmar, isoladamente, que recursos oriundos da Mina Granja Corumi tenham sido destinados ao Reag; contudo, reforça a necessidade de aprofundamento da linha investigativa”, informa a PF.

O intermediário “compadre” de Franceschini

No relatório de indiciamento, o advogado Luis Fernando Franceschini da Rosa aparece usando Nívio Tadeu Lasmar Pereira para fazer contato com os dois servidores da ANM. Geólogo e consultor, ele foi indiciado por corrupção ativa, intermediação de influência, associação criminosa, falsidade ideológica e fraude processual. É descrito como o elo de ligação entre os interesses de Franceschini e os servidores da agência.

Segundo o relatório, ele não era apenas um consultor formalmente contratado pela Empabra, mas verdadeiro intermediário de acesso a servidores estratégicos da ANM”.

No núcleo de Claudinei, diz a PF, o geólogo aparece desde, pelo menos, 2020, como contato de confiança do casal, salvo no aparelho de Kelly como “Nivio.compadre”, sendo posteriormente acionado em contextos de aperto financeiro, pedidos de auxílio e circulação de valores.

“Nesse contexto, os pagamentos feitos por FRANCESCHINI a NÍVIO, embora formalmente travestidos de consultoria, adiantamentos, ‘agrado’, ‘comissão’ ou ‘prêmio liberação’, ganham contornos de contrapartida indevida, sobretudo quando confrontados com os vínculos de NÍVIO com CLAUDINEI, LEANDRO e com a atuação funcional desses servidores em benefício da EMPABRA”, diz a PF.

Essa proximidade era monetizada por Franceschini para resolver pendências administrativas complexas. O inquérito relata que o empresário “recorria a NÍVIO sempre que precisava destravar temas sensíveis perante a ANM, como autorização de escoamento de minério, retificação do RAL, desinterdição parcial e atos relacionados à Pilha A”.

Mensagens de WhatsApp confirmam pedidos expressos de Franceschini para que Nívio agendasse reuniões informais. Em agosto de 2023, o empresário solicitou: “Marca com Leandro e Claudinei”, ao que Nívio respondeu pedindo ligação prévia para “combinar alguns detalhes”.

O consultor demonstrava ter acesso privilegiado a decisões internas antes de sua publicação oficial. Em diálogos interceptados, Nívio informou Franceschini sobre andamentos de processos afirmando que o expediente estava “no forno”.

O inquérito aponta que os pagamentos feitos a Nívio não correspondiam apenas a honorários técnicos. As remunerações ganham “contornos de contrapartida indevida” quando analisadas junto aos atos funcionais favoráveis praticados pelos servidores da ANM.

Outro lado: indiciados se defendem

Luis Fernando Franceschini da Rosa informou por meio do seu advogado que não dará declarações nesta fase do inquérito da PF.

O advogado de Claudinei Oliveira Cruz e Kelly Cristina Bonifácio Oliveira Cruz informa que o casal só se manifestará nos autos do processo. Da mesma forma, o escritório que representa Cesar Ferreira de Carvalho e sua esposa, Janaísa Dias Mendes, informa que não apresentará informações à imprensa sobre o caso.

Lucas Kallas não respondeu aos questionamentos sobre a relação com os servidores da ANM, com o delegado da Supram e os apontamentos da PF sobre o fundo Reag. Sua assessoria enviou apenas uma nota alegando que os fatos já foram arquivados.

“A defesa tem plena confiança na demonstração de inocência de Lucas Kallas, pois o indiciamento requenta fatos antigos, já investigados e arquivados pela Justiça. Lucas não tem relação com a empresa investigada desde 2017 e, antes disso, havia sido apenas investidor”, diz sua defesa.  

Tentamos contatos com Nívio Tadeu Lasmar Pereira por meio dos seus contatos da sua empresa de consultoria ambiental, mas não recebemos retorno até o fechamento desta edição.

Não conseguimos contato com o delegado Wagner Sales, ex-superintendente da Supram. Sales não está na lista dos indiciados pela PF. No portal da transparência do governo de Minas Gerais, seu perfil registra que o servidor público está inativo.

O espaço para as alegações dele e dos demais citados que não conseguimos contatos continua aberto para a apresentação das suas alegações e contraponto.

O post PF conecta “lavanderia” das esposas de servidores da ANM com “quem mandava” nas fraudes de extração mineral ilegal na Serra do Curral apareceu primeiro em Observatório da Mineração.

As investigações da Polícia Federal (PF) na Operação Parcours revelam indícios de ações de órgãos federais favoráveis à mineradora Empabra, a principal empresa do grupo de mineradoras investigadas por lavra ilegal na Serra do Curral em Belo Horizonte. Uma delas, citada no relatório mais recente da investigação, foi classificada como a “obra do Mauro”.

O termo foi usado pelo empresário Luis Fernando Franceschini, um dos principais alvos da Parcours, ao sugerir que a atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) em defesa da mineradora teria sido articulada diretamente por Mauro Henrique Moreira Sousa, diretor-geral da Agência Nacional de Mineração (ANM), que também foi indiciado pela PF, que permanece no cargo. 

Segundo o relatório, o grupo percebia o dirigente da agência reguladora como um patrocinador de seus interesses, uma vez que ele “teria influenciado atuação institucional favorável à Empabra, inclusive junto à Advocacia-Geral da União”, órgão federal onde Sousa começou a atuar a partir de 2005, passando pela consultoria jurídica do Ministério de Minas e Energia (MME), como ele destacou na sua mensagem aos senadores antes de assumir o posto na ANM.

“A IPJ destaca que Mauro é servidor de carreira da AGU. Ainda que o trecho deva ser tratado como indiciário, ele revela a percepção interna do grupo de que Mauro poderia influenciar ou articular atuação institucional favorável à Empabra em disputas administrativas ou judiciais”, diz a PF. 

Esse ponto das conversas, informa o relatório, “é especialmente sensível porque a atuação estatal deveria ser guiada pelo interesse público e pela defesa da legalidade, e não pela estratégia privada de empresa regulada investigada por lavra irregular, dano ambiental, fraude documental e usurpação de bens minerais da União”.

A Polícia Federal identifica uma “relação próxima, frequente e informal” entre Mauro Sousa e o controlador da mineradora, Franceschini. Durante o período monitorado pela PF, foram registradas “diversas mensagens e 61 ligações entre ambos”, tratando de temas sensíveis como o Plano de Fechamento de Mina (PFM) da Mina Corumi.

Para os investigadores, o teor das conversas revela uma dinâmica “incompatível com a impessoalidade esperada entre o dirigente máximo de agência reguladora e empresário do setor regulado”.

Além do contato direto com o proprietário, Mauro Sousa mantinha comunicações em tom de intimidade com a coordenadora jurídica da mineradora, Ana Laura Braga de Carvalho. Em mensagens interceptadas, o Diretor-Geral chamava a advogada de “queridinha” e combinava encontros e jantares em Brasília. Esse canal privilegiado permitia que o dirigente adiantasse informações sobre a tramitação de processos, informando, por exemplo, que a equipe técnica da agência se manifestaria em data específica sobre um processo.

A captura institucional da ANM, segundo a PF, incluía também a submissão informal de documentos oficiais à autoridade máxima antes mesmo de sua entrada formal no sistema. O empresário Franceschini chegou a admitir a advogados do grupo ter enviado minutas de ofícios para que o diretor-geral apresentasse eventuais “considerações” prévias. A PF sustenta que essa conduta permitia à empresa ajustar suas petições com base na avaliação da autoridade, violando a “isonomia, impessoalidade e regularidade procedimental”.

PF indiciou Mauro Henrique Sousa por advocacia administrativa e associação criminosa

O relatório final da Operação Parcours conclui que Mauro Sousa atuou de forma decisiva para a “superação de entraves administrativos relacionados a empreendimento sob investigação por lavra irregular”.

Diante das provas de que ele teria utilizado o prestígio do cargo para favorecer interesses particulares, a PF o indiciou por condutas que reúnem “elementos de advocacia administrativa e tráfico de influência”. A investigação aponta que essa proteção interna na agência reguladora era um dos pilares para assegurar a “continuidade da exploração mineral” clandestina na Serra do Curral.

As conversas do diretor-geral da ANM com o controlador da Empabra também citam outros três servidores da agência: Fábio Perlatti, Ronaldo de Azevedo Coimbra e Roger Romão Cabral. Perlatti é gerente de Sustentabilidade e Fechamento de Mina da Superintendência de Fiscalização da ANM e Romão era diretor e deixou o cargo em dezembro de 2025. Coimbra ainda faz parte da ANM.

“Em novembro e dezembro de 2024, Franceschini tratou diretamente com Mauro sobre a equipe da ANM responsável pela análise do PFM, ocasião em que o Diretor-Geral mencionou o Diretor Roger Romão Cabral, integrante da Diretoria Colegiada, e informou movimentações internas relacionadas ao tema”, afirma o relatório.

O inquérito cita ainda que em fevereiro de 2025, ao ser questionado por Franceschini sobre pareceres de servidores da ANM, como Perlatti e Ronaldo Coimbra, Mauro respondeu que encaminharia a demanda à Romão, responsável pela coordenação do assunto.

“A gravidade do contato não está apenas na existência de diálogo entre regulador e regulado, mas no conteúdo e na forma da interlocução. Mauro adiantou a Franceschini informações sobre a tramitação interna do PFM, inclusive que Roger já havia conversado com Marco Túlio Naves De Carvalho e que a equipe deveria se manifestar até determinada data. Tal conduta, em tese, ultrapassa o dever de transparência institucional e sugere tratamento privilegiado, pois Franceschini passava a acompanhar, por canal pessoal e informal, atos internos de análise técnica da ANM relativos a procedimento administrativo de interesse direto de sua empresa”, diz a PF.

Associado ao nome de Coimbra e de Leandro Cesar de Carvalho, servidor indiciado por lavagem de dinheiro, está uma anotação em um quadro no inquérito da PF sobre como o Plano de Lavra de 2016 foi considerado satisfatório, “embora utilizasse a recuperação ambiental/PRAD para justificar a extração máxima de produtos”.

O relatório informa ainda que após denúncia de extração ilegal, relatório de fiscalização de novembro de 2017 afirmou não haver lavra ou extração mineral na poligonal da mineradora. “Informação potencialmente falsa ou enganosa, pois o acervo técnico indicou extração ilegal no período da vistoria. Indício de sonegação de dados em fiscalização e facilitação da continuidade da lavra irregular”, destaca o inquérito.

ANM não comenta e AGU informou que abriu processo interno para apurar os fatos

Procurada pela reportagem, a ANM respondeu que “em relação aos nomes mencionados, a agência não comenta o conteúdo de investigações em andamento nem faz manifestações sobre citações constantes de inquéritos policiais”.

E que a posição institucional da agência sobre o caso permanece a mesma do que foi publicado em uma nota no dia 28 de junho. No texto, a ANM informa que Mauro Sousa participou dessas tratativas “exclusivamente como representante institucional da Agência perante o Poder Judiciário e os demais órgãos envolvidos, no exercício das atribuições inerentes ao cargo”.

“Esclarecemos apenas que pareceres e manifestações técnicas produzidos por servidores da ANM são elaborados no exercício regular de suas atribuições legais, com fundamento em critérios técnicos e administrativos”, diz também a ANM em resposta aos pedidos de contrapontos sobre os servidores citados.

Os outros servidores da ANM citados no relatório da Polícia Federal, Fábio Perlatti, Ronaldo de Azevedo Coimbra e Roger Romão Cabral não estão entre os indiciados pela PF. Mauro Henrique Moreira Sousa foi indiciado por advocacia administrativa e associação criminosa.

Após ser procurada pela reportagem no dia 3 de julho, a AGU informou que abriu um processo interno para apurar os fatos neste mesmo dia.  “Diante da referida operação da Polícia Federal, a Corregedoria-Geral da AGU abriu, de ofício, análise prévia sobre a existência de potenciais infrações disciplinares cometidas por membros da instituição. Este procedimento é sigiloso”, diz a nota enviada pela AGU.

O relatório da Polícia Federal aponta que Marco Túlio foi o principal articulador técnico da organização investigada. O geólogo ocupava cargos de alta gestão no conglomerado minerário investigado e atuava como diretor de operações técnicas da Empabra e, simultaneamente, apresentava-se profissionalmente como diretor executivo da Fides Mining, mineradora controlada pelo empresário Luis Fernando Franceschini.

A reportagem não conseguiu retorno das tentativas de contato com Marco Túlio Naves de Carvalho por meio dos canais de comunicação da empresa em que atua com Francischini, a Fides Mining. A defesa de Luis Fernando Franceschini disse que não dará declarações nesta fase do processo.

A reportagem não conseguiu contato com Ana Laura Braga de Carvalho ou seus advogados no processo. Ela foi indiciada por associação criminosa, falsidade ideológica ambiental e participação em estratégias para manter a lavra sob aparência de recuperação ambiental. 

O espaço para Ana Laura e os demais citados que não conseguiram contrapontos até o fechamento desta edição continua aberto para suas manifestações e alegações.

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Em 6 de julho de 2026, a Sigma Mineração S.A. (Sigma Lithium), por seus advogados, enviou ao Observatório da Mineração notificação extrajudicial a respeito da reportagem “Polícia Federal indicia empresários, diretor-geral e alto escalão da ANM por organização criminosa e outras acusações em novos relatórios”, publicada em 27 de junho.

A empresa pede a retirada de “toda e qualquer menção” ao seu nome no trecho “Do ferro ao lítio” e que o Observatório se abstenha de novas publicações que a associem a ilícitos ou a investigações das quais não faça parte. A Sigma sustenta, ainda, que “não tem, e nunca teve, qualquer relação com a Associação Ambiental e Cultural Zeladoria do Planeta”, nem participou do estudo técnico que embasou a redução da APA Chapada do Lagoão.

O Observatório da Mineração reitera o conteúdo da reportagem e faz três esclarecimentos.

Primeiro: o texto não afirma — nem sugere — que a Sigma seja investigada, indiciada ou integrante da organização criminosa apurada nas operações Rejeito e Parcours. A reportagem descreve a empresa como uma das mineradoras de lítio interessadas na região do Jequitinhonha que seriam eventualmente favorecidas pela redução da área de proteção ambiental, informação de interesse público e apoiada em documentos, a partir de outra matéria publicada em setembro de 2025, “ONG citada na Operação Rejeito pagou estudo que reduziu mais de 50% de APA no Jequitinhonha, favorecendo mineradoras de lítio”.

Segundo: a afirmação da empresa de que “nunca teve qualquer relação” com a Zeladoria do Planeta é contrariada por registro público da própria empresa. Em novembro de 2023 a Sigma Lithium recebeu da entidade um prêmio de “Gestão Ambiental”. A publicação, nas redes sociais da Sigma Lithium, afirma que a mineradora recebeu “com muito orgulho” o reconhecimento concedido “pela respeitada ONG”. A publicação traz na foto Fernando Benício de Oliveira Paula, dirigente da Zeladoria do Planeta, conselheiro do Copam (Conselho Estadual de Política Ambiental) e indiciado pela PF na Operação Rejeito por organização criminosa, corrupção passiva, tráfico de influência, lavagem de dinheiro e crime ambiental (documento falso). O Observatório não afirmou que a Sigma tenha contratado ou custeado o estudo que reduziu a APA; a menção diz respeito ao interesse da empresa na região.

Terceiro: esta é a segunda vez que a Sigma recorre à via da notificação extrajudicial contra o Observatório. A primeira, de maio de 2025, motivou repúdio de entidades como a Abraji e a ABA e apurações por MPF, MPMG, DPU e pela Federação Internacional pelos Direitos Humanos (FIDH) sobre a intimidação ao veículo. Nesse intervalo, o Observatório publicou diversas reportagens sobre a empresa sem que ela se manifestasse pelos canais ordinários de assessoria de imprensa.

O Observatório da Mineração, que já registrou na reportagem original a tentativa de ouvir a empresa, reitera que o espaço permanece aberto: manifestação objetiva da Sigma sobre os fatos será integralmente publicada, na forma da prática jornalística.

Também reiteramos nosso compromisso com o jornalismo e reforçamos a importância de que a Sigma, em respeito à transparência e ao debate público, utilize os canais institucionais de relacionamento com a imprensa para prestar esclarecimentos, abstendo-se de recorrer a expedientes que possam consubstanciar assédio judicial ou tentativa inconstitucional de censura e intimidação.

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