"Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental". Este termo que muita gente pode estranhar, está no centro de um dos debates sociais mais importantes do país. Conhecido pela sigla ADPF, o que esse juridiquês significa, em termos simples, é uma ação que questiona se alguma legislação brasileira está em conflito com preceitos fundamentais da Constituição. Ou seja, é uma forma de rever partes de leis que são incompatíveis com a principal norma do país.
Em 2017 foi protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF) a ADPF 442, que se baseia na tese de que os artigos que criminalizam o aborto no Código Penal de 1940 ferem princípios da Constituição de 1988 – obstruindo os direito das mulheres à igualdade, a não discriminação, à saúde, ao planejamento familiar e aos direitos sexuais e reprodutivos.
Depois de cinco anos de discussão congelada no STF, em 22 de setembro a ADPF voltou à agenda da corte, com o voto de Rosa Weber que, em 129 páginas, argumentou a favor da descriminalização do aborto.
Para comentar sobre o cenário atual do debate sobre o aborto, sua importância e obstáculos, o novo episódio do Pauta Pública recebe Laura Molinari. Molinari é uma das idealizadoras e coordenadoras da campanha Nem Presa Nem Morta por Aborto, fundada em 2018 e já trabalhou ma ONU Mulheres Brasil e na Anistia Internacional. Será que estamos chegando a um momento decisivo dessa discussão?

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====PARCERIA RÁDIO GUARDA CHUVA

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Dados citados neste episódio extraídos de:

https://nempresanemmorta.bonde.org/https://www.generonumero.media/reportagens/adpf442-descriminaliza-aborto/https://g1.globo.com/politica/noticia/2023/09/22/veja-principais-pontos-do-voto-de-rosa-weber-pela-descriminalizacao-do-aborto.ghtmlhttps://claudia.abril.com.br/noticias/numero-de-abortos-cai-em-paises-em-que-a-pratica-foi-legalizada/
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Quem faz o Pauta:
● Apresentação: Andrea Dip e Clarissa Levy||
● Produção: Ricardo Terto ||
● Pauta e Entrevista: Andrea Dip e Clarissa Levy ||
● Roteiro, Edição e Mixagem Final: Ricardo Terto ||
● Identidade visual: Cíntia Funchal ||
● Artes: Tayná Gonçalves
● Coordenação de Redes Sociais: Ravi Spreizner ||
● Chamadas e teasers: Breno Andreata ||
● Trilha original composta por Pedro Vituri

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