Oito projetos que mudam as regras de compras públicas avançaram no Congresso neste ano e podem alterar o regime de contratações do Estado. Levantamento do JOTA identificou centenas de propostas sobre licitações em tramitação no Congresso Nacional. Destas, 15 tiveram movimentação em 2026 e oito foram aprovadas em algum colegiado.

Os textos tratam de ampliação de limites para aditivos contratuais, regulamentação de plataformas locais de disputa, pagamento de dívidas tributárias por meio de obras públicas, flexibilização da dispensa de certames na área da saúde e exigência de programas de integridade (compliance) em contratações de estados e municípios.

A definição de margens de preferência para a indústria nacional concentra o maior volume das discussões. O objetivo é facilitar o acesso de empresas brasileiras às compras públicas. Parte dessas matérias avança em caráter conclusivo nas comissões, sem necessidade de análise pelo Plenário. Cinco das oito propostas mapeadas aguardam deliberação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) ou já foram remetidas ao Senado.

O Executivo não atua de forma uniforme sobre o conjunto. É contrário ao PL 1082/2025, que abre espaço para plataformas locais de licitação, e ao PL 2825/2025, que amplia o limite de aditivos unilaterais. Apoia, com ressalvas, o PL 1252/2023, sobre pagamento de tributos com obras, e o PL 4687/2023, que trata de programas de integridade. Nas margens de preferência, defende que a aplicação seja definida caso a caso, e não fixada de forma obrigatória em lei, por receio de impacto fiscal.

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Veja o que muda em cada um dos oito projetos

• PL 3558/2025 – Margem de preferência nas licitações públicas 

O que muda:  eleva de 10% para 20% a margem de preferência geral nas licitações públicas e de 20% para até 30% a margem aplicável a bens manufaturados e serviços nacionais resultantes de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) realizados no país. Também permite licitações exclusivas para a compra de bens e a contratação de serviços nacionais em setores considerados estratégicos para o desenvolvimento e a inovação. 

Posição do governo: apesar de ser favorável à elevação das margens, o governo defende que a regra não tenha caráter obrigatório. O entendimento é que a obrigatoriedade poderia restringir opções, encarecer certames e gerar impacto fiscal. Como alternativa, o Executivo quer que o texto apenas autorize a definição das margens em cada processo licitatório. O governo também vê problemas no uso do cadastro da Agência Especial de Financiamento Industrial (Finame), do BNDES, para delimitar quais produtos são nacionais. Hoje, o registro abrange apenas bens de capital, como máquinas e equipamentos, o que deixaria de fora bens de consumo e serviços.

Onde está: passou pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDE), mas ainda precisa passar pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e pela CCJC.

• PL 3557/2025 – Margens nas compras estatais

O que muda: semelhante ao PL 3558/2025, o texto permite que as empresas estatais estabeleçam margem de preferência de até 20% para bens manufaturados e serviços nacionais que sigam normas técnicas brasileiras, e de até 30% para produtos e serviços resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no país.

Posição do governo: a avaliação é semelhante à do PL 3558/2025. O governo apoia a elevação das margens, mas defende que elas não sejam obrigatórias e possam ser definidas em cada processo licitatório.

Onde está: passou pela CDE, mas ainda precisa passar pela CFT e pela CCJC.

• PL 4133/2023 – Política Industrial do Brasil

O que muda: estabelece a Política Industrial do Brasil, com margem de preferência de 20% para bens manufaturados e serviços nacionais e de 30% para os que atendam a critérios de sustentabilidade ou resultem de desenvolvimento e inovação tecnológica no país. Determina que o Executivo apresente a política ao Legislativo no primeiro ano de cada mandato presidencial, com validade até o primeiro ano do mandato seguinte. A política deve fixar objetivos e metas baseados em indicadores de desenvolvimento socioeconômico, descarbonização, aumento de empregos e agregação de valor tecnológico.

Posição do governo: o texto foi negociado entre o Executivo e a Confederação Nacional da Indústria (CNI). O governo apoia integralmente o projeto, tendo participado da elaboração por meio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).

Onde está: o projeto foi aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados em  junho. A matéria foi remetida ao Senado Federal, onde será analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT). Na CAE, o relator é o senador Cid Gomes, que ainda não apresentou parecer.

• PL 1082/2025 – Plataformas locais de licitação

O que muda: define o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) como plataforma centralizadora de atos licitatórios e contratuais, mas abre margem para plataformas locais ao permitir definições próprias de “sítio eletrônico oficial”. A proposta foi gestada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), que defende um comitê gestor, com participação dos tribunais locais, para regulamentar e padronizar o uso de sistemas privados de licitação integrados ao PNCP.

Posição do governo: contrário. Avalia que a medida fragilizaria o PNCP, com divulgação duplicada de editais e outros atos, o que fragmentaria as informações. O Executivo também sustenta que atribuir poder deliberativo aos tribunais de contas locais violaria o princípio da separação de Poderes e a independência funcional — como instâncias de controle externo, não deveriam deliberar sobre diretrizes administrativas e operacionais de atos que depois irão fiscalizar.

Onde está: aprovado em abril na CFT, aguarda análise na CCJC. Se aprovado pelo colegiado, pode seguir direto ao Senado.

• PL 2825/2025 – Aditivos contratuais

O que muda: eleva de 25% para até 50% o limite de alteração unilateral de contratos pela administração pública em casos de reforma ou recuperação de obra ou de equipamento. A legislação em vigor limita os aditivos unilaterais a 25% e reserva o teto de 50% apenas para reformas de edifícios ou equipamentos. A proposta estende a margem maior a um rol mais amplo de obras públicas, incluindo reconstruções e recomposições de obras viárias e de infraestrutura.

Posição do governo: contrário. Argumenta que uma margem maior premiaria obras com falhas de planejamento, em vez de funcionar como segurança adicional para reformas de prédios antigos e equipamentos.

Onde está: aprovado em abril na CFT, aguarda análise na CCJC. Se aprovado pelo colegiado, segue ao Senado sem passar pelo Plenário.

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• PL 1252/2023 – Pagamento de tributos com obras

O que muda: autoriza a concessão de crédito tributário ou a quitação de multas administrativas como forma de pagamento pela execução de obras e serviços de engenharia de interesse público. Empresas poderiam abater dívidas tributárias com a entrega de obras. Governo e empresas podem indicar a obra a ser incluída no programa, e um comitê formado por servidores públicos avalia a pertinência e o atendimento ao interesse público, de modo a evitar a quitação de dívidas com obras de interesse exclusivamente privado. Havendo mais de uma empresa interessada, o poder público deve abrir licitação. O recebimento dos créditos ou a quitação das multas fica condicionado à entrega da obra ou de etapas predefinidas.

Posição do governo: favorável, com ressalvas. Uma delas foi atendida: o Senado incluiu limite anual para a concessão de créditos, que não poderá ultrapassar 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do ente federativo ou R$ 2 milhões, o que for maior. O Executivo ainda defende que o uso de créditos tributários dependa de autorização prévia em lei específica do próprio ente, seja União, estado ou município.

Onde está: aprovado pelo Senado em abril, aguarda despacho do presidente da Câmara para as comissões.

• PL 242/2015 ( PL 3607/2026 no Senado) – Hemoderivados

O que muda: permite que o Sistema Único de Saúde (SUS) adquira medicamentos hemoderivados e de biotecnologia produzidos pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás) por inexigibilidade ou dispensa de licitação.

Posição do governo: O projeto é apoiado pelo governo, que defende que produtos derivados do sangue humano não devem ser tratados como mercadorias em disputas comerciais voltadas ao lucro privado.

Onde está: aprovado pela Câmara em junho, tramita no Senado desde então, onde passou a tramitar como PL 3607/2026. No momento, a proposição aguarda despacho para as comissões ou votação de um requerimento de urgência já apresentado.

• PL 4687/2023 – Programas de integridade

O que muda: altera a Lei de Licitações para permitir que estados, o Distrito Federal e municípios exijam programas de integridade em licitações e contratos de valor inferior ao teto federal de grande vulto, hoje em R$ 200 milhões.

Posição do governo: favorável, mas negocia a inclusão de dispositivo que amplie o uso do seguro-garantia com cláusula de retomada, com cobertura de 30%, para obras a partir de 5% do valor de grande vulto, medida voltada a evitar paralisações.

Onde está: aprovado na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado, aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

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A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, a inclusão das despesas de capatazia na base de cálculo do ICMS devido na importação. O serviço se refere à movimentação e ao manuseio de mercadorias em portos ou terminais alfandegários.

Ao votar, a relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, afirmou que “a base de cálculo do ICMS importação é definida pela Lei Complementar 87 de 96, à qual a Constituição reservou a fixação da regra matriz do imposto”.

O resultado deste julgamento foi antecipado a assinantes JOTA PRO Tributos em 15/9. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF

Segundo ela, a exclusão do valor aduaneiro prevista no Decreto 11.090/2022 “não implica sua exclusão da base de cálculo do ICMS importação”, que abrange as despesas aduaneiras de modo geral.

A ministra concluiu que deve prevalecer a interpretação pelo princípio da especialidade e votou de forma desfavorável ao contribuinte. A turma acompanhou o entendimento.

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A empresa recorreu ao STJ diante da manutenção da cobrança pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), que entendeu também que a base do ICMS–importação é mais ampla e pode incluir despesas aduaneiras. Em recurso, a Prometeon Tyre Group defendeu que os gastos também devem ser excluídos da base do ICMS por terem sido retirados do valor aduaneiro usado no Imposto de Importação.

O processo em tramitação é o REsp 2167686/RS.

Quando elegemos presidentes e governadores, não escolhemos apenas representantes políticos. Indiretamente, também participamos da definição de quem ocupará milhares de posições estratégicas na administração pública. São secretários, dirigentes, presidentes de empresas estatais, subsecretários e gestores responsáveis por liderar equipes, administrar recursos, articular instituições e implementar políticas públicas que impactam o dia a dia da população.

Nenhum programa de governo se realiza sozinho. Entre o compromisso anunciado durante a campanha eleitoral e o serviço entregue ao cidadão existe uma extensa cadeia de decisões, pessoas e instituições. Uma boa proposta pode fracassar diante de lideranças despreparadas e equipes sem condições de trabalhar. Da mesma forma, profissionais competentes e instituições sólidas podem melhorar políticas, superar crises e preservar entregas relevantes mesmo em contextos adversos.

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Émile Durkheim, um dos fundadores da sociologia moderna, oferece uma reflexão relevante para esse debate. Para ele, as instituições não apenas organizam a vida coletiva, mas também formam as pessoas que vivem dentro delas. Nas organizações públicas, essa função passa pela gestão de pessoas, que define quem ingressa, quem lidera, como os profissionais são desenvolvidos e avaliados e quais comportamentos são incentivados. Assim, a gestão de pessoas ajuda a formar o tipo de profissional que o Estado produz.

Uma instituição que afirma valorizar resultados, mas distribui posições estratégicas sem critérios, ensina que as competências necessárias para ocupá-las não são determinantes. Um governo que defende a inovação, mas pune qualquer tentativa responsável de fazer diferente, ensina acomodação. Uma organização que fala em diversidade, mas mantém seus espaços de decisão ocupados pelos mesmos perfis, transmite uma mensagem mais poderosa do que qualquer discurso.

O modo como as instituições funcionam pode formar profissionais comprometidos com o interesse público, a cooperação, a integridade e a entrega de resultados. Mas também pode estimular personalismo, medo de decidir e baixa responsabilidade. Por isso, a capacidade dos governos de entregar resultados depende também dos comportamentos que suas instituições produzem e das lideranças escolhidas para conduzi-las.

Apesar de sua importância, essa discussão permanece à margem das eleições de 2026, repetindo um padrão histórico do debate eleitoral brasileiro. Fala-se muito sobre o que os governos pretendem realizar, mas pouco sobre qual a melhor forma de gerir as instituições e, portanto, as pessoas, as equipes e as capacidades institucionais necessárias para transformar propostas em resultados.

Essa lacuna se torna ainda mais preocupante diante dos desafios que os próximos governos enfrentarão, como o avanço da inteligência artificial, as mudanças climáticas, as restrições fiscais, a baixa confiança nas instituições e as desigualdades ainda profundas. Não será possível enfrentá-los com um Estado preparado para o passado.

É essa agenda que o Movimento Pessoas à Frente busca colocar no debate nacional. O Brasil precisa avançar na escolha transparente e baseada em competências de lideranças públicas, apoiar quem assume responsabilidades estratégicas, avaliar resultados e fortalecer equipes. Também precisa ampliar a presença de mulheres, pessoas negras e profissionais de diferentes regiões e experiências nos espaços de decisão.

Profissionalizar a gestão pública não significa retirar a política do governo. Governar é fazer escolhas, estabelecer prioridades e responder democraticamente à sociedade. Os cargos de liderança exigem confiança e alinhamento com o projeto escolhido nas urnas. Mas a confiança não pode ser o único critério. Alinhamento político e capacidade de gestão precisam caminhar juntos.

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Em 2026, deveríamos perguntar aos candidatos não apenas o que pretendem fazer, mas como pretendem fazer. Quais critérios adotarão para escolher seus principais dirigentes? Como formarão suas equipes? Que espaço darão à diversidade? Como irão gerir o desempenho institucional e das lideranças? Enfim, como transformarão compromissos eleitorais em resultados verificáveis.

O voto escolhe um projeto político, mas a qualidade das lideranças, das equipes e das instituições ajuda a definir se esse projeto sairá do papel. Discutir o futuro do Brasil passa centralmente por discutir o futuro de seu serviço público. Um Estado capaz de reduzir desigualdades e oferecer serviços de qualidade começa com escolhas responsáveis e se concretiza com pessoas preparadas, instituições sólidas e lideranças públicas à altura dos desafios do país.

Setembro é o mês em que o Sistema Único de Saúde (SUS) completa 36 anos. A data é uma oportunidade para reconhecer uma das maiores conquistas brasileiras no acesso à saúde, mas também para discutir o que será necessário para garantir sua sustentabilidade nas próximas décadas.

Quando pensamos no SUS, pensamos em médicos, enfermeiros, hospitais, Unidades Básicas de Saúde, vacinação, consultas, exames e cirurgias. É natural que seja assim. Essa é a face mais visível de um sistema que transformou o acesso à saúde no Brasil.

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Existe, porém, outra estrutura que aparece muito menos nas discussões sobre o SUS e sem a qual nenhum desses atendimentos seria possível.

Por trás de uma cirurgia há instrumentos, equipamentos, implantes e materiais. Um diagnóstico depende de aparelhos, reagentes e tecnologias. Da atenção básica à alta complexidade, existe uma extensa cadeia de dispositivos médicos que precisa funcionar continuamente para que profissionais de saúde possam atender seus pacientes.

É uma infraestrutura que muitas vezes só percebemos quando falta.

Por isso, quando discutimos a sustentabilidade do SUS, não podemos olhar apenas para financiamento e gestão. São questões fundamentais, mas existe também uma dimensão operacional: como garantir que um sistema dessa magnitude tenha acesso contínuo e seguro às inovações necessárias para atender a população?

Hoje, a produção brasileira representa aproximadamente 40% do consumo aparente de dispositivos médicos no país. O indicador considera a produção realizada no Brasil, somada às importações e descontadas as exportações.

Isso significa que uma parcela relevante das tecnologias disponíveis no mercado brasileiro é produzida fora do país.

Importar não é um problema em si. Dispositivos médicos fazem parte de cadeias globais altamente especializadas, e a integração internacional é fundamental para garantir acesso à inovação e às melhores tecnologias disponíveis. Não seria razoável imaginar que um país deva produzir absolutamente tudo o que utiliza.

A pergunta que precisamos fazer é outra: qual nível de dependência externa é adequado quando estamos falando de tecnologias essenciais para o funcionamento de um sistema de saúde?

Crises sanitárias, conflitos geopolíticos e interrupções nas cadeias internacionais de suprimentos mostraram que capacidade de abastecimento também é uma questão estratégica. Na saúde, uma ruptura não representa apenas uma dificuldade comercial. Dependendo da tecnologia atingida, pode significar dificuldades para realizar exames, procedimentos ou tratamentos.

O Brasil parte de uma posição importante nessa discussão. Temos conhecimento, capacidade industrial e competência tecnológica para produzir uma parcela ampla das tecnologias utilizadas na saúde.

Isso não significa que tudo deva ser produzido localmente. Em determinadas categorias, a escala ou o volume de demanda podem tornar a fabricação no Brasil economicamente inviável. Mas há outras em que temos capacidade para produzir, inovar e ampliar nossa participação.

É justamente nesse espaço que a dimensão do SUS pode se transformar também em oportunidade.

Por seu tamanho e poder de compra, o sistema público possui capacidade de estimular inovação, investimentos e escala produtiva. As compras públicas podem contribuir para esse processo quando conseguem conciliar eficiência no uso dos recursos com qualidade, desempenho, assistência técnica, segurança de abastecimento e custo da tecnologia ao longo de toda a sua vida útil.

Não se trata de reservar mercado ou reduzir concorrência. Trata-se de reconhecer que política de saúde e capacidade produtiva estão conectadas.

O fortalecimento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde oferece ao Brasil uma oportunidade para aproximar essas duas agendas. Se saúde é estratégica para o país, a capacidade de produzir tecnologias essenciais para seu funcionamento também precisa fazer parte do planejamento de longo prazo.

Aos 36 anos, temos muitos motivos para celebrar o SUS e tudo o que ele representa para o Brasil. Mas seu aniversário também deve ser uma oportunidade para discutir aquilo que será necessário para sustentá-lo nas próximas décadas.

Financiamento, gestão, acesso, qualidade e inovação continuarão no centro dessa agenda. Mas precisamos incluir definitivamente nesse debate a infraestrutura que permite que o atendimento aconteça.

Porque o SUS não depende apenas de quanto o Brasil investe em saúde. Depende também de nossa capacidade de garantir, de forma contínua e segura, os equipamentos, materiais e tecnologias que transformam esse investimento em cuidado.

Organizações que lidam com temas complexos, como regulação, compliance, políticas públicas e dados técnicos, enfrentam um desafio particular de comunicação: comunicar com precisão técnica sem se tornar incompreensível para quem não é especialista, e sem perder credibilidade ao simplificar demais. É um tipo de erro que não aparece na hora. Aparece depois, quando a mensagem já circulou distorcida ou não circulou de jeito nenhum.

O dilema é muitas vezes parecido: como comunicar algo complexo sem simplificar a ponto de distorcer, e sem ser tão preciso a ponto de ninguém entender? A resposta intuitiva costuma ser “usar linguagem simples”. Mas a realidade mostra que o problema raramente é o vocabulário sozinho. É a ausência de método.

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O erro não é a complexidade do tema. É a ausência de camadas e segmentação da mensagem.

Um dos trabalhos mais citados sobre esse assunto é o artigo de Baruch Fischhoff e Alex Davis, publicado em 2014 na Proceedings of the National Academy of Sciences (PNAS). Os autores mostram que a comunicação técnica falha, principalmente, quando trata todo público como se fosse o mesmo público, sem diferenciar quem está buscando um sinal de decisão rápida (agir ou não agir), quem está escolhendo entre opções já definidas, e quem precisa entender o cenário completo para formar uma posição própria. Cada um desses públicos exige uma arquitetura de mensagem diferente, não apenas uma versão “mais simples” do mesmo texto.

Isso tem implicação direta para quem comunica temas regulatórios. O texto técnico voltado ao especialista/assessor parlamentar, o resumo executivo e a mensagem pública voltada ao cidadão através de estratégia de PR não deveriam ser a mesma informação com adjetivos cortados. São três arquiteturas diferentes, com objetivos diferentes.

A simplificação, por si só, não é a solução. E isso também é dado, não opinião.

Um estudo publicado em 2025 no International Journal of Applied Linguistics (Fernández Silva & Núñez Cortés) testou, em um experimento controlado, o efeito da substituição de termos técnico-administrativos por sinônimos mais transparentes em textos legais na língua espanhola.

O resultado confirmou o que outros estudos já vinham indicando: a compreensão melhora de forma mensurável quando o termo técnico é substituído ou explicado, mas o ganho depende de como essa substituição é feita, não apenas de trocar palavras difíceis por fáceis.

Em outras palavras: linguagem simples não é ausência de precisão. É precisão organizada por camadas de acesso.

Essa distinção importa especialmente para quem comunica em nome de instituições, sejam mandatos, empresas reguladas ou associações setoriais. O impulso de “traduzir para o povo” muitas vezes produz um texto raso, que perde credibilidade técnica sem ganhar clareza real.

O caminho mais eficaz, segundo essa literatura, não é escolher entre precisão e acessibilidade. É estruturar a mensagem em níveis: o dado técnico correto, disponível para quem quer verificar, o resumo de decisão, para quem gerencia, e a mensagem-chave de impacto, para quem só precisa entender o que muda na prática.

Por que isso importa para a reputação institucional? Organizações que comunicam temas técnicos sem essa arquitetura de camadas tendem a cair em um de dois erros opostos: ou soam incompreensíveis, e perdem a atenção do público geral, ou soam vagas demais, e perdem credibilidade com quem entende do assunto.

Os dois erros corroem a reputação, só que em públicos diferentes. Pensando na dinâmica do parlamento: deputados e senadores são bombardeados de informações, estímulos, agendas, pautas. A definição do receptor da mensagem e o enquadramento da narrativa são decisivos para gerar impacto em um ambiente hiperinformacional online e offline.

O método de comunicação em camadas não é sobre disfarçar a mensagem. É sobre reconhecer que a precisão e clareza não competem entre si quando a mensagem é bem arquitetada. Elas só competem quando não existe arquitetura nenhuma.

A inteligência artificial entrou nas empresas antes de entrar formalmente em suas estruturas de governança.

Jurídico, financeiro, recursos humanos, marketing e compras já utilizam ferramentas que analisam informações, recomendam decisões, revisam documentos e automatizam atividades antes dependentes de intervenção humana. Agentes de IA passaram também a praticar atos diretamente nos sistemas da empresa.

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Em muitos casos, essa adoção foi descentralizada: cada área contrata ou desenvolve sua própria solução. Aos poucos, a inteligência artificial extrapola a função de instrumento de produtividade e passa a participar do processo de decisão da organização.

Nesse momento, a questão já não é apenas qual tecnologia utilizar, mas quem decidiu que aquela atividade poderia ser apoiada ou executada por IA, quais riscos foram considerados e quais mecanismos de supervisão foram estabelecidos.

Essa é, antes de tudo, uma questão de governança corporativa, que exige olhar não apenas para o resultado de uma decisão, mas também para o processo pelo qual ela foi construída.

O resultado importa. O processo também

A business judgment rule, desenvolvida no direito societário norte-americano e referência também no debate brasileiro, parte de uma premissa importante: uma decisão empresarial não deve ser considerada inadequada simplesmente porque, observada retrospectivamente, produziu um resultado ruim. Administrar pressupõe decidir em ambiente de incerteza.

Por isso, mais relevante do que reconstruir a decisão com informação posterior é analisar como ela foi tomada: se o administrador estava adequadamente informado, se atuou de boa-fé, sem conflito de interesses e a partir de um processo decisório compatível com a relevância da matéria.

Essa distinção se torna particularmente importante quando a inteligência artificial participa da decisão empresarial. Um sistema pode errar. Pode produzir uma recomendação inadequada. Pode não capturar uma variável relevante. Um resultado negativo, isoladamente, não deveria bastar para caracterizar uma falha do administrador.

A pergunta societária mais relevante é anterior: a decisão de utilizar aquela tecnologia foi diligente?

Os riscos relevantes eram conhecidos? Havia mecanismos de validação e de intervenção humana? A administração recebia informações suficientes para acompanhar seu funcionamento?

A inteligência artificial acrescenta uma nova variável à decisão empresarial, mas não elimina os princípios que orientam os administradores. Quanto mais nova a tecnologia, maior a importância de retornar aos fundamentos.

Uma lei de 1976 diante da IA

A Lei das S.A. é de 1976 e, naturalmente, não menciona inteligência artificial. Mas leis societárias estruturantes não antecipam cada tecnologia: estabelecem princípios e padrões de conduta amplos o bastante para orientar os administradores quando o ambiente empresarial se transforma.

O artigo 153 estabelece o dever de diligência dos administradores; o 154, que suas atribuições sejam exercidas no interesse da companhia; e o 158 afasta sua responsabilidade pessoal por atos regulares de gestão, mas os obriga a responder pelos prejuízos que causarem com culpa ou dolo, ou com violação da lei ou do estatuto. A mesma lógica alcança as sociedades limitadas (artigos 1.011 e 1.016 do Código Civil).

Não é necessário criar um novo “dever fiduciário de inteligência artificial”. O desafio é compreender como os deveres existentes se manifestam quando sistemas tecnológicos passam a influenciar decisões antes tomadas exclusivamente por pessoas.

Essa leitura também afasta um equívoco: não se pode exigir que conselheiros e diretores dominem tecnicamente modelos de linguagem ou algoritmos.

Diligência não significa saber programar; significa, porém, compreender suficientemente a utilização que a companhia está fazendo da tecnologia para avaliar seus riscos, questionar seus limites e estabelecer estruturas proporcionais de supervisão.

Há uma diferença evidente entre utilizar IA para resumir um documento interno e para conceder crédito, selecionar pessoas ou definir preços. Governança de IA não deveria significar tratar todos os casos de uso da mesma maneira: o nível de controle deve acompanhar o nível de risco.

O conselho não opera a tecnologia

Nos termos do artigo 142 da Lei das S.A., cabe ao conselho de administração fixar a orientação geral dos negócios e fiscalizar a gestão dos diretores.

O papel do conselho não é escolher cada ferramenta ou aprovar cada caso de uso de inteligência artificial, o que seria confundir supervisão com gestão operacional.

O papel do conselho é assegurar que exista uma arquitetura de decisão e controle compatível com a relevância dos riscos assumidos pela organização.

Alguns usos de IA poderão permanecer no nível operacional; outros demandarão validação de jurídico ou compliance, aprovação da diretoria ou, pela sua materialidade, supervisão do próprio conselho.

A questão central não é levar a IA ao conselho, mas definir quando ela precisa chegar até ele.

A CVM já opera com lógica de riscos e supervisão

No Ofício Circular Anual SEP 2026, a área técnica da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) trata a política de gerenciamento de riscos do Formulário de Referência (Resolução CVM 80) como um conjunto de regras estabelecidas pelos administradores para mitigar ou controlar riscos, com identificação dos órgãos e comitês responsáveis.

Quanto aos controles internos, a companhia deve informar se e como sua eficiência é supervisionada pela administração.

O Ofício ressalta que cabe à administração julgar quais riscos são relevantes e como mitigá-los, inclusive riscos emergentes.

Não há obrigação autônoma de tratar inteligência artificial como categoria própria de risco, mas a lógica regulatória é relevante.

O Formulário exige a apresentação dos fatores de risco materialmente relevantes, em lista exemplificativa. Novos riscos não deixam de existir apenas porque a tecnologia que os originou é nova, e a crescente dependência de sistemas de IA pode entrar nesse radar.

A legislação de IA aproxima os dois mundos

O PL 3.060/2026, apensado ao PL 2.338/2023 (marco legal da IA, aprovado pelo Senado e em análise na Câmara), trata de deveres dos administradores de pessoas jurídicas privadas no uso de IA.

O texto propõe política institucional aprovada pelo órgão de administração, inventário dos sistemas, avaliações de impacto e revisão humana. Trata-se de projeto em tramitação, e não de obrigação vigente.

Independentemente do desenho adotado, a inteligência artificial começa a ser tratada expressamente como matéria de governança e de responsabilidade dos administradores.

A discussão, portanto, não pode ficar restrita à área de tecnologia. Mas levá-la para a governança tampouco significa impedir a companhia de assumir riscos ou inovar.

Governar não é impedir o risco

Boa governança de inteligência artificial não significa eliminar risco, assim como boa administração nunca significou eliminar risco empresarial. A própria business judgment rule reconhece que administrar envolve escolhas, incerteza e possibilidade de erro.

O papel da governança é outro: assegurar que a organização saiba quais riscos está assumindo, quem possui autoridade para assumi-los e como serão acompanhados. Isso vale para uma aquisição e, cada vez mais, para a decisão de atribuir uma atividade a um sistema de IA.

Quanto maior a parcela da decisão apoiada pela tecnologia, mais importante se torna a qualidade do processo que levou a organização a utilizá-la.

O conselho não precisa conhecer cada algoritmo; precisa saber se a organização criou mecanismos adequados para identificar usos relevantes, estabelecer alçadas, monitorar riscos e reagir quando necessário.

No fim, talvez essa seja a pergunta que melhor conecta inteligência artificial e Direito Societário: não apenas o que a tecnologia decidiu, mas quem decidiu que ela poderia decidir.

Proteger o participante de um plano de previdência complementar não significa apenas reconhecer direitos individuais. Significa também assegurar que o pagamento de um benefício hoje não comprometa os recursos destinados a ele próprio e aos demais participantes amanhã. Em um sistema construído para atravessar décadas, a proteção individual e a sustentabilidade coletiva não são objetivos opostos. Uma depende da outra.

Essa lógica, embora pareça evidente, nem sempre é devidamente considerada quando os conflitos previdenciários chegam ao Judiciário. Diferentemente de uma empresa que responde por suas obrigações com patrimônio próprio, uma entidade fechada administra recursos constituídos pelos participantes e patrocinadores para finalidades específicas. Qualquer decisão que altere a destinação desses valores ou imponha uma obrigação sem o custeio correspondente produz efeitos que ultrapassam as partes diretamente envolvidas no processo.

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A proteção jurídica, portanto, não pode se limitar ao direito individual examinado isoladamente. Precisa considerar a estrutura contratual e atuarial que sustenta o plano, a origem dos recursos e os compromissos assumidos com toda a coletividade. Ignorar essa dimensão pode produzir uma solução favorável em um caso concreto, mas criar desequilíbrios e retirar segurança de outros participantes que confiaram suas economias ao mesmo sistema.

Essa foi uma das principais reflexões trazidas pelo ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), durante a palestra magna do 21º Encontro Nacional dos Advogados das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (ENAPC), realizado no final de agosto, em Brasília. Ao apresentar a evolução da jurisprudência do STJ, o ministro destacou que a confiança do participante deve ser protegida sem que isso signifique sacrificar a solvência e o equilíbrio atuarial dos planos.

Noronha foi especialmente direto ao abordar situações de desequilíbrio financeiro. Segundo destacou, não existe “milagre” capaz de resolver um déficit atuarial sem custo. Quando uma obrigação é criada ou ampliada sem a correspondente fonte de custeio, a conta não desaparece. Ela será paga pelo aumento das contribuições, pela redução de benefícios ou pela utilização de recursos destinados a outras obrigações.

Essa constatação pode parecer estritamente financeira, mas traduz uma questão jurídica essencial. O artigo 202 da Constituição Federal estabelece que o regime de previdência complementar deve ser baseado na composição de reservas que garantam o benefício contratado. Não se trata de uma recomendação administrativa, mas de um dos fundamentos constitucionais do sistema.

A previdência complementar fechada funciona por meio da acumulação de recursos ao longo do tempo. Cada benefício prometido precisa encontrar correspondência nas contribuições realizadas e nas reservas formadas para seu pagamento. Por isso, decisões que reconhecem vantagens sem indicar a respectiva fonte de custeio não criam novos recursos. Apenas transferem o custo para alguém que não assumiu aquela obrigação.

É justamente essa relação entre benefício, reserva e fonte de custeio que está no cerne da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1025, em tramitação no Supremo Tribunal Federal. Proposta pela Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), a ação questiona decisões judiciais, especialmente do STJ, que permitiram a utilização de reservas de determinados grupos de participantes para pagar benefícios vinculados a outros grupos, cujos recursos se tornaram insuficientes. São as chamadas submassas, que podem ser administradas pela mesma entidade e até integrar um mesmo plano, mas possuem direitos, obrigações, patrocinadores e reservas próprios.

A segregação desses recursos não é uma formalidade contábil. É o mecanismo que assegura que as contribuições feitas por um grupo sejam utilizadas para cumprir os compromissos assumidos com aquele mesmo grupo. A entidade fechada administra esse patrimônio, mas não é sua proprietária e não pode dispor livremente dele para cobrir obrigações estranhas à finalidade para a qual foi constituído.

Quando as reservas de uma submassa se esgotam, recorrer ao patrimônio de outra não recompõe o equilíbrio do sistema. Apenas desloca o déficit. O benefício assegurado a um grupo passa a ser financiado pelos participantes de outro, que contribuíram para obrigações diferentes e confiaram que seus recursos permaneceriam protegidos.

É nesse ponto que a defesa da sustentabilidade coletiva ganha seu sentido mais concreto. Não há proteção verdadeira quando o direito reconhecido a um participante é financiado pelas reservas constituídas para garantir o futuro de outro. Tampouco há justiça em preservar uma obrigação por meio da redução da segurança patrimonial de pessoas que não participaram da relação que a originou.

A previdência complementar é facultativa, contratual e sustentada pela confiança. Participantes precisam confiar que as contribuições feitas ao longo da vida estarão disponíveis no momento da aposentadoria. Patrocinadores, por sua vez, precisam de previsibilidade sobre as responsabilidades assumidas. Se obrigações puderem ser transferidas entre grupos sem previsão contratual e sem a correspondente reserva, essa confiança será inevitavelmente abalada.

O problema ultrapassa, portanto, os interesses das entidades envolvidas nos processos que deram origem à ADPF. A possibilidade de compartilhamento compulsório de reservas afeta todo o modelo multipatrocinado e multiplano, justamente aquele que permitiu ampliar a eficiência da gestão e o alcance da previdência complementar fechada no país.

A discussão também mostra por que a segurança jurídica foi um dos temas centrais do 21º ENAPC. Consolidar a previdência complementar como política de Estado exige regras estáveis, decisões coerentes e respeito às bases constitucionais do sistema. Sem isso, perde-se a capacidade de planejar no longo prazo, formar poupança previdenciária e atrair novos participantes e patrocinadores.

Ao julgar a ADPF 1025, o Supremo terá a oportunidade de afirmar que sustentabilidade atuarial e proteção dos participantes fazem parte da mesma garantia constitucional. Preservar a independência patrimonial das submassas não significa negar direitos. Significa impedir que o reconhecimento de um direito produza, como consequência, a violação do patrimônio previdenciário de terceiros.

Na previdência complementar, a solidariedade existe dentro dos limites estabelecidos pelos contratos, pelos regulamentos e pelas reservas constituídas. Não pode ser presumida entre grupos independentes nem criada posteriormente para compensar recursos que deixaram de ser aportados. Afinal, proteger o participante é também assegurar que a reserva formada para o seu benefício continuará pertencendo ao futuro que ele planejou.

Mais de 2,7 milhões de eleitores estão aptos a votar nos 164 candidatos a deputado federal pelo Piauí nas eleições 2026. A votação será realizada em 4 de outubro.

Por lei, a quantidade de cadeiras destinadas a cada estado é definida com base no tamanho de sua população no último Censo em relação ao número de vagas existentes na Câmara. O Piauí elege 10 candidatos a deputado federal.

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A eleição de deputados federais funciona de forma distinta da escolha de presidente, governadores, prefeitos e senadores, que são eleitos pelo sistema majoritário. Para o posto de deputado federal, utiliza-se o sistema proporcional. Nesse modelo, entram na conta os votos de todos os candidatos ao cargo pelo mesmo partido ou federação, assim como os votos dados diretamente à legenda, ou seja, quando o eleitor digita somente os dois números do partido, sem indicar um candidato.

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O total de votos determina quantas vagas cada partido ou federação terá direito a ocupar. Para essa distribuição, é utilizado o quociente eleitoral, que determina quantos deputados cada sigla ou federação poderá eleger. O cálculo é feito com base na divisão dos votos válidos no estado pelo número de cadeiras disponíveis. Legendas que não alcançam o quociente não elegem representantes.

+JOTA: Quem são os candidatos a senador pelo Piauí (PI) nas eleições 2026

A eleição dos deputados federais é realizada no dia 4 de outubro, no primeiro turno. O segundo turno, apenas para governador e presidente, se necessário, está marcado para 25 de outubro.

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Confira quem são e quais são os números dos candidatos a deputado federal pelo Piauí (PI) em 2026

Mais de 2,66 eleitores potiguares estão aptos a eleger 8 dos 111 candidatos a deputado federal pelo Rio Grande do Norte (RN) nas eleições 2026. 

O número de cadeiras a serem disputadas é fixado por lei e leva como referência o tamanho da população do estado no último Censo dividido pela quantidade de cadeiras na Câmara. O mínimo de vagas para o cargo de deputado federal é de 8 e o máximo é de 70. Rio Grande do Norte tem 8 vagas, o piso. 

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A escolha para o cargo ocorre de maneira diferente da eleição para presidente, governador, prefeito e senador, que seguem o sistema majoritário. Para deputados federais, é adotado o sistema proporcional, em que são somados os votos de todos os candidatos a esta posição pelo partido ou federação, além dos votos direcionados diretamente à legenda, ou seja, quando o eleitor não escolhe um candidato específico, mas digita os dois números partidários.

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Dessa forma, cada partido ocupa um determinado número de vagas na Câmara de acordo com esse volume geral de votos. O quociente eleitoral é o que define quantos deputados cada sigla ou federação irão eleger. Ele é o método utilizado para distribuir as cadeiras e é obtido por meio da divisão do número de votos válidos em cada estado pelo número de vagas em disputa. Se uma legenda não atinge o quociente, não elege representantes.

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Os candidatos a deputado federal serão eleitos no dia 4 de outubro, em turno único. Eles não participam do segundo turno, marcado para 25 de outubro.

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Confira quem são e quais são os números dos candidatos a deputado federal pelo Rio Grande do Norte (RN) em 2026

Mais de 1,74 milhão de eleitores estão aptos a votar nos 141 candidatos a deputado federal por Sergipe (SE) nas eleições 2026. Ao todo, o estado escolherá 8 parlamentares para a Câmara dos Deputados, em Brasília, no dia 4 de outubro.

O número de cadeiras que cada estado pode disputar é estabelecido por lei, levando em consideração a população registrada no último Censo e a quantidade de vagas disponíveis na Câmara.

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A escolha dos deputados federais é diferente de outras posições como presidente, governadores, prefeitos e senadores, que utilizam o sistema majoritário nas eleições. Para a Câmara dos Deputados, é utilizado o sistema proporcional, em que são somados os votos de todos os candidatos a esta posição pelo partido ou federação, além dos votos direcionados diretamente à legenda, ou seja, quando o eleitor não escolhe um candidato específico, mas digita os dois números partidários.

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Esse conjunto de votos determina a quantidade de cadeiras que cada partido ou federação ocupará na Câmara. O quociente eleitoral é o que define quantos deputados cada sigla ou federação irão eleger. Ele é o método utilizado para distribuir as cadeiras e é obtido por meio da divisão do número de votos válidos em cada estado pelo número de vagas em disputa. Se uma legenda não atinge o quociente, não elege representantes.

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A definição de quais candidatos a deputado federal por Sergipe (SE) serão eleitos é feita em turno único, no dia 4 de outubro. O segundo turno, para presidente e governador, está marcado para o dia 25 de outubro, se necessário.

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu na noite desta sexta-feira (18/9) que o decreto do governo Lula que reajustou o Bolsa Família é válido e não fere a lei eleitoral. Para ele, a providência adotada corresponde à atualização periódica dos valores prevista na lei que atualmente disciplina o Bolsa Família, programa já reconhecido pelo STF como instrumento de combate à pobreza.

A decisão do ministro atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que apresentou uma petição ao Supremo para que a Corte reconhecesse a constitucionalidade do decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que reajustou o Bolsa Família em 15,04%. 

A medida foi avaliada por adversários da campanha como uma manobra às vésperas da eleição, e o candidato Renan Santos, do Missão, acionou a Justiça Eleitoral.

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O pedido da AGU foi feito em um mandado de injunção (MI 7300), de relatoria do ministro Gilmar Mendes. Na ação, em abril de 2021, o Supremo entendeu pela omissão do Poder Executivo Federal em fixar o valor do benefício instituído pela Lei 10.835/2004, que criou a Renda Básica de Cidadania, e determinou que fosse implementado o pagamento para pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica. 

Em junho de 2024, Gilmar Mendes reconheceu que o Bolsa Família era uma etapa de implementação progressiva da renda básica de cidadania e submeteu os valores do programa ao regime de atualização periódica, conforme determina a lei que instituiu o Programa Bolsa Família (Lei 14.601/2023). 

No dia 16 de setembro de 2026, a Defensoria Pública da União (DPU) voltou a essa ação no STF para dizer que a lei do Bolsa Família prevê que os valores devem ser reajustados em intervalos de, no máximo, 24 meses, e que essa recomposição não ocorreu. Por isso, a DPU pediu para que o Supremo cobrasse do governo federal as providências e que abrisse uma mesa de negociação para atualização dos valores.

No dia seguinte, 17 de setembro, Gilmar Mendes deu um despacho ordenando à União que explicasse em 15 dias as medidas tomadas para a recomposição inflacionária dos valores do Bolsa Família. No mesmo dia, o governo Lula divulgou o decreto aumentando em 15,04% o benefício – o piso passou de R$ 600 para R$ 691. 

Argumentação da AGU

No documento enviado pela AGU ao STF, o governo diz que o decreto obedeceu a lei ao editar o decreto com o reajuste. Ainda disse que não feriu a legislação eleitoral porque a norma não ampliou o universo de beneficiários e a atualização limitou-se à recomposição da inflação acumulada, por índice oficial e objetivo, sem ganho real. A AGU também diz que aceita participar da mesa de negociação. 

“A conclusão de que a medida ora adotada constitui atualização destinada à preservação do valor real dos benefícios, e não ampliação extraordinária da política pública, encontra respaldo nos próprios fundamentos firmados no Mandado de Injunção nº 7.300/DF”, defendeu a AGU. 

Segundo o governo federal, o aumento no Bolsa Família vai custar, em 2026, R$ 5,8 bilhões e, em 2027, o impacto do reajuste nas contas públicas será de quase R$ 23 bilhões.

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O Ministério Público do Trabalho (MPT) de Alagoas ajuizou uma ação civil pública nesta sexta-feira (18/9) contra o influenciador alagoano Rico Melquíades por suposta prática de assédio eleitoral contra seus funcionários. O órgão pede na ação uma indenização de R$ 5 milhões por danos morais coletivos, quantia que deverá ser destinada a fundos públicos ou projetos sociais.

Na ação, que tramita com pedido de urgência na 11ª Vara do Trabalho de Maceió (AL), o MPT acusa o influencer de cometer assédio eleitoral — prática que consiste em pressão ou constrangimento exercido por pessoas em posição de poder sobre trabalhadores ou subordinados para influenciar suas escolhas políticas – ao expor suas funcionárias domésticas e coagi-las por divergências políticas.

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Além disso, o criador de conteúdo teria exposto dados pessoais das empregadas, ferindo a dignidade das trabalhadoras, conforme argumentou o MPT.

Em vídeo publicado no Instagram, Melquíades associou uma de suas funcionárias ao Partido dos Trabalhadores (PT), mesma sigla do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), afirmando que ela estaria demitida. No mesmo conteúdo, o influenciador disse para a trabalhadora pegar seus pertences e levar sua carteira pessoal de trabalho. Isso porque o criador de conteúdo afirmou que não queria uma “petista” trabalhando em sua residência.

Após a repercussão negativa do vídeo, o Ministério Público Eleitoral (MPE) de Alagoas demandou que a Polícia Federal (PF) apurasse uma provável coação eleitoral. Em nova publicação, o influenciador se retratou e pediu desculpas a todos os brasileiros e trabalhadores que teriam se ofendido com o seu conteúdo. No mesmo post, o criador de conteúdo também afirmou que todas as pessoas que apareceram em seu vídeo anterior eram integrantes de sua família.

No vídeo de retratação, Melquíades afirmou que “vivemos em uma democracia e precisamos respeitar uns aos outros, sem jamais ultrapassar os limites previstos pela Constituição”. “Nenhum funcionário deve sofrer qualquer tipo de coação ou imposição por parte de seu empregador”, disse o influencer.

Argumentos do MPT

Na ação proposta nesta sexta-feira (18/9), o MPT afirmou que Melquíades teria cometido abusos ao misturar relações de trabalho com disputas partidárias e produção de conteúdo para a internet. Isso estaria atrelado ao fato de o criador de conteúdo condicionar contratações, demissões, salários, folgas, publicar informações sensíveis e expor a equipe doméstica a situações constrangedoras para gerar engajamento e outros fatores para classificar ou monitorar funcionárias conforme suas opiniões políticas.

Por essa razão, o órgão defende que o criador de conteúdo praticou comportamento abusivo, doloso e ilegal no ambiente de trabalho, objetivando finalidades ilícitas.

“Essas foram manipular, orientar ou direcionar o voto dos trabalhadores na eleição que se aproxima. Isso impõe constrangimento e exposição indevida da intimidade de empregados, além de tendente a influenciar a livre manifestação de pensamento, intentando orientar o próprio ato de votar dos seus empregados, e promovendo nítida discriminação a depender da convicção política do funcionário, o que é gravíssimo”, diz o MPT na ação.

Além do pagamento da indenização de R$ 5 milhões, o MPT determina uma série de obrigações que Melquíades terá que cumprir imediatamente, caso a ação seja julgada procedente.

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Dentre elas estão a garantia de que todos os funcionários possam votar livremente no primeiro e segundo turno das eleições, o ajuste das escalas de serviço sem descontos no salário ou ameaças de represália e que o influenciador deixe de exigir alinhamento partidário ou, ainda, de obrigar os empregados a participarem de qualquer ato de campanha política.

O órgão também requer que Melquíades exclua, em até 24 horas após a decisão judicial, qualquer postagem que contenha dados íntimos, humilhações ou exigências ideológicas ligadas aos seus trabalhadores. Solicita ainda que o influencer publique um pedido oficial de retratação em suas próprias redes sociais, com o mesmo destaque das postagens originais, esclarecendo que a escolha política de um funcionário não pode ser critério para mantê-lo ou dispensá-lo do emprego.

A publicação, segundo o pedido do MPT, deve permanecer no ar e aberta a comentários.

O processo é assinado por quatro procuradores do Trabalho e aguarda a decisão de tutela de urgência da Justiça do Trabalho de Alagoas. A ação civil pública, de número 146550.2026.5.19.0011, tramita sob sigilo no Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT9), de Alagoas.

Enquanto Lula (PT) e Flávio Bolsonaro (PL) seguem firmes na liderança das principais pesquisas que abordam a eleição para presidente, o Centrão caminha para ampliar seu domínio do Executivo nos estados. O bloco formado por partidos como PSD, MDB, Republicanos, Avante, PSDB e os federados União-PP, entre outros, deve sair das urnas neste ano como o grande vencedor das disputas regionais.

De acordo com as mais recentes pesquisas, o Centrão está bastante competitivo nas disputas pelo Executivo nos 26 estados e no Distrito Federal, enquanto o PT está em apenas três (BA, CE e PI), e o PL, em sete (RS, SC, PR, MT, RN, RO e RR). Ou seja, mesmo se tudo der certo para os partidos da polarização (PT e PL), o Brasil provavelmente terá um representante do poderoso bloco parlamentar no comando de 14 unidades da Federação.

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Esse cenário confirma que a força parlamentar do Centrão no Congresso, com sua capacidade de intermediar a redistribuição dos recursos federais e controlar o Orçamento, especialmente por meio das emendas, está desequilibrando o jogo eleitoral nos estados, altamente dependentes da União.

Republicanos, a força emergente

Muito bem posicionado, segundo as pesquisas, nos dois maiores colégios eleitorais do país, o Republicanos, comandado por Marcos Pereira, pode sair desta eleição bem maior do que entrou. Em 2022, o partido elegeu dois governadores, em São Paulo e no Tocantins.

Neste ano, o Republicanos está na frente em São Paulo, com Tarcísio de Freitas, e em Minas Gerais, com Cleitinho Azevedo. Juntos, esses dois estados concentram quase 30% da população brasileira.

De acordo com a mais recente pesquisa Datafolha, Cleitinho mantém a liderança com 37% das intenções de voto no primeiro turno, seguido por Patrus Ananias (PT), com 13%, e Alexandre Kalil (PDT), com 11%. Outro dado importante é que o candidato do Republicanos tem apenas 15% de rejeição, enquanto o petista, por exemplo, tem 30%.

O Republicanos tem boas chances ainda no Acre, com Alan Rick, no Espírito Santo, com Lorenzo Pazolini e no Mato Grosso, com Otaviano Pivetta. Se for reeleito, Tarcísio manterá seu posto de presidenciável para 2030, ainda mais se a vitória for em primeiro turno, como indicam as pesquisas, pois o atual governador, segundo o Datafolha, tem 49% das intenções de voto.

PSD permanece bem posicionado

O PSD, presidido por Gilberto Kassab e que tem Ronaldo Caiado como candidato a presidente, mantém boas chances de vencer a eleição no Amapá (Dr. Furlan), Amazonas (Omar Aziz), Distrito Federal (José Roberto Arruda), Maranhão (Eduardo Braide), Pernambuco (Raquel Lyra), Rio de Janeiro (Eduardo Paes), Rondônia (Adailton Fúria) e Sergipe (Fábio Mitidieri).

No Paraná, Sandro Alex enfrenta uma disputa dura com Sergio Moro (PL) e, se chegar ao segundo turno, aumentará a possibilidade de manter o partido no comando do estado.

No cenário traçado por Kassab, o PSD se consolidará nesta eleição como uma grande força no comando dos estados, entre eles, o segundo maior colégio eleitoral do país, o Rio. Mais ainda: Eduardo Paes, se eleito for, será automaticamente apontado como presidenciável para 2030, mantendo vivo o sonho de criar uma “terceira via” nacional relevante.

No entanto, é importante lembrar que o PSD deixará o comando do Rio Grande do Sul, onde Eduardo Leite não pôde concorrer à reeleição, e Mateus Simões vai mal na tentativa de se reeleger em Minas.

MDB, o inventor da fórmula

Considerado uma espécie de inventor da fórmula de privilegiar as disputas regionais em detrimento da luta pelo Planalto, o MDB depende de vitórias em Alagoas (Renan Filho), Espírito Santo (Ricardo Ferraço), Goiás (Daniel Vilela), Maranhão (Orleans Brandão), Pará (Hana Ghassan) e Rio Grande do Sul (Gabriel Souza), para manter seu peso na federação. Em todos esses estados, as chances do partido são boas.

União-PP luta para permanecer relevante 

Os federados União Brasil e Progressistas possuem candidatos com boas chances no Acre (Mailza Assis), Bahia (ACM Neto), Distrito Federal (Celina Leão), Mato Grosso do Sul (Eduardo Riedel), Paraíba (Lucas Ribeiro) e Rio Grande do Norte (Allyson Bezerra).

Se vencer na Bahia, o quarto maior colégio eleitoral do país e onde ACM Neto tem aparecido na liderança das pesquisas, a dupla União-PP manterá sua relevância na federação, já que a reeleição de Riedel é dada como certa.        

Veteranos do PSDB e a polarização

Outrora a principal força de oposição ao PT, o PSDB aposta, principalmente, em dois veteranos ex-governadores para recuperar importância e espaço. No Ceará, Ciro Gomes lidera as pesquisas junto com Elmano de Freitas (PT). Em Goiás, Marconi Perillo tenta levar a disputa para o segundo turno. 

Os tucanos apostam ainda em João Henrique Caldas, o JHC, que nas mais recentes pesquisas aparece em empate técnico com Renan Filho em Alagoas.

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Além do Ceará, os petistas e seus aliados mais fiéis se mostram competitivos na Bahia, onde Jerônimo Rodrigues (PT) segue colado em ACM Neto;  no Piauí, onde o governador Rafael Fonteles (PT) caminha para uma reeleição em primeiro turno; em Pernambuco, com João Campos (PSB) empatado tecnicamente com Raquel Lyra; e no Rio Grande do Sul, com Juliana Brizola (PDT) dividindo as primeiras posições com Luciano Zucco (PL).

Na outra ponta do  espectro político-eleitoral, além do Rio Grande do Sul, o PL lidera com folga em Santa Catarina (Jorginho Mello), no Paraná (Sergio Moro), Rondônia (Marcos Rogério), e Roraima (Arthur Henrique).

 

O candidato à Presidência Renan Santos (Missão) ingressou nesta quinta-feira (17/9) com uma ação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pedindo a suspensão do aumento do Bolsa Família, anunciado horas antes pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), candidato à reeleição. A ação proposta por Santos, que antecipou após o anúncio que judicializaria a questão, fala em “finalidade eleitoreira” no reajuste 15%, de R$ 600 para R$ 691. Se não houvesse este objetivo, argumenta, o reajuste inflacionário teria ocorrido “muito antes”.

Por isso, o candidato requer uma liminar para suspender os pagamentos do reajuste do Bolsa Família, previstos para serem iniciados no dia 19 de outubro – entre o 1º e o 2º turno. O relator da ação é o ministro André Mendonça.

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Santos também pede multa contra Lula e cassação de registro, diploma e/ou mandato, caso Lula seja eleito. Para ele, o acréscimo têm o impacto de “desequilibrar definitivamente o pleito”. O candidato diz que se trata de um “benefício ilegal para cerca de um terço dos eleitores” e que medida compromete a “isonomia e o processo democrático brasileiro”.

O deputado Zé Trovão (PL-SC) também acionou a Justiça Eleitoral contra a medida. Mas Mendonça, também relator desse caso, alegou ilegitimidade ativa e negou seguimento à ação no mesmo dia. Assim, o parlamentar não poderia ingressar com ação. Dessa forma, Mendonça não avançou no mérito se Lula poderia aumentar ou não o benefício.

PEC Kamikaze

A ação de Santos cita como precedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 7212, em que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a emenda constitucional 123/2022, chamada de PEC Kamikaze, aprovada pelo Congresso Nacional durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro.

A peça recorda que no STF prevaleceu a tese divergente do ministro Gilmar Mendes, no sentido de que houve “transgressão ao núcleo essencial da paridade de armas, da liberdade de voto e da anterioridade eleitoral.”

Na época, a corrente vencedora entendeu que a abertura de gastos extraordinários pelo poder público e a distribuição de benefícios sociais em ano eleitoral teve o potencial de interferir na igualdade dos candidatos nas eleições e configurou “constitucionalismo abusivo”. No entanto, os ministros ressaltaram que os valores repassados na época aos cidadãos não precisavam ser devolvidos.

A alteração constitucional feita durante a gestão Bolsonaro estabeleceu estado de emergência para viabilizar gastos em ano eleitoral e destinou R$ 41,25 bilhões até o fim de 2022 para benefícios sociais como a ampliação do Auxílio Brasil e do vale-gás, além da criação de auxílios a taxistas e caminhoneiros. A emenda também permitiu a alíquota zero para a gasolina até 31 de dezembro de 2022. Na época, a justificativa da PEC foi o aumento dos combustíveis no mundo ocasionado pela guerra entre Ucrânia e Rússia.

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), candidato à reeleição nas eleições 2026, prometeu nesta quinta-feira (17/9), em evento ao lado do ministro da Saúde, Alexandre Padilha (PT), incorporar as chamadas canetas emagrecedoras ao Sistema Único de Saúde (SUS) para o tratamento da obesidade. O Ministério da Saúde já trabalha na incorporação. De acordo com Padilha, os medicamentos serão disponibilizados gratuitamente “de forma responsável”, após a conclusão de estudos e a definição de um protocolo clínico.

O anúncio ocorreu durante visita ao complexo industrial da Eurofarma, em Montes Claros. Em publicação nas redes sociais, o presidente ainda afirmou que a medida ampliaria o acesso ao tratamento da obesidade e a qualidade de vida da população.

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Segundo Padilha, o Brasil já possui 14 medicamentos registrados para o combate à obesidade. O aumento da concorrência também teria contribuído para a redução dos preços dos produtos nas farmácias. “O Brasil é hoje o país com a maior diversidade de medicamentos registrados para o combate à obesidade, as chamadas canetas emagrecedoras. Já temos 14 produtos registrados. E isso derrubou o preço para a população.”

De acordo com o ministro, medicamentos que antes custavam entre R$ 1,7 mil e R$ 2 mil passaram a ser encontrados por valores entre R$ 300 e R$ 400 nas farmácias. A estratégia do governo, segundo ele, é ampliar o acesso também pela rede pública. “O que estava custando R$ 1,7 mil, R$ 2 mil, já está entre R$ 300 e R$ 400 na farmácia, aumentando o acesso. Isso já ajuda muita gente. Mas a gente quer uma outra coisa: colocar essa medicação no SUS como um direito. E vamos fazer isso de forma responsável.”

A oferta no SUS ainda depende da conclusão de estudos conduzidos pelo Ministério da Saúde. Um dos principais projetos é o Real-Bari, desenvolvido em parceria com o Grupo Hospitalar Conceição (GHC), em Porto Alegre (RS). O estudo acompanha 250 pacientes do SUS com obesidade grave ou associada a outras morbidades. A pesquisa utiliza semaglutida e busca avaliar, entre outros pontos, se o medicamento pode controlar a obesidade em pacientes que estão na fila para cirurgia bariátrica.

Também estão sendo avaliados pacientes com obesidade e problemas cardíacos e mulheres que tiveram câncer de mama. O objetivo é analisar possíveis benefícios do tratamento nesses grupos antes da definição dos critérios para a oferta no sistema público. Padilha afirmou que o governo pretende estabelecer um protocolo para definir quais pacientes poderão receber os medicamentos e como deverá ser feito o acompanhamento médico.

“Estamos avaliando pessoas que estavam na fila de cirurgia bariátrica para saber se o uso dessa medicação consegue controlar a obesidade sem a necessidade de cirurgia; se melhora a situação de pessoas que têm obesidade e problemas cardíacos; e de mulheres que tiveram câncer de mama, avaliando se a utilização dessa medicação pode reduzir o risco de o câncer voltar.”

O ministro também destacou que a proposta não trata as canetas como uma solução estética, mas como parte do tratamento de pacientes com indicação médica. “São pessoas que precisam do medicamento, com orientação médica. Vamos deixar pronto o protocolo para podermos disponibilizá-lo no SUS, em todo o Brasil, de forma responsável.”

Cautela na prescrição

Durante o evento, porém, Lula também pediu cautela na prescrição dos medicamentos. O presidente disse que seria necessário estabelecer critérios médicos para evitar uma distribuição indiscriminada. “É preciso ter um acordo com os médicos, porque não pode ficar receitando caneta a torto e a direito.”

Lula também afirmou que o medicamento deveria ser destinado a pessoas que realmente tenham indicação para o tratamento da obesidade.

Na ocasião, o presidente ainda criticou a possibilidade de utilização dos medicamentos para fins eleitorais. Segundo ele, a distribuição deveria seguir critérios médicos, e não ser usada por políticos durante a campanha. “Daqui a pouco vai ter gente distribuindo canetinha pra tudo quanto lado, vai ter deputado, candidato, jogando caneta pro povo. ‘Tá aqui a caneta!’ Não é assim. Isso é irresponsabilidade.”

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A declaração de Lula ocorreu durante a mesma agenda em que Padilha apresentou os resultados iniciais do estudo conduzido pelo Ministério da Saúde. Segundo o ministro, o primeiro paciente a receber o medicamento pelo SUS, no GHC, perdeu seis quilos e reduziu a circunferência corporal após iniciar o tratamento, além de relatar mudanças nos hábitos de vida.

O governo ainda não definiu uma data para a oferta ampla das canetas no SUS. A implementação depende da conclusão das avaliações e da elaboração do protocolo clínico que estabelecerá os critérios para utilização dos medicamentos na rede pública.

A transição energética continua a ser um tema que caminha a passos lentos no Brasil. A poucos meses da eleição de 2026, essa não é uma prioridade das campanhas – mesmo que a pressão por diversificar a matriz energética fóssil para fontes alternativas e sustentáveis tenha aumentado após a crise no Estreito de Ormuz, que afetou o escoamento e os preços do petróleo.

Com o conflito, para além de uma meta ambiental, a transição energética passou a ser sinônimo de soberania energética, uma estratégia para tornar os países menos sensíveis às oscilações geopolíticas que permeiam a extração e distribuição de petróleo.

Os candidatos à presidência da República sugerem diferentes caminhos para lidar com o futuro energético do país. O Brasil é visto por eles como protagonista global na transição por possuir parte de sua matriz calcada em renováveis, como usinas hidrelétricas e eólicas, e por sua abundância de recursos naturais essenciais para a transição, como os minerais críticos e terras raras.

Inclusive, esse último aspecto motivou alguns candidatos a elaborar estratégias de negócios para atrair empresas internacionais, barganhando os recursos nacionais em troca de investimento no mercado interno. 

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No geral, os candidatos concordam em diversificar as fontes energéticas para garantir autonomia nacional, mas poucos mencionam dar prioridade à transição e não se aprofundam em estratégias de tutela socioambiental. Apenas os planos de governo dos candidatos Lula e Caiado mencionam metas de descarbonização para seus mandatos.

Confira o que sugerem os candidatos para o futuro da energia no país.

Luiz Inácio Lula da Silva (PT)

• Industrialização interna

O plano de Lula (PT) almeja o fortalecimento da indústria mineral brasileira para exploração e industrialização de ativos essenciais para a transição energética, como as terras raras, dentro do próprio país.

No início do ano, alertado pela sua equipe econômica, Lula vetou a criação da estatal “Terrabrás” para explorar minerais críticos por inviabilidade orçamentária. Agora, ele considera designar a Petrobras responsável pela mineração desse ativo. O presidente também avalia taxar exportações de matéria mineral bruta para estimular a industrialização interna e a exportação de produtos processados.

• Reforço a políticas energéticas instituídas

O Plano de Governo do petista reforça as políticas energéticas e ambientais instituídas na atual gestão do presidente, como o Plano Nacional de Transição Energética (PNTE), que estabelece metas e diretrizes para orientar a transição da matriz fóssil para uma matriz diversificada e de baixa emissão de carbono.

Também ressalta os investimentos da carteira do Novo PAC que reúne R$ 595 bilhões para o setor elétrico, tanto para petróleo, como para outros ativos, como gás natural e fertilizantes. Segundo o plano, esses investimentos na cadeia elétrica viabilizam a redução da dependência de importação do petróleo processado e dos fertilizantes.

Lula destaca ainda a ampliação da malha elétrica nacional pelo Novo PAC que deve ser liderada pelas fontes renováveis que, segundo o plano, corresponderam a 80% da nova capacidade de transmissão instalada.

• Luz do Povo e Luz para Todos

O governo Lula pretende expandir a transmissão e geração elétrica para combater a pobreza energética no país. Ele destaca a Luz do Povo e Luz para Todos como políticas prioritárias para estender o aproveitamento elétrico em regiões rurais. Lula pretende ainda revisar a Tarifa Social de energia, ampliando a gratuidade da conta de luz para famílias com consumo abaixo de 80 kW por mês. O plano menciona a prioridade para geração de energia por hidrelétricas.

• Mitigar volatilidade internacional no preço do petróleo

Apesar de reforçar a importância da transição energética para o futuro do país, o plano de Lula também destaca os recordes da produção de petróleo e gás pela Petrobras. A gestão acredita que o aumento da produtividade e a nova política de preço da petroquímica, aliados às subvenções fornecidas pelo governo, são importantes avanços para impedir que a volatilidade da cotação internacional do petróleo atinja o consumidor brasileiro.

• Lei do Combustível do Futuro e RenovaBio

O plano de governo destaca o que considera avanços na presença de biocombustíveis pela Lei do Combustível do Futuro e do programa RenovaBio, mas enfatiza a necessidade de continuar o desenvolvimento tecnológico e aprimoramento das políticas vigentes para estimular a produção e consumo de renováveis. 

Flávia Bolsonaro (PL)

• Terras raras

O candidato do PL defende o mapeamento e exploração de terras raras e minerais críticos para fortalecer a cadeia nacional de energia e estimular o potencial de industrialização desses minérios no Brasil, e não a exportação bruta.

Flávio Bolsonaro (PL) afirma que pretende viabilizar o desenvolvimento do setor mineral por parcerias internacionais, aceleração do processo de licenciamento e mínima intervenção estatal na cadeia produtiva. Em seu plano, ele ressalta a capacidade do Brasil em explorar minerais críticos e liderar a transição energética, com enfoque na exploração mineral e atração de data centers.

• Programa Nacional de Segurança Energética

O Plano de Governo de Flávio apresenta a expansão da rede de transmissão, a integração de fontes renováveis e a exploração de gás não convencional (fracking) como meio para garantir segurança energética para o consumidor.

O candidato pretende colocar essa estratégia em prática pela criação do Programa Nacional de Segurança Energética, que deve ter como objetivo principal o processamento e refino do gás não convencional. O resultado esperado seria  favorecer a produção de fertilizantes no mercado nacional e reduzir a dependência de importações.

• Norte e Nordeste como protagonistas da energia de baixo carbono 

Flávio Bolsonaro destaca o protagonismo das regiões Norte e Nordeste para a produção de energia renovável, mas também enfatiza a possibilidade de atrair data centers e a indústria da tecnologia para a região. A medida é questionada devido à demanda de energia e consumo de água desses empreendimentos.

O candidato afirma que o sol, o vento e as terras raras são ativos em abundância no Nordeste, que podem tornar a região a capital de energia limpa do país. Ao Norte, Flávio direciona o interesse nas riquezas naturais da terra para o desenvolvimento da bioeconomia. Ele pretende ainda transformar o Brasil no “polo global de data centers sustentáveis”, utilizando energia limpa armazenada em baterias de grande porte para abastecer esses centros.

• Conta de luz simplificada

Flávio Bolsonaro afirma que, em seu mandato, a conta de luz seria simplificada pela redução de impostos sobre energia elétrica e combustíveis. O candidato afirma que deve manter a tarifa social para “quem mais precisa” reduzindo encargos, subsídios e impostos, sem maiores detalhes. 

• Investimento em biocombustíveis 

O Plano de Flávio menciona o fortalecimento da Lei do Combustível do Futuro que deverá oferecer linhas de financiamento para empresas de biogás, e do programa RenovaBio para incentivar a venda de créditos de carbono para o exterior.

Ronaldo Caiado (PSD)

• Mapeamento de recursos minerais e parcerias externas

O Plano de Governo do candidato Ronaldo Caiado (PSD) sugere a ampliação do conhecimento geofísico brasileiro pelo mapeamento das terras raras e minerais críticos. O candidato também defende a colaboração internacional, oferecendo recursos nacionais em troca de investimento em tecnologia e especialização no Brasil e uso de fornecedores locais.

Caiado defende o uso da energia para atrair indústrias, data centers e cadeias de baixo carbono focadas na exportação do produto final, não apenas a matéria bruta. O Plano estimula parcerias com China, Estados Unidos, União Europeia, Índia, países árabes, África e América Latina. No início de 2026, enquanto ainda era governador de Goiás, Caiado firmou um memorando de cooperação com o governo dos Estados Unidos para mapear terras raras sem o aval da União. 

• Redução do preço da energia

Caiado pretende rever os subsídios e encargos aplicados à conta de luz e transferir para o orçamento público políticas de cobrança que não estão vinculadas ao setor de energia, evitando distorções para garantir segurança e previsibilidade ao consumidor e aos investidores.

• Mercado de energia aberto

O candidato sugere a implementação de um cronograma para abertura do mercado de energia que permita o consumidor escolher a empresa da qual comprará sua energia. O objetivo é garantir a liberdade de escolha no fornecimento de energia e estimular a livre concorrência. O Plano também menciona a continuação de políticas de gratuidade da energia elétrica e do consumo de gás para famílias de baixa renda.

• Armazenamento em baterias

O Plano de Caiado sugere realizar o leilão de armazenamento de energia em baterias para usinas hidrelétricas já operantes com o objetivo de estimular projetos que geram potência e estabilidade ao sistema elétrico. Caiado também deseja fortalecer os serviços e redes elétricas para mitigar oscilações e interrupções causadas por mudanças climáticas.

• Gás natural, petróleo e biocombustíveis

O plano de Caiado visa ampliar a oferta de gás natural para a indústria. Dentre as estratégias sugeridas, o candidato quer leiloar o gás pertencente à União, fazer parcerias com países vizinhos para estimular a oferta e a concorrência e revisar tarifas no transporte de gás para facilitar a comercialização.

Quanto ao petróleo, Caiado deseja fortalecer a  segurança energética por meio do refino do óleo em um parque nacional integrado aos biocombustíveis e outras soluções de baixo carbono. Ele menciona, além do fortalecimento de fontes fósseis, a liderança de fontes energéticas de baixo carbono, como o biometano. O candidato afirma que é necessário regulamentar os marcos legais e estimular o acesso desses produtos no mercado internacional.

Romeu Zema (NOVO)

• Facilitar o acesso a dados e recursos minerais

O Plano de Governo do candidato Romeu Zema (NOVO) coloca como meta diminuir e agilizar pesquisa e lavra de minerais críticos e terras raras pela Agência Nacional de Mineração (ANM). Zema também reforça a necessidade de mapear os recursos geológicos nacionais e estimular a criação de centros universitários para pesquisa no setor mineral que possa fornecer dados e atrair empresas do setor privado. O candidato também defende a industrialização dos minérios para agregar valor à cadeia nacional.

• Reduzir encargos e desperdícios do setor 

O candidato do Novo quer retirar encargos e subsídios incluídos na conta de luz. Ele defende que é preciso modernizar a formulação do preço e a contratação de energia para uma fonte que não privilegie setores específicos. Zema também sugere alocar os custos de energia não utilizados aos próprios geradores para evitar que o valor do excesso seja pago pelo consumidor final.

• Protagonismo do petróleo e separação da Petrobras

Zema deseja o Brasil como protagonista global na exploração e produção petrolífera, abrindo a concorrência do setor no país e separando as operações da Petrobras em diferentes empresas. O candidato sugere manter um calendário de leilões das áreas mapeadas para exploração e produção, além de substituir o “modelo rígido de exigências locais” e penalidades por um modelo que premie operadoras eficientes no desenvolvimento do setor.

• Atrair data centers e indústrias de tecnologia

O Plano de Zema sugere que a energia limpa gerada no Brasil seja utilizada para atrair indústrias intensivas em energia, inteligência artificial e data centers. Zema pretende fechar negócios com Estados Unidos, Europa e Japão no desenvolvimento de biocombustíveis e hidrogênio verde.

• Combater ilegalidade do setor e alinhar o mercado às exigências sustentáveis

O candidato quer tornar o Brasil o maior fornecedor global de remoção de carbono, alinhando o mercado brasileiro às exigências sustentáveis do setor. Ele menciona o investimento em reflorestamento, sequestro de carbono no solo, bioenergia com captura de carbono e biocarvão como novas formas de geração de empregos. Zema também quer integrar forças policiais e fiscalização para combater a ilegalidade e as violências no setor mineral.

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Renan Santos (Missão)

• Exploração mineral em território indígena 

O Plano de Governo de Renan Santos (Missão) defende estabelecer a Política Nacional de Minerais Críticos, cujo projeto de lei foi sancionado nesta quarta (16/9), para acelerar a exploração de fosfato, potássio e nitrogênio no Brasil.

O candidato também destaca que pretende criar o marco da exploração mineral controlada em terras indígenas que abrigam esses minérios. O Plano de Renan Santos não menciona direitos indígenas, salvaguardas ambientais ou a transição energética.

• Terras raras como uma questão de segurança nacional

O candidato do Missão sugere a elaboração de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que categorize as terras raras como uma questão de segurança nacional, a fim de blindar o setor contra oscilações eleitorais.

• Simplificar o licenciamento ambiental e priorizar parcerias com EUA e UE

Renan Santos planeja agilizar o processo de licenciamento ambiental, o que, na sua visão, seria uma forma de tornar o Brasil competitivo na exploração de terras raras. Ele também inclui ao plano a possibilidade de consórcios de financiamento geridos pelo BNDES e a abertura de uma planta-piloto para refino desses minerais no Brasil.

Além disso, o candidato afirma que firmar negócios com Estados Unidos e União Europeia serão uma prioridade, principalmente nos setores de infraestrutura, tecnologia e o mercado de defesa.

• Zonas Econômicas Especiais (ZEEs)

O candidato propõe a criação de Zonas Econômicas Especiais para reduzir a burocracia da indústria e gerar incentivos fiscais, inclusive no setor de mineração de terras raras. As Zonas teriam direitos aduaneiros e o regime específico de IBS/CBS  suspensos. No Plano, o candidato coloca o Nordeste como soluções para os desafios da indústria brasileira, e sugere a abertura de ZEEs em três polos industriais prioritários: o Polo Industrial de Suape (PE), o Pecém (CE), Araripe (PE) e Aratu-Camaçari (BA).

Augusto Cury (Avante)

• Desenvolver Zonas Francas de Exportação

O Plano de Governo do candidato Augusto Cury (Avante) defende a criação de projetos de parceria global que aumentem a participação do Brasil no comércio internacional e posicione o país como exportador de produtos processados.

Para isso, o candidato pretende criar cinco Zonas Francas de Exportação em Fortaleza, Bahia, Rio de Janeiro, São Paulo e Rio Grande do Sul, com diferentes propostas para cada uma das regiões, que vão da indústria petroquímica e do agronegócio à indústria de energia renovável e tecnológica.

• 90% da matriz energética renovável até 2040

Cury deseja que o Brasil seja líder em energia sustentável e colocou como meta em seu plano transformar a matriz energética brasileira para fontes renováveis em 90% até 2040.

Ele sugere também desenvolver um banco de dados sobre os recursos energéticos disponíveis no país, criar um corredor nacional de hidrogênio verde, alocar hubs industriais no nordeste e atrair players mundiais para investir no Brasil. Cury também sugere a distribuição ampla de energia solar e a integração com baterias para armazenamento.

• Gestão estratégica dos recursos minerais

Em relação a terras raras e minerais críticos, Cury propõe a extração e processamento no mercado interno para desenvolver tecnologia, ciência e gerar empregos no Brasil.

Para esses minerais, o plano apresenta cinco aspectos essenciais: mapear os recursos geológicos e criar um Atlas Brasileiro de Minerais Críticos; desenvolver uma política nacional que responda às demandas da indústria de tecnologia mundial; reduzir a dependência da exportação bruta de minérios, aplicando políticas tributárias que incentivem a valorização de produtos internos; criar polos industriais para minerar, processar e industrializar minérios; e fechar parcerias internacionais desde que invistam no desenvolvimento do setor no Brasil.

O Banco Central (BC) realizou uma série de mudanças no regulamento do Pix, como regras de exclusão e marcação de fraudes, além de possibilitar o uso do Pix Automático em contas-salário e normatizar a cobrança híbrida no boleto. A Resolução BCB 587/26 foi publicada nesta sexta-feira (18/9) e as novidades têm diferentes datas de entrada em vigor.

A intenção de possibilitar o pagamento de Pix Automático em contas-salário havia sido anunciada pelo regulador e constava na agenda de evolução da ferramenta. Com a norma, esse pagamento passa a ser possível a partir de 1º de julho de 2027.

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“A medida permite a adequação às regras recentemente estabelecidas para débitos automáticos interbancários vinculados a contas-salário e amplia as possibilidades de utilização desse tipo de conta pelos usuários”, diz nota do BC. O Pix Automático foi lançado em 16 de junho e pode ser utilizado para facilitar pagamentos recorrentes de serviços, como água, energia e serviços de streaming.

Regras para cobrança híbrida

O Banco Central também já antecipava mudanças na cobrança híbrida dos boletos, que permite o pagamento no código de barras e no QR Code de Pix Cobrança. A prática é comum no mercado e o BC decidiu estabelecer regras para “garantir a convivência segura e ordenada entre os dois arranjos de pagamento, além de prevenir pagamentos indevidos ou em duplicidade”.

Segundo a norma, a cobrança híbrida pode ser aplicada apenas ao Pix Cobrança com vencimento. Além disso, poderá ser utilizada apenas em boletos comuns ou boletos dinâmicos que não tenham vinculação a ativos financeiros que sejam “objetos de escrituração, de registro ou de depósito centralizado em sistemas autorizados pelo Banco Central do Brasil”.

A oferta de um boleto em cobrança híbrida é facultativa, ou seja, depende da vontade do prestador de serviços de pagamento. De acordo com a norma, o Pix cobrança deve ser cancelado quando o boleto for pago.

As regras entram em vigor no dia 1º de fevereiro de 2027.

Marcação de fraude

A resolução estabelece obrigações para as instituições participantes do Pix em casos de “fundada suspeita de fraude” em operações e da necessidade de registro no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT).

Segundo a norma, a instituição que aceitar uma notificação de infração ou registrar uma marcação de “fundada suspeita de fraude” será responsável, inclusive, por um possível cancelamento dessa marcação.

A regra passou a prever, por exemplo, que o participante do Pix deve rejeitar o pedido de registro da chave Pix nos casos de usuários ou contas associadas a uma notificação de infração aceita pelo participante ou em casos de notificação de infração para marcação de fundada suspeita de fraude. Antes, a previsão era menos detalhada, prevendo apenas uma rejeição em caso de notificação de fraude para marcação de fraude registrada no DICT pelo próprio participante.

A instituição participante do Pix também deverá, ao fazer a marcação de fundada suspeita de fraude, comunicar o usuário do fato, assim como da data da marcação e da possibilidade de revisão da medida. As instituições também deverão disponibilizar canais para que o usuário entenda os motivos da marcação e faça o pedido da revisão.

A medida entra em vigor com a publicação da norma. Apenas a obrigação de comunicação dos usuários está prevista para 1º de fevereiro.

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Exclusão de participantes

O Banco Central também alterou o Manual de Penalidades do Pix e determinou que, em casos de penalidade de exclusão do meio de pagamento, a instituição deverá ser desligada “imediatamente” após o recebimento da comunicação da decisão definitiva. Na versão anterior, o desligamento tinha prazo de 30 dias.

Instituições podem ser excluídas do Pix em alguns casos, como em situações em que não tenha parado com uma prática que já levou a uma suspensão cautelar. Segundo o BC, o objetivo da mudança é reduzir os riscos para a segurança e funcionamento do Pix. A medida tem vigor imediato.

Regras para saída ordenada

Com as novas regras, instituições em liquidação extrajudicial são imediatamente suspensas do Pix. O liquidante, no entanto, poderá pedir para que a instituição entre em processo de saída ordenada em até 30 dias para facilitar a retirada de recursos dos clientes.

A nova norma ainda define que as instituições entrarão em processo de saída ordenada do Pix caso estejam em processo de liquidação extrajudicial, tiverem sua autorização de funcionamento cancelada a pedido da instituição ou de ofício pelo BC ou caso não observem os limites mínimos de capital social e patrimônio líquido.

Além disso, o BC poderia anular as aprovações de adesão ao Pix caso verifique “falsidade ou omissão” nas declarações ou documentos apresentados, assim como discrepância entre eles e os fatos apurados. Essa anulação pode acontecer “a qualquer tempo”.

O regulamento do Pix também prevê, com a nova norma, a possibilidade de dispensar instituições que possuam mais de 500 mil contas transnacionais ativas de ser participantes do Pix. Instituições financeiras e instituições de pagamento desse porte eram, desde o início do Pix, obrigadas a participar do arranjo.

Essa dispensa poderá ser concedida pelo BC “consideradas a natureza dos clientes da instituição e as características de seu modelo de negócios”. As medidas entram em vigor imediatamente.

Mais de 2,99 milhões de eleitores estão aptos a votar nos 137 candidatos a deputado federal pelo Espírito Santo (ES) nas eleições 2026. No estado capixaba serão eleitos 10 novos deputados federais nas eleições marcadas para o dia 4 de outubro.

O número de cadeiras a serem disputadas é fixada por lei e levam como referência o tamanho da população do estado no último Censo dividido pela quantidade de cadeiras na Câmara.

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A escolha para o cargo ocorre de maneira diferente da eleição para presidente, governador, prefeito e senador, que seguem o sistema majoritário. Para deputados federais, é adotado o sistema proporcional, em que são somados os votos de todos os candidatos a esta posição pelo partido ou federação, além dos votos direcionados diretamente à legenda, ou seja, quando o eleitor não escolhe um candidato específico, mas digita os dois números partidários.

+JOTA: Quem são os candidatos a governador do Espírito Santo (ES) nas eleições 2026

Dessa forma, cada partido ocupa um determinado número de vagas na Câmara de acordo com esse volume geral de votos. O quociente eleitoral é o que define quantos deputados cada sigla ou federação irão eleger. Ele é o método utilizado para distribuir as cadeiras e é obtido por meio da divisão do número de votos válidos em cada estado pelo número de vagas em disputa. Se uma legenda não atinge o quociente, não elege representantes.

+JOTA: Quem são os candidatos à Presidência da República nas eleições de 2026

Os deputados federais são eleitos em turno único, que será realizado no dia 4 de outubro. O segundo turno, para os cargos de presidente e governador, está arcado para o dia  25 de outubro.

+JOTA: Quem são os candidatos a senador pelo Espírito Santo (ES) nas eleições 2026

Confira quem são e quais são os números dos candidatos a deputado federal por Espírito Santo (ES) em 2026

A aprovação do PLP 230/2025 pela Câmara dos Deputados representa um avanço importante para a política brasileira de conectividade. Mas ainda não é uma conquista concluída. O projeto precisa ser aprovado pelo Senado e sancionado antes do encerramento do atual mecanismo do Fust Direto, previsto para 31 de dezembro de 2026.

O risco é objetivo: interromper um instrumento que começou a transformar recursos arrecadados do próprio setor de telecomunicações em projetos concretos de inclusão digital.

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Durante mais de duas décadas, o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) foi lembrado principalmente pela distância entre o que arrecadava e aquilo que efetivamente entregava à população. O setor continuava contribuindo, mas os recursos não se convertiam, na proporção necessária, em redes, escolas, unidades de saúde e comunidades conectadas.

Nos últimos anos, essa realidade começou a mudar.

Desde que o Fust passou a ser efetivamente aplicado, em 2023, seus recursos contribuíram para conectar milhares de escolas públicas, localidades, comunidades e unidades básicas de saúde. O Fust Direto tornou-se parte relevante dessa mudança ao permitir que prestadoras executem, com recursos próprios, projetos aprovados pelo Conselho Gestor e abatam até 50% de sua contribuição ao fundo.

O PLP 230/2025 prorroga esse mecanismo até 31 de dezembro de 2031. Também busca impedir que recursos destinados a programas e projetos aprovados pelo Conselho Gestor sejam contingenciados, salvo em caso de frustração da arrecadação.

Esse ponto é fundamental. Contingenciar o Fust não reduz o valor cobrado das empresas nem diminui o custo suportado pelos usuários. A contribuição continua sendo arrecadada; o que deixa de acontecer é sua transformação em conectividade. Depois de tantos anos de recursos represados, o país não pode voltar a arrecadar sem conectar.

A proposta aprovada pela Câmara também reforça os mecanismos de controle. As empresas que executarem diretamente os projetos deverão comprovar sua realização e observar indicadores de qualidade, desempenho e disponibilidade definidos pelo Conselho Gestor. O descumprimento das obrigações poderá resultar nas sanções previstas na legislação.

Esse aprimoramento é bem-vindo. Uma política pública não deve ser avaliada apenas pelo volume de recursos comprometidos ou pela quantidade de quilômetros de rede implantados. É preciso medir se a infraestrutura está disponível, se funciona com qualidade e se melhora efetivamente a vida das pessoas.

Ao mesmo tempo, a continuidade do Fust Direto precisa vir acompanhada de critérios transparentes e de condições que permitam a participação dos provedores regionais.

Essas empresas estão presentes em milhares de municípios e foram decisivas para levar fibra óptica a cidades e localidades que, durante muito tempo, não estavam no centro das estratégias das grandes operadoras. Conhecem as necessidades locais, possuem infraestrutura instalada e podem executar projetos com capilaridade, agilidade e eficiência.

Garantir sua participação não significa reservar mercado ou reduzir exigências. Significa utilizar toda a capacidade disponível no setor, promover concorrência na execução dos projetos e evitar que os recursos do fundo fiquem concentrados em poucos agentes econômicos.

Os projetos devem ser escolhidos a partir de diagnósticos territoriais claros, critérios públicos, metas verificáveis e neutralidade competitiva. Também devem priorizar localidades nas quais a conectividade ainda é insuficiente e onde o investimento privado, isoladamente, não consegue produzir retorno econômico capaz de viabilizar a expansão.

Infraestrutura de telecomunicações exige visão de longo prazo. Entre o planejamento, o licenciamento, a contratação, a construção da rede e o início da operação existe um ciclo que não cabe em decisões improvisadas ou em horizontes orçamentários curtos. A previsibilidade até 2031 permitirá estruturar projetos mais consistentes e dará maior segurança para investimentos complementares.

A aprovação pela Câmara, por 333 votos a 91, demonstrou que existe apoio expressivo à continuidade desse modelo. Agora, cabe ao Senado analisar a matéria com a urgência que o calendário exige.

Tratar a conectividade como política de Estado significa impedir que programas essenciais sejam interrompidos por mudanças conjunturais ou pela ausência de planejamento. Significa também assegurar que recursos arrecadados com finalidade específica cheguem ao seu verdadeiro destino.

A internet é hoje infraestrutura indispensável para educação, saúde, trabalho, produção, empreendedorismo e acesso aos serviços públicos. A continuidade do Fust Direto não é apenas uma demanda das empresas de telecomunicações. É uma decisão sobre a capacidade do Brasil de reduzir desigualdades e sustentar seu desenvolvimento digital.

Em 28 de julho de 2026, a Organização Mundial do Comércio (OMC) condenou a Turquia por violar regras internacionais ao criar barreiras à importação de carros elétricos e híbridos da China.

O caso DS629 é o primeiro em que a OMC analisa diretamente políticas comerciais para esses veículos e traz implicações diretas para países que adotam medidas semelhantes às turcas no setor automotivo e pode ser útil para informar o governo brasileiro.

O que a Turquia fez e por que foi condenada

A China questionou na OMC duas medidas turcas: tarifas adicionais sobre veículos elétricos importados e um sistema de licenciamento com exigências extras, como redes nacionais de assistência técnica.

A Turquia alegou que os carros elétricos, inexistentes quando negociou seus compromissos tarifários, não estariam cobertos pelas regras então acordadas. A OMC rejeitou o argumento e aplicou o princípio da “neutralidade tecnológica”: se é carro, ser movido a eletricidade não o exclui das regras. Assim, a cobrança de tarifa de 40%, diante de um teto consolidado de 20%, violou os compromissos turcos.[1]

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A Turquia invocou a proteção ambiental para alegar que proteger a indústria local era necessário ao desenvolvimento da infraestrutura de carregamento e à transição energética. Embora as regras da OMC permitam exceções ambientais[2], o país não provou que barrar carros chineses contribuiria para o clima. O painel observou que a infraestrutura turca cresceu justamente com a abertura do mercado à competição estrangeira: investir em infraestrutura habilitadora é compatível com a OMC, mas barreiras tarifárias discriminatórias, não.

O painel também examinou o tratamento diferenciado: a Turquia isentava de tarifas carros de países com acordos comerciais, como os da União Europeia. Embora a preferência fosse permitida em princípio, a isenção à Venezuela era ilegal porque o acordo bilateral excluía o setor automotivo, sem base legal para o tratamento que prejudicava sobretudo a China.

Para obter autorização, importadores estrangeiros tinham de manter ao menos 20 estações de serviço em sete regiões e centrais de atendimento com dezenas de funcionários, exigências inexistentes para fabricantes nacionais. A OMC considerou que a diferença configurava tratamento desigual entre produtos importados e nacionais e rejeitou a justificativa de que o licenciamento seria necessário à segurança do consumidor, por falta de demonstração de necessidade e proporcionalidade.

O que essa decisão muda no cenário global

Precedentes mostram que a OMC já barrou políticas industriais “verdes” discriminatórias. Em 2013, condenou o Canadá por exigir conteúdo local em projetos de energia renovável; em 2016, a Índia sofreu derrota semelhante no setor solar; e, em janeiro de 2026, parte da Lei de Redução da Inflação (Inflation Reduction Act) dos Estados Unidos foi considerada incompatível com as regras comerciais por vincular subsídios a conteúdo nacional. O caso turco amplia o debate para tarifas e licenças de importação, hoje centrais nas tensões comerciais sobre veículos elétricos.

A OMC reconheceu que a proteção climática é um objetivo legítimo e pode fundamentar exceções às regras de livre comércio, mas impôs ônus de prova rigoroso: o país deve demonstrar, elo por elo, que a medida contribui para o objetivo ambiental. Esse rigor já aparecera em 2022, quando a Turquia tentou justificar restrições a medicamentos importados por suposto risco de desabastecimento, argumento rejeitado por ser hipotético demais.

A Turquia anunciou que recorrerá, mas o Órgão de Apelação da OMC está paralisado desde 2019. Sem tribunal de recurso funcionando e sem arbitragem alternativa que vincule as partes[3], a decisão pode ficar sem consequências práticas; o debate segue no campo diplomático, entre uma exceção climática específica e reformas nas regras de subsídios.

E o Brasil nisso tudo?

A decisão interessa ao Brasil, que participou do caso como terceira parte, podendo apresentar argumentos sem ser parte da disputa. Desde julho de 2026, o país aplica tarifa plena de 35% a veículos elétricos importados, alíquota que respeita seu teto na OMC e não discrimina por origem. Montadoras chinesas já anunciaram fábricas na Bahia e em São Paulo. É o “pulo tarifário” (tariff-jumping): em vez de pagar tarifas para exportar, a empresa produz localmente.

Para o Brasil, a lição é investir em infraestrutura habilitadora, como redes de carregamento, e oferecer incentivos neutros quanto à origem do capital — medidas compatíveis com a OMC. O caso DS629 confirma que governos podem e devem perseguir metas climáticas, mas não usar a proteção ambiental como pretexto para o protecionismo: a legitimidade do objetivo exige prova concreta de que as medidas realmente o promovem.

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[1]Os Artigos II:1(a) e II:1(b) do GATT 1994 protegem os compromissos tarifários consolidados, proibindo direitos de importação acima do teto negociado. No caso, o limite para veículos elétricos era de 20%; a sobretaxa de 30%, somada à tarifa ordinária de 10%, totalizou 40% e excedeu objetivamente o autorizado pelo Acordo.

[2]O Artigo XX do GATT 1994 admite justificar medidas incompatíveis com o Acordo quando o Membro demonstra seu enquadramento em uma das alíneas e cumpre o caput (chapeau). A alínea “b” exige necessidade para proteger a vida ou a saúde; a “g”, relação genuína com a conservação de recursos naturais e aplicação equitativa, enquanto o chapeau veda discriminação arbitrária, injustificável ou restrição disfarçada ao comércio.

[3]O Arranjo Multipartite Provisório de Arbitragem de Apelação (Multi-Party Interim Appeal Arbitration Arrangement (MPIA)) foi instituído em 2020, com fundamento no Artigo 25 do ESC, para funcionar como instância recursal arbitral durante a paralisia do Órgão de Apelação. China, União Europeia e Brasil aderiram, mas a Turquia não; por isso, o mecanismo não alcança o DS629.