Da mesma forma que o ministro Alexandre de Moraes recebeu o inquérito das fake news das mãos do então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, sete anos depois, a investigação saiu do seu comando também por determinação do chefe do Judiciário, Edson Fachin.
Contudo, ainda fica nas mãos de Moraes as ações penais já instauradas, com denúncia recebida, a partir do inquérito das fakes, como, por exemplo, a ação contra o ex-deputado Daniel Silveira. Também continua com Moraes as ações do 8 de janeiro, o inquérito das milícias digitais (Inq 4874) e o dos atos antidemocráticos (Inq 4828).
Fachin vinha falando que era preciso encerrar o inquérito das fake news, mas recebeu críticas, inclusive de colegas, de que não seria possível concluir uma investigação baseado apenas em seu tempo de existência.
A solução, então, foi devolver o inquérito à Presidência, sob o fundamento da segurança jurídica, para evitar que o inquérito fosse usado em manobras jurídicas – como o ato de Alexandre de Moraes ao provocar a Polícia Federal para produzir relatórios de inteligência sobre a condução de André Mendonça nos casos do Master e do INSS.
A partir de agora todos os procedimentos em andamento relacionados ao inquérito das fake news estão sob o comando da Presidência do STF.
Pela decisão, fica aberto o caminho para a conclusão deste inquérito, pois a Presidência pretende enviar os autos para autoridades policiais e Procuradoria Geral da República para oferecimento da denúncia ou requerimento do arquivamento.
O ministro Afrânio Vilela, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pediu vista do processo que busca definir se é possível – e, caso positivo, quais são as condições para – a exploração de gás e óleo de fontes não convencionais (óleo e gás de xisto ou folhelho) mediante a técnica conhecia como fraturamento hidráulico (fracking) no Brasil.
O caso começou a ser julgado pela 1ª Seção do STJ nesta quarta-feira (9/9). Ao todo, houve onze sustentações orais: além do Ministério Público Federal (MPF), da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), da Petrobras e da União, sustentaram a Defensoria Pública, a Associação Interamericana para a Defesa do Ambiente (Aida) e diversas outras associações.
Vilela disse que seu voto já estava pronto e possui 113 laudas. Todavia, após ponderações de três ministros “no sentido de complementos” e depois de fazer “algumas anotações” durante as sustentações orais, resolveu pedir vista até a próxima sessão de repetitivos, falou o relator.
Os demais ministros não adiantaram o voto. Contudo, a ministra Maria Thereza de Assis Moura afirmou que não necessariamente “está comprometida” com a posição a ser apresentada por Vilela.
A exploração do gás e óleo de fontes não convencionais (xisto ou folhelho) com uso de fracking é tema de elevada controvérsia científica, jurídica e política em todo o mundo. Conforme Vilela proferiu nos autos, o “enorme potencial econômico se contrapõe a riscos socioambientais igualmente exacerbados”.
A ANP defende que o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e a Avaliação Ambiental de Áreas Sedimentares (AAAS) não são imprescindíveis à investigação dos riscos da atividade, como afirma o MPF. A agência sustenta que os estudos técnicos sobre a viabilidade ou não do fracking em determinadas áreas podem ser conduzidos pelas próprias empresas licenciadas em acordo com os órgãos públicos e a legislação. Já o MPF considera essencial que as licitações sejam embasadas de forma prévia em pesquisas e investigações científicas.
O caso
O caso chegou ao STJ após o Ministério Público Federal (MPF) recorrer de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que dispensou a realização de estudos de risco ambiental na 12ª rodada de licitações da ANP, realizada em 2013. O certame incluiu blocos com potencial para exploração de fontes não convencionais (incluindo fracking) na bacia do Paraná, com possível impacto no Aquífero Guarani.
O TRF3 reformou a sentença de 1º grau, que havia suspendido a licitação e cancelado os contratos, e afastou a incidência dos princípios da precaução ambiental e do desenvolvimento sustentável por entender que “não há certeza de que a técnica do fraturamento hidráulico” seria efetivamente utilizada no cumprimento dos contratos. Além disso, mencionou que, apesar da polarização da questão de segurança envolvendo o emprego da técnica, os Estados Unidos já utiliza o fracking e o Parlamento Europeu recomenda sua regulamentação.
O MPF então recorreu ao STJ. Originalmente, a ação civil pública foi ajuizada em face da ANP, da Petrobras e outras duas empresas.
IAC
A questão é discutida no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 21, que foi admitido pela 1ª Seção do STJ em maio de 2025. O objetivo do IAC é fixar entendimento vinculante sobre questão de direito relevante, com grande impacto social, mas sem repetição em massa. O processo que originou o IAC foi o Recurso Especial (Resp) 1957818.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) propôs uma nova regra geral para o regime de pagamento e gestão dos precatórios. Uma minuta de resolução foi apresentada e o órgão vai receber sugestões de aprimoramentos.
A norma proposta visa substituir a atual resolução em vigor sobre o tema (303/2019), que já passou por várias alterações ao longo do tempo.
Um dos motivos para o conselho propor a nova resolução é a necessidade de adequação do texto à emenda constitucional que alterou o regime dos precatórios (EC 136/20225), que foi promulgada há um ano pelo Congresso.
A alteração da EC 136/2025 instituiu limites de pagamento de precatórios, alterou o índice de correção monetária e estipulou novo prazo para o parcelamento especial de débitos dos estados, municípios e Distrito Federal com seus regimes próprios de Previdência Social e dos municípios com o Regime Geral de Previdência Social.
Além de uma nova regra geral, o CNJ também discute pontos sobre a prática da venda de precatórios. O assunto tem sido alvo de atenção no Judiciário diante dos riscos de fraude e das dificuldades de fiscalização, principalmente no chamado “mercado secundário”.
A demora para a efetivação dos pagamentos acaba contribuindo para que credores, especialmente aqueles em situações mais vulneráveis, vendam o direito a receber seu precatório.
O CNJ vai ouvir sugestões sobre o tema no momento. Uma nota técnica será elaborada por um grupo de trabalho criado pelo conselho junto com o Banco Central (BC).
Um terceiro tema em debate é a criação de uma Política Nacional de Tratamento Adequado dos Precatórios no Judiciário. O documento deve reunir boas práticas e medidas voltadas à cooperação, transparência e segurança jurídica.
Os três conjuntos de normas foram debatidos em audiência pública no CNJ nesta quarta-feira (9/9). O encontro reuniu magistrados, advogados, servidores da Justiça e representantes de empresas e instituições financeiras.
As contribuições ainda poderão ser enviadas por escrito por mais dez dias após a audiência. A previsão é de que elas sejam sintetizadas até o final do mês e que um relatório técnico seja remetido no mês que vem ao presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin.
A minuta de resolução do CNJ para o tema estabelece três regimes para os precatórios: o geral, o de parcelamento e o especial. No primeiro caso, os precatórios apresentados até 1º de fevereiro devem ser incluídos na proposta orçamentária do exercício seguinte e pagos até o final do ano.
Os demais regimes são voltados aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios e preveem o parcelamento de acordo com limites como a proporção sobre a receita corrente líquida e outros parâmetros.
A minuta do CNJ também traz detalhes sobre as requisições de pequeno valor (RPVs).
Conforme disse a juíza auxiliar da presidência do órgão, Paula Fernanda de Souza Vasconcelos Navarro, na abertura da audiência, as novidades quanto a este ponto são voltadas a garantir que o “dinheiro chegue mais rápido ao credor, com a possibilidade de pagamento direto e outras indicações para que as RPVs tenham maior efetividade”.
Segundo o texto proposto, o pagamento das RPVs será preferencialmente feito pelo devedor diretamente ao credor ou ao advogado com poderes especiais para receber e dar quitação.
Outro detalhamento foi feito sobre os sequestros de valores, medida excepcional que busca garantir o pagamento de precatórios.
“A questão do sequestro, [detalhamos] como se aplicar, principalmente entre tribunais, Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal, Regional do Trabalho, e como dividir a responsabilidade entre quem decreta o sequestro e quem efetiva a medida, em razão do texto constitucional que fala em ‘Tribunal de Justiça local’ e traz essa dificuldades com relação ao cumprimento”, afirmou Navarro.
Outro item abordado na minuta diz respeito à forma de correção das dívidas. “Nossa ideia é estabelecer de forma mais clara a questão dos índices específicos. Descobrimos que há muita divergência entre tribunais e entre os ramos de Justiça sobre atualização dos débitos, e nossa ideia é que, junto com normativo, saia um manual de cálculo do CNJ para que setores de precatórios trabalhem de forma mais padronizada”.
Cessão de créditos
A discussão sobre regras para a venda de precatórios visa colher sugestões para uma futura regulação do tema, que será feita em conjunto com o BC. Há um grupo de trabalho com representantes das duas instituições que vai editar uma nota técnica visando a construção de um sistema nacional de precatórios.
Uma das preocupações é com uma espécie de “mercado secundário de cessões”. Na avaliação do presidente do CNJ e do STF, Edson Fachin, a falta de informações favorece casos de corrupção, como o do Banco Master, e explora quem está em situação vulnerável, à espera de um crédito que demora a chegar.
CNJ e BC ponderam que é preciso uma governança nacional da cessão de créditos de precatórios porque, embora a matéria tenha natureza negocial privada, produz efeitos sobre o crédito judicial, a ordem cronológica, a disponibilidade de valor líquido, as constrições incidentes e o controle do tribunal competente.
Segundo a juíza auxiliar do CNJ, o mercado de cessão de créditos de precatórios “se robusteceu nos últimos anos” e é alvo de “bastante preocupação”.
“As principais questões são como proteger os cedentes originais da sua manifestação livre de vontade. Sabemos que é um mercado às vezes bastante agressivo, falta informação, tem muita opacidade e assimetria informacional”, declarou Navarro.
A magistrada citou pontos como limites e garantias voltados a esse tipo de precatório, como a adoção de ônus para o uso por fundos de investimentos, a efetividade da escritura pública obrigatória para as operações e uma eventual prevenção de conflito de interesses. “Sabemos que existe essa questão envolvendo a cessão de crédito entre advogado, cliente e sua defesa no momento da cessão do crédito”, afirmou.
“A questão do chamado pré-precatório, que na verdade é cessão de direito, é um mercado que tem se robustecido e é objeto de bastante preocupação do BC e das instituições de controle, porque a venda do precatório passou a ser feita antes de ele existir como precatório, como direito”.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (9/9) que o governo federal e o Congresso elaborem uma proposta para criação de um “identificador único” das emendas parlamentares. O objetivo é garantir o rastreio das verbas, vinculando a indicação parlamentar ao empenho correspondente.
A proposta deverá ser apresentada até 30 de novembro, dentro do plano de trabalho dos Poderes Executivo e Legislativo sobre melhorias na transparência e rastreabilidade das emendas.
A decisão do ministro foi dada depois de manifestações da Câmara e do Senado sobre a possibilidade de aperfeiçoamentos nos mecanismos de rastreio.
Diante das posições, Dino determinou o “aprofundamento conjunto da questão”.
Na decisão, o ministro ilustra o caso com informações divergentes prestadas por Executivo e Legislativo a respeito da execução de emendas.
No caso das emendas de relator (RP9), por exemplo, entre 2020 a 2022, o Congresso indicou 9.580 empenhos apoiados até maio de 2026 (78,8% do total das emendas), totalizando R$ 10,1 bilhões (87,3% do valor total).
Já o Executivo contabilizou 8.340 empenhos com apoio identificado, que somavam R$ 8,5 bilhões (8,18% do valor total dos empenhos de Emendas de Relator do período, que foi de R$ 46.593.741.196,42). A mesma discrepância se deu com dados das emendas de comissão.
Dino reconheceu “divergência significativa” entre os dados apresentados pelos Poderes e disse que isso “comprometia a adequada compreensão do grau de rastreabilidade” das emendas.
Executivo e Legislativo informaram, depois, que as divergências identificadas se dão pela adoção de “escopos analíticos distintos e de diferentes datas-base”.
Em novos dados apresentados, com metodologia uniformizada, foram contabilizados 7018 apoiamentos de emendas de relator entre 2020 e 2022, com um total de R$ 7,3 bilhões.
A decisão do ministro foi dada na arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 854.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, tomou uma série de medidas nesta quarta-feira (9/9) para tentar conter a crise institucional instaurada na Corte que preside. Entre as medidas estão a retirada de Alexandre de Moraes da relatoria do inquérito das fake news, que passa a ser gerido pela presidência, e a suspensão das liminares dos ministros André Mendonça e Flávio Dino – o primeiro afastou o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e o segundo, o reintegrou.
Na decisão, Fachin deixou claro que devem ser suspensos “todo e qualquer procedimento” que verse sobre potencial investigação de ministro do STF. E eles devem ser preliminarmente remetidos à presidência da Corte.
Fachin vinha sendo cobrado tanto por membros da Corte como pelo Palácio do Planalto para resolver a crise que se intensificou nos últimos dias com a guerra de liminares entre ministros, pedidos de abertura de investigação entre os pares e críticas às decisões uns dos outros. O ministro vinha dizendo tanto internamente quanto publicamente que a situação era grave, que agiria de forma firme, mas sem precipitação.
O presidente do STF marcou para o dia 15 de setembro de 2026, às 10h, uma sessão extraordinária para analisar o pedido de André Mendonça sobre os procedimentos a serem tomados em relação ao relatório da Polícia Federal que demonstrou troca de mensagens entre Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, preso preventivamente por fraudes no Banco Master. A sessão será um dia depois do prazo máximo de envio das manifestações solicitadas a Moraes, Mendonça, Procuradoria-Geral da República (PGR) e Polícia Federal.
Segundo Fachin, a Presidência do STF “tem o dever de zelar pela preservação da integridade da Corte e tem a convicção de que o faz e fará”. Para o ministro, os fatos “merecem a devida elucidação”.
Em relação ao inquérito das fake news, as investigações em andamento serão assumidas pela presidência que pode optar por remeter os autos à polícia e Procuradoria-Geral da República para oferecimento de denúncia ou pedir o arquivamento.
Moraes continuará à frente apenas das ações penais já instauradas e com denúncia recebida. Para justificar o ato, Fachin alega que a “medida decorre da necessidade de estabelecer segurança jurídica e adequada delimitação institucional dentro do regime de exercício da atribuição prevista no art. 43 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal por esta Presidência”.
Quanto a Andrei Rodrigues, Fachin deu prazo de 48 horas para que ele preste informações sobre as investigações que podem atingir ministros. Depois dessa manifestação, a permanência dele no cargo será apreciada pela presidência.
Guerra de liminares
Para Fachin, a série de decisões tomadas pela presidência tem como objetivo paralisar “comandos conflitantes e sobrepostos que geram lesão à ordem pública”. Em sua avaliação, estava em risco a integridade do tribunal que vivia “decisões monocráticas sucessivas” em “incidentes distintos, mas entrelaçados pelos mesmos fatos e autoridades”.
“É grave o quadro em que decisões de Ministros passam a ser desafiadas horizontalmente, mormente quando pendentes, tanto o julgamento em curso no âmbito da Segunda Turma deste Tribunal, quanto o pedido de suspensão de liminar que se encontra sob apreciação desta Presidência”, afirmou Fachin.
Antes da suspensão por Fachin, especialistas em Processo Civil e Direito Constitucional ouvidos pelo JOTA, divergiam se a decisão de Dino, de reintegrar Andrei Rodrigues à direção-geral da PF, deveria prevalecer à de André Mendonça, de afastá-lo da direção da corporação.
Até então, prevalecia “a decisão do ministro Flávio Dino, porque ela foi posterior e porque ela especificamente suspendeu a decisão de ontem do ministro André Mendonça”, opinou Marina Faraco, professora de Direito Constitucional da PUC-SP.
Luis Fernando Esteves, professor de Fundamentos do Processo no Insper, considera que o momento é de agravamento da crise institucional na Corte. “As duas decisões, de Mendonça e Dino, são absolutamente problemáticas, principalmente do ponto de vista procedimental. Mas a decisão de Dino é inédita, e inaugura uma guerra entre liminares entre ministros do STF”, afirma.
O professor Ricardo Alexandre da Silva, doutor em Processo Civil pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) e integrante do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP), considera que Dino não poderia utilizar um processo sob sua relatoria para neutralizar uma decisão proferida por Mendonça em outros autos.
“A rigor, a decisão de Dino jamais poderia se sobrepor àquela proferida pelo ministro André Mendonça. Sobretudo porque a de André Mendonça foi proferida no lugar adequado, foi proferida mediante provocação adequada e já contava com a adesão de dois outros ministros”, avalia.
Os especialistas ouvidos pelo JOTA também questionam o caminho processual usado por Andrei Rodrigues para voltar ao cargo. Na avaliação de Silva, se o diretor-geral pretendia contestar seu afastamento, deveria fazê-lo pelos instrumentos processuais disponíveis no próprio processo em que a medida havia sido determinada.
Um recurso pressupõe a impugnação de uma decisão dentro do processo em que ela foi proferida. Andrei apresentou a Dino uma petição em outro inquérito. O professor de Direito Constitucional da UFMG Emilio Peluso Neder Meyer identifica problemas nessa via, mas afirma que o episódio deve ser entendido dentro de uma prática mais ampla desenvolvida pelo Supremo nos últimos anos: o uso das petições avulsas em processos relacionados, mas que não são necessariamente aqueles em que a controvérsia surgiu.
Segundo ele, esse mecanismo pode permitir que o relator adote medidas sem percorrer todas as etapas que seriam exigidas no procedimento de origem. “O relator fica com aquela possibilidade de tomar uma decisão que soa muito mais como exercício de um poder geral de cautela, mas que é tão amplo, tão amplo, que acaba por deslegitimar mais uma vez a atuação do Supremo Tribunal Federal.”
Luiz Fernando Esteves, do Insper, considera que a crise atual é resultado de uma sequência de oportunidades perdidas para que o conflito fosse absorvido institucionalmente pelo colegiado. O professor avalia que Fachin poderia ter convocado o plenário já após a primeira decisão de Mendonça, quando surgiu a discussão sobre uma eventual investigação contra Alexandre de Moraes. “Ali se perdeu uma oportunidade de lidar com o caso dentro da institucionalidade”, afirma. “Chegamos em um ponto em que nenhuma institucionalidade é respeitada, o que é muito grave.”
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou um decreto que corta a partir desta quinta (10/9) em R$ 0,63 os tributos federais aplicados à gasolina, como forma de continuar a política de mitigação de preços em meio à guerra entre Estados Unidos e Irã.
O JOTA publicou em 25 de agosto que o governo via como tendência seguir o caminho do corte de tributos, dado que a Lei Complementar 235, sancionada em agosto, permite o corte de tributos sobre combustíveis em 2026 usando como fonte de compensação as receitas diretas e indiretas com o petróleo.
A subvenção existente hoje vale até esta quarta-feira (9/9) e equivale a R$ 0,44. Ou seja, o governo está ampliando os valores. Ela tem esse prazo porque a Medida Provisória (MP) que permitiu a iniciativa vale até essa data, e o entendimento no nível técnico é que não era possível prorrogar os efeitos para além deste dia.
No total, a gasolina que chega ao posto de combustível tem apresentado preço médio de R$ 6,51 — segundo dados da Petrobras. Desse valor, cerca de R$ 0,67 são valores de impostos federais, informa a estatal.
O decreto reduz, entre 10 de setembro e 5 de outubro (um dia após o primeiro turno das eleições), as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina e suas correntes, com exceção da gasolina de aviação, e de etanol hidratado.
No caso da gasolina, portanto, a redução da carga tributária é de R$ 0,63 por litro, incluindo PIS/Pasep e Cofins.
Para o etanol hidratado, utilizado diretamente como combustível, as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins serão zeradas, o que corresponde a uma redução tributária de R$ 0,19 por litro.
De acordo com o governo, uma medida provisória também autoriza a União a conceder subvenção econômica a produtores e importadores de óleo diesel de uso rodoviário enquanto persistir a instabilidade na oferta de combustíveis decorrente de conflitos geopolíticos.
O valor da subvenção por litro será definido por ato do Ministério da Fazenda e poderá ser alterado, interrompido ou prorrogado conforme as condições do mercado. No primeiro período, o valor da subvenção será de R$ 1,00 por litro. Os agentes que aderirem ao mecanismo deverão deduzir do preço de venda o montante correspondente à subvenção e registrar o desconto na nota fiscal.
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) fará a habilitação dos participantes, o acompanhamento dos preços e o pagamento da subvenção.
“A MP estabelece um mecanismo de caráter temporário e ajustável, justamente para permitir adequação à evolução das condições internacionais de oferta e preços. A duração e o valor da subvenção poderão ser modificados de acordo com a conjuntura e com a disponibilidade orçamentária e financeira”, informou o governo.
Veja a composição do preço da gasolina hoje, segundo a Petrobras:
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta quarta-feira (9/9) a delação do empresário Antonio Carlos Freixo Junior, o Mineiro, firmada com a Procuradoria-Geral da República (PGR). O acordo foi fechado com a PGR em 8 de agosto.
A homologação se deu após audiência de análise conduzida por um juiz auxiliar de Mendonça na última terça-feira (8/9).
O empresário mineiro é dono da Entre Investimentos e Participações e se tornou peça central nas investigações sobre o financiamento do filme “Dark Horse”, cinebiografia do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
A empresa é apontada pela Polícia Federal como o canal usado por Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, para repassar recursos ao financiamento de “Dark Horse”.
O acordo de delação do empresário prevê o pagamento de multa e é a segunda colaboração premiada fechada pela PGR no âmbito do caso Master. A primeira foi firmada com João Carlos Mansur, ex-dono da gestora Reag. Contudo, a delação de Mansur ainda não foi homologada por Mendonça.
Um consumidor que teve a bagagem extraviada, uma indústria que responde por eventual falha na linha de produção, uma empresa que cobra um contrato inadimplido. São demandas distintas, mas com um ponto em comum: todas podem envolver a interpretação de uma lei federal e, em determinadas circunstâncias, chegar ao Superior Tribunal de Justiça. A partir de 3 de setembro, esse caminho se torna mais seletivo.
A mudança decorre da Emenda Constitucional 125, de 2022, e de sua regulamentação pela Lei 15.484, de 4 de agosto de 2026. Para que um recurso direcionado ao STJ (recurso especial) seja analisado, o recorrente passa a ter de demonstrar, em tópico próprio, que a questão federal discutida possui relevância que ultrapassa o interesse das partes.
O acesso à Justiça permanece íntegro e o STJ não se torna uma instância inacessível. O que muda é a intensidade do filtro para que determinada controvérsia alcance uma Corte cuja função não é atuar como terceira instância de revisão, mas preservar a autoridade e a interpretação uniforme da legislação federal. A Constituição mantém hipóteses de relevância presumida e exige quórum qualificado para sua recusa.
Para empresas e gestores, porém, a consequência mais importante está menos no recurso em si e mais no modo como o risco jurídico passa a ser tratado desde a origem.
Se a revisão pelo STJ se torna mais seletiva, ganha importância tudo o que acontece antes dela. A produção da prova, a definição da tese jurídica, a clareza dos argumentos e, principalmente, o efetivo enfrentamento da questão pelo tribunal local passam a ter peso ainda maior. Isso aumenta a relevância do que foi construído nas etapas anteriores.
Isso ocorre porque o STJ não reexamina fatos e provas e, em regra, também não analisa questões que não tenham sido previamente enfrentadas pela instância de origem. Uma deficiência construída no início do processo pode, portanto, não ser corrigível ao final.
Esse ponto transcende a discussão processual. Decisões judiciais influenciam a leitura de contratos, a alocação de responsabilidades, o custo de determinadas operações e a forma como empresas e particulares estruturam suas relações. Quanto maior o peso das decisões formadas nos tribunais locais, maior também a necessidade de compreender como essas cortes estão interpretando questões que afetam diretamente a atividade econômica.
A previsibilidade jurídica passa, assim, a depender ainda mais da capacidade de conectar o caso concreto ao ambiente em que será decidido. A jurisprudência local deixa de ser apenas referência técnica e passa a integrar a própria avaliação de risco.
A nova regra reforça, assim, uma premissa que já deveria orientar qualquer litígio relevante: estratégia processual não começa no recurso. Ela começa muito antes.
Começa na compreensão do problema e de seus efeitos práticos, na identificação dos fatos relevantes, na construção adequada da prova, na definição dos argumentos que precisam ser enfrentados pelo Judiciário e na condução coerente do processo ao longo de todas as suas etapas.
Essa lógica interessa tanto ao diretor jurídico quanto ao empresário que enfrenta uma disputa relevante para sua operação. Em ambos os casos, a questão central é a mesma: quanto mais restrita a possibilidade de revisão nas instâncias superiores, maior o custo de uma estratégia mal estruturada nas fases anteriores.
Também muda a leitura sobre mitigação de risco. Não se trata apenas de estimar a chance de êxito de uma ação ou de um recurso, mas de identificar previamente quais pontos podem comprometer o resultado, quais questões exigem prova mais robusta e quais teses precisam ser amadurecidas antes que o processo avance para uma etapa em que já não seja possível corrigir determinadas lacunas.
O filtro de relevância, portanto, não deve ser compreendido apenas como uma nova exigência para recorrer ao STJ. Ele altera a própria lógica de gestão do risco jurídico e reforça a importância de decisões tomadas muito antes da chegada, ou não, de um caso à Corte Superior.
No novo cenário, a diferença estará menos na capacidade de reagir ao final do processo e mais na capacidade de construir, desde o início, uma estratégia que preserve as melhores possibilidades jurídicas em cada etapa.
O acesso ao STJ continua possível. Mas a nova regra torna ainda mais evidente que chegar bem até lá depende, cada vez mais, do que foi feito muito antes do recurso.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu nesta quarta-feira (9/9) a quebra completa do sigilo das investigações que envolvem o caso Master. Por meio das redes sociais, o presidente ponderou a necessidade de transparência e afirmou que “vazamentos seletivos” afetam a disputa eleitoral. O pronunciamento ocorre em meio à crise no Supremo Tribunal Federal (STF) em torno das investigações do caso.
Em nota divulgada nas suas redes sociais, Lula destacou o caso envolvendo o Banco Master como o “maior crime financeiro da história do Brasil” e enfatizou a necessidade de “explicações e medidas imediatas” que enfrentem a “crise institucional que tomou conta do Poder Judiciário”.
O presidente cobrou mais transparência e criticou “vazamentos seletivos que impactam a disputa eleitoral”. Segundo ele, “a divulgação da verdade, como aconteceu na Operação Spoofing, conduzida pelo então ministro Ricardo Lewandowski, é um exemplo a ser seguido”. A operação citada por Lula foi deflagrada em 2019 pela Polícia Federal e investigou a invasão de contas do aplicativo Telegram de autoridades brasileiras, incluindo o então juiz Sergio Moro e procuradores da Operação Lava Jato.
Ainda em nota, o presidente enfatizou a necessidade e a urgência da “quebra completa do sigilo das investigações de todos os envolvidos no caso Master, seja quem for, doa a quem doer”. Para Lula, “o Brasil precisa saber a verdade”.
Crise institucional
O pronunciamento de Lula acontece após o ministro André Mendonça, relator dos processos ligados ao caso Master, tornar público o relatório da PF que expôs trocas de mensagens entre Daniel Vorcaro, ex-banqueiro do Master, e o ministro Alexandre de Moraes. Mendonça solicitou ao presidente do Supremo, Edson Fachin, a abertura de uma investigação contra o colega.
“Diante da gravidade do maior crime financeiro da história do Brasil, o povo brasileiro precisa de explicações e medidas imediatas para enfrentar a crise institucional que tomou conta do Poder Judiciário.
Se faz necessário mais transparência e não vazamentos seletivos que impactam a disputa eleitoral. A divulgação da verdade, como aconteceu na Operação Spoofing, conduzida pelo então ministro Lewandowski, é um exemplo a ser seguido.
Por isso, é urgente a quebra completa do sigilo das investigações de todos os envolvidos no caso Master, seja quem for, doa a quem doer. O Brasil precisa saber a verdade”.
Na última semana o TCU deu início ao julgamento do TC 008.723/2023-0, tratando sobre a natureza jurídica dos recursos depositados nas contas vinculadas e também sobre seu uso em investimentos cruzados em outras concessões e desestatizações de ferrovias.
Apesar de três pedidos de vista, que deixaram o julgamento do TC apenas para novembro, o ministro Benjamin Zymler, relator, aproveitou a oportunidade do julgamento em pauta no último 2 de setembro para já consignar seu voto, que foi acompanhado pelo ministro Antonio Anastasia.
O mecanismo da conta vinculada pretende assegurar a sustentabilidade financeira e operacional da própria concessão. A conta pode ser abastecida por outorgas fixas e/ou receitas que são auferidas ao longo da concessão, garantindo liquidez para cumprimento de obrigações do próprio contrato.
De acordo com o relator, a conta vinculada não teria vocação de garantia, mas sim para a implementação de obrigações. Nesse ponto, a sustentação da ANTT foi ainda mais certeira, ao afirmar que não se tratam de valores devidos a título de outorga ou qualquer outro crédito público – esses recursos estariam submetidos a um regime próprio de governança, com regras para sua contabilização, transparência e controle, pois a concessionária não detém sua livre disponibilidade.
Não seriam, portanto, recursos orçamentários, não havendo necessidade de trânsito pela conta do Tesouro; seriam recursos privados, afetados a uma finalidade pública – o objeto do contrato.
Já o mecanismo do investimento cruzado nas concessões ferroviárias pretende utilizar recursos de uma concessão para financiar projetos ou empreendimentos em outra malha ferroviária. Enquanto no caso das contas vinculadas o recurso é utilizado na mesma concessão, no investimento cruzado os recursos arrecadados na concessão original passam a ser utilizados para financiar outra concessão a ser licitada, alocados em contas específicas, fiscalizadas pelo poder público.
Segundo o ministro Benjamin Zymler, a utilização de parte da outorga, segregada em conta a ser utilizada para finalidades específicas, não é novidade. Em 2014, a Anatel se valeu disso, com base no art. 135 da Lei Geral de Telecomunicações, quando da implementação do 4G e a necessidade de realizar a limpeza das faixas de frequência.
Criou-se uma governança regulatória em que foi segregada parte dos valores da outorga para obrigações de fazer e incumbiu-se o setor privado de fazê-lo, com a supervisão do poder público. Não houve discussão sobre a natureza jurídica dos valores empregados, que era notadamente privada.
Tal qual vivido no setor de telecomunicações, os contratos de concessão que fizerem uso desses mecanismos devem prever marcos objetivos e claros sobre a constituição da obrigação, apuração do valor, depósito, vencimento, movimentações, comprovação da aplicação e reconhecimento do adimplemento. Cabe à ANTT exercer a fiscalização sobre esses recursos privados – não sua gestão –, a serem movimentados na forma contratada.
O julgamento permanece em aberto, mas do que foi visto até agora, os ministros do TCU deram um bom sinal ao mercado, especialmente considerando um setor com obrigações de CAPEX relevantes e que pode beneficiar (muito) a logística do Brasil. Que o tribunal continue a trazer boas notícias!
Uma habilidade que Alexandre de Moraes tem é a de escolher parceiros estratégicos, o que o coloca em uma posição de vantagem sobre André Mendonça no conflito deflagrado entre os dois no Supremo Tribunal Federal (STF). Dessa forma, para Moraes ser implicado a ponto de perder o cargo, é preciso movimentar muitas peças no xadrez político-jurídico.
Moraes tem a seu lado aliados importantes, como, por exemplo, uma ala de ministros composta por Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Flávio Dino. O grupo tem criticado a forma como Mendonça conduziu a investigação contra seus pares e pode tentar segurar a abertura de inquérito. Além disso, essa ala de ministros tem se mostrado alinhada contra as decisões de Mendonça – como a que afastou Andrei Rodrigues do comando da Polícia Federal, por ter feito relatórios de inteligência a pedido de Moraes.
Gilmar Mendes, membro da 2ª Turma, a mesma de Mendonça, foi o primeiro a agir neste caso. Pediu vista e tentou paralisar o referendo da liminar. Contudo, Luiz Fux e Nunes Marques votaram e formaram maioria, dando respaldo a Mendonça. Depois, o decano justificou a vista alegando que a decisão de Mendonça continha inconstitucionalidades como atender ao pedido de um partido político e potencialidade da decisão interferir nas eleições.
Mas foi Dino quem deu a maior cartada e determinou a reintegração de Andrei no cargo em uma investigação sobre o uso de emendas para o filme do ex-presidente Jair Bolsonaro. Antes, Dino vinha fazendo recados nas redes sociais. Em uma das postagens, ele escreveu que uma das saídas para a crise é o cumprimento de procedimentos. Em outra, Dino disse que não era possível acabar com um inquérito porque ele está durando demais. Dias antes, o presidente do STF, Edson Fachin, tinha dito que é preciso acabar com o inquérito das fake news, que dura sete anos e está sob a relatoria de Moraes.
Outro aliado é Davi Alcolumbre (União-AP), presidente do Senado. Cabe a ele a missão de dar andamento aos pedidos de impeachment contra Moraes – o que ele vem engavetando sistematicamente durante todo o seu mandato. Alcolumbre e Moraes chegaram a se reunir antes da ofensiva contra Mendonça.
No relatório apresentado por Moraes ao presidente do STF, há trechos em que a Polícia Federal diz que Mendonça tem direcionando as investigações e que Alcolumbre era “alvo estratégico” por conta da sua força política, do favoritismo para manter-se na presidência do Senado e do consequente controle da pauta daquela Casa, “notadamente quanto ao processamento de pedidos de impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal”.
Recentemente Moraes foi o responsável pela aproximação de Lula e Alcolumbre, que não se falavam desde a rejeição de Jorge Messias à vaga no STF. O encontro foi na casa de Moraes e selou um acordo para destravar pautas importantes para Lula.
Dessa forma, para cavar qualquer impeachment contra Moraes no Senado, uma das camadas que precisa ser derrubada é Alcolumbre na cadeira da presidência da Casa. Ele fica no cargo pelo menos até fevereiro de 2027 e tentará a reeleição por ser o início de uma nova legislatura.
Outro nome de peso a favor de Moraes, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, já se manifestou pelo arquivamento da investigação contra o ministro. Para o PGR, Mendonça não poderia ter investigado o colega sem a autorização do plenário. Embora Gonet seja citado no relatório da PF, ele não tem demonstrado que passará o caso para outro procurador. O que sinaliza que apenas a sua saída poderia dar ensejo a uma ação penal contra Moraes, mesmo que o STF abra investigação.
Moraes também conta com apoio de parte da Polícia Federal, como o diretor-geral, Andrei Rodrigues. Contudo, Andrei está em um fogo cruzado de decisões judiciais e no vaivém do cargo. A ala da PF ligada a Andrei e o gabinete de Mendonça vêm se desentendendo na condução dos inquéritos do Master e do INSS.
Operações como a Carbono Oculto revelaram a sofisticação das organizações criminosas. Agora, o Brasil precisa transformar a investigação em legislação capaz de proteger o mercado legal.
O Brasil já conhece a dimensão e o poder da presença do crime organizado no mercado de combustíveis. A Operação Carbono Oculto, realizada em 2025, revelou estruturas que ultrapassam a fraude convencional e alcançam empresas, mecanismos financeiros e complexas formas de ocultação patrimonial.
Um ano depois, a principal lição é clara: operações policiais e de fiscalização são indispensáveis, mas não suficientes. Se queremos destruir de forma permanente os modelos de negócio que se alimentam da ilegalidade, precisamos fechar as brechas que permitem sua reprodução.
É nesse ponto que o debate legislativo ganha importância. O mercado legal precisa de instrumentos modernos de fiscalização, acesso a informações, punições proporcionais e mecanismos capazes de impedir que a inadimplência tributária deliberada, a adulteração e o roubo de combustíveis sejam utilizados como vantagem competitiva.
A lei precisa acompanhar o crime
O setor de combustíveis tem características que o tornam especialmente vulnerável à atuação de organizações criminosas: movimenta grandes volumes financeiros, possui uma extensa cadeia de produção e distribuição e está sujeito a diferentes regras tributárias e regulatórias.
A resposta, portanto, precisa combinar inteligência financeira, tributária e regulatória. E isso depende de legislação.
Na semana passada, o Senado aprovou dois projetos que reforçam o enfrentamento do Estado ao crime organizado no mercado de combustíveis. É um avanço que o setor cobrava há muito tempo.
O PLP 109/2025 finalmente deixou de ser uma promessa. O projeto integra o pacote de medidas adotadas depois da Carbono Oculto que avançou na reta final de 2025, mas cuja votação ficou represada por quase um ano. Aprovado pela Comissão de Infraestrutura, o projeto de lei complementar aguarda análise em plenário do Senado.
A proposta permite que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) tenha acesso a informações fiscais dos agentes regulados, incluindo dados de documentos fiscais eletrônicos. Com isso, o órgão regulador poderá cruzar informações e identificar inconsistências com muito mais precisão – antes que causem prejuízos maiores à concorrência, aos cofres públicos e ao consumidor. Não é possível fiscalizar adequadamente um mercado complexo mantendo os órgãos públicos separados por barreiras de informação.
Já o PL 1.482/2019 enfrenta outra frente do problema: o furto e o roubo de combustíveis. Depois de aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o texto passou pelo Plenário do Senado sob pedido de urgência e segue para sanção presidencial. O texto amplia a proteção penal para petróleo, derivados, gás natural, etanol, biocombustíveis e lubrificantes, além de estabelecer novos tipos penais relacionados à cadeia nos diversos modais logísticos, e se estende até a recepção destes produtos.
Agora, o terceiro projeto de lei não pode continuar parado. O PL 399/2025 também precisa avançar. A proposta moderniza as penalidades aplicáveis à comercialização irregular de combustíveis e biocombustíveis e amplia instrumentos para enfrentar práticas que prejudicam a qualidade dos produtos e a concorrência. O projeto foi aprovado pela Câmara e aguarda despacho no Senado. Cada mês de atraso é mais um mês de vantagem competitiva para quem já opera fora da lei.
São projetos diferentes, mas fazem parte de uma mesma agenda: tornar mais difícil para o crime organizado operar, financiar-se e transformar a ilegalidade em modelo de negócio.
O exemplo do Rio de Janeiro
O que acontece hoje no Rio de Janeiro mostra, ao mesmo tempo, avanços e os obstáculos que ainda enfrentamos.
O Estado estruturou – por meio de uma proposta do Poder Executivo – uma frente para enfrentar o devedor contumaz, conceito que busca diferenciar o contribuinte que enfrenta uma dificuldade pontual daquele que deixa deliberadamente de pagar impostos de forma reiterada e injustificada para obter vantagem concorrencial.
A proposta estadual prevê critérios objetivos para esse enquadramento, incluindo situações de inadimplência reiterada. Mas a tramitação revela como é necessário cuidado para que o aperfeiçoamento legislativo não resulte na criação de novas brechas.
Em 1º de setembro, o projeto que cria a Lei do Devedor Contumaz recebeu 22 emendas na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro e saiu de pauta para análise das alterações. Paralelamente, o projeto de Transação Tributária recebeu outras 49 emendas – juntas, as duas propostas receberam 71 emendas.
O debate parlamentar é legítimo e necessário. Mas é fundamental preservar o caráter de sua urgência para votação em plenário e a essência de uma legislação, que pretende combater justamente quem utiliza a inadimplência tributária como estratégia de negócio.
Não podemos transformar instrumentos criados para proteger o contribuinte regular em mecanismos que, na prática, prolonguem a vantagem de quem deliberadamente não cumpre suas obrigações.
Uma agenda que não pode esperar
O combate à ilegalidade no mercado de combustíveis precisa deixar de ser tratado como uma sucessão de operações. Uma operação identifica o problema, produz provas e responsabiliza os envolvidos. A legislação precisa impedir que o mesmo modelo seja reconstruído amanhã por outras empresas e outros grupos.
Por isso, o Instituto Combustível Legal defende o avanço de uma agenda legislativa que combine acesso a dados, fiscalização eficiente, responsabilização e proteção da cadeia de abastecimento.
É necessário ainda avançar na modernização tributária, inclusive com a extensão da monofasia do ICMS ao etanol hidratado. Concentrar o recolhimento do imposto em uma única etapa, com alíquota única e uniforme, fixada em reais por litro em todo o território nacional, reduz a complexidade, facilita a fiscalização e diminui oportunidades para fraudes tributárias.
A experiência recente mostrou que o crime organizado é capaz de se adaptar rapidamente às mudanças do mercado. Se uma brecha é fechada, outra é procurada.
O Estado precisa fazer o mesmo – só que com uma diferença fundamental: a resposta não pode ser apenas reativa.
O Brasil tem a oportunidade de transformar o aprendizado da Carbono Oculto em uma nova arquitetura de proteção do mercado de combustíveis. Para isso, precisamos de inteligência, integração, tecnologia e, principalmente, leis capazes de acompanhar a velocidade com que a ilegalidade se reinventa.
Proteger o mercado legal não significa apenas defender as empresas. Mas, também, a arrecadação pública, o consumidor, a concorrência e a segurança econômica do país.
O crime organizado já entendeu o valor estratégico do mercado de combustíveis. Cabe ao Estado e ao Congresso demonstrar que compreenderam essa lógica.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, cancelou a sessão plenária desta quarta-feira (9/9). Ainda não há informações sobre o motivo e se haverá alguma reunião entre os ministros. A decisão de cancelar a sessão foi tomada no cenário de escalada da crise na Corte.
Estavam previstos os julgamentos do Funrural, inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins, o recurso sobre a imunidade do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização de capital social de empresas cuja atividade principal seja imobiliária e a conclusão de três ações sobre acesso a informações sigilosas em investigações.
O ministro se antecipou ao presidente do STF, Edson Fachin, que deu 72 horas para Mendonça se manifestar na suspensão da liminar de Mendonça requerida pela Advocacia-Geral da União (AGU) a favor da reintegração de Andrei Rodrigues e Leandro Almada da Costa no comando da PF.
A decisão de Dino se deu por pedido de Andrei Rodrigues na investigação sobre o uso de emendas parlamentares no filme Dark Horse (Pet 16.669), que narra a história do ex-presidente Jair Bolsonaro, pai do candidato Flávio Bolsonaro (PL).
A crise no STF vem se agravando a partir de um relatório da Polícia Federal, feito a mando do ministro André Mendonça, que mostrou que o ministro Alexandre de Moraes trocou mensagens e supostamente se encontrou com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, preso preventivamente por fraudes no Banco Master.
Com os achados da PF, Mendonça pediu para Fachin abrir investigação contra o colega. Em resposta à investida de Mendonça, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, disse que a apuração é nula porque o plenário não foi consultado sobre a investigação, conforme determina a lei.
Na sequência, Moraes também pediu a abertura de um inquérito contra Mendonça alegando “fortes indícios da prática de improbidade administrativa, abuso de autoridade e crime de responsabilidade” com quebra da imparcialidade judicial e favorecimento a determinados grupos políticos. O pedido se deu no polêmico inquérito das fake news.
O presidente do STF, Edson Fachin, criou procedimentos separados para as investigações contra Moraes e Mendonça e deu um prazo para os ministros, PF e PGR se manifestarem. Os prazos vencem nos dias 14 e 21 de setembro. Nesse meio tempo, Mendonça determinou o afastamento do comando da PF e a AGU requereu a suspensão da liminar.
Diante da disputa aberta entre Alexandre de Moraes e André Mendonça, o Palácio do Planalto e uma ala do Supremo Tribunal Federal (STF) passaram a enxergar no presidente da Corte, Luiz Edson Fachin, a principal figura capaz de construir uma saída institucional e política para a crise, antes que ela contamine ainda mais a eleição.
No governo, a solução considerada ideal passa por duas medidas de Fachin: encerrar o inquérito das fake news, cuja permanência se tornou ainda mais difícil de sustentar depois dos últimos episódios, e assumir, ao menos até o fim da disputa eleitoral, a condução das investigações envolvendo Moraes e Mendonça, além das investigações relacionadas ao Banco Master e às fraudes no INSS, que hoje estão sob a relatoria de André Mendonça, com a retirada total do sigilo das investigações.
Embora essa seja uma das saídas pensadas no meio político, não há precedente nem previsão regimental para tirar a relatoria do Banco Master de Mendonça por ato do presidente do STF. Portanto, a medida pode ser inédita. Especialistas apontam que não há fundamento jurídico para a medida e acreditam ainda que ela pode violar o princípio do juiz natural e gerar nulidades futuras.
Essa saída passa pela convicção de auxiliares do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de que Mendonça conduz os casos Master e INSS de forma a produzir consequências políticas na campanha. A leitura no Planalto é a de que a combinação de diligências, levantamento seletivo de sigilos e divulgação de informações envolvendo Moraes e personagens próximos ao governo segue uma lógica destinada a atingir apenas um dos lados da disputa.
É nesse contexto que integrantes do governo passaram a comparar o comportamento do ministro ao método atribuído à Operação Lava Jato e ao então juiz Sergio Moro — uma investigação criminal que, na avaliação deles, deixa de produzir apenas efeitos jurídicos e passa a interferir diretamente no ambiente político e eleitoral.
A comparação com a Lava Jato ajuda a explicar a reação do governo. No Planalto, o argumento não é o de que as suspeitas envolvendo Moraes devam ser abafadas. Lula já disse publicamente que, se houver fatos a investigar, eles precisam ser investigados. O ponto é a desconfiança do governo em relação à seletividade de André Mendonça.
O movimento do decano Gilmar Mendes na terça-feira (8/9) deu contorno institucional a essa preocupação. André Mendonça determinou o afastamento do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e do diretor de Inteligência da corporação, Leandro Almada da Costa. A 2ª Turma chegou a formar maioria para referendar a decisão, com os votos de Luiz Fux e Kassio Nunes Marques acompanhando Mendonça, mesmo depois de Gilmar pedir vista e suspender o julgamento. A liminar, porém, continua em vigor.
Nesta quarta-feira (9/9), O ministro Flávio Dino, também do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o presidente Lula reintegre Andrei Rodrigues do cargo de diretor-geral da Polícia Federal e Leandro Almada da Costa, como diretor de inteligência da PF.
Disputa eleitoral no centro da crise
Mais relevante para a crise foi a fundamentação escolhida por Gilmar. O ministro citou precedente do próprio Supremo segundo o qual decisões judiciais não podem romper a paridade de armas nem provocar desequilíbrio na disputa político-eleitoral. Também sustentou que há elementos para que a controvérsia seja decidida pelo plenário da Corte, e não pela 2ª Turma. Na prática, colocou formalmente dentro do processo a questão que já dominava os bastidores do Planalto e do STF: até que ponto decisões tomadas no calor da guerra entre Moraes e Mendonça podem interferir na eleição presidencial.
É aí que Fachin ganha centralidade. O presidente do Supremo já havia separado do inquérito das fake news a representação apresentada por Moraes contra Mendonça e passou a conduzir pessoalmente a apuração do conflito, cobrando explicações dos envolvidos. Agora, recebe pressões em direções diferentes. Um termômetro importante será em quanto tempo e como ele vai decidir a suspensão de liminar ajuizada pela Advocacia-Geral da União (AGU) contra a decisão do ministro André Mendonça de retirar Andrei Rodrigues do comando da PF.
Uma ala do tribunal defende que as decisões mais explosivas sejam empurradas para depois da eleição. No governo, a preferência é por uma intervenção mais ampla: retirar imediatamente das mãos de Mendonça o poder de ditar o ritmo das investigações com maior potencial de repercussão eleitoral. Em ambas as alternativas, porém, a premissa é transformar Fachin no anteparo institucional entre a guerra dentro do Supremo e a disputa pelo Palácio do Planalto.
O mercado ilegal de apostas esportivas perdeu espaço no Brasil ao longo do último ano e meio, porém, ainda representa entre 38% e 44% das apostas no país – participação acima da observada em países europeus com sistemas de regulação mais maduros, onde o mercado clandestino representa menos de 10%. Essa foi a mensagem central do evento “Combate ao Mercado Ilegal de Apostas”, promovido pelo Estúdio JOTA na segunda-feira (31/8), em Brasília, com patrocínio do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
O ponto de partida do debate foi um estudo da LCA Consultoria Econômica, elaborado com base nos dados do Instituto Locomotiva e encomendado pelo IBJR, que mediu a participação de operadores ilegais no mercado brasileiro de apostas. Com base em um painel de cerca de 2.300 entrevistados realizado em maio deste ano, a consultoria estimou que o mercado clandestino é menor do que o identificado na primeira rodada da pesquisa, quando a estimativa variava entre 41% e 51%, com cenário-base de 46%.
Mesmo com queda, país ainda está entre os piores do mundo em canalização.
A pesquisa estimou que o mercado ilegal responde hoje por uma fatia entre 38% e 44% do total apostado no país, com cenário-base em 41%. Ao tratar do levantamento, Leonardo Lima, gerente de Concorrência e Políticas Públicas da LCA Consultoria Econômica, explicou que a metodologia classifica como ilegais os operadores que atuam sem autorização no Brasil, sejam eles regulados em outros países, sem regulação em lugar nenhum, ou licenciados em um estado e atuando fora dele. Para ele, a redução reflete um amadurecimento simultâneo de três frentes: o consumidor, que já convive há mais de um ano e meio com o mercado regulado, as empresas, que se ajustaram às regras, e a própria fiscalização, que ganhou musculatura ao longo do período.
Apesar da melhora, Leonardo ponderou que o Brasil segue distante do que se vê em mercados internacionais mais consolidados, onde a participação do ilegal costuma ficar entre 3% e 10%. Ele também destacou um dado do levantamento que ajuda a explicar a resiliência das plataformas clandestinas: mais de 70% dos apostadores entrevistados afirmaram que deixariam de operar em uma casa se soubessem que ela era ilegal, o que indica que parte relevante do problema está ligada à falta de informação do consumidor. “É por isso que eles conseguem concorrer”, resumiu, ao explicar que operadores ilegais driblam custos de outorga, exigências como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei 13.709/2018 – e mecanismos de fiscalização para oferecer bônus, meios de pagamento e odds mais atrativas.
Carlos Lima, presidente do IBJR, classificou a queda como prova de que a política de regulação surtiu o efeito desejado. “A regulação no Brasil funcionou, deu certo”, afirmou ao enfatizar que o desafio agora é dar um passo além do bloqueio de sites e mirar diretamente quem financia as operações clandestinas. Ele defendeu ainda que qualquer nova restrição imposta ao setor regulado tende a produzir o efeito inverso ao pretendido. “Qualquer proibição que for aplicada hoje ao setor vai servir de incentivo ao mercado ilegal”, disse.
Plataformas digitais também devem participar do combate
Carlos Lima também chamou atenção para o fato de que operadores autorizados e clandestinos chegam ao consumidor pelos mesmos ambientes digitais. “É inadmissível você imaginar hoje lojas de aplicativo que um consumidor pode entrar e pode baixar uma bet clandestina, uma bet ilegal”, afirmou.
Para ele, o esforço de enfrentamento precisa alcançar os agentes que divulgam ou facilitam o acesso às plataformas clandestinas. “Ou seja, plataformas digitais não estão sendo envolvidas nessa discussão.”
O presidente do IBJR ainda ressaltou a diferença entre os dois ambientes do ponto de vista da proteção ao apostador. “Eu acho que a mensagem chave é que não existe jogo responsável no mercado clandestino.”
Foco migra do bloqueio de sites para a asfixia financeira
O segundo painel do encontro se debruçou sobre as ferramentas já em uso pelo poder público. Carlos Xavier de Resende, do Ministério da Fazenda, atualizou o número de sites de apostas ilegais bloqueados desde o início da fiscalização, que já passa de 68 mil. Para o subsecretário, porém, essa ação isolada tem efeito limitado. “Bloquear o site não é enxugar gelo, é cortar a grama”, comparou, ao defender que a estratégia avance sobre o fluxo financeiro que sustenta essas operações.
Segundo ele, o dinheiro movimentado pelos sites ilegais passa por um número relativamente concentrado de intermediários, entre 500 e 600 pessoas jurídicas, que mantêm contas em cerca de 50 instituições de pagamento. Uma portaria com esse enfoque deve ser publicada nas próximas semanas, segundo Resende, para regulamentar a Lei Antifacção, permitindo o bloqueio de contas de agentes identificados como ilegais e abrindo caminho para responsabilizar instituições financeiras que, na avaliação dele, atuam com “cegueira deliberada” diante de transações suspeitas. “O Estado brasileiro não se eximirá de buscar a responsabilidade do real beneficiário”, afirmou.
O subsecretário também ressaltou que a atuação não ficará restrita aos beneficiários finais dos recursos. “O Estado brasileiro não se eximirá de buscar a responsabilidade do real beneficiário, mas também daqueles intermediários que permitem que isso aconteça”, afirmou.
Fornecedores de jogos entram no radar da regulamentação
Resende afirmou que a responsabilização também deve alcançar os fornecedores de tecnologia e de jogos que atendem às operações clandestinas. “A gente chama do B2B, que são os prestadores de serviços que oferecem as plataformas de jogos. Eles têm uma responsabilidade enorme.”
Segundo ele, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) estuda uma regulamentação específica para essa parte da cadeia. “Nós na Secretaria de Prêmios e Apostas também estamos estudando uma regulação para trazer a responsabilidade, obviamente a partir da lei, mas trazer uma responsabilidade ao prestador do serviço que oferece o jogo.”
Publicidade digital e responsabilidade de plataformas entram no radar
Marina Pita, da , situou o combate ao mercado ilegal dentro de uma frente mais ampla de integridade do ambiente digital, que trata boa parte das práticas associadas às bets clandestinas como fraude e golpe. Ela detalhou que o governo trabalha em um decreto e em portarias que devem ampliar a responsabilidade das plataformas sobre anúncios e impulsionamento de conteúdo, com base em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a responsabilidade civil de intermediários na internet.
Entre as medidas em preparação, Pita citou a exigência de que plataformas peçam número de registro na SPA para autorizar qualquer anúncio do setor, além de regras de transparência para influenciadores, que passariam a declarar publicamente sua relação comercial com marcas anunciadas, nos moldes do que já existe nos Estados Unidos e na União Europeia. Para ela, o desafio central é cultural, e não apenas normativo. “Não temos uma cultura de regular comunicações em geral”, ponderou, apontando a autorregulação publicitária brasileira, mesmo aprimorada recentemente, como insuficiente diante do tamanho do problema atual.
A secretária também citou uma ação movida pela Advocacia-Geral da União (AGU) contra a Meta, motivada pelo uso indevido de programas sociais como Bolsa Família e Brasil Sorridente em golpes de phishing, como exemplo de que a resposta ao mercado ilegal de apostas se insere em um problema mais amplo de fraudes digitais. “Estamos em uma situação que é uma epidemia”, resumiu.
Marina também destacou que o combate depende de identificar os canais que conduzem o consumidor até os operadores clandestinos. “A gente precisa entender que existem veículos que estão facilitando o contato, que estão divulgando. E se a gente não enfrentar esse problema, eu acho que a gente vai ser muito fracassado.”
Ao comentar a atualização da autorregulação publicitária, ela afirmou: “Acho que é uma vitória que o setor tenha conseguido aprovar um novo anexo atualizado, acho que isso é muito importante, mas eu entendo que a sociedade exige medidas mais duras, tanto do setor quanto do governo.”
Questionados sobre qual deveria ser a prioridade imediata, os dois painelistas do segundo bloco convergiram para respostas complementares. Marina Pita apontou a regulação da publicidade e das telecomunicações como o caminho mais urgente, por atacar diretamente a “pervasividade” do jogo ilegal no ambiente digital. Xavier de Resende, por sua vez, reforçou que os resultados dependem de tempo e articulação institucional. “Não estamos trazendo isso do chapéu. Não é um passe de mágica”, afirmou.
Os desafios da tributação do setor
No primeiro painel, o deputado Júlio Lopes (PP-RJ) situou o combate às bets ilegais dentro de um cenário mais amplo de atuação de organizações criminosas em diferentes setores da economia, do comércio de medicamentos ao mercado de pneus. Ele anunciou que lançaria um relatório parcial da Comissão do Brasil Legal, com proposta de criação de uma agência federal dedicada ao enfrentamento dessas estruturas criminosas. “A criminalidade, nesse contexto, tende a crescer muito”, afirmou, ao defender maior cooperação com organismos internacionais como a Interpol.
O deputado também defendeu que o enfrentamento acompanhe a capacidade de adaptação das organizações criminosas. “Então, o que eu acho muito importante é que a gente pratique esse exercício de nos informarmos, de nos capacitarmos, de nos instruirmos de como mais e melhor combater com tecnologia, com digitalização e com conhecimento isso.”
O parlamentar também criticou a possibilidade de o setor de apostas ser alcançado pelo Imposto Seletivo, tributo previsto na reforma tributária para produtos e segmentos com impacto na saúde pública. Para ele, um aumento de carga tributária sobre o setor regulado tende a produzir o efeito contrário ao pretendido. “Esses aumentos de impostos são prêmios à ilegalidade”, disse, argumentando que qualquer medida que reduza a competitividade do mercado legal tende a empurrar consumidores para operadores clandestinos, que já não recolhem tributos.
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O Supremo Tribunal Federal abriga um verdadeiro baile do risca-faca — para ficar na expressão eternizada por Dias Toffoli —, sem sinal de que as lâminas possam voltar para debaixo das togas.
O ministro André Mendonça afastou o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e a 2ª Turma chegou a formar maioria para referendar a decisão, com os votos de Luiz Fux e Nunes Marques, mesmo depois de Gilmar Mendes pedir vista e suspender o julgamento.
A liminar continuava em vigor até a manhã de hoje (9), quando o ministro Flávio Dino determinou que Lula reintegre o diretor-geral da PF. A decisão se deu por pedido de Rodrigues na investigação sobre o uso de emendas parlamentares no financiamento do filme Dark Horse. Leia mais.
O presidente do tribunal, Edson Fachin, está no centro da “mais aguda crise” da história do Supremo, conforme definiram ministros aposentados em carta a ele.
Ontem (8) à noite, Fachin determinou 72 horas para Mendonça se manifestar sobre os argumentos da Advocacia-Geral da União, que contestou a liminar que afastou Rodrigues.
O governo Lula acompanha tudo com apreensão e diante de uma deterioração das perspectivas captadas pelas pesquisas eleitorais. Na BTG/Nexus divulgada ontem (8), o petista aparece atrás de Flávio Bolsonaro no cenário de segundo turno. Leia mais.
Boa leitura.
O PONTO CENTRAL
1. Fachin no centro
Diante da guerra entre Moraes e Mendonça, o Planalto e uma ala do Supremo passaram a enxergar no ministro Edson Fachin a principal figura capaz de construir uma saída institucional e política para a crise, Flávia Maia e Fabio MuraKawa escrevem no JOTA PRO Poder.
No governo, a solução considerada ideal passa por duas medidas do presidente do STF:
encerrar o inquérito das fake news, cuja permanência se tornou ainda mais difícil de sustentar depois dos últimos episódios;
e assumir a condução de todas as investigações envolvendo Moraes e Mendonça, o Master e as fraudes no INSS — que hoje estão sob a relatoria de Mendonça —, com a retirada total do sigilo das investigações, ao menos até o final das eleições.
Sim, mas… Não há precedente nem previsão regimental para tirar a relatoria do Master de Mendonça por ato do presidente do STF.
Portanto, numa briga sem precedentes, a medida pode ser mais um ineditismo.
Especialistas apontam que não há fundamento jurídico para a medida e acreditam ainda que ela pode violar o princípio do juiz natural e gerar nulidades futuras.
🔭 Panorama: Essa saída passa pela convicção de auxiliares de Lula de que Mendonça passou a operar os casos Master e INSS de forma a produzir consequências políticas na campanha.
É nesse contexto que integrantes do governo passaram a comparar o comportamento do ministro ao método atribuído à Operação Lava Jato e ao então juiz Sergio Moro.
A comparação com a Lava Jato ajuda a explicar a reação do governo.
No Planalto, o argumento não é o de que as suspeitas envolvendo Moraes devam ser abafadas.
Lula já disse publicamente que, se houver fatos a investigar, eles precisam ser investigados.
O ponto é a desconfiança do governo em relação à seletividade de André Mendonça.
O movimento do decano Gilmar Mendes — crítico da Lava Jato e de Moro —, ontem (8), deu contorno institucional à preocupação.
O ministro citou precedente do próprio Supremo segundo o qual decisões judiciais não podem romper a paridade de armas nem provocar desequilíbrio na disputa político-eleitoral.
Também sustentou que há elementos para que a controvérsia seja decidida pelo plenário da Corte, e não pela 2ª Turma. Leia mais.
Na prática, colocou no processo a questão que já dominava os bastidores do Planalto e do STF: até que ponto decisões tomadas no calor da guerra entre Moraes e Mendonça podem interferir na eleição presidencial.
É aí que Fachin ganha centralidade.
O presidente do Supremo já havia separado do inquérito das fake news a representação apresentada por Moraes contra Mendonça e passou a conduzir a apuração do conflito, cobrando explicações dos envolvidos.
Agora, recebe pressões em direções diferentes.
🌡️ O que observar: Um termômetro importante será em quanto tempo e como ele vai decidir a suspensão de liminar ajuizada pela AGU contra a decisão do ministro Mendonça de retirar Rodrigues do comando da PF. Leia mais.
Uma ala do tribunal defende que as decisões mais explosivas sejam empurradas para depois da eleição.
No governo, a preferência é por uma intervenção mais ampla: retirar imediatamente das mãos de Mendonça o poder de ditar o ritmo das investigações com maior potencial de repercussão eleitoral.
Em ambas as alternativas, porém, a premissa é transformar Fachin no anteparo institucional entre a guerra dentro do Supremo e a disputa pelo Palácio do Planalto.
2. ‘Gravíssimos fatos’
Os ministros aposentados Celso de Mello e Marco Aurélio Mello / Crédito: Valter Campanato/Agência Brasil – 12.abr.2018
Treze ministros aposentados divulgaram abaixo-assinado pedindo que Fachin marque sessão pública no plenário do Supremo a fim de determinar a “imediata e rigorosa apuração” dos “gravíssimos fatos” que vêm “comprometendo o prestígio e a autoridade” do tribunal.
Sem citar nomes, o grupo pede urgência no julgamento do plenário para a investigação, Flávia Maia registra no JOTA.
Diz ainda confiar na “serenidade, discernimento e firmeza” de Fachin na condução do que eles classificam como a “mais aguda crise” da história do STF.
Leia a íntegra da manifestação:
“Os ministros aposentados e ex-presidentes, abaixo assinados, vêm manifestar plena confiança na seriedade, discernimento e firmeza de Vossa Excelência na condução dessa Suprema Corte, na mais aguda crise de sua história, e a absoluta convicção de que designará, com toda a urgência, sessão pública para que o Tribunal Pleno determine imediata e rigorosa apuração, sob o devido processo legal, dos gravíssimos fatos cuja divulgação vem comprometendo o prestígio e a autoridade desse Tribunal, a confiança do povo e até mesmo a estabilidade das instituições democráticas.”
Assinam: Néri da Silveira, Francisco Rezek, Sydney Sanches, Celso de Mello, Carlos Velloso, Ilmar Galvão, Nelson Jobim, Ellen Gracie, Cezar Peluso, Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Eros Grau e Rosa Weber.
O grupo é formado por indicados por diversos presidentes da República, como João Figueiredo, José Sarney, Fernando Collor, Lula e Dilma.
“Se eu fosse presidente, não gostaria de receber uma manifestação dessas”, comentou o ministro aposentado Marco Aurélio Mello, dissidente convicto e um dos que não assinou a carta, em entrevista a Letícia Mori, no JOTA.
“O ministro Edson Fachin sabe muito bem o que fazer.”
3. ‘Não nos deixaremos abalar’
Andrei Rodrigues, diretor-geral da PF afastado por decisão da 2ª Turma do STF / Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Após Mendonça determinar o afastamento do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e do diretor de Inteligência da corporação, Leandro Almada da Costa, a reação na corporação foi de apoio a ambos.
O diretor-executivo da PF, William Murad, que comanda a corporação com o afastamento de Rodrigues, defendeu o diretor-geral: “Não nos deixaremos abalar por ataques, venham de onde vier”, declarou.
“E aqui, reafirmo nossa total confiança na direção-geral, no diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues. O momento exige serenidade, mas saberemos atravessar essa tempestade como tantas vezes o fizemos”, completou. Leia mais.
Um grupo de 11 diretores da cúpula da PF divulgou nota em que exaltam a atuação de Rodrigues e colocam os cargos à disposição do diretor-geral substituto.
Na nota, os diretores expressam seu “total apoio” diante do que chamam de “injustificados ataques sofridos” pela corporação. Leia mais.
4. Recordar é viver
André Mendonça em sessão do Supremo nesta semana / Crédito: Luiz Silveira/STF
Relembre a escalada da crise nas últimas semanas.
24.ago: Mendonça pede que a PF identifique em 72 horas as pessoas mencionadas nas mensagens do celular de Daniel Vorcaro, incluindo pessoas detentoras de foro por prerrogativa de função. O interlocutor de Vorcaro era o ministro Alexandre de Moraes. Mendonça também determina que sejam fornecidas a íntegra de todas as mensagens e interações que envolvessem pessoas com foro.
27.ago: PF conclui o relatório. Vorcaro presta depoimento no gabinete de Mendonça e, no dia seguinte, na PF. Ele diz que vem sofrendo ameaças para não fazer nenhum tipo de colaboração.
1º.set: Trechos do relatório da PF com diálogos entre Vorcaro e Moraes são publicados pelo Estadão. Mendonça retira o sigilo do documento, pede para a presidência que o caso seja apreciado pelo plenário e determina a manifestação da PGR.O PGR, Paulo Gonet, que é citado em conversas de Vorcaro, se manifesta pelo arquivamento da investigação. Para ele, Mendonça não poderia ter investigado Moraes sem a autorização do plenário.
2.set: Fachin faz seu primeiro pronunciamento público e diz que agiria “no tempo devido e sem precipitação”. O presidente ressaltou que os indícios contra Moraes requeriam “encaminhamento institucional” e falou em “sérios elementos de fatos”.No mesmo dia, Mendonça informa em nota que recebeu Vorcaro “uma única vez, em março de 2025”, e que se “limitou a ouvi-lo”, após reportagem do ICL Notícias revelar o encontro. Também diz que a iniciativa do encontro partiu do ex-banqueiro e o assunto era uma ação sobre precatórios.
Na primeira sessão após o escândalo, os ministros optam pelo silêncio. Gilmar Mendes faz uma visita de cortesia a Lula para conversar sobre o assunto, e o presidente da República também fala com Fachin por telefone.
3.set: Fachin determina que Mendonça, Moraes, PGR e PF prestem informações sobre o caso em cinco diasÀ noite, Moraes pede a Fachin que investigue Mendonça pela condução dos inquéritos do INSS e do Master. Segundo Moraes, há “fortes indícios da prática de improbidade administrativa, abuso de autoridade e crime de responsabilidade” com quebra da imparcialidade judicial e favorecimento a determinados grupos políticos. O pedido se dá no polêmico inquérito das fake news.
Mendonça comunica a saída da sociedade do Instituto Iter e diz que “jamais” auferiu lucro com a instituição.
4.set: Fachin faz a fala mais dura até então sobre o caso, em evento no Planalto. O presidente do STF se posiciona pelo fim do inquérito das fake news, diz que os fatos estão sendo apurados e que a presidência seguirá os procedimentos estabelecidos pela Constituição e pela legislação.“Nenhuma autoridade está acima da constituição. Nenhum poder está acima da lei. E nenhum interesse circunstancial pode se sobrepor à integridade do estado de direito.”
À noite, o PGR, Paulo Gonet, envia ofício ao presidente do STF, comunicando a instauração de Procedimento de Controle Externo da Atividade Policial em relação ao relatório da PF feito por André Mendonça. Ele diz aguardar a decisão em plenário para investigar a conduta do ministro.
6.set: Gilmar Mendes protocola proposta para proibir a presença de policiais e membros das Forças Armadas em gabinetes de ministros do Supremo.
8.set: Mendonça atende pedido do Partido Novo e afasta cautelarmente o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues. Os ministros Luiz Fux e Nunes Marques votam para validar a liminar, mesmo depois do pedido de vista de Gilmar Mendes.Mendes diz que o afastamento de Andrei pode ser contrário aos precedentes do STF, que consideram inconstitucionais decisões jurisdicionais tendentes a promover desequilíbrio da disputa político-eleitoral.
A AGU recorre da decisão a Fachin, sob o argumento de que Mendonça invadiu a competência privativa do presidente da República de nomear ou remover diretores da PF.
5. ‘Diálogo colaborativo’
O presidente do BNDES, Aloízio Mercadante / Crédito: Tomaz Silva/Agência Brasil
O BNDES venceu uma disputa com o Ministério da Fazenda e conseguiu restabelecer repasses que seriam cortados da instituição, Fábio Pupo informa no JOTA PRO Poder.
Só em 2026 e 2027, a diferença seria de R$ 18,4 bilhões.
🔭 Panorama: A diretoria do banco afirmava que a Fazenda havia reduzido os montantes depois de mudar a interpretação sobre uma emenda constitucional promulgada em 2019 que desvinculou receitas da União de determinadas despesas.
Até então, 28% da arrecadação com o PIS/Pasep para o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) eram destinados ao BNDES.
O novo entendimento, nas contas do banco, reduziu o percentual para 19,6%.
O Ministério do Planejamento confirmou ao JOTAque o entendimento pacificado foi o que vigorava até o começo deste ano — ou seja, fica preservado o percentual de 28%.
“O PLOA 2027 prevê a destinação integral dos recursos de tributos previstos na Constituição para o BNDES, afastando-se a aplicação da DRU”, disse a pasta.
O banco não quis comentar e apenas disse que quem fala sobre o assunto é o Planejamento, “com o qual o BNDES mantém um diálogo colaborativo e permanente”.
6. Jogo limpo
Jogadoras da seleção brasileira treinam em Portugal / Crédito: Lívia Villas Boas/CBF
O Ministério da Fazenda planeja fortalecer o combate às bets ilegais, Fábio Pupo escreve no JOTA PRO Poder.
O objetivo é fechar o cerco contra os instrumentos financeiros das empresas que atuam fora das regras.
A intenção é aprimorar a regulamentação para tornar efetiva a aplicação do artigo 21-A da lei 14.790/23, que rege as apostas no país, segundo fontes ouvidas pelo JOTA.
🎲 Panorama: Desde março, esse trecho da lei determina que instituições financeiras devem bloquear contas e impedir novas transações de empresas que exploram as apostas sem terem autorização.
Até então, a visão é que a aplicabilidade dessa medida estava limitada.
Por isso, a Fazenda discute a regulamentação de forma a torná-la mais efetiva.
A estimativa é que a pasta publique uma portaria sobre o tema até sexta (11).
A nova pesquisa Meio/Ideia, divulgada nesta quarta-feira (9/9), mostra uma eleição presidencial cada vez mais nivelada. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o senador Flávio Bolsonaro (PL) aparecem tecnicamente empatados no primeiro turno e chegam ao segundo em igualdade numérica, com 46% cada. O resultado reforça o cenário de alta competitividade entre os dois principais nomes da corrida ao Planalto nas eleições 2026.
No primeiro turno estimulado, a Ideia mediu Lula com 38,4%, contra 37,3% de Flávio. A vantagem de 1,1 ponto está dentro da margem de erro de 2,5 pontos. Na espontânea, quando os nomes não são apresentados, a diferença também é pequena: 30,7% para Lula e 28% para Flávio.
A fotografia da pesquisa é de uma disputa praticamente nivelada entre Lula e Flávio, com os demais candidatos permanecendo distantes. Augusto Cury (Avante) lidera esse grupo, com 6,6%, seguido por Renan Santos (Missão) e Ronaldo Caiado (PSD), com 4% cada, enquanto Romeu Zema (Novo) marca 1,5%.
O dado mais relevante aparece na simulação de segundo turno. Lula e Flávio registram exatamente 46% cada, resultado que transforma o empate técnico do primeiro turno em empate numérico na etapa decisiva da eleição. Brancos e nulos somam 3,5% na sondagem, enquanto 4,5% dos entrevistados ainda não sabem em quem votar. É o cenário mais apertado entre as simulações testadas pelo instituto.
Nos demais confrontos, Lula mantém vantagem, mas com magnitudes diferentes. O presidente tem 46% contra 42% de Ronaldo Caiado, 40,9% de Augusto Cury, 40,3% de Renan Santos e 38% de Romeu Zema. Caiado e Cury ficam tecnicamente empatados com Lula, enquanto Renan e Zema aparecem em desvantagem mais clara.
A pesquisa também ajuda a dimensionar o grau de consolidação dos dois principais candidatos. Lula e Flávio são, de longe, os nomes com maior rejeição: 46,6% dizem que não votariam no petista de jeito nenhum, contra 45,7% que rejeitam Flávio. A rejeição dos demais candidatos é muito menor – nenhum chega a 15%.
Esse é um elemento importante para interpretar o empate no segundo turno. A disputa entre Lula e Flávio começa com dois candidatos fortemente conhecidos e, ao mesmo tempo, altamente rejeitados. Isso reduz o espaço para crescimento por transferência espontânea de votos e aumenta o peso dos eleitores que ainda podem mudar de posição ao longo da campanha.
No conjunto, a pesquisa reforça uma leitura: Lula continua competitivo e numericamente à frente no primeiro turno, mas não abre vantagem suficiente para se considerar em trajetória confortável. Flávio já está no mesmo patamar eleitoral e, no segundo turno, a disputa aparece rigorosamente empatada.
Com cerca de 25 dias para a eleição, o principal indicador a acompanhar deixa de ser apenas quem lidera numericamente e passa a ser quem consegue converter a vantagem entre os eleitores ainda disponíveis em uma maioria efetiva no segundo turno.
Os índices de aprovação e desaprovação de Lula oscilaram dentro da margem de erro em relação ao mês anterior. A aprovação à maneira como o presidente conduz o governo caiu de 48,5% para 46,5%, enquanto a desaprovação recuou de 49% para 48,4%.
Na avaliação da gestão, porém, a fotografia é mais negativa. A parcela que considera o governo ruim ou péssimo subiu de 37% para 38%, enquanto a avaliação positiva – ótimo ou bom – caiu de 36,6% para 34,5%. Com isso, a avaliação negativa supera a positiva em 3,5 pontos.
A avaliação regular também avançou, de 24% para 26%, indicando que parte do eleitorado migrou da avaliação positiva para uma posição intermediária.
Sobre a pesquisa
A Ideia entrevistou 1.500 eleitores por telefone, entre os dias 4 e 7 de setembro. A margem de erro é de 2,5 pontos percentuais e o nível de confiança, de 95%. A pesquisa foi contratada pelo Canal Meio S.A. e está registrada no TSE sob o número BR-07935/2026.
A decisão se deu por pedido de Andrei Rodrigues na investigação sobre o uso de emendas parlamentares no filme Dark Horse (Pet 16.669), que narra a história do ex-presidente Jair Bolsonaro, pai do candidato Flávio Bolsonaro (PL).
Dino classificou o pedido do Novo de afastamento do comando da PF e a posterior decisão de Mendonça como “manifestamente atípica” e que não encontra “paralelo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”. Em sua visão, houve “atropelo às regras processuais”.
O ministro se antecipou ao presidente do STF, Edson Fachin, que deu 72 horas para Mendonça se manifestar na suspensão da liminar de Mendonça requerida pela Advocacia-Geral da União (AGU) a favor da reintegração de Andrei Rodrigues e Leandro Almada da Costa no comando da PF.
Pela liminar fica proibido que sejam impostas novas medidas cautelares contra Rodrigues e Costa “fundadas exclusivamente em atos praticados no regular exercício de suas atribuições funcionais, em cumprimento a determinações judiciais”. Ficando ressalvas apenas eventuais apurações disciplinares.
Flávio Dino diz se tratar de uma situação inédita de outro ministro da Corte determinar a paralisação da produção de relatórios de inteligência da Polícia Federal, o que interfere nos trabalhos policiais e prejudica investigações conduzidas por outros ministros.
“Compreende-se que o digno Ministro André Mendonça tenha suas divergências funcionais ou pessoais com a Polícia Federal e possa defender os seus direitos perante a instância própria. Mas tais direitos — inerentes a qualquer parte que se sinta prejudicada — não podem converter-se em fundamento para a prolação de decisão em causa própria, com o efeito de paralisar investigações e os trabalhos policiais”, escreve Dino.
Na avaliação do ministro, “a interrupção dos trabalhos de direção de investigações policiais interessa, sobretudo, aos investigados” e pode ser a “semeadura de nulidades processuais”.
Dino destaca ainda que o afastamento de Andrei Rodrigues fica mais grave a partir do momento em que há informações de que o ministro André Mendonça teria se encontrado com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro em uma empresa privada, sendo ele o principal investigado em autos do banco Master, de relatoria de Mendonça.
Para o ministro, é preciso analisar o peso eleitoral da medida de Mendonça, ainda mais que ela foi pedida por um partido político.
“Cuida-se, contudo, de situação complexa, que demanda o exercício de virtudes republicanas inerentes à magistratura: moderação, equilíbrio e prudência. Tais virtudes se fazem especialmente necessárias em um tumultuado processo eleitoral, no qual o Partido Novo — que requereu a medida cautelar na PET 16.662 — figura com destaque na campanha, com candidato de expressiva projeção política, o ínclito ex-Governador de Minas Gerais e empresário Romeu Zema“.
Dino também absorve os argumentos apresentados pelo ministro Gilmar Mendes na noite de ontem para justificar o pedido de vista – competência do plenário e não da 2ª Turma para analisar o afastamento do diretor-geral da Polícia Federal e decisão com possibilidade de inconstitucionalidade por conta do poder de interferência no processo político-eleitoral.
A crise no STF vem se agravando a partir de um relatório da Polícia Federal, feito a mando do ministro André Mendonça, que mostrou que o ministro Alexandre de Moraes trocou mensagens e supostamente se encontrou com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, preso preventivamente por fraudes no Banco Master.
Com os achados da PF, Mendonça pediu para Fachin abrir investigação contra o colega. Em resposta à investida de Mendonça, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, disse que a apuração é nula porque o plenário não foi consultado sobre a investigação, conforme determina a lei.
Na sequência, Moraes também pediu a abertura de um inquérito contra Mendonça alegando “fortes indícios da prática de improbidade administrativa, abuso de autoridade e crime de responsabilidade” com quebra da imparcialidade judicial e favorecimento a determinados grupos políticos. O pedido se deu no polêmico inquérito das fake news.
O presidente do STF, Edson Fachin, criou procedimentos separados para as investigações contra Moraes e Mendonça e deu um prazo para os ministros, PF e PGR se manifestarem. Os prazos vencem nos dias 14 e 21 de setembro. Nesse meio tempo, Mendonça determinou o afastamento do comando da PF e a AGU requereu a suspensão da liminar.
O segundo levantamento da Palver sobre a corrida presidencial, divulgado nesta quarta-feira (9/9), mostra um quadro de crescente insatisfação com o governo: 56% classificam a gestão de Lula como ruim ou péssima, enquanto 40% a consideram ótima ou boa. Apenas 4% atribuem conceito regular. Na leitura binária, 57% desaprovam, contra 42% que aprovam o presidente.
Nos cenários estimulados, Lula aparece sem vantagem sobre Flávio Bolsonaro (PL). No segundo turno, Flávio concentra a maior parcela do campo oposicionista e ultrapassa Lula numericamente, embora os dois permaneçam tecnicamente empatados dentro da margem de erro da pesquisa.
Um dos principais dados da pesquisa mostra que Lula e Flávio Bolsonaro são escolhidos por razões distintas: 28% dos eleitores de Flávio mencionam a rejeição a Lula e ao PT, enquanto 9% dos eleitores de Lula citam a rejeição a Bolsonaro e à direita.
A pesquisa entrevistou 5.000 eleitores pela internet, recrutados nas redes sociais, entre 4 e 7 de setembro. Considerando o efeito do desenho amostral da sondagem, a amostra efetiva é de 1.527 entrevistas. A margem de erro é de 3 pontos percentuais, e o levantamento está registrado no TSE sob o número BR-05420/2026.
Empate numérico no 1º turno
No principal cenário de primeiro turno, Lula aparece empatado numericamente com Flávio Bolsonaro: os dois registram 40%, enquanto Renan Santos (Missão) tem 11% e Augusto Cury (Avante), 4%. No segundo cenário testado pela consultoria, com uma lista sem trazer o nome de Pablo Marçal (PRTB), Lula mantém 40% e Flávio oscila para 39%. Renan permanece com 11% e Cury, com 4%. Os demais candidatos somam 3%.
Há um mês, no principal cenário, Lula batia 44% e Flávio Bolsonaro, 40%. Na comparação, Lula recuou quatro pontos, enquanto Flávio permaneceu no mesmo patamar, segundo a pesquisa.
No confronto direto entre Lula e Flávio, o senador aparece agora numericamente à frente, com 46% contra 44%, mas os dois permanecem empatados dentro da margem de erro. Outros 10% se dividem entre votos brancos, nulos, eleitores que não votariam e os que não sabem.
Há um mês, Lula e Flávio também apareciam empatados, com 46% para cada um. Na comparação, a pesquisa mostra estabilidade no segundo turno: Flávio Bolsonaro avança numericamente, mas a diferença permanece dentro da margem de erro.
A vantagem de Lula no segundo turno só aparece nos cenários contra nomes alternativos da direita. Contra Augusto Cury (Avante), o presidente marca 42%, ante 30% do escritor. Diante de Romeu Zema (Novo), o placar é de 43% a 42%, enquanto contra Ronaldo Caiado (PSD) Lula tem 43%, contra 40% do ex-governador – em ambos os casos empate técnico. Frente a Renan Santos (Missão), a diferença é maior: 43% a 31%.
No conjunto, o principal movimento observado é a perda de apoio de Lula nos cenários testados. Na comparação com a sondagem de agosto, o presidente aparece agora 2 a 3 pontos percentuais abaixo nesses confrontos, embora todas as variações estejam dentro da margem de erro.
Antipetismo pesa três vezes mais que antibolsonarismo
Um dos principais dados da pesquisa está na medição das razões que levam o eleitor a escolher cada candidato. A pesquisa pediu aos entrevistados que descrevessem, em poucas palavras, o motivo de sua escolha. Entre os eleitores de Flávio, 28% citam a rejeição a Lula e ao PT, principal justificativa, à frente de “melhor opção, sem razão específica”, mencionada por 18%.
As razões diretamente associadas ao candidato aparecem em proporção menor: ideologia, 8%; propostas e preparo, 6%; e honestidade e combate à corrupção, 5%. Considerando também as categorias de rejeição aos dois candidatos e voto útil, cerca de 38% das justificativas do voto em Flávio estão relacionadas a uma motivação negativa ou defensiva.
Entre os eleitores de Lula, a principal resposta é “melhor opção, sem razão específica”, com 29%. Causas sociais e defesa do povo aparecem com 13%, enquanto a avaliação positiva do governo é citada por 7%. Outros 9% justificam o voto pela rejeição a Bolsonaro e à direita.
O contraste entre as duas bases aparece sobretudo nas motivações negativas. 28% dos eleitores de Flávio mencionam a rejeição a Lula e ao PT, contra 9% dos eleitores de Lula que citam a rejeição a Bolsonaro e à direita. As duas bases, portanto, apresentam padrões distintos de justificativa no segundo turno.
Também há diferença nas razões positivas: 12% dos eleitores de Lula citam propostas e preparo, o dobro dos 6% registrados entre os eleitores de Flávio.
Sobre a pesquisa
A Palver entrevistou 5.000 participantes recrutados por meio de anúncios em redes sociais, entre os dias 4 e 7 de setembro. Considerando o efeito do desenho amostral da sondagem, a amostra efetiva é de 1.527 entrevistas. A margem de erro é de 3 pontos percentuais e o nível de confiança, de 95%. A pesquisa está registrada no TSE sob o número BR-05420/2026.
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou a cobrança de honorários advocatícios de sucumbência de uma cooperativa que teve o processo de recuperação judicial extinto por ilegitimidade ativa. A decisão, unânime, seguiu o entendimento do relator, ministro Villas Bôas Cueva, e fixou os honorários em 10% do valor do crédito do Bradesco, credor que apresentou contestação ao processamento da recuperação judicial.
Pelo entendimento da 3ª Turma, a Cooperativa Agropecuária do Alto Uruguai Catarinense (Cooper Amauc) terá que pagar cerca de R$ 740 mil aos advogados do banco.
A cooperativa teve o pedido de recuperação judicial deferido em dezembro de 2023 pela Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, em Santa Catarina. Contudo, tal decisão foi contestada pelo Bradesco e outros credores, que alegaram que cooperativas não podem pedir recuperação judicial.
A Lei 1101/2005, que trata do tema, exclui cooperativas de crédito do hall das sociedades que podem pedir recuperação judicial. O STJ tem aplicado o entendimento de que apenas cooperativas médicas podem requerer o instituto.
O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) acolheu o questionamento do Bradesco e julgou que a cooperativa não possui legitimidade ativa para solicitar reestruturação à Justiça, determinando a extinção do processo sem resolução de mérito e fixando honorários em 10% do valor da causa.
Em recurso ao STJ, a Cooper Amauc disse que havia perdido o interesse na parte que discute a legitimidade ativa, mas buscava anular o pagamento de honorários sucumbenciais – aqueles devidos pela parte que perde o processo ao advogado da parte ganhadora. Subsidiariamente, pedia que os honorários fossem fixados por equidade.
O advogado Samuel Ewald Davidson Zatta, que representa a Cooper Amauc, sustentou na tribuna do STJ que não há, no processo de recuperação judicial, as figuras do “vencedor” e do “vencido”, de modo que não caberia fixação de honorários.
“Uma objeção eventualmente apresentada por um credor em uma recuperação judicial, quando rejeitada, não gera honorários contra esse credor que está pleiteando seu direito. Nesse caso, por ter sido acolhida (a irresignação do credor), nós entendemos que a mesma lógica deveria ser aplicada”, afirmou Zatta.
Ele defendeu ainda que, se forem fixados honorários com base no crédito de cada credor que manifestar a irresignação, o valor pode resultar muito elevado.
Após a sustentação do advogado, o relator, Cueva, manteve seu voto no sentido de fixar os honorários em 10% do valor do crédito – isto é, nem 10% do valor da causa, como determinou o TJSC, nem por equidade, como pediu subsidiariamente a cooperativa. O relator anulou ainda uma multa que havia sido instituída pelo TJSC à cooperativa pela submissão de embargos.
A Turma seguiu o entendimento do relator, dando parcial provimento ao recurso para fixar os honorários em 10% do valor do crédito do recorrido e afastar a multa.
O processo tramita como REsp 2281520.
Honorários em impugnação
Recentemente, a 2ª Seção do STJ decidiu que a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em casos de contestação ou habilitação de créditos em processos de recuperação judicial só pode ocorrer se houver uma disputa judicial entre as partes.
A controvérsia, discutida no Tema Repetitivo 1250, trata especificamente de casos de impugnação ao crédito.
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