A Advocacia-Geral da União (AGU) passou a estudar a situação da plataforma americana Polymarket pela potencial veiculação e operação de apostas relacionadas às eleições do Brasil. Não está descartada a possibilidade de uma providência sobre o assunto.

O acesso à Polymarket no território nacional já foi derrubado há pouco mais de cinco meses após o governo concluir que somente apostas regulamentadas, como as de eventos esportivos, são permitidas no Brasil. Todas as demais, como as ligadas a resultados eleitorais, são proibidas.

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Mesmo assim, a plataforma tem abrigado, no exterior, a possibilidade de se apostar no resultado das eleições brasileiras. Isso acontece também com eleições em outros países. 

No momento, por exemplo, há a possibilidade de usuários palpitarem nas eleições francesas – que acontecem neste mês. Marine Le Pen, de extrema-direita, está na liderança entre os apostadores.

No caso brasileiro, há duas particularidades da relação entre a Polymarket e a eleição. Primeiro, a Polymarket está oficialmente bloqueada, mas há relatos de que é possível acessar usando o VPN – que cria uma rede privada e dribla a identificação da localização de quem acessa.

Outros veículos já abordaram o assunto. A reportagem do Núcleo, por exemplo, conseguiu acessar a Polymarket normalmente em alguns estados brasileiros.

A reportagem do JOTA constatou que o site pode às vezes ser acessado em configurações mais básicas, permitindo ver os maiores percentuais em determinados cenários (como nas eleições brasileiras), mas sem acesso ao instrumento de aposta. E por meio do aplicativo da Polymarket no celular também é possível o acesso, embora não tenha sido possível apostar por meio dele.

O segundo aspecto é que a Polymarket, segundo o site Núcleo, fez publicações em redes sociais (por meio de um perfil em português da empresa) divulgando não apenas a plataforma em si como a liderança do candidato Flávio Bolsonaro (PL) entre os apostadores.

O caso da Polymarket chamou atenção das autoridades. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) receberam denúncia sobre o caso. 

O TSE compartilhou a denúncia com a AGU, e tanto a própria advocacia como a Anatel estão em contato com o Ministério da Fazenda. A pasta, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas, é a responsável pela regulação, pelo monitoramento e pela fiscalização desse mercado.

A AGU agora quer receber da Fazenda subsídios tanto fáticos como jurídicos relativos ao caso, especialmente sobre eventuais procedimentos fiscalizatórios ou sancionatórios instaurados ou já concluídos sobre a Polymarket e seus parceiros. 

Quer receber também ordens administrativas de notificação, suspensão ou bloqueio que já foram pedidas à Anatel ou diretamente à plataforma e outras informações e elementos técnicos para respaldar eventual providência a ser adotada tendo em vista as normas federais.

A AGU informou ao JOTA por meio da assessoria de imprensa que aguarda informações da Fazenda para “avaliar eventuais medidas cabíveis”.

Já o Ministério da Fazenda afirmou que “a Polymarket está bloqueada no Brasil, assim como as redes sociais vinculadas à plataforma”. “A eventual possibilidade de acesso ao site por alguns usuários não significa que a empresa esteja autorizada a operar no país nem que as medidas de bloqueio tenham deixado de ser adotadas”, diz a pasta.

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O bloqueio foi determinado pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) e encaminhado à  Anatel, responsável por notificar mais de 20 mil prestadores de serviços de telecomunicações para que implementem a medida. “Como o cumprimento depende de cada provedor, um endereço pode ficar indisponível em momentos diferentes”, afirma a Fazenda.

“Mesmo quando a página ainda pode ser aberta, não é possível realizar apostas nem efetuar depósitos. A SPA monitora permanentemente a efetividade das medidas e eventuais tentativas de contornar as restrições, adotando novas providências sempre que necessário para impedir a oferta irregular de apostas no país”, diz a nota.

Procurada, a assessoria da Polymarket ainda não havia enviado um posicionamento até a conclusão deste texto.

Proibição do mercado preditivo

O JOTA antecipou o movimento do Ministério da Fazenda para barrar o mercado preditivo. Já naquela época, em abril, a pasta entendia que qualquer mercado de apostas não regulamentado deveria ser considerado proibido. A pasta estudava publicar uma norma para deixar isso mais evidente. 

No fim daquele mês, o governo anunciou as restrições. Desde então, está claro que são proibidas de forma irrestrita as operações de plataformas do mercado de predição – como a Polymarket. Nestes sites, os usuários apostam em eventos futuros contra o que pensam os outros apostadores da plataforma. O valor varia de acordo com o volume de apostas para um lado ou para o outro. A aposta é sempre binária: determinado evento irá ocorrer ou não? No total, na época, mais de 20 sites foram bloqueados.

Havia uma discussão sobre se essas plataformas não se encaixariam no mercado de derivativos. Mas, para tirar a dúvida, na mesma época também foi publicada uma nova norma do Conselho Monetário Nacional (CMN) estabelecendo que só são permitidos no país contratos de derivativos cujos ativos estejam ligados a referenciais econômico-financeiros. 

Na lista autorizada, estão índices de preços, juros, câmbio, commodities (como o barril de petróleo) e alguns outros. Ou seja, quem vai ganhar na eleição não está nessa lista.

O presidente e ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, defendeu nesta segunda-feira (14/9) a construção de novos mecanismos de proteção para trabalhadores diante das transformações do mercado de trabalho. Durante evento realizado no prédio da Fundação FHC, em São Paulo, o ministro afirmou que a Justiça do Trabalho precisa preservar sua força institucional e atuar para compatibilizar desenvolvimento econômico e proteção social.

Segundo Vieira de Mello Filho, a Justiça do Trabalho tem entre suas funções a construção de uma economia inclusiva e o combate às desigualdades. Para ele, a preservação da instituição depende também da capacidade de promover um diálogo sem polarização entre trabalhadores, empresas e Estado.

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“Qualquer ideia que for apresentada, se ela não for tratada republicanamente, sem polarização, nós não temos como evoluir nada”, afirmou. O ministro defendeu que o debate sobre as transformações do trabalho considere a desigualdade e busque conciliar os interesses econômicos e sociais.

Ao tratar das mudanças nas relações de trabalho, Vieira de Mello Filho abordou especialmente a situação dos trabalhadores de plataformas. Ele afirmou que não considera adequada a aplicação automática da CLT a esses profissionais, mas sustentou que também não é possível tratá-los como trabalhadores totalmente autônomos. Para o ministro, a alternativa passa pela criação de uma legislação específica. “Eu acho que não é CLT, eu tenho defendido que não é, não será CLT, mas seria necessária uma legislação especial para regular esse trabalho”, disse.

Vieira de Mello Filho afirmou que a ausência de uma norma específica coloca a Justiça do Trabalho diante de uma escolha limitada: reconhecer a autonomia ou aplicar a legislação existente para relações de emprego. Na avaliação dele, cabe ao Congresso criar um marco próprio para essas atividades. “Como é que um tribunal vai legislar sobre uma atividade que até nós, juízes do trabalho, temos dificuldade para trabalhar com ela? Então, quem tem que fazer isso é o Parlamento. Ele é o órgão. Ele que tem que fazer a lei”, afirmou.

CLT e novas formas de trabalho

A discussão foi acompanhada pelo professor titular de Políticas Públicas da Escola de Economia de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV EESP), André Portela. O economista questionou até que ponto a CLT consegue oferecer proteção social para todos os trabalhadores diante das mudanças tecnológicas e da persistência da informalidade.

Portela afirmou que, historicamente, quase metade da força de trabalho brasileira está na informalidade e questionou se os mecanismos construídos a partir da CLT são capazes de alcançar esse contingente. Para ele, o desafio está em encontrar uma forma de ampliar a proteção sem criar incentivos econômicos que estimulem a substituição de vínculos formais.

“Eu me pergunto se a CLT é capaz de dar essa proteção social que todos nós queremos ou para todos que nós queremos”, disse.

Ao tratar da pejotização, Portela observou que diferentes formas de contratação podem gerar custos distintos para uma mesma atividade. Na avaliação dele, essa diferença pode criar incentivos para que empresas escolham modelos de contratação menos custosos, mesmo quando a atividade desempenhada é semelhante. “Do ponto de vista econômico, a mesma relação que gera o mesmo valor, você pode contratar de duas maneiras diferentes, com custos diferentes de quem contrata, você criou incentivos perversos para esse tipo de contratação”, afirmou.

O professor também relacionou a terceirização às mudanças tecnológicas que alteraram os modelos de produção. Para ele, a horizontalização das cadeias produtivas contribuiu para a expansão desse tipo de contratação, mas também trouxe novos desafios regulatórios.

Portela ainda questionou como deve ser caracterizada e protegida a relação de trabalho nas plataformas digitais e diante da expansão de novas tecnologias. “Será que é uma proteção via CLT, ou será um outro tipo de proteção?”, perguntou.

A professora da FGV Direito SP Olívia Pasqualeto acrescentou à discussão a dimensão social da legislação trabalhista. Para ela, o direito do trabalho não trata apenas de relações individuais, mas também de estruturas de proteção que alcançam uma coletividade.

Pasqualeto afirmou que o vínculo de emprego funciona atualmente como uma espécie de “âncora” do sistema de proteção social, ao facilitar o acesso a benefícios e direitos. Por isso, segundo ela, discutir novas formas de contratação exige pensar também em mecanismos que preservem um nível mínimo de proteção e cidadania.

Ela também chamou atenção para o risco de que novas formas de regulamentação produzam incentivos perversos e citou a discussão sobre pejotização como um exemplo de um problema que ultrapassa a relação contratual individual. Segundo a professora, a questão pode atingir a sustentabilidade da Previdência, do Sistema S e do FGTS.

Negociação coletiva e responsabilidade

Na resposta aos questionamentos de Portela, Vieira de Mello Filho voltou a defender que a adaptação das relações de trabalho não deve significar retirada de proteção. Para ele, nem toda contratação por pessoa jurídica representa fraude, mas não é possível generalizar a autonomia desses trabalhadores.

“Não é tudo ou nada. Eu não trabalho com essa ideia”, afirmou. O ministro disse que a discussão deve buscar uma figura intermediária, capaz de incorporar novas formas de trabalho sem simplesmente excluir trabalhadores de mecanismos de proteção.

Ao falar sobre terceirização, o presidente do TST também defendeu a preservação da responsabilidade jurídica das empresas contratantes. Segundo ele, a terceirização pode ser utilizada como instrumento de eficiência, mas não deve resultar no desaparecimento da responsabilidade de quem celebra um contrato. “Eu não sou contra. Agora, eu queria saber, em termos de eficiência, qual foi o ganho, porque estão pagando a mesma coisa, a mesma coisa do que seria o gasto deles, o que não vai ter responsabilidade”, afirmou.

Na resposta à discussão sobre a negociação coletiva, o ministro também criticou a forma como a reforma trabalhista foi construída e defendeu um processo de elaboração de normas com participação de trabalhadores, empregadores e Estado. Para Vieira de Mello Filho, uma legislação trabalhista legítima exige diálogo. “Se nós somos signatários dos tratados da OIT, a norma tem que ser feita tripartite, negociada, custa o que custar”, afirmou.

Ele também associou o enfraquecimento dos sindicatos à perda de equilíbrio nas negociações. “Quando nós temos sindicatos fortes, nós temos boas negociações”, disse. Na avaliação do ministro, a negociação coletiva deve contribuir para estabilidade e equilíbrio, e não para a redução absoluta de direitos.

Olívia Pasqualeto, por sua vez, retomou a necessidade de pensar novos modelos de proteção diante das transformações do mercado. Segundo ela, embora a CLT não seja capaz de responder a todas as formas contemporâneas de trabalho, a substituição desse mecanismo exige a construção de alternativas que mantenham um patamar mínimo de proteção social.

“Ela sozinha não dá, mas se não for ela, precisamos, então, pensar em alguma outra coisa”, afirmou. Para a professora, novas tecnologias, inteligência artificial e mudanças no mercado alteram as formas de trabalho, mas não eliminam as assimetrias que justificam a existência do direito do trabalho.

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Ao encerrar sua participação, Vieira de Mello Filho reforçou que a discussão sobre o futuro das relações trabalhistas deve partir da inclusão. “A finalidade é socioeconômica. Eu preciso incluir. A maneira que eu vou incluir é que as transformações têm que ser discutidas nesse sentido, nas maneiras pelas quais eu incluo, não excluindo”, afirmou.

Para o ministro, a preservação da Justiça do Trabalho está diretamente ligada à manutenção do tecido social. “O que eu defendo é uma relação, se o Estado quer construir uma lei, nós precisamos pensar o país do futuro, tem que sentar sem polarização”, disse.

O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou como será o rito de terça-feira (15/9) do julgamento que vai definir se abre ou não uma investigação contra Alexandre de Moraes a partir do relatório da Polícia Federal que mostrou diálogos do ministro com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, preso preventivamente por fraudes no Banco Master.

1. Início da sessão extraordinária às 10h
2. Após a abertura dos trabalhos, será feita a leitura e a aprovação da ata da sessão anterior, seguida da saudação aos ministros. A presidência não confirmou o quórum, nem se todos os ministros participarão.
3. Na sequência, será realizado o pregão do processo. O relator fará a leitura do relatório e a delimitação do objeto do julgamento.
4. Manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e eventuais sustentações orais.
5. Encerradas as manifestações, o relator, ministro Edson Fachin, apresentará seu voto. Em seguida, votarão os demais ministros, na ordem regimental.
6. Ao final do julgamento, o presidente proclamará o resultado.

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O levantamento mensal da CB Global Data, conduzido em 18 países, aponta queda na imagem do presidente Lula (PT). Entre agosto e setembro, o índice de avaliações positivas recuou de 51,9% para 48,5%, enquanto a imagem negativa avançou de 46,1% para 49,2%.

A queda também teve efeito no ranking regional. Lula caiu da sexta para a sétima posição entre os 18 líderes latino-americanos avaliados pela consultoria, deixando o tier superior do ranking.

A pesquisa ouviu 4.275 brasileiros com 18 anos ou mais entre 7 e 11 de setembro, por meio de entrevistas online, com margem de erro de 1,5 ponto percentual.

Na leitura detalhada, 36% dos entrevistados classificam o governo como “muito bom” e outros 12,5% como “bom”, totalizando 48,5% de avaliações positivas. No campo negativo, 20,8% consideram a gestão “muito ruim” e 28,4% “ruim”, somando 49,2%. Outros 2,3% não responderam.

A fotografia regional reforça a distância entre Lula e os líderes mais bem avaliados, mas também mostra que o presidente brasileiro está longe do grupo de menor popularidade. Claudia Sheinbaum, do México, retomou a liderança, com 69,5% de imagem positiva. Nayib Bukele, de El Salvador, aparece em segundo, com 66,2%, seguido por Abelardo de la Espriella, da Colômbia, com 53,6%.

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Na outra ponta, Bernardo Arévalo, da Guatemala, registra 28,2% de avaliações positivas; Delcy Rodríguez, da Venezuela, 28,8%; e José Raúl Mulino, do Panamá, ocupa a última posição, com 32,1%.

O dado mais relevante para Lula, portanto, não é apenas a sétima colocação, mas a interrupção da melhora registrada em julho e agosto. A leitura de setembro recoloca o presidente em uma zona de equilíbrio, em linha com o ambiente mais apertado observado nas pesquisas domésticas recentes. O sinal ainda é de oscilação, e não de uma deterioração consolidada, mas mostra que a recuperação da imagem de Lula continua sem trajetória linear.

Tem gente que chama este 15 de setembro de “Dia D da democracia”, por conta da sessão histórica do Supremo Tribunal Federal (STF) que definirá se um de seus ministros, Alexandre de Moraes, deve ser investigado ou até mesmo afastado de suas funções por conta do relacionamento mantido com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, preso por crimes contra o sistema financeiro internacional.

Mais do que esse dia, porém, os brasileiros deveriam se preocupar com outro: 4 de outubro, data do primeiro turno das eleições gerais. Esse será o dia “S”. Não é uma referência ao santo do dia, São Francisco de Assis, mas à soberania nacional e, por isso, à nossa sobrevivência.

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Isso porque, caso vire presidente da República, Flávio Bolsonaro (PL) nomeará seu irmão Eduardo para o Itamaraty. Ou seja, teremos como chanceler alguém que, nos últimos dois anos, atuou explicitamente contra os interesses brasileiros, promovendo, junto ao governo americano, um tarifaço que afetou significativamente as exportações para os EUA e, portanto, o ganha-pão de milhares de famílias Brasil afora. Isso ocorreu inclusive em estados e regiões onde o bolsonarismo é forte, como a Serra Gaúcha e as áreas de Santa Catarina com participação expressiva da indústria madeireira.

Eduardo Bolsonaro como chanceler não seria apenas um desastre para o Itamaraty, cujas alas — não necessariamente de esquerda — agora morrem de medo de suas eventuais ações à frente do órgão. Ele ganhou do então vice-presidente Hamilton Mourão a alcunha de “bananinha” em 2020, quando o filho do então presidente golpista Jair Bolsonaro já era deputado federal e acusou a China — já com o status de principal parceiro econômico do Brasil — de propositalmente espalhar Covid-19 pelo mundo.

Por falar em Mourão, é interessante notar que um de seus colegas na reserva, Paulo Chagas, um general que foi o candidato de Bolsonaro ao governo do Distrito Federal em 2018 e depois rompeu com a família que lidera a extrema direita nacional, escreveu no X (antigo Twitter) que vai votar nulo num eventual segundo turno entre Lula e Flávio Bolsonaro caso o último insista em nomear o irmão fugitivo nos EUA como chanceler.

Diplomacia bananinha: eis um adjetivo apropriado para descrever a política externa de alguém que, caso a História não venha a ser falsificada no futuro, merece entrar na lista de traidores da pátria ao lado de Joaquim Silvério dos Reis e Domingos Fernandes Calabar. De fato, Eduardo Bolsonaro não tem a menor capacidade de cumprir o papel esperado de um chanceler, mesmo em um governo de extrema direita.

A nossa extrema direita, porém, tem uma peculiaridade: ela não é nacionalista no sentido clássico. Enxerga no trumpismo uma espécie de centro daquela que seria sua verdadeira pátria – uma nação cristã transnacional. Nem mesmo os capitalistas mais engajados na campanha de Flávio Bolsonaro serão beneficiados por essa escolha caso a candidatura seja vitoriosa.

Um dos traços fundamentais do Itamaraty é a execução de uma diplomacia que prioriza o desenvolvimento nacional. Isso ocorre pelo menos desde a década de 1930, depois de resolvidas as questões de fronteira da era do Barão do Rio Branco. Com o advento da lógica nacional-desenvolvimentista nos anos 1930, a questão econômica sempre esteve presente e foi ganhando cada vez mais espaço, sobretudo após a Segunda Guerra Mundial.

Isso se expressou, por exemplo, na Política Externa Independente de Jânio Quadros e no Pragmatismo Responsável da ditadura sob Ernesto Geisel, que ajudaram a abrir mercados para os produtos brasileiros no então mundo pós-independência, em particular na África. Até mesmo na globalização houve preocupação com o desenvolvimento num contexto em que o país, nas palavras do chanceler Luiz Felipe Lampreia (1995-2001), devia se adaptar aos ventos do mundo.

A busca por autonomia estratégica é característica de potências médias como o Brasil. Portanto, não faz o menor sentido adotarmos uma lógica subserviente aos Estados Unidos, tal e qual pregada pelo bolsonarismo. Eduardo até escreveu com Marcos Degaut um artigo publicado na Gazeta do Povo diagnosticando que falta estratégia aos atuais negócios estrangeiros do país e, portanto, sinalizando que buscaria uma política externa pragmática. Mas, como toda palavra emitida por um Bolsonaro vale o mesmo que uma nota de R$ 3 – ou seja, nada, não existe — é muito arriscado pagar para ver.

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Assim, a burguesia nacional, ou o que resta dela, corre o risco de cometer um harakiri ao insistir em Flávio Bolsonaro como opção para derrotar Lula, que, diante da conjuntura internacional complexa, faz um governo equilibrado nas relações exteriores, fruto de sua experiência de quase 12 anos como chefe de Estado. Nada mais simbólico do que o fato de um dos grandes defensores do bolsonarismo ser hoje Paulo Skaf, ex-presidente da Fiesp: foi o lobby industrial aquele que mais se beneficiou historicamente da diplomacia para o desenvolvimento.

A industrialização no Brasil não teria ocorrido sem as iniciativas de política externa conduzidas, em particular, no período posterior à Segunda Guerra Mundial. Se o 22 ganhar, poderemos dizer adeus a qualquer tentativa de agregar maior valor ao PIB. Harakiri é um gesto extremo no código de honra dos samurais: o suicídio por desonra. No caso da burguesia nacional, o corte autoinfligido é o ato final da perda de qualquer vergonha. Não haverá bons ventos se já tivermos queimado as velas do barco Brasil para viver a reboque do transatlântico decadente capitaneado por Donald Trump.

Cinco anos após término da Lava Jato, o Paraná ainda sente os efeitos eleitorais da operação, que podem ser decisivos para a manutenção ou não do grupo político do atual governador, Ratinho Jr. (PSD), no comando do estado. Não bastasse a presença do ex-juiz Sérgio Moro (PL) e do ex-procurador Deltan Dallagnol (Novo) entre os atuais candidatos, a crise no Supremo Tribunal Federal (STF) colocou o tema da corrupção e dos desvios éticos no centro do debate.

Em linhas gerais, a agenda anticorrupção tende a favorecer Moro, que disputa o governo, e Dallagnol, candidato ao Senado. Ambos lideram as principais pesquisas de intenção de voto em um estado cujo eleitorado tem se mostrado inclinado ao conservadorismo de centro-direita nas últimas eleições, o que ajudou a garantir dois mandatos consecutivos a Ratinho Jr.

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Diante do cenário adverso, o governador tem se envolvido diretamente cada vez mais na campanha como tentativa de evitar que seu grupo político, um dos mais vitoriosos da política paranaense, seja apeado do Palácio Iguaçu. Neste ano, no entanto, Ratinho Jr. coleciona uma sucessão de tropeços políticos que, a menos de um mês do primeiro turno, ameaça implodir definitivamente sua liderança e abalar seu prestígio.

“Será muito difícil enfraquecer a liderança do Moro”, diz Murilo Hidalgo, diretor do instituto Paraná Pesquisas. Uma derrota após dois mandatos consecutivos e até um ensaio de candidatura presidencial representará grande revés na trajetória pública de Ratinho Jr., filho do apresentador de TV e empresário Carlos Massa, o Ratinho, controlador de um império econômico com atuação nas áreas de comunicação, agronegócio e hotelaria. 

Agora, a praticamente três semanas do primeiro turno, Ratinho cogita se licenciar do cargo para fazer uma imersão na campanha de seu candidato. Se seguir por esse caminho, ele será uma espécie de “dublê de candidato” para tentar transferir para Alex parte de seu capital político e eleitoral, já que o governo é bem avaliado. 

No entanto, no entorno do governador, há vozes dissonantes diante dessa possibilidade. Os que são contra avaliam que ele ficará “carimbado” por uma eventual derrota se deixar o cargo para mergulhar na campanha. A associação direta com um revés eleitoral poderia, em alguma medida, comprometer seu futuro na política, pois tem apenas 45 anos de idade — ou seja, é jovem para os padrões da política tradicional.

O que dizem as pesquisas

O senador Moro lidera a disputa ao governo em todos os principais levantamentos. No início deste mês, o instituto Paraná Pesquisas apontou o senador com 45% das intenções de voto no primeiro turno, seguido por Requião Filho (PDT), com 24%. Sandro Alex (PSD), o candidato de Ratinho Jr., apareceu em terceiro, com 17%. Segundo Hidalgo, somente algo até agora imponderável, como o surgimento de uma grave denúncia contra o ex-juiz, por exemplo, poderia representar uma mudança radical nesse cenário.

Na última sexta-feira (11/9), pesquisa do instituto Real Time Big Data trouxe o seguinte cenário estimulado: Moro com 35%, Alex com 25% e Requião Filho com 21% no primeiro turno. Como a margem de erro é dois pontos percentuais para mais ou para menos, há um empate técnico na segunda posição.

A liderança folgada de Moro pode ser explicada, em parte, pelo  ambiente eleitoral no país, que tem a corrupção e o Supremo no centro do debate. O ex-juiz da Lava Jato foi o responsável pela prisão do presidente Lula em 2018. Dessa forma, o senador segue contrariando prognósticos de que sua candidatura perderia tração quando a campanha tivesse início. Hidalgo chama a atenção para o bom índice dele no cenário espontâneo da Paraná Pesquisas: “Moro tem 24,2%, contra 10,2% de Requião Filho e 6,3% de Sandro Alex”.

“Nossa campanha é uma campanha de honestidade, de combate ao crime, de combate à corrupção e para atender o cidadão, porque todo centavo desviado é um centavo que falta na saúde, na educação e na infraestrutura. Aqui, o nosso grupo político representa o espírito da Lava Jato, juntamente com a direita e a centro-direita, contra o PT e contra o Centrão”, afirmou Moro no início de agosto. Com esse discurso, o senador vem mantendo a liderança contra Requião Filho, candidato do presidente Lula (PR), e Alex, apoiado por um governo que ostenta índices de aprovação perto dos 80% segundo importantes institutos.

Tropeços de Ratinho Jr.

Até março deste ano, Ratinho Jr. era o principal nome do PSD para encabeçar uma candidatura presidencial. Segundo apurou o JOTA, seu pai era contra o projeto por temer uma devassa, motivada por disputas políticas, nos negócios da família. A posição do apresentador acabou sendo determinante para que seu filho desistisse do sonho. A decisão abalou o governador emocionalmente, segundo fontes ligadas a ele, e atrasou a escolha do candidato à sua sucessão.

A definição em favor de Alex causou frustração em outros pretendentes e implodiu o grupo. Porém, em julho, o centro político do Paraná, que passou a pré-campanha dividido, se reaglutinou em torno do escolhido. Em uma costura arrojada,  Ratinho Jr. conseguiu o apoio da federação União-PP a seu candidato, o que foi determinante para convencer Rafael Greca (MDB), ex-prefeito de Curitiba, a retirar sua pré-candidatura ao Palácio Iguaçu e aceitar ser vice de Alex.

A recomposição do grupo ajudou Alex, ex-secretário estadual de Ratinho Jr., a dar uma arrancada nas pesquisas, mas ainda foi insuficiente para ultrapassar Requião Filho. Segundo Hidalgo, o candidato do PSD precisa crescer tirando, principalmente, votos de Moro. Assim, o próprio Ratinho Jr. tem partido para o embate direto com o senador como forma de tentar desgastá-lo.  É ele, por exemplo, quem tem cobrado, sem sucesso, a participação de Moro nos debates. Em outra frente, passou a dizer em eventos que “Moro não ama o Paraná” porque em 2022 tentou se candidatar por São Paulo.

O senador, de seu lado, busca dosar seus embates com o governador para não incorporá-lo diretamente ao debate eleitoral. 

STF na agenda e disputa na direita

A crise no STF tem sido abordada pelas principais candidaturas. Moro, que travou embates com a Corte no passado, tem adotado postura favorável ao escrutínio e à transparência das denúncias e suspeitas contra o ministro Alexandre de Moraes, colocando-se ao lado de André Mendonça.

No entanto, uma peça publicitária da campanha de Alex provocou reação do candidato do PL ao afirmar que ele votou a favor da indicação de Flávio Dino ao STF. Morou recorreu à Justiça contra a propaganda, mas foi derrotado.

Nesta semana, Dino bateu de frente com Mendonça, em uma decisão que foi ao encontro dos interesses do presidente Lula. A tentativa de ligar Moro a um ministro com trajetória na esquerda faz parte da estratégia de Ratinho Jr. de tirar o ex-juiz da zona de conforto de ser o principal candidato da direita no Paraná.

Senado 

A disputa pelo Senado também vive os reflexos da Lava Jato. Líder nas pesquisas, Deltan Dallagnol, ex-procurador da operação, conseguiu manter sua candidatura na Justiça após questionamentos de adversários.  Ele faz dobradinha com Moro e está tão forte na campanha que inverte a ordem natural das peças publicitárias, pois aparece em propagandas pedindo votos para o candidato ao governo.

Em nota, ele aproveitou para forçar a polarização com o PT: “Para desespero de Gleisi Hoffmann (candidata de Lula ao Senado), a Justiça venceu no Paraná. Minha candidatura está confirmada. O eleitor paranaense poderá escolher livremente quem quer como seu representante e, nas urnas, vamos aposentar Gleisi da política”.

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De acordo com o mais recente levantamento do instituto Paraná Pesquisas, Deltan tem 30,8% das intenções de voto, seguido por Alexandre Curi (Republicanos), com 28,4%, Gleisi (PT), com 25,7% e Filipe Barros (PL), com 22,9%.

O instituto ouviu 1.280 eleitores presencialmente em 56 municípios do Paraná entre os dias 31 de agosto e 2 de setembro. A margem de erro é de 2,8 pontos percentuais, e o nível de confiança é de 95%. A pesquisa foi registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O Real Time Big Data entrevistou 1.600 eleitores entre 4 e 8 de setembro. A margem de erro é de dois pontos percentuais, com um nível de confiança de 95%. A pesquisa também foi registrada no TSE.

Desde que a reforma tributária foi aprovada, o debate empresarial se concentrou em um conjunto de perguntas previsíveis. Como ficará a tributação? Quais serão as alíquotas? Como adaptar sistemas? Quais setores serão mais impactados? São perguntas importantes, mas elas deixam de lado uma mudança menos evidente. A reforma não altera apenas a forma como as empresas recolhem tributos. Ela muda a forma como as decisões passam a ser tomadas dentro das organizações.

Durante décadas, questões tributárias foram tratadas como uma especialidade. A legislação mudava, a área fiscal interpretava as novas regras e o restante da empresa fazia os ajustes necessários. Esse modelo funcionava porque era possível separar, com relativa clareza, as responsabilidades de cada departamento. A transição para o novo sistema reduz essa separação.

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Uma decisão comercial pode alterar a carga tributária de uma operação. Uma renegociação com fornecedores pode produzir efeitos financeiros que vão além do preço negociado. Um contrato firmado antes da reforma pode permanecer vigente durante diferentes etapas da transição e exigir revisões de cláusulas, preços, responsabilidades e condições de execução que não estavam previstas quando foi assinado. Em todos esses casos, a questão tributária deixa de ser apenas uma consequência da operação e passa a fazer parte da própria decisão. Os contratos, portanto, deixam de ser apenas o resultado de uma negociação e passam a funcionar como ponto de conexão entre decisões comerciais, jurídicas, financeiras e tributárias.

Esse talvez seja um dos aspectos mais relevantes da reforma e, ao mesmo tempo, um dos menos discutidos. O desafio das empresas não será apenas compreender a nova legislação. Será necessário construir mecanismos para que decisões comerciais, jurídicas, financeiras e tributárias deixem de acontecer em paralelo e sejam traduzidas em acordos, responsabilidades e processos que possam ser gerenciados de forma consistente. Isso representa uma mudança importante de governança.

Boa parte das organizações brasileiras foi estruturada a partir de áreas altamente especializadas. Essa divisão trouxe ganhos de eficiência e criou competências técnicas profundas. Mas também consolidou um modelo em que cada departamento passou a enxergar apenas uma parte da operação. A reforma tributária expõe os limites dessa lógica.

Quando uma decisão produz efeitos simultâneos sobre contratos, fluxo de caixa, precificação, fornecedores e obrigações fiscais, nenhuma área consegue avaliá-la isoladamente. A qualidade da decisão passa a depender menos da competência individual de cada departamento e mais da capacidade da organização de conectar conhecimentos que historicamente permaneceram separados. Isso exige identificar quais relações comerciais são afetadas, quem deve aprovar eventuais mudanças e como sua execução será acompanhada. Esse é um desafio diferente daquele enfrentado em reformas anteriores.

Não se trata apenas de interpretar novas regras ou adaptar processos internos. A mudança exige que as empresas criem mecanismos capazes de sustentar essa coordenação ao longo do tempo. Um processo bem desenhado, mas que depende da memória das equipes, de e-mails, planilhas isoladas ou documentos sem controle de versões, dificilmente resiste a uma transição que se estenderá por anos. Governança pressupõe rastreabilidade, capacidade de auditoria e clareza sobre como cada decisão foi tomada, formalizada e executada.

É justamente por isso que a discussão não pode se limitar ao desenho de novos fluxos internos. Processos só produzem resultados quando podem ser acompanhados, revisados e comprovados. Em um ambiente regulatório mais exigente, não basta definir responsabilidades: será cada vez mais importante demonstrar que elas foram cumpridas de forma consistente. Nesse contexto, a tecnologia de gestão contratual deixa de ser apenas uma ferramenta operacional e passa a servir à própria governança. Ela permite preservar o histórico das decisões, controlar versões e aprovações, atribuir responsabilidades e acompanhar o cumprimento das obrigações decorrentes de cada acordo.

Uma empresa pode estar em conformidade com a legislação e, ainda assim, enfrentar dificuldades porque suas áreas trabalham com informações diferentes, cronogramas distintos ou prioridades conflitantes. O problema, nesse caso, não está na interpretação da norma. Está na dificuldade de transformar conhecimento especializado em decisões coordenadas.

Talvez esse seja o principal legado da reforma tributária. Ela obriga empresas a substituir uma lógica baseada na divisão de responsabilidades por outra baseada na coordenação de responsabilidades. A especialização continuará sendo indispensável. O que muda é que ela deixa de ser suficiente.

Essa transformação não termina quando a regulamentação estiver concluída nem quando a fase de transição chegar ao fim. Ela tende a permanecer porque altera a maneira como as organizações respondem a mudanças regulatórias, negociam relações comerciais e distribuem responsabilidades entre suas áreas.

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Nos próximos anos, será natural discutir os efeitos econômicos da reforma, seus impactos sobre investimentos ou a competitividade dos diferentes setores. Mas existe outra discussão que merece espaço: a capacidade das empresas de adaptar sua própria estrutura de decisão a um ambiente em que tributos deixam de ser um assunto restrito ao departamento fiscal e passam a afetar diretamente a forma como as relações comerciais são negociadas, formalizadas e gerenciadas.

No futuro, a reforma tributária provavelmente será lembrada pela substituição de impostos. Mas, dentro das empresas, seu legado talvez seja outro: mostrar que, diante de mudanças regulatórias cada vez mais complexas, a competitividade depende menos da capacidade de interpretar normas e mais da capacidade de transformar conhecimento especializado em decisões coordenadas, executáveis e comprováveis. Nesse processo, os contratos deixam de ser o ponto final de uma negociação para assumir um papel central na governança empresarial.

O Congresso Nacional está prestes a votar um projeto de promoção da mais ampla reforma constitucional em segurança pública desde 1988. Ocorre que a PEC 18/2025, como desenhada, comete um sério equívoco: ela aposta alto em endurecimento penal e repressão ao mesmo tempo em que amplia riscos a garantias blindadas pela Constituição Federal e negligencia o direito fundamental à segurança pública.

A Constituição de 1988 não trata segurança como sinônimo de policiamento ou punição. Trata-a como direito: viver sem medo, confiar que a vida planejada hoje existirá amanhã, circular sem temer pela vida ou patrimônio. A segurança, nos moldes constitucionais, é dependente de política pública bem desenhada, baseada em evidências, e em participação social. Precisa de planejamento, dados, transparência e fiscalização, não apenas de rigor punitivo.

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A PEC começou com objetivo modesto: reforçar o papel articulador da União no Sistema Único de Segurança Pública. No entanto, a versão aprovada pela Câmara, em março de 2026, estendeu o texto até o artigo 5º da Constituição, impondo regime minucioso e repressivo a integrantes de “organizações criminosas de alta periculosidade”, com prisão obrigatória em presídio de segurança máxima, vedação de progressão da pena e expropriação de bens sem indenização. Constitucionalizar o rigor penal contra grupos previamente definidos é perigoso, pois afronta garantias fundamentais, como individualização da pena e presunção de inocência, reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal como cláusulas pétreas.

Quem defende a proposta dirá que há uma crise real na segurança pública diante do crime organizado. Tem razão. Não há como negar a gravidade do cenário atual e o desafio que é o enfrentamento desse tema, mas a objeção é outra: colocar esse debate no artigo 5º da Constituição Federal em vez de deixá-lo para a legislação penal ordinária, não torna o Estado mais eficaz contra o crime. Torna apenas mais frágil a arquitetura de direitos que protege todo cidadão, inclusive o inocente injustamente apontado.

Há um segundo problema: a PEC autoriza o Congresso a sustar atos do Conselho Nacional de Justiça e do Ministério Público. Isso tensiona órgãos que garantem cumprimento de sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos referentes a chacinas e letalidade policial (como o caso da Favela Nova Brasília), cobrando transparência sobre mortes em operações, a exemplo da Operação Contenção, no Rio de Janeiro. Enfraquecer esse contrapeso não fortalece quem fiscaliza excessos, e, portanto, não reforça a segurança pública.

Há também silêncios eloquentes: a PEC organiza competências policiais, mas trata a participação social e a transparência como notas de rodapé. Conselhos seguem meramente consultivos; ouvidorias, sem autonomia orçamentária ou poder de investigação; protocolos policiais, sem publicidade prévia. Não há política de segurança bem-sucedida que dispense esses ingredientes.

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A reforma é necessária, mas uma bem desenhada organiza o Estado para prevenir violência, proteger vítimas e prestar contas. O Senado ainda tem tempo de recolocar o texto nesse rumo, com mais planejamento, menos punitivismo e menos silêncio sobre participação social e direitos fundamentais. Do contrário, o Brasil terá gasto seu capital político em reforma que promete segurança sem garantir que estará mais seguro.

A pesquisa Globo/Quaest divulgada nesta segunda-feira (14/9) mostra persistência do empate na margem no segundo turno, mas com Flávio Bolsonaro (PL) numericamente à frente de Lula (PT) pela primeira vez desde abril: 42% a 40%. É uma reversão em relação às rodadas de agosto, quando Lula aparecia na frente. A vantagem de Flávio, embora esteja dentro da margem de erro, marca uma mudança na fotografia da disputa.

No primeiro turno, Lula lidera com 36% das intenções de voto, contra 31% de Flávio. A vantagem, porém, diminuiu em relação ao levantamento anterior. Em 7 de setembro, Lula também tinha 36%, enquanto Flávio aparecia com 29%. O candidato do PL oscilou dois pontos para cima e reduziu de 7 para 5 pontos a distância para o petista.

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O escritor Augusto Cury (Avante) oscilou de 8% para 7%, mas manteve a terceira posição. Renan Santos (Missão) e Ronaldo Caiado (PSD) aparecem com 4% cada, enquanto Romeu Zema (Novo) registra 1%. Outros candidatos não pontuaram. Indecisos somam 10%, e 7% afirmam que votarão em branco, nulo ou não irão votar.

Pelos dados da consultoria, dois movimentos ajudam a entender a força de Flávio Bolsonaro. Entre as mulheres, grupo historicamente mais resistente ao bolsonarismo, Flávio reduziu de 12 para 3 pontos a distância para Lula, que ainda lidera por 41% a 38%. No Sudeste, porém, o movimento é oposto: a vantagem de Lula, que já chegou a ser de apenas 2 pontos, agora alcança 16 pontos. A combinação mostra que o avanço de Flávio no agregado nacional não é homogêneo. Há ganhos importantes em determinados segmentos, enquanto Lula preserva ou amplia sua vantagem em outros, especialmente em uma região decisiva pelo peso eleitoral.

A popularidade do governo ajuda a completar esse quadro. A desaprovação permanece em 50%, contra 43% de aprovação, praticamente sem alteração. Ao mesmo tempo, há forte conversão da avaliação em voto: 93% dos que aprovam o governo também declaram intenção de votar em Lula. O dado sugere que o presidente mantém alta capacidade de transformar sua base de aprovação em apoio eleitoral, mas enfrenta um teto mais estreito entre os eleitores que avaliam negativamente sua gestão.

Outro indicador reforça a simetria crescente entre os dois polos. O medo da continuidade do governo Lula subiu de 38% para 44% desde julho, enquanto o temor de um retorno dos Bolsonaro recuou de 48% para 42%. Os dois índices agora se encontram no mesmo patamar.

O movimento ajuda a explicar por que a disputa de segundo turno permanece tão apertada. Lula e Flávio chegam à reta final da fotografia separados menos pela força de seus próprios eleitorados do que pela rejeição que cada polo provoca no eleitorado adversário. É esse equilíbrio entre preferência e rejeição que mantém o segundo turno em aberto. No limite, o Brasil caminha para eleger um presidente que terá contra si a outra metade do país.

A Quaest realizou 2.004 entrevistas entre sexta-feira (11/9) e domingo (13/9). A pesquisa foi contratada pelo jornal O Globo e pela TV Globo. Tem margem de erro de dois pontos percentuais e índice de confiança de 95%. Está registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o protocolo BR-03607/2026.

Relatório da Polícia Federal (PF) citou supostos encontros e contatos do deputado Cezinha de Madureira (PL-SP) com os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Nunes Marques e André Mendonça como indícios de que o congressista atuaria numa “intermediação” entre interessados em processos dos magistrados e integrantes de tribunais superiores.

Segundo o ministro Flávio Dino, que autorizou ações de busca e apreensão contra o parlamentar, os indícios apontam que Cezinha, sem habilitação para atuar como advogado, aparentemente usava a “ascendência de sua função parlamentar para incutir em terceiros a percepção de influência sobre magistrados” dos tribunais superiores.

A suspeita dos investigadores é de uma suposta estrutura de “comercialização de influência” junto a ministros do STF, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

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São apurados o possível cometimento dos crimes de exploração de prestígio, tráfico de influência, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

De acordo com a PF, o esquema se dava por meio de “remuneração vultosa” ajustada na forma de contratos de honorários e de cessão de crédito celebrados por advogadas ligadas ao deputado, incluindo a sua esposa, Valéria Rodrigues Linhares, e Mariângela Fialek, conhecida como “Tuca”, ex-assessora do deputado Arthur Lira (PP-AL). 

A PF reforçou em seu pedido a Dino que a conduta dos ministros de tribunais superiores não é objeto da apuração e que não há nada irregular na atuação dos magistrados.

“Não há, nos elementos reunidos, notícia de solicitação, de aceitação ou de recebimento de vantagem indevida por integrante do Poder Judiciário, tampouco de prolação de ato jurisdicional em desconformidade com o direito”, disseram os investigadores. “Os magistrados nominalmente referidos nos diálogos comparecem nestes autos exclusivamente como destinatários cogitados da influência anunciada pelos investigados — vale dizer, como elemento descritivo do tipo penal —, e jamais como suspeitos”. 

Conforme a PF, o recebimento de parlamentares em despachos, a concessão de audiências a advogados regularmente constituídos em processos e a apreciação de memoriais são atos “lícitos, inerentes ao exercício da jurisdição e ao direito de petição”.

Os investigadores apresentaram dados obtidos do celular de Mariângela Fialek em conversas com Cezinha:

MARIÂNGELA: “Deixa ver se entendi / Estará com min kassio as 16? / Ou sobre Ceará?

CEZINHA: “Assunto 1” […] “Já falei ontem com Andre e Antonio Carlos sobre esse tema. Ok? Entendeu?” 

CEZINHA: “Eu havia pedido a ele para me atender hoje cedo, ele não consegui me atender, marcou para falar comigo por vídeo às 16:00 / Ministro Kassio / Entendeu? / Ai vou pedi a ele / Ontem a noite já avisei aquela pessoa que tinha um tema para tratar com ele, fiquei só de mandar o número. Vou mandar jaja antes de falar as 16:00 com ministro Kassio / Foi até bom que ele vai ver se de fato eu preciso pedir expressamente” 

MARIÂNGELA: “Esposa tinha dito que vc precisaria despachar. Por isso fizemos memorial” 

De acordo com a PF, as expressões “vou pedi a ele”, “eu preciso pedir expressamente” e a identificação nominal do interlocutor (“Ministro Kassio”) evidenciam, de forma preliminar, que o deputado “não se limitava a encaminhar peças: comprometia-se a formular pedido pessoal e direto ao julgador, em favor de partes representadas por advogadas a ele ligadas por vínculo conjugal e por interesse econômico”. 

Encontro com Vorcaro

A PF também citou notícias publicadas na imprensa de que Cezinha de Madureira teria intermediado um encontro entre André Mendonça e Daniel Vorcaro, ex-dono do banco Master, em 2025. A reunião foi relevada pelo site ICL, no começo de setembro, e depois foi confirmada pelo magistrado.

A representação não cita o nome de Mendonça, mas faz referência a “encontro reservado” entre “empresário do setor financeiro e Ministro desta Suprema Corte” no endereço do Instituto Iter, do qual o magistrado era sócio. 

“Tal notícia, se confirmada, revelaria que a intermediação de acesso a ministros de Tribunais Superiores não constitui episódio isolado, mas prática reiterada do representado”, disse a PF. 

Outro fato noticiado pela imprensa e citado pela PF foi a apreensão de R$ 510 mil em espécie transportados em bagagem de mão por Valéria Linhares, esposa de Cezinha, no aeroporto de Congonhas, enquanto tentava embarcar para Brasília. 

Segundo a PF, a defesa alegou que os valores decorreriam de honorários advocatícios recebidos de cliente, comprometendo-se a apresentar comprovação fiscal posterior. 

“O fato é diretamente relevante: os instrumentos apreendidos no celular de MARIÂNGELA FIALEK preveem, em favor da sociedade individual de advocacia de VALÉRIA, remuneração de êxito de R$ 1.000.000,00 e, no contrato conexo, de R$ 2.000.000,00 — precisamente a modalidade de recebimento cuja liquidação em espécie compromete a rastreabilidade”. 

De acordo com a investigação, os diálogos obtidos até o momento revelam uma “atuação articulada e continuada”:]

• Mariângela Fialek, enquanto advogada, capta e formaliza as causas e elabora memoriais;
• Valéria Linhares, advogada e esposa de Cezinha, redige, revisa e assina os instrumentos de honorários e de cessão de crédito e sinaliza a evolução do “assunto”;
• Deputado Federal Cezinha atuaria no suposto contato pessoal e direto com ministros de tribunais superiores. 

“O padrão de conduta é constante e se repete em todos os episódios: (i) Fialek encaminha ao parlamentar a peça, o memorial ou o andamento processual; (ii) o parlamentar confirma que “falou”, “despachou”, “pediu” ou que será atendido pelo Ministro; (iii) a advogada cobra o resultado (“Manda notícias”, “Me de boas notícias!”, “Qual o próximo passo”); e (iv) paralelamente, formaliza-se o instrumento de honorários de êxito, em valores incompatíveis com a simples atuação técnica e vinculados exclusivamente ao resultado do julgamento”.

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Buscas

A PF cumpriu na manhã desta segunda-feira (14/9) quatro mandados de busca e apreensão na operação que apura suposto esquema de tráfico de influência em tribunais. Um dos alvos é o deputado Cezinha de Madureira.

As medidas fazem parte da terceira fase da Operação Transparência. O caso é um desdobramento de investigação sobre irregularidades na destinação de emendas parlamentares, iniciada em dezembro de 2025.

Defesa de Cezinha

Em nota, a defesa de Cezinha disse que, com.a investigação,  os fatos serão devidamente esclarecidos no devido processo legal e que nenhuma irregularidade foi cometida.

“Importante ressaltar que, conforme a jurisprudência do STF estabelece, medidas de tamanha repercussão deveriam ter sido conduzidas com a devida distância de qualquer circunstância política ou eleitoral”, disse a defesa.

“Com a tranquilidade de quem confia plenamente na Justiça e certo de sua conduta sempre ilibada, o deputado federal Cezinha de Madureira está à disposição das autoridades e prestará todos os esclarecimentos necessários”.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, suspendeu nesta segunda-feira (14/9) o sigilo da investigação que reúne uma lista detalhada de pagamentos e contratos feitos pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro, preso preventivamente por fraudes no Banco Master. O pedido foi feito pelo ministro Alexandre de Moraes.

No início da manhã desta segunda, o vice-procurador-geral da República, Hindemburgo Chateaubriand Filho, se manifestou a favor da retirada do sigilo. O vice-PGR informou que não sabia da existência dessa investigação, por isso ela não estava na lista daquelas em que foi pedido o fim do sigilo. “Ela não aparece visível à PGR no sistema do STF”, escreveu.

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“Como se trata de documento tido como relevante para que ministro desse tribunal possa compreender a totalidade dos fatores que o tema a ser debatido envolve, em coerência com as premissas do parecer anterior, a Procuradoria-Geral da República entende que deve também ser retirado o sigilo da PET 15.645 para o conhecimento dos demais integrantes da Corte”, diz o documento.

Está marcado para terça-feira (15/9) o julgamento sobre o pedido de abertura de investigação contra Moraes pelas mensagens trocadas com o ex-banqueiro, Daniel Vorcaro, e os supostos encontros. Já o julgamento do pedido de investigação contra Mendonça será no dia 23 de setembro.

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Desde 1º de maio de 2026, o Acordo Provisório sobre Comércio entre o Mercosul e a União Europeia (ITA) é aplicado a título provisório. Assinado em 17 de janeiro ao lado do Acordo de Parceria (EMPA), que o substituirá quando plenamente ratificado, o ITA ainda depende de aprovação do Parlamento Europeu para vigorar em definitivo. A narrativa mais imediata sobre esse novo cenário é tarifária: alguns direitos aduaneiros foram eliminados desde o primeiro dia e outros passaram a seguir cronogramas progressivos de redução.

É natural que seja assim. UE e Mercosul conectam um mercado de mais de 700 milhões de consumidores e movimentaram, em 2024, mais de € 111 bilhões em comércio de mercadorias, com mais de 80% desse fluxo concentrado na relação entre UE e Brasil.

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Mas talvez a mudança mais relevante para muitas empresas não esteja apenas na alíquota. Está na capacidade de demonstrar, de forma organizada e verificável, que o produto efetivamente reúne as condições para usufruir do tratamento preferencial.

A tarifa é apenas o começo

A preferência não nasce do fato de a mercadoria sair do território brasileiro. Para usufruir de tarifa preferencial ou de cota, o produto deve ser originário da Parte exportadora e cumprir as regras de certificação do Acordo. O Manual de Desgravação Tarifária é explícito: mera procedência ou simples trânsito não bastam.

A distinção parece técnica, mas produz efeitos concretos: “exportado pelo Brasil” e “originário do Brasil para fins do Acordo” não são equivalentes. Pelo princípio da territorialidade (art. 3.13), a origem deve ser adquirida integralmente no território das Partes; as regras de não alteração (art. 3.14) admitem armazenagem, fracionamento, rotulagem e trânsito por terceiros países sob controle aduaneiro, mas não processamento relevante fora da zona.

A regra aplicável, por sua vez, depende da classificação do produto. As regras específicas do Anexo 3-B são organizadas por código do Sistema Harmonizado (SH-6) e podem exigir mudança de classificação tarifária (CC, CTH ou CTSH), teto de material não originário (MaxNOM, calculado sobre o preço ex-works), reação química ou critério setorial próprio — além dos produtos totalmente obtidos.

Isso muda o foco da gestão empresarial. Antes de saber qual tarifa incidirá na entrada do produto na UE, é preciso responder: qual é a classificação correta? Qual regra de origem se aplica? Quem, dentro da cadeia, detém a informação que comprova seu cumprimento?

Da procedência à prova

O Acordo adota a autocertificação pelo exportador. A declaração de origem pode ser emitida diretamente na fatura, nota de entrega ou outro documento comercial, na forma do art. 3.17 e do texto-padrão do Anexo 3-C, desde que a descrição das mercadorias permita sua identificação. A prova de origem tem validade de 12 meses, e exportador e importador devem conservar os documentos comprobatórios por pelo menos três anos. Mais importante: o exportador deve estar apto a apresentar, a qualquer momento, evidências de que o produto cumpre as regras de origem.

A migração não é abrupta: o certificado de origem do Anexo 3-D segue admitido por três anos, prorrogáveis por mais dois, emitido pelas entidades brasileiras habilitadas na forma da Portaria Secex 249/2023, em especial seu Anexo VI. Há uma janela de convivência entre os dois modelos — e ela tem prazo.

Na importação, a lógica se inverte e o cuidado é o mesmo: registro no Portal Único Siscomex com indicação do Acordo na fundamentação legal da preferência, vinculação da declaração emitida pelo exportador europeu e guarda por, no mínimo, três anos. Havendo cota, aplica-se a alocação da Portaria Secex 491/2026.

Autocertificação não significa redução de responsabilidade. Significa o contrário: desloca para o operador econômico o ônus de conhecer a regra, organizar a evidência e sustentar a declaração feita.

É aqui que o debate sobre o Acordo deixa de ser apenas aduaneiro e passa a ser também um debate de compliance. Não basta declarar. É preciso conseguir provar.

Quando a prova falha, alguém paga

A preferência concedida no desembaraço não é definitiva. O Acordo prevê verificação a posteriori: a aduana do país importador pode questionar o caráter originário e pedir comprovação por intermédio da Parte exportadora — e a resposta depende de informação que está com o exportador, muitas vezes com fornecedores dele. Sem evidência suficiente, a preferência é negada, com cobrança retroativa dos direitos, acréscimos e penalidades.

Daí a pergunta que os contratos raramente respondem: quem suporta esse custo. Na exportação, responde perante a aduana europeia o importador, que voltará contra o exportador brasileiro signatário da declaração. Na importação, o crédito é exigido do importador brasileiro, ainda que a falha esteja na cadeia europeia. Sem cláusula de alocação de risco, a discussão migra do controle aduaneiro para o contencioso privado.

Compliance deixa de ser individual e passa a ser da cadeia

Em cadeias complexas, a informação necessária à comprovação nem sempre está com o exportador. Na agroindústria, entre a produção rural e o embarque podem existir produtores, cooperativas, transportadores, unidades de processamento, armazenadores e trading companies. Quem assina a declaração depende de dados gerados muito antes da etapa final.

Por isso o Acordo deve provocar uma revisão dos programas tradicionais de compliance, que passam a responder a uma pergunta adicional: a empresa consegue demonstrar sua conformidade com documentação íntegra, rastreável e disponível?

Também exige rever contratos. Cláusulas de dever de informação, exatidão documental, guarda de registros alinhada aos prazos do Acordo, cooperação em verificações de origem, direito de auditoria e indenização por informação incorreta passam a integrar a arquitetura jurídica da preferência.

Nem toda exigência trabalhista, ambiental, sanitária ou regulatória é condição de origem: são planos jurídicos distintos. O acesso ao mercado europeu segue submetido às regras aplicáveis ao produto; a preferência tarifária depende das condições do Acordo. Ainda assim, o calendário europeu é eloquente: o CBAM está em regime definitivo desde 1º de janeiro de 2026 e o regulamento antidesmatamento (EUDR) passa a ser exigível de médias e grandes empresas em 30 de dezembro de 2026. Nenhum é condição de origem, mas todos cobram a mesma coisa: dado de fornecedor, rastreabilidade e prova de conformidade.

A consequência prática é clara: compliance compartimentado perde eficiência. A documentação aduaneira não pode estar desconectada da área de compras; a área de exportação não pode desconhecer a origem dos insumos; contratos com fornecedores não podem ignorar as informações que sustentarão uma declaração de origem.

É hora de rever processos

A aplicação provisória é um convite à revisão dos fluxos internos. O primeiro passo é identificar os produtos elegíveis ao tratamento preferencial e suas regras de origem. Depois, mapear quais documentos comprovam cada requisito, onde são produzidos, quem os valida, quem os guarda e por quanto tempo.

Em seguida, é preciso olhar para fora dos limites societários do exportador: mapear fornecedores críticos e fazê-los compreender por que determinada informação passou a ser relevante e o que decorre de sua ausência ou inexatidão. Compliance, nesse contexto, também é comunicação.

O momento é oportuno: as reduções são graduais. O “Ano 0” vai da aplicação do Acordo até o final de 2026, com novas etapas de desgravação nos anos seguintes. Há, portanto, uma janela para transformar transição tarifária em transição organizacional.

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O Acordo torna evidente algo que o comércio internacional já vinha demonstrando: benefícios jurídicos dependem cada vez mais da qualidade da informação que acompanha o produto. Documentação, aqui, não é burocracia acessória — é estratégia de acesso a mercado.

O Acordo abre a porta. A qualidade do compliance e da documentação definirá quem conseguirá atravessá-la com segurança.

[1] UNIÃO EUROPEIA. Aviso relativo à aplicação provisória do Acordo Provisório sobre Comércio entre a União Europeia e o Mercosul (2026/868). Jornal Oficial da União Europeia, 15 abr. 2026. Disponível aqui. Acesso em: 2 set. 2026.

[2] CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA. Comércio UE-Mercosul: factos e números. Consilium, rev. 6 maio 2026. Disponível aqui. Acesso em: 2 set. 2026.

[3] BRASIL. MDIC. Siscomex. Entrada em vigor MERCOSUL-UE. Publicado em 1º maio 2026. (Arts. 3.13, 3.14 e 3.17; Anexos 3-B, 3-C e 3-D; validade da prova de origem; guarda documental; Portaria Secex 249/2023; DUIMP; Portaria Secex 491/2026.) Disponível aqui. Acesso em: 2 set. 2026.

[4] BRASIL. MDIC. Siscomex. Acordo MERCOSUL-UE: Manual de Regras de Origem. 2026. Disponível aqui. Acesso em: 2 set. 2026.

[5] BRASIL. MDIC. Siscomex. Acordo MERCOSUL-UE: Manual de Desgravação Tarifária. 2026. Disponível aqui. Acesso em: 2 set. 2026.

[6] UNIÃO EUROPEIA. Regulamento (UE) 2023/956 (CBAM), na redação dada pelo Regulamento (UE) 2025/2083.

[7] UNIÃO EUROPEIA. Regulamento (UE) 2023/1115 (desmatamento), na redação dada pelo Regulamento (UE) 2025/2650.

A três semanas do primeiro turno, em meio a um noticiário político intenso, o presidente Lula (PT) voltou a abrir vantagem, ainda que mínima, sobre Flávio Bolsonaro (PL) na simulação de segundo turno. O presidente aparece com 47% das intenções de voto, dois pontos a mais que na semana anterior, contra 46% do senador do PL, que oscilou dentro da margem de erro. Os dados são da pesquisa BTG/Nexus.

No cenário estimulado do primeiro turno, Lula avançou 3 pontos, para 42%, enquanto Flávio Bolsonaro cresceu 2 pontos, para 37%. A vantagem do presidente passou, assim, de 4 para 5 pontos percentuais. 

O movimento de afunilamento da disputa fica ainda mais claro nesta rodada da pesquisa: Augusto Cury (Avante), que já havia recuado de 11% para 9% na rodada anterior, caiu novamente e agora aparece com 6%. Ronaldo Caiado (PSD) tem 5%, Renan Santos (Missão), 2%, e Romeu Zema (Novo) e Samara Martins (UP), 1% cada. Brancos e nulos somam 4%, enquanto 2% se declaram indecisos.

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O cenário mais provável continua sendo de segundo turno em 25 de outubro. Na rodada atual, Lula concentra 45% dos votos válidos.

Nas simulações de segundo turno, Lula supera todos os adversários testados. Além da vantagem de 47% a 46% sobre Flávio Bolsonaro, o presidente aparece à frente de Caiado por 47% a 41%, de Zema por 49% a 39%, de Renan Santos por 48% a 37% e de Augusto Cury por 45% a 42%.

A rejeição de Lula oscilou de 49% para 48%, enquanto a de Flávio Bolsonaro permaneceu em 50%. Ao mesmo tempo, o potencial de voto dos dois candidatos aumentou, com maior intensidade para Lula: de 47% para 50%, contra uma alta de 47% para 48% entre os eleitores de Flávio. O movimento sugere uma nova intensificação da polarização entre lulismo e bolsonarismo.

Na avaliação do governo, Lula também teve uma melhora. A aprovação subiu de 45% para 47%, após duas semanas de deterioração, enquanto a desaprovação oscilou de 50% para 49%.

A pesquisa investigou ainda a percepção dos eleitores sobre o que melhorou ou piorou durante o governo Lula. O presidente apresenta saldo positivo em renda, com 41% percebendo melhora e 29%, piora; bem-estar geral, 40% a 27%; educação, 40% a 31%; e acesso ao crédito, 25% a 28%.

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Os principais pontos de vulnerabilidade aparecem no poder de compra, com 36% de melhora e 43% de piora; na capacidade de poupança, 30% a 36%; e na segurança, 24% a 45%. Na saúde pública, há equilíbrio: 35% percebem melhora e 32%, piora.

A Nexus entrevistou, por telefone, 2.003 pessoas entre 11 a 13 de setembro. A margem de erro é de 2 pontos percentuais, com intervalo de confiança de 95% A pesquisa foi realizada por está registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o número BR-04076/2026.

A Polícia Federal (PF) entregou nesta segunda-feira (14/9) aos ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), uma cópia do conteúdo do celular de Daniel Vorcaro, preso preventivamente por fraudes no Banco Master. O material bruto havia sido solicitado no dia anterior. Foi a partir deste aparelho que a PF elaborou o relatório mostrando os diálogos entre o ex-banqueiro e o ministro Alexandre de Moraes. Na terça-feira (15/9), o STF julga se abre ou não investigação contra Moraes.

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O gabinete de Zanin confirmou o recebimento e informou que está analisando o material. O ministro determinou acesso ao material bruto do celular antes da presidência, alegando que os elementos de prova pertencem ao plenário e aos seus integrantes “e não a um integrante específico do Supremo Tribunal Federal”.

Argumentos de Zanin

Para pedir as informações, Zanin alegou que não existe hierarquia entre os ministros do STF. Argumentou também que a mídia já foi compartilhada com os advogados de Vorcaro e com o Congresso Nacional para instruir a CPMI por determinação de André Mendonça.

Zanin ainda contrapôs o argumento de Mendonça, dizendo que a PF já informou que pode oferecer cópia da mídia a todos os gabinetes do STF sem prejuízo da preservação da cadeia de custódia – conjunto de procedimentos formais usados para documentar e rastrear todo o caminho da prova.

Em um despacho no domingo (14/9), Mendonça disse que o acesso ao material bruto de Vorcaro irá gerar tumulto no julgamento e colocar em risco a investigação.

A Polícia Federal (PF) cumpriu na manhã desta segunda-feira (14/9) quatro mandados de busca e apreensão em operação que apura suposto esquema de tráfico de influência em tribunais. Um dos alvos é o deputado Cezinha de Madureira (PL-SP).

As medidas foram autorizadas pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), e fazem parte da terceira fase da Operação Transparência. O caso é um desdobramento de investigação sobre irregularidades na destinação de emendas parlamentares, iniciada em dezembro de 2025.

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Segundo informações da PF, são apurados na atual operação o possível cometimento dos crimes de exploração de prestígio, tráfico de influência, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

As apurações apontam que integrantes do grupo teriam negociado com terceiros o pagamento de “valores expressivos”, condicionados ao resultado de processos em curso, com o pretexto de influir em decisões judiciais, de acordo com a corporação.

A PF disse que não há elementos que indiquem a participação de integrantes do Poder Judiciário nos fatos apurados.

Pastor da Assembleia de Deus Ministério Madureira, Cezinha é aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro e também é próximo do ministro André Mendonça, do STF.

O congressista teria intermediado um encontro entre Mendonça e Daniel Vorcaro, ex-dono do banco Master, em 2025. A reunião foi relevada pelo site ICL, no começo de setembro, e depois foi confirmada pelo magistrado.

O ministro informou que recebeu Vorcaro “uma única vez e que se “limitou a ouvi-lo”. Também afirmou que a iniciativa do encontro partiu do ex-banqueiro.

De acordo com a reportagem, mensagens e áudios extraídos do celular de Daniel Vorcaro demonstram que o ex-banqueiro se encontrou com Mendonça em 14 de março de 2025, em São Paulo, em uma conversa que durou cerca de duas horas no instituto Iter, fundado pelo próprio magistrado.

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Na nota enviada por Mendonça, o magistrado também informa que atendeu o advogado de Vorcaro, e mantém, nos registros do gabinete, os memoriais escritos recebidos por ocasião do encontro.

Segundo Mendonça, em todas as ocasiões, o assunto tratado foi a Suspensão de Tutela Provisória (STP) 976, que estava sob julgamento do Supremo Tribunal Federal e que discutia créditos de precatórios de interesse do banco Master. Na época, o processo estava parado por um pedido de vista. Ainda segundo o texto, o ex-banqueiro teria feito interlocução semelhante com outros gabinetes do STF.

“Registre-se, aliás, que a atuação jurisdicional do ministro foi contrária à posição defendida pelo empresário, em linha com sua posição historicamente defendida em casos semelhantes, conforme se pode verificar nos autos.”

Sem entrar em detalhes sobre possíveis vantagens recebidas, como um terno, Mendonça informou apenas que não comenta diálogos privados entre terceiros, cujo teor não lhe cabe confirmar. “Sua atuação, pública e privada, é pautada pela legalidade e pela impessoalidade”, conclui a nota.

A reportagem entrou em contato com o gabinete e a assessoria do deputado e aguarda um posicionamento.

A eleição para o governo do Maranhão tem se afastado da polarização que marca a corrida ao Palácio do Planalto, protagonizada pelo presidente Lula (PT) e pelo senador Flávio Bolsonaro (PL). Enquanto a antiga aliança que governa o estado chega dividida à disputa, Eduardo Braide (PSD), ex-prefeito de São Luís, mantém-se neutro na corrida nacional e lidera as pesquisas de intenção de voto.

A pesquisa Quaest, divulgada em 24 de agosto, mostra Braide com 44% das intenções de voto, seguido por Orleans Brandão (MDB), sobrinho do atual governador Carlos Brandão (MDB), com 25%. Felipe Camarão (PT), vice-governador, aparece com 6%, enquanto Roberto Rocha (PRTB) tem 3%.

A divisão entre Orleans e Camarão expõe o racha na aliança que governa o Maranhão desde a eleição de Flávio Dino, então no PSB e hoje ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), ao governo do estado em 2014.

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Brandão foi vice-governador de Dino durante dois mandatos e assumiu o Palácio dos Leões em 2022, quando o então governador deixou o cargo para concorrer ao Senado. As divergências dentro do grupo, porém, já haviam ficado evidentes nas eleições municipais de 2020 e se aprofundaram durante a gestão de Brandão até culminarem no racha da sucessão estadual de 2026.

Na disputa pela Prefeitura de São Luís em 2020, o grupo já chegou dividido. Brandão, na época no PSB, apoiou Duarte Jr., candidato pelo Republicanos, enquanto o senador Weverton Rocha (PDT), aliado de Dino, ficou com Neto Evangelista, do DEM. Rubens Pereira Jr., na época no PCdoB, então secretário das Cidades e Desenvolvimento, também concorreu. Eduardo Braide, que era filiado ao Podemos, venceu a eleição.

O acordo costurado inicialmente para a eleição deste ano previa que Brandão deixaria o governo para concorrer ao Senado, abrindo espaço para Felipe Camarão assumir o Palácio dos Leões. O governador decidiu permanecer no cargo e lançou o sobrinho, Orleans, para sucedê-lo.

O racha deixa Lula com dois palanques no estado: Orleans que declarou apoio a reeleição do petista e Felipe Camarão, candidato do PT ao governo maranhense.

Aposta na neutralidade

Embora seu partido tenha Ronaldo Caiado, ex-governador de Goiás, como candidato à Presidência, Eduardo Braide prefere se manter neutro na disputa nacional.

Na chapa para o Senado, o ex-prefeito de São Luís tem dois candidatos que divergem na disputa nacional: André Fufuca (PP) e Lahesio Bonfim (Novo).

Ao justificar a neutralidade, Braide afirma que o Maranhão tem problemas maiores que a disputa entre direita e esquerda. “E, como governador, eu terei a obrigação de me relacionar bem com o presidente que o povo brasileiro escolher para tirar o Maranhão do atraso”, argumenta.

A neutralidade ocorre em um estado onde a maioria do eleitorado prefere um governador alinhado a Lula. Segundo a Quaest, divulgada em 24 de agosto, 54% dos entrevistados preferem que o governador eleito seja aliado de Lula, enquanto 16% optam por um aliado de Flávio Bolsonaro. Outros 25% querem um governador independente.

Direita busca espaço

Sem candidato próprio ao governo, o PL apoia Roberto Rocha, que tem 3% na Quaest. Flávio Bolsonaro conta ainda com Cidônio Gonçalves (PL), candidato ao Senado, e com Lahesio Bonfim (Novo), cuja força política está principalmente no interior e em regiões ligadas ao avanço do agronegócio, como Imperatriz e Balsas.

As dificuldades de Flávio Bolsonaro vão além do palanque político no Maranhão. A pesquisa Quaest mostra que 43% dizem que o apoio do senador do PL reduz a chance de votar em um candidato, contra 21% no caso de Lula.

O Maranhão concentra 5,18 milhões de eleitores aptos a votar em 2026, o quarto maior colégio eleitoral do Nordeste, atrás de Bahia, Pernambuco e Ceará. O estado tem 11,9% dos 43,5 milhões de eleitores da região.

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Não perca a conta: 9 dos atuais 10 ministros do Supremo Tribunal Federal já se envolveram de um jeito ou de outro na guerra institucional relacionada ao caso Master:

• A começar por Dias Toffoli, que deixou a relatoria pelos motivos já sabidos;
• Alexandre de Moraes e André Mendonça, é claro;
• o presidente, Edson Fachin;
• Nunes Marques e Luiz Fux, que endossaram na 2ª Turma a decisão de Mendonça para afastar o diretor-geral da Polícia Federal;
• Gilmar Mendes, que pediu vista na ação e opinou publicamente sobre o tema;
• Flávio Dino, que reinstituiu o diretor-geral da PF e, como relator, retirou sigilos no caso Dark Horse;
• e Cristiano Zanin, que ontem (13), em meio à briga de ofícios sobre o celular de Daniel Vorcaro, determinou a entrega de uma cópia da mídia até as 23h.

Resta uma, a ministra Cármen Lúcia, a única no tribunal ainda incólume na briga generalizada.

É nesse clima que o colegiado se reúne amanhã (15) para analisar o relatório em que a PF detalha trocas de mensagens entre Moraes e Vorcaro, em sessão pública e com transmissão ao vivo da TV Justiça.

Desde sexta-feira (11), as mídias extraídas do iPhone de Vorcaro estão no centro de um embate entre os ministros pelo acesso aos dados do aparelho.

• Mendonça a princípio recusou acesso à íntegra após pedidos de Moraes, Gilmar e Zanin.
• No sábado (12), Fachin estabeleceu prazo de 24 horas para que a PF desse informações.
• A corporação informou que poderia fornecer cópias aos gabinetes dos ministros, e Mendonça se queixou do que classificou como uma tentativa de “tumultuar”. Leia mais.
• A decisão mais recente veio no domingo (13) à tarde, quando Zanin ordenou que a PF entregasse uma cópia das mídias ao seu gabinete até as 23h. Leia mais.

Paula Bonelli colaborou nesta edição.

Boa leitura e boa semana.

O PONTO CENTRAL

1. De franzir o cenho, pt. 1

Há dúvidas sobre o rito a ser seguido na sessão de amanhã (15), de caráter inédito na história centenária do Supremo, Flávia Maia escreve no JOTA PRO Poder.

• Fachin se reuniu nos últimos dias para tratar do assunto com ministros e com o procurador-geral da República, Paulo Gonet.
• Há a expectativa de pedido de vista logo no início da sessão, segundo o Estadão (com paywall).
• Alvo do julgamento, Moraes pediu que a análise ocorresse de forma conjunta com um pedido que ele fez para investigar Mendonça — o que Fachin negou, ao marcar o julgamento para o dia 23. Leia mais.

Fachin afastou Mendonça da relatoria sobre o pedido de investigação contra Moraes e parte das investigações relacionadas aos casos Master e INSS.

• O presidente do Supremo atendeu a um pedido de Moraes e pretende evitar impedimentos no julgamento.
• No caso da investigação contra o colega, o próprio Fachin assumiu a relatoria.
• Quanto às outras apurações, ele determinou a remessa à presidência, o que significa que ele vai decidir ainda o que fazer e entre as possibilidades está a redistribuição desses casos. Leia mais.

UMA MENSAGEM DA AMAZON

Reforma tributária eleva insegurança para fornecedores estrangeiros

A Lei Complementar 214/2025 e os regulamentos do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) preveem que fornecedores estrangeiros se registrem no Brasil — seja como contribuintes plenos, seja por meio de um cadastro simplificado voltado ao cumprimento de obrigações acessórias. No entanto, os regulamentos publicados até o momento não avançam nos aspectos operacionais que dariam concretude a esse modelo.

Sem definições sobre documentos exigidos, necessidade de representante fiscal e condições para cancelamento do registro, o arcabouço regulatório ainda carece da regulamentação operacional necessária para que fornecedores estrangeiros possam se adequar com previsibilidade e segurança jurídica.

“Os regulamentos somente repetem as obrigações que estão na Lei Complementar, sem avançar nos aspectos operacionais que dariam concretude ao modelo”, avalia Douglas Mota, sócio da área tributária do Demarest Advogados.

Leia o texto completo no JOTA.

2. De franzir o cenho, pt. 2

O contrato de R$ 131 milhões entre o Master e o escritório de Viviane Barci previa ações de “consultoria estratégica” em diversos órgãos de investigação e controle, além de atuação em processos judiciais de todas as instâncias do Judiciário, Lucas Mendes, Flávia Maia e Carolina Maingué Pires escrevem no JOTA.

• Conforme o contrato, a consultoria seria voltada a procedimentos e inquéritos na Polícia Federal e na Polícia Civil e procedimentos administrativos, inclusive perante o Banco Central, a Receita Federal e o Cade.
• Também estava no escopo a prestação de serviços voltada à implantação, acompanhamento e aprimoramento de programa de integridade.
• Nem todas as parcelas foram pagas, já que o banco foi liquidado antes do fim do contrato.
• De acordo com nota do Barci de Moraes Sociedade de Advogados, divulgada em março, o escritório prestou “ampla consultoria e atuação jurídica” para o banco de Vorcaro, por meio de uma equipe composta por 15 advogados.
• Para a realização dos serviços, também contratou mais três escritórios especializados em consultoria, que ficaram sob a coordenação do escritório da esposa de Moraes.
• “O Barci de Moraes Sociedade de Advogados tem uma trajetória de quase duas décadas prestando serviços altamente qualificados para grandes clientes, unindo visão jurídica e abordagem estratégica”, diz trecho.

3. Ícaro ou condor

As duas últimas semanas marcaram uma melhora de Flávio Bolsonaro nas pesquisas.

Ainda é cedo para cravar uma mudança de cenário, mas o movimento pode indicar o início de uma nova tendência favorável ao candidato do PL, Marianna Holanda e Fábio Pupo analisam no JOTA PRO Poder.

• O derretimento de Lula se dá em grande medida por causa da investigação contra Lulinha, da sensação de alto custo de vida e, agora, da crise no Supremo.
• O desgaste da Corte caiu quase automaticamente no colo do presidente por sua proximidade Moraes.

📈 Panorama: A melhora de Flávio nas pesquisas começou a mudar a percepção de integrantes do centrão e, depois, do mercado financeiro.

• Entre aliados do candidato e políticos do centrão, prevalece a avaliação de que o desgaste provocado até aqui pelo caso Master já foi absorvido pelo eleitor.
• O áudio a Vorcaro, por exemplo, já estaria precificado e não teria mais impacto nas pesquisas.
• A preocupação agora está menos no que já veio a público e mais no que ainda pode surgir das investigações.

O “contra-ataque” já era esperado por aliados de Flávio, que acreditam que o candidato tem uma espécie de vacina contra novas investigações.

• Em relação à operação que apura suposto desvio de emenda parlamentar para o financiamento do filme Dark Horse, a estratégia foi estabelecer um cordão sanitário em torno do deputado Mário Frias: ele que responda por seus atos.
• A avaliação é que o compartilhamento integral das informações do inquérito do Master com os ministros da Corte pode produzir novos episódios de desgaste para Flávio.
• A revelação de que o próprio candidato é investigado por corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas já mostrou esse risco: foram dois dias seguidos de notícias desfavoráveis.

No centrão, uma ala que antes dava como certa a vitória de Lula agora vê um cenário mais nebuloso.

• Outra já começa a incorporar uma eventual vitória de Flávio aos seus cálculos, embora ainda mantenha cautela diante dos possíveis impactos das investigações e das decisões da Corte.

🔮 O que observar: A dúvida é até onde vai a resistência de Flávio a possíveis novos desgastes.

• O que já era conhecido sobre sua relação com o caso Master parece ter sido absorvido sem interromper sua melhora nas pesquisas.
• O risco para a campanha está no que ainda pode emergir das investigações — e se novos episódios serão capazes de mudar uma trajetória que, até aqui, passou a jogar a favor do senador.

4. Efeito dominó

A crise no Supremo aumentou as chances de a PEC do fim da escala 6×1 ser votada no plenário do Senado até o segundo turno, Marianna Holanda escreve no JOTA PRO Poder.

• Davi Alcolumbre indicou a interlocutores que convocaria uma semana de esforço concentrado após o primeiro turno.
• Aliados do presidente do Senado dizem que a iniciativa ocorrerá apenas se for imprescindível para ajudar Lula eleitoralmente, já que a matéria enfrenta resistência.

🔭 Panorama: As duas últimas semanas têm sido negativas para Lula; a votação traria um fato novo e gás à campanha.

• Além disso, Alcolumbre é amigo do ministro Alexandre de Moraes e pode tentar apaziguar a crise.
• O cálculo final envolve a recondução do senador à presidência da Casa em 2027.

5. Sem olhar para trás

Ao adiar reformas definitivas sob o argumento de emergência, a nova rodada de subsídios a combustíveis mostra que nada dura tanto quanto uma medida temporária, Fábio Pupo analisa no JOTA PRO Poder.

• A política prorroga medidas que avançam sobre o calendário de 2027 e na próxima gestão presidencial.
• Anunciada na quarta (9), a última MP prevê subvenção ao diesel com o prazo constitucional de 60 dias, prorrogável por mais 60.
• Fontes do governo ouvidas pelo JOTA dizem que uma medida perene para mitigar preços só poderia ser estruturada em momentos de calmaria no mercado de petróleo.

🔮 O que observar: O subsídio cresce mais que o preço do petróleo.

• Desde a última rodada de subvenção, o barril de gasolina subiu cerca de 11%, mas a ajuda do governo deu um salto de 43%.
• No diesel, o subsídio cresceu 89%, enquanto o barril encareceu 20% no intervalo entre as decisões.
• A Fazenda argumenta que há uma crise paralela do refino que teria elevado o custo equivalente do diesel.
• Rodrigo Valdés, diretor de assuntos fiscais do FMI, defende evitar subsídios generalizados para não mascarar o preço real nem distorcer a redução do consumo.

AGENDA BSB

6. Reunião do Copom e mais

• O Copom terá reuniões amanhã (15) e quarta (16) para decidir sobre o nível da taxa básica de juros, a Selic. O ciclo de queda atual, iniciado em março deste ano, já levou a taxa de 15% para 14% ao ano. O mercado projeta, majoritariamente, um novo corte de 0,25 ponto percentual (p.p.) nesta semana, ritmo que está sendo adotado pelo Copom neste ciclo de “calibração”, como o comitê caracteriza.
  As opções de Copom da B3 apontam para uma chance de 95% de corte de 0,25 p.p. O colegiado tem destacado que a calibração dos juros será feita mantendo a “restrição adequada” das taxas para assegurar que a inflação seja levada à meta.
• O IBGE divulgará na quarta (16), às 9h, o IBC-Br de julho. O indicador é considerado uma prévia do resultado do PIB e serve como termômetro mensal da economia brasileira. Em junho, o IBC-Br registrou queda na atividade de 0,6% em relação ao mês anterior. O IBC-Br também permite a visualização do comportamento da atividade setorial, com aberturas para o setor agropecuário, indústria e serviços.
• O Supremo realiza hoje (14), às 14h, uma audiência de conciliação para discutir pontos das novas regras da NR-1 relacionados à saúde mental e aos riscos psicossociais no ambiente de trabalho. A reunião deve avaliar possíveis adequações em trechos da portaria do Ministério do Trabalho, diante de preocupações de entidades patronais com a segurança jurídica e da demanda por critérios mais objetivos para a aplicação das normas.
  Poderão participar da audiência as entidades autorizadas a atuar nos processos como amici curiae, que somam mais de 20, além das autoras das ações — Confenen (Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino), CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) e CNS (Confederação Nacional de Saúde) — e de representantes de órgãos do governo. A conciliação foi determinada pelo ministro André Mendonça, relator das ações que questionam as novas regras da NR-1.
• O prazo dado pela ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) para que as plataformas acessadas por crianças e adolescentes publiquem o primeiro relatório semestral de transparência do ECA Digital termina na quinta-feira (17). A obrigação vale para provedores de aplicações de internet direcionados a menores de 18 anos, ou de acesso provável por esse público, com mais de 1 milhão de usuários registrados nessa faixa etária.O relatório deve detalhar medidas de proteção, canais de denúncia, moderação de conteúdo e contas, identificação de atos ilícitos, proteção de dados, consentimento parental e gerenciamento de riscos. O primeiro documento deve abranger, como regra, o período de 1º de janeiro a 30 de junho de 2026. Plataformas sem dados sistematizados de janeiro e fevereiro podem limitar o relatório ao período de 17 de março a 30 de junho.

O vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand Filho, se manifestou a favor da retirada do sigilo da investigação que reúne uma lista detalhada de pagamentos e contratos feitos pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro, preso preventivamente por fraudes no Banco Master. O pedido foi feito por Alexandre de Moraes e o presidente, Edson Fachin, determinou a manifestação da PGR.

O vice-PGR informou que não sabia da existência dessa investigação, por isso ela não estava na lista daquelas em que foi pedido o fim do sigilo. “Ela não aparece visível à PGR no sistema do STF”, escreveu.

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“Como se trata de documento tido como relevante para que ministro desse tribunal possa compreender a totalidade dos fatores que o tema a ser debatido envolve, em coerência com as premissas do parecer anterior, a Procuradoria-Geral da República entende que deve também ser retirado o sigilo da PET 15.645 para o conhecimento dos demais integrantes da Corte”, diz o documento.

Está marcado para esta terça-feira (15/9), às 10h, o julgamento sobre o pedido de abertura de investigação contra Moraes pelas mensagens trocadas com o ex-banqueiro, Daniel Vorcaro, e os supostos encontros. Já o julgamento do pedido de investigação contra Mendonça será no dia 23 de setembro.

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, a incidência de PIS/Cofins sobre a Taxa Selic aplicada aos valores de recolhimentos compulsórios que são mantidos pelo Banco Citibank S/A no Banco Central. Segundo as partes do processo, a discussão é inédita na Corte.

O colegiado manteve o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). Segundo o relator, ministro Gurgel de Faria, a Selic recebida pela instituição financeira em razão dos recolhimentos compulsórios tem natureza remuneratória e corresponde a juros e correção monetária, devendo integrar o lucro operacional.

O resultado deste julgamento foi antecipado a assinantes JOTA PRO Tributos em 8/9. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF

Em seu voto, o ministro citou o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1237, segundo o qual os valores relativos à Selic possuem natureza remuneratória quando decorrentes da restituição de valores. Para Gurgel, essa orientação também se aplica à Selic recebida pelas instituições financeiras sobre os valores de recolhimentos compulsórios.

“O recolhimento compulsório consiste na obrigação imposta às instituições financeiras de manter em parte os recursos captados junto a seus clientes depositados no Banco Central, funcionando como reserva de liquidez e mecanismo de estabilidade do sistema”, afirmou o relator.

Ele destacou ainda que o mecanismo é um instrumento de política monetária destinado a controlar a oferta de crédito e a circulação de moeda. Foi acompanhado pelos demais ministros.

No recurso, o Citibank defendeu que a Selic recebida sobre os depósitos compulsórios não configura receita tributável, por ter natureza reparatória e corresponder à correção monetária e aos juros incidentes sobre valores que são mantidos compulsoriamente no Banco Central. A instituição também havia pedido, subsidiariamente, a exclusão da parcela correspondente à correção monetária, limitada ao IPCA.

Contribuintes vencidos

Durante a sustentação oral, o advogado Thiago Paranhos Neves, do Pinheiro Guimarães Advogados, argumentou que os depósitos compulsórios constituem uma obrigação regulatória e representam um custo para as instituições financeiras, já que os bancos continuam obrigados a remunerar integralmente os recursos captados de seus clientes, embora parte deles tenha de permanecer depositada no Banco Central.

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Ao JOTA, afirmou que “a decisão do STJ manteve o paralelo com o repetitivo de depósitos judiciais, deixando de enfrentar argumentos relevantes que demonstram que os valores recebidos nesse contexto sequer são receita efetivamente e muito menos decorrentes da atividade empresarial típica, como tem entendido a jurisprudência mais recente”, disse.

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban), que participou do julgamento como amicus curiae, também defendeu o afastamento da tributação. Segundo a entidade, a remuneração dos compulsórios teria caráter compensatório e não representaria receita nova para as instituições financeiras. A entidade citou os Temas 69 e 372 do Supremo Tribunal Federal (STF) para sustentar que não haveria receita tributável nem vínculo entre esses valores e a atividade típica das instituições financeiras.

“O depósito compulsório não decorre de uma escolha empresarial ou de uma decisão de investimento da instituição financeira. Ele é uma obrigação imposta pelo Banco Central como instrumento de política monetária. Por isso, entendemos que a remuneração desses valores não pode ser equiparada às receitas obtidas pelas instituições financeiras no exercício ordinário de suas atividades”, afirmou o advogado Mateus Pontalti, do Feitosa, Rodrigues e Pontalti Advocacia. Ao JOTA, disse acreditar que a discussão ainda será enfrentada pelo STF.

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O processo em tramitação é o REsp 2234727/SP.

O Brasil é um país de dimensões continentais que construiu algo raro. Temos um sistema de saúde pensado para atender a todos, das regiões mais remotas da Amazônia às periferias das grandes cidades. Mas assegurar esse direito constitucional é diferente de fazê-lo chegar, de fato, a cada pessoa que procura um serviço de saúde.

Subfinanciamento crônico, grandes distâncias, particularidades territoriais e desigualdades históricas fazem com que o acesso ainda seja desigual entre os brasileiros. Os desafios existem, mas também já existem ferramentas com potencial para enfrentá-los. A saúde digital é uma das principais aliadas no esforço de fazer com que todos, não importa onde vivam, tenham acesso a um cuidado em saúde de qualidade em tempo oportuno.

Com notícias da Anvisa e da ANS, o JOTA PRO Saúde entrega previsibilidade e transparência para empresas do setor

Já são décadas de acúmulo de conhecimento e aplicação prática na área da saúde digital no Brasil. A trajetória começa ainda nos sistemas de informação em saúde dos anos 1990, e foi durante e depois da pandemia de covid-19 que o campo se expandiu de forma mais acelerada.

Os avanços são inegáveis: atualmente, 97% das Unidades Básicas de Saúde (UBS) utilizam prontuário eletrônico; a Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS), criada em 2020 como plataforma nacional de interoperabilidade, saltou de 11% para 51% de UBS integradas em apenas quatro anos; e os mecanismos de custeio federal ao longo dos anos ajudaram a ampliar a oferta de soluções de saúde digital, como a telessaúde, pelo país. Todo esse progresso demonstra o amadurecimento digital do Sistema Único de Saúde (SUS) e reforça que não partimos do zero quando falamos sobre investir mais em saúde digital para melhorar o sistema.

O desafio, daqui em diante, é de outra ordem. Precisamos incorporar a maturidade e as capacidades que já foram construídas em saúde digital de forma estrutural e sustentável no SUS. Investir em tecnologia é necessário, mas não basta. É preciso criar as condições para que ela efetivamente transforme o cuidado. Afinal, levar conexão sem garantir que ela sustente uma teleconsulta, oferecer aplicativos e serviços digitais que não facilitam de fato o acesso ao cuidado, ou digitalizar os atendimentos sem interoperar os dados, de modo que a informação acompanhe a pessoa onde ela precisa ser tratada, é adicionar tecnologia sem mudar a forma como o sistema cuida das pessoas.

Há sinais concretos de que esse caminho é possível. Quando a demanda por cuidado à ludopatia cresceu com as apostas online, o teleatendimento saltou de 600 para até 100 mil consultas mensais, e as teleconsultas também vêm sendo usadas para reduzir filas de espera por especialistas no programa Agora Tem Especialistas. Na frente da conectividade, o Novo PAC destinou recursos para levar conexão às unidades que ainda não têm. São avanços importantes, mas que ainda precisam virar rotina do sistema, porque os gargalos que persistem têm naturezas diferentes.

Conectar para coordenar: consolidar a saúde digital como infraestrutura transversal do SUS

Alguns se resolvem, em boa medida, com investimentos. A conectividade é um deles. Embora 95% das unidades tenham acesso à internet, apenas 65% a consideram adequada e só 52% dispõem de infraestrutura para uma webconferência, condição básica para o uso de telessaúde. Outros são mais complexos e dependem menos de dinheiro e mais de organização. O principal deles é que a informação ainda não circula de forma integrada por toda a rede de saúde.

Apesar de o país ter avançado na construção de uma infraestrutura nacional de interoperabilidade, muitos sistemas e serviços ainda não estão integrados, e dados clínicos produzidos em um ponto da rede ainda não estão disponíveis em outro, o que impede que o cuidado seja planejado de ponta a ponta.

Enfrentar esses gargalos é uma tarefa de política pública. Uma dessas tarefas é a interoperabilidade. Mais do que definir qual sistema cada serviço adota, é preciso garantir que os dados sejam intercambiáveis, com um conjunto mínimo de dados e modelos de informações clínicas padronizados que permitam a diferentes sistemas conversar entre si e transformar o dado em informação útil para o cuidado.

Além disso, é preciso também oferecer protocolos nacionais de teleconsulta e telediagnóstico que ampliem a resolubilidade da atenção primária, o acesso a especialistas e a complementaridade entre serviços presenciais e remotos; assegurar financiamento estável, que dê previsibilidade a estados e municípios para planejar a médio prazo; e seguir consolidando a governança nacional da saúde digital, para que as diferentes iniciativas caminhem de forma articulada.

Menos tecnologia pela tecnologia e mais integração e transformação digital das práticas a serviço do cuidado. O ganho aparece quando o histórico do paciente deixa de parar na primeira fronteira entre dois ou mais serviços. A saúde digital não vai, sozinha, corrigir as desigualdades do SUS, mas pode ampliar a capacidade do sistema de chegar a quem hoje espera mais tempo por atendimento. É essa a direção que a Agenda Mais SUS 2027–2030: 10 Propostas para o Futuro da Saúde Pública propõe ao próximo governo.