Mais de 2,7 milhões de eleitores estão aptos a votar nos 164 candidatos a deputado federal pelo Piauí nas eleições 2026. A votação será realizada em 4 de outubro.

Por lei, a quantidade de cadeiras destinadas a cada estado é definida com base no tamanho de sua população no último Censo em relação ao número de vagas existentes na Câmara. O Piauí elege 10 candidatos a deputado federal.

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A eleição de deputados federais funciona de forma distinta da escolha de presidente, governadores, prefeitos e senadores, que são eleitos pelo sistema majoritário. Para o posto de deputado federal, utiliza-se o sistema proporcional. Nesse modelo, entram na conta os votos de todos os candidatos ao cargo pelo mesmo partido ou federação, assim como os votos dados diretamente à legenda, ou seja, quando o eleitor digita somente os dois números do partido, sem indicar um candidato.

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O total de votos determina quantas vagas cada partido ou federação terá direito a ocupar. Para essa distribuição, é utilizado o quociente eleitoral, que determina quantos deputados cada sigla ou federação poderá eleger. O cálculo é feito com base na divisão dos votos válidos no estado pelo número de cadeiras disponíveis. Legendas que não alcançam o quociente não elegem representantes.

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A eleição dos deputados federais é realizada no dia 4 de outubro, no primeiro turno. O segundo turno, apenas para governador e presidente, se necessário, está marcado para 25 de outubro.

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Mais de 2,66 eleitores potiguares estão aptos a eleger 8 dos 111 candidatos a deputado federal pelo Rio Grande do Norte (RN) nas eleições 2026. 

O número de cadeiras a serem disputadas é fixado por lei e leva como referência o tamanho da população do estado no último Censo dividido pela quantidade de cadeiras na Câmara. O mínimo de vagas para o cargo de deputado federal é de 8 e o máximo é de 70. Rio Grande do Norte tem 8 vagas, o piso. 

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A escolha para o cargo ocorre de maneira diferente da eleição para presidente, governador, prefeito e senador, que seguem o sistema majoritário. Para deputados federais, é adotado o sistema proporcional, em que são somados os votos de todos os candidatos a esta posição pelo partido ou federação, além dos votos direcionados diretamente à legenda, ou seja, quando o eleitor não escolhe um candidato específico, mas digita os dois números partidários.

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Dessa forma, cada partido ocupa um determinado número de vagas na Câmara de acordo com esse volume geral de votos. O quociente eleitoral é o que define quantos deputados cada sigla ou federação irão eleger. Ele é o método utilizado para distribuir as cadeiras e é obtido por meio da divisão do número de votos válidos em cada estado pelo número de vagas em disputa. Se uma legenda não atinge o quociente, não elege representantes.

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Os candidatos a deputado federal serão eleitos no dia 4 de outubro, em turno único. Eles não participam do segundo turno, marcado para 25 de outubro.

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Mais de 1,74 milhão de eleitores estão aptos a votar nos 141 candidatos a deputado federal por Sergipe (SE) nas eleições 2026. Ao todo, o estado escolherá 8 parlamentares para a Câmara dos Deputados, em Brasília, no dia 4 de outubro.

O número de cadeiras que cada estado pode disputar é estabelecido por lei, levando em consideração a população registrada no último Censo e a quantidade de vagas disponíveis na Câmara.

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A escolha dos deputados federais é diferente de outras posições como presidente, governadores, prefeitos e senadores, que utilizam o sistema majoritário nas eleições. Para a Câmara dos Deputados, é utilizado o sistema proporcional, em que são somados os votos de todos os candidatos a esta posição pelo partido ou federação, além dos votos direcionados diretamente à legenda, ou seja, quando o eleitor não escolhe um candidato específico, mas digita os dois números partidários.

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Esse conjunto de votos determina a quantidade de cadeiras que cada partido ou federação ocupará na Câmara. O quociente eleitoral é o que define quantos deputados cada sigla ou federação irão eleger. Ele é o método utilizado para distribuir as cadeiras e é obtido por meio da divisão do número de votos válidos em cada estado pelo número de vagas em disputa. Se uma legenda não atinge o quociente, não elege representantes.

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A definição de quais candidatos a deputado federal por Sergipe (SE) serão eleitos é feita em turno único, no dia 4 de outubro. O segundo turno, para presidente e governador, está marcado para o dia 25 de outubro, se necessário.

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu na noite desta sexta-feira (18/9) que o decreto do governo Lula que reajustou o Bolsa Família é válido e não fere a lei eleitoral. Para ele, a providência adotada corresponde à atualização periódica dos valores prevista na lei que atualmente disciplina o Bolsa Família, programa já reconhecido pelo STF como instrumento de combate à pobreza.

A decisão do ministro atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que apresentou uma petição ao Supremo para que a Corte reconhecesse a constitucionalidade do decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que reajustou o Bolsa Família em 15,04%. 

A medida foi avaliada por adversários da campanha como uma manobra às vésperas da eleição, e o candidato Renan Santos, do Missão, acionou a Justiça Eleitoral.

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O pedido da AGU foi feito em um mandado de injunção (MI 7300), de relatoria do ministro Gilmar Mendes. Na ação, em abril de 2021, o Supremo entendeu pela omissão do Poder Executivo Federal em fixar o valor do benefício instituído pela Lei 10.835/2004, que criou a Renda Básica de Cidadania, e determinou que fosse implementado o pagamento para pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica. 

Em junho de 2024, Gilmar Mendes reconheceu que o Bolsa Família era uma etapa de implementação progressiva da renda básica de cidadania e submeteu os valores do programa ao regime de atualização periódica, conforme determina a lei que instituiu o Programa Bolsa Família (Lei 14.601/2023). 

No dia 16 de setembro de 2026, a Defensoria Pública da União (DPU) voltou a essa ação no STF para dizer que a lei do Bolsa Família prevê que os valores devem ser reajustados em intervalos de, no máximo, 24 meses, e que essa recomposição não ocorreu. Por isso, a DPU pediu para que o Supremo cobrasse do governo federal as providências e que abrisse uma mesa de negociação para atualização dos valores.

No dia seguinte, 17 de setembro, Gilmar Mendes deu um despacho ordenando à União que explicasse em 15 dias as medidas tomadas para a recomposição inflacionária dos valores do Bolsa Família. No mesmo dia, o governo Lula divulgou o decreto aumentando em 15,04% o benefício – o piso passou de R$ 600 para R$ 691. 

Argumentação da AGU

No documento enviado pela AGU ao STF, o governo diz que o decreto obedeceu a lei ao editar o decreto com o reajuste. Ainda disse que não feriu a legislação eleitoral porque a norma não ampliou o universo de beneficiários e a atualização limitou-se à recomposição da inflação acumulada, por índice oficial e objetivo, sem ganho real. A AGU também diz que aceita participar da mesa de negociação. 

“A conclusão de que a medida ora adotada constitui atualização destinada à preservação do valor real dos benefícios, e não ampliação extraordinária da política pública, encontra respaldo nos próprios fundamentos firmados no Mandado de Injunção nº 7.300/DF”, defendeu a AGU. 

Segundo o governo federal, o aumento no Bolsa Família vai custar, em 2026, R$ 5,8 bilhões e, em 2027, o impacto do reajuste nas contas públicas será de quase R$ 23 bilhões.

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O Ministério Público do Trabalho (MPT) de Alagoas ajuizou uma ação civil pública nesta sexta-feira (18/9) contra o influenciador alagoano Rico Melquíades por suposta prática de assédio eleitoral contra seus funcionários. O órgão pede na ação uma indenização de R$ 5 milhões por danos morais coletivos, quantia que deverá ser destinada a fundos públicos ou projetos sociais.

Na ação, que tramita com pedido de urgência na 11ª Vara do Trabalho de Maceió (AL), o MPT acusa o influencer de cometer assédio eleitoral — prática que consiste em pressão ou constrangimento exercido por pessoas em posição de poder sobre trabalhadores ou subordinados para influenciar suas escolhas políticas – ao expor suas funcionárias domésticas e coagi-las por divergências políticas.

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Além disso, o criador de conteúdo teria exposto dados pessoais das empregadas, ferindo a dignidade das trabalhadoras, conforme argumentou o MPT.

Em vídeo publicado no Instagram, Melquíades associou uma de suas funcionárias ao Partido dos Trabalhadores (PT), mesma sigla do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), afirmando que ela estaria demitida. No mesmo conteúdo, o influenciador disse para a trabalhadora pegar seus pertences e levar sua carteira pessoal de trabalho. Isso porque o criador de conteúdo afirmou que não queria uma “petista” trabalhando em sua residência.

Após a repercussão negativa do vídeo, o Ministério Público Eleitoral (MPE) de Alagoas demandou que a Polícia Federal (PF) apurasse uma provável coação eleitoral. Em nova publicação, o influenciador se retratou e pediu desculpas a todos os brasileiros e trabalhadores que teriam se ofendido com o seu conteúdo. No mesmo post, o criador de conteúdo também afirmou que todas as pessoas que apareceram em seu vídeo anterior eram integrantes de sua família.

No vídeo de retratação, Melquíades afirmou que “vivemos em uma democracia e precisamos respeitar uns aos outros, sem jamais ultrapassar os limites previstos pela Constituição”. “Nenhum funcionário deve sofrer qualquer tipo de coação ou imposição por parte de seu empregador”, disse o influencer.

Argumentos do MPT

Na ação proposta nesta sexta-feira (18/9), o MPT afirmou que Melquíades teria cometido abusos ao misturar relações de trabalho com disputas partidárias e produção de conteúdo para a internet. Isso estaria atrelado ao fato de o criador de conteúdo condicionar contratações, demissões, salários, folgas, publicar informações sensíveis e expor a equipe doméstica a situações constrangedoras para gerar engajamento e outros fatores para classificar ou monitorar funcionárias conforme suas opiniões políticas.

Por essa razão, o órgão defende que o criador de conteúdo praticou comportamento abusivo, doloso e ilegal no ambiente de trabalho, objetivando finalidades ilícitas.

“Essas foram manipular, orientar ou direcionar o voto dos trabalhadores na eleição que se aproxima. Isso impõe constrangimento e exposição indevida da intimidade de empregados, além de tendente a influenciar a livre manifestação de pensamento, intentando orientar o próprio ato de votar dos seus empregados, e promovendo nítida discriminação a depender da convicção política do funcionário, o que é gravíssimo”, diz o MPT na ação.

Além do pagamento da indenização de R$ 5 milhões, o MPT determina uma série de obrigações que Melquíades terá que cumprir imediatamente, caso a ação seja julgada procedente.

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Dentre elas estão a garantia de que todos os funcionários possam votar livremente no primeiro e segundo turno das eleições, o ajuste das escalas de serviço sem descontos no salário ou ameaças de represália e que o influenciador deixe de exigir alinhamento partidário ou, ainda, de obrigar os empregados a participarem de qualquer ato de campanha política.

O órgão também requer que Melquíades exclua, em até 24 horas após a decisão judicial, qualquer postagem que contenha dados íntimos, humilhações ou exigências ideológicas ligadas aos seus trabalhadores. Solicita ainda que o influencer publique um pedido oficial de retratação em suas próprias redes sociais, com o mesmo destaque das postagens originais, esclarecendo que a escolha política de um funcionário não pode ser critério para mantê-lo ou dispensá-lo do emprego.

A publicação, segundo o pedido do MPT, deve permanecer no ar e aberta a comentários.

O processo é assinado por quatro procuradores do Trabalho e aguarda a decisão de tutela de urgência da Justiça do Trabalho de Alagoas. A ação civil pública, de número 146550.2026.5.19.0011, tramita sob sigilo no Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT9), de Alagoas.

Enquanto Lula (PT) e Flávio Bolsonaro (PL) seguem firmes na liderança das principais pesquisas que abordam a eleição para presidente, o Centrão caminha para ampliar seu domínio do Executivo nos estados. O bloco formado por partidos como PSD, MDB, Republicanos, Avante, PSDB e os federados União-PP, entre outros, deve sair das urnas neste ano como o grande vencedor das disputas regionais.

De acordo com as mais recentes pesquisas, o Centrão está bastante competitivo nas disputas pelo Executivo nos 26 estados e no Distrito Federal, enquanto o PT está em apenas três (BA, CE e PI), e o PL, em sete (RS, SC, PR, MT, RN, RO e RR). Ou seja, mesmo se tudo der certo para os partidos da polarização (PT e PL), o Brasil provavelmente terá um representante do poderoso bloco parlamentar no comando de 14 unidades da Federação.

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Esse cenário confirma que a força parlamentar do Centrão no Congresso, com sua capacidade de intermediar a redistribuição dos recursos federais e controlar o Orçamento, especialmente por meio das emendas, está desequilibrando o jogo eleitoral nos estados, altamente dependentes da União.

Republicanos, a força emergente

Muito bem posicionado, segundo as pesquisas, nos dois maiores colégios eleitorais do país, o Republicanos, comandado por Marcos Pereira, pode sair desta eleição bem maior do que entrou. Em 2022, o partido elegeu dois governadores, em São Paulo e no Tocantins.

Neste ano, o Republicanos está na frente em São Paulo, com Tarcísio de Freitas, e em Minas Gerais, com Cleitinho Azevedo. Juntos, esses dois estados concentram quase 30% da população brasileira.

De acordo com a mais recente pesquisa Datafolha, Cleitinho mantém a liderança com 37% das intenções de voto no primeiro turno, seguido por Patrus Ananias (PT), com 13%, e Alexandre Kalil (PDT), com 11%. Outro dado importante é que o candidato do Republicanos tem apenas 15% de rejeição, enquanto o petista, por exemplo, tem 30%.

O Republicanos tem boas chances ainda no Acre, com Alan Rick, no Espírito Santo, com Lorenzo Pazolini e no Mato Grosso, com Otaviano Pivetta. Se for reeleito, Tarcísio manterá seu posto de presidenciável para 2030, ainda mais se a vitória for em primeiro turno, como indicam as pesquisas, pois o atual governador, segundo o Datafolha, tem 49% das intenções de voto.

PSD permanece bem posicionado

O PSD, presidido por Gilberto Kassab e que tem Ronaldo Caiado como candidato a presidente, mantém boas chances de vencer a eleição no Amapá (Dr. Furlan), Amazonas (Omar Aziz), Distrito Federal (José Roberto Arruda), Maranhão (Eduardo Braide), Pernambuco (Raquel Lyra), Rio de Janeiro (Eduardo Paes), Rondônia (Adailton Fúria) e Sergipe (Fábio Mitidieri).

No Paraná, Sandro Alex enfrenta uma disputa dura com Sergio Moro (PL) e, se chegar ao segundo turno, aumentará a possibilidade de manter o partido no comando do estado.

No cenário traçado por Kassab, o PSD se consolidará nesta eleição como uma grande força no comando dos estados, entre eles, o segundo maior colégio eleitoral do país, o Rio. Mais ainda: Eduardo Paes, se eleito for, será automaticamente apontado como presidenciável para 2030, mantendo vivo o sonho de criar uma “terceira via” nacional relevante.

No entanto, é importante lembrar que o PSD deixará o comando do Rio Grande do Sul, onde Eduardo Leite não pôde concorrer à reeleição, e Mateus Simões vai mal na tentativa de se reeleger em Minas.

MDB, o inventor da fórmula

Considerado uma espécie de inventor da fórmula de privilegiar as disputas regionais em detrimento da luta pelo Planalto, o MDB depende de vitórias em Alagoas (Renan Filho), Espírito Santo (Ricardo Ferraço), Goiás (Daniel Vilela), Maranhão (Orleans Brandão), Pará (Hana Ghassan) e Rio Grande do Sul (Gabriel Souza), para manter seu peso na federação. Em todos esses estados, as chances do partido são boas.

União-PP luta para permanecer relevante 

Os federados União Brasil e Progressistas possuem candidatos com boas chances no Acre (Mailza Assis), Bahia (ACM Neto), Distrito Federal (Celina Leão), Mato Grosso do Sul (Eduardo Riedel), Paraíba (Lucas Ribeiro) e Rio Grande do Norte (Allyson Bezerra).

Se vencer na Bahia, o quarto maior colégio eleitoral do país e onde ACM Neto tem aparecido na liderança das pesquisas, a dupla União-PP manterá sua relevância na federação, já que a reeleição de Riedel é dada como certa.        

Veteranos do PSDB e a polarização

Outrora a principal força de oposição ao PT, o PSDB aposta, principalmente, em dois veteranos ex-governadores para recuperar importância e espaço. No Ceará, Ciro Gomes lidera as pesquisas junto com Elmano de Freitas (PT). Em Goiás, Marconi Perillo tenta levar a disputa para o segundo turno. 

Os tucanos apostam ainda em João Henrique Caldas, o JHC, que nas mais recentes pesquisas aparece em empate técnico com Renan Filho em Alagoas.

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Além do Ceará, os petistas e seus aliados mais fiéis se mostram competitivos na Bahia, onde Jerônimo Rodrigues (PT) segue colado em ACM Neto;  no Piauí, onde o governador Rafael Fonteles (PT) caminha para uma reeleição em primeiro turno; em Pernambuco, com João Campos (PSB) empatado tecnicamente com Raquel Lyra; e no Rio Grande do Sul, com Juliana Brizola (PDT) dividindo as primeiras posições com Luciano Zucco (PL).

Na outra ponta do  espectro político-eleitoral, além do Rio Grande do Sul, o PL lidera com folga em Santa Catarina (Jorginho Mello), no Paraná (Sergio Moro), Rondônia (Marcos Rogério), e Roraima (Arthur Henrique).

O candidato à Presidência Renan Santos (Missão) ingressou nesta quinta-feira (17/9) com uma ação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pedindo a suspensão do aumento do Bolsa Família, anunciado horas antes pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), candidato à reeleição. A ação proposta por Santos, que antecipou após o anúncio que judicializaria a questão, fala em “finalidade eleitoreira” no reajuste 15%, de R$ 600 para R$ 691. Se não houvesse este objetivo, argumenta, o reajuste inflacionário teria ocorrido “muito antes”.

Por isso, o candidato requer uma liminar para suspender os pagamentos do reajuste do Bolsa Família, previstos para serem iniciados no dia 19 de outubro – entre o 1º e o 2º turno. O relator da ação é o ministro André Mendonça.

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Santos também pede multa contra Lula e cassação de registro, diploma e/ou mandato, caso Lula seja eleito. Para ele, o acréscimo têm o impacto de “desequilibrar definitivamente o pleito”. O candidato diz que se trata de um “benefício ilegal para cerca de um terço dos eleitores” e que medida compromete a “isonomia e o processo democrático brasileiro”.

O deputado Zé Trovão (PL-SC) também acionou a Justiça Eleitoral contra a medida. Mas Mendonça, também relator desse caso, alegou ilegitimidade ativa e negou seguimento à ação no mesmo dia. Assim, o parlamentar não poderia ingressar com ação. Dessa forma, Mendonça não avançou no mérito se Lula poderia aumentar ou não o benefício.

PEC Kamikaze

A ação de Santos cita como precedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 7212, em que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a emenda constitucional 123/2022, chamada de PEC Kamikaze, aprovada pelo Congresso Nacional durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro.

A peça recorda que no STF prevaleceu a tese divergente do ministro Gilmar Mendes, no sentido de que houve “transgressão ao núcleo essencial da paridade de armas, da liberdade de voto e da anterioridade eleitoral.”

Na época, a corrente vencedora entendeu que a abertura de gastos extraordinários pelo poder público e a distribuição de benefícios sociais em ano eleitoral teve o potencial de interferir na igualdade dos candidatos nas eleições e configurou “constitucionalismo abusivo”. No entanto, os ministros ressaltaram que os valores repassados na época aos cidadãos não precisavam ser devolvidos.

A alteração constitucional feita durante a gestão Bolsonaro estabeleceu estado de emergência para viabilizar gastos em ano eleitoral e destinou R$ 41,25 bilhões até o fim de 2022 para benefícios sociais como a ampliação do Auxílio Brasil e do vale-gás, além da criação de auxílios a taxistas e caminhoneiros. A emenda também permitiu a alíquota zero para a gasolina até 31 de dezembro de 2022. Na época, a justificativa da PEC foi o aumento dos combustíveis no mundo ocasionado pela guerra entre Ucrânia e Rússia.

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), candidato à reeleição nas eleições 2026, prometeu nesta quinta-feira (17/9), em evento ao lado do ministro da Saúde, Alexandre Padilha (PT), incorporar as chamadas canetas emagrecedoras ao Sistema Único de Saúde (SUS) para o tratamento da obesidade. O Ministério da Saúde já trabalha na incorporação. De acordo com Padilha, os medicamentos serão disponibilizados gratuitamente “de forma responsável”, após a conclusão de estudos e a definição de um protocolo clínico.

O anúncio ocorreu durante visita ao complexo industrial da Eurofarma, em Montes Claros. Em publicação nas redes sociais, o presidente ainda afirmou que a medida ampliaria o acesso ao tratamento da obesidade e a qualidade de vida da população.

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Segundo Padilha, o Brasil já possui 14 medicamentos registrados para o combate à obesidade. O aumento da concorrência também teria contribuído para a redução dos preços dos produtos nas farmácias. “O Brasil é hoje o país com a maior diversidade de medicamentos registrados para o combate à obesidade, as chamadas canetas emagrecedoras. Já temos 14 produtos registrados. E isso derrubou o preço para a população.”

De acordo com o ministro, medicamentos que antes custavam entre R$ 1,7 mil e R$ 2 mil passaram a ser encontrados por valores entre R$ 300 e R$ 400 nas farmácias. A estratégia do governo, segundo ele, é ampliar o acesso também pela rede pública. “O que estava custando R$ 1,7 mil, R$ 2 mil, já está entre R$ 300 e R$ 400 na farmácia, aumentando o acesso. Isso já ajuda muita gente. Mas a gente quer uma outra coisa: colocar essa medicação no SUS como um direito. E vamos fazer isso de forma responsável.”

A oferta no SUS ainda depende da conclusão de estudos conduzidos pelo Ministério da Saúde. Um dos principais projetos é o Real-Bari, desenvolvido em parceria com o Grupo Hospitalar Conceição (GHC), em Porto Alegre (RS). O estudo acompanha 250 pacientes do SUS com obesidade grave ou associada a outras morbidades. A pesquisa utiliza semaglutida e busca avaliar, entre outros pontos, se o medicamento pode controlar a obesidade em pacientes que estão na fila para cirurgia bariátrica.

Também estão sendo avaliados pacientes com obesidade e problemas cardíacos e mulheres que tiveram câncer de mama. O objetivo é analisar possíveis benefícios do tratamento nesses grupos antes da definição dos critérios para a oferta no sistema público. Padilha afirmou que o governo pretende estabelecer um protocolo para definir quais pacientes poderão receber os medicamentos e como deverá ser feito o acompanhamento médico.

“Estamos avaliando pessoas que estavam na fila de cirurgia bariátrica para saber se o uso dessa medicação consegue controlar a obesidade sem a necessidade de cirurgia; se melhora a situação de pessoas que têm obesidade e problemas cardíacos; e de mulheres que tiveram câncer de mama, avaliando se a utilização dessa medicação pode reduzir o risco de o câncer voltar.”

O ministro também destacou que a proposta não trata as canetas como uma solução estética, mas como parte do tratamento de pacientes com indicação médica. “São pessoas que precisam do medicamento, com orientação médica. Vamos deixar pronto o protocolo para podermos disponibilizá-lo no SUS, em todo o Brasil, de forma responsável.”

Cautela na prescrição

Durante o evento, porém, Lula também pediu cautela na prescrição dos medicamentos. O presidente disse que seria necessário estabelecer critérios médicos para evitar uma distribuição indiscriminada. “É preciso ter um acordo com os médicos, porque não pode ficar receitando caneta a torto e a direito.”

Lula também afirmou que o medicamento deveria ser destinado a pessoas que realmente tenham indicação para o tratamento da obesidade.

Na ocasião, o presidente ainda criticou a possibilidade de utilização dos medicamentos para fins eleitorais. Segundo ele, a distribuição deveria seguir critérios médicos, e não ser usada por políticos durante a campanha. “Daqui a pouco vai ter gente distribuindo canetinha pra tudo quanto lado, vai ter deputado, candidato, jogando caneta pro povo. ‘Tá aqui a caneta!’ Não é assim. Isso é irresponsabilidade.”

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A declaração de Lula ocorreu durante a mesma agenda em que Padilha apresentou os resultados iniciais do estudo conduzido pelo Ministério da Saúde. Segundo o ministro, o primeiro paciente a receber o medicamento pelo SUS, no GHC, perdeu seis quilos e reduziu a circunferência corporal após iniciar o tratamento, além de relatar mudanças nos hábitos de vida.

O governo ainda não definiu uma data para a oferta ampla das canetas no SUS. A implementação depende da conclusão das avaliações e da elaboração do protocolo clínico que estabelecerá os critérios para utilização dos medicamentos na rede pública.

A transição energética continua a ser um tema que caminha a passos lentos no Brasil. A poucos meses da eleição de 2026, essa não é uma prioridade das campanhas – mesmo que a pressão por diversificar a matriz energética fóssil para fontes alternativas e sustentáveis tenha aumentado após a crise no Estreito de Ormuz, que afetou o escoamento e os preços do petróleo.

Com o conflito, para além de uma meta ambiental, a transição energética passou a ser sinônimo de soberania energética, uma estratégia para tornar os países menos sensíveis às oscilações geopolíticas que permeiam a extração e distribuição de petróleo.

Os candidatos à presidência da República sugerem diferentes caminhos para lidar com o futuro energético do país. O Brasil é visto por eles como protagonista global na transição por possuir parte de sua matriz calcada em renováveis, como usinas hidrelétricas e eólicas, e por sua abundância de recursos naturais essenciais para a transição, como os minerais críticos e terras raras.

Inclusive, esse último aspecto motivou alguns candidatos a elaborar estratégias de negócios para atrair empresas internacionais, barganhando os recursos nacionais em troca de investimento no mercado interno. 

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No geral, os candidatos concordam em diversificar as fontes energéticas para garantir autonomia nacional, mas poucos mencionam dar prioridade à transição e não se aprofundam em estratégias de tutela socioambiental. Apenas os planos de governo dos candidatos Lula e Caiado mencionam metas de descarbonização para seus mandatos.

Confira o que sugerem os candidatos para o futuro da energia no país.

Luiz Inácio Lula da Silva (PT)

• Industrialização interna

O plano de Lula (PT) almeja o fortalecimento da indústria mineral brasileira para exploração e industrialização de ativos essenciais para a transição energética, como as terras raras, dentro do próprio país.

No início do ano, alertado pela sua equipe econômica, Lula vetou a criação da estatal “Terrabrás” para explorar minerais críticos por inviabilidade orçamentária. Agora, ele considera designar a Petrobras responsável pela mineração desse ativo. O presidente também avalia taxar exportações de matéria mineral bruta para estimular a industrialização interna e a exportação de produtos processados.

• Reforço a políticas energéticas instituídas

O Plano de Governo do petista reforça as políticas energéticas e ambientais instituídas na atual gestão do presidente, como o Plano Nacional de Transição Energética (PNTE), que estabelece metas e diretrizes para orientar a transição da matriz fóssil para uma matriz diversificada e de baixa emissão de carbono.

Também ressalta os investimentos da carteira do Novo PAC que reúne R$ 595 bilhões para o setor elétrico, tanto para petróleo, como para outros ativos, como gás natural e fertilizantes. Segundo o plano, esses investimentos na cadeia elétrica viabilizam a redução da dependência de importação do petróleo processado e dos fertilizantes.

Lula destaca ainda a ampliação da malha elétrica nacional pelo Novo PAC que deve ser liderada pelas fontes renováveis que, segundo o plano, corresponderam a 80% da nova capacidade de transmissão instalada.

• Luz do Povo e Luz para Todos

O governo Lula pretende expandir a transmissão e geração elétrica para combater a pobreza energética no país. Ele destaca a Luz do Povo e Luz para Todos como políticas prioritárias para estender o aproveitamento elétrico em regiões rurais. Lula pretende ainda revisar a Tarifa Social de energia, ampliando a gratuidade da conta de luz para famílias com consumo abaixo de 80 kW por mês. O plano menciona a prioridade para geração de energia por hidrelétricas.

• Mitigar volatilidade internacional no preço do petróleo

Apesar de reforçar a importância da transição energética para o futuro do país, o plano de Lula também destaca os recordes da produção de petróleo e gás pela Petrobras. A gestão acredita que o aumento da produtividade e a nova política de preço da petroquímica, aliados às subvenções fornecidas pelo governo, são importantes avanços para impedir que a volatilidade da cotação internacional do petróleo atinja o consumidor brasileiro.

• Lei do Combustível do Futuro e RenovaBio

O plano de governo destaca o que considera avanços na presença de biocombustíveis pela Lei do Combustível do Futuro e do programa RenovaBio, mas enfatiza a necessidade de continuar o desenvolvimento tecnológico e aprimoramento das políticas vigentes para estimular a produção e consumo de renováveis. 

Flávia Bolsonaro (PL)

• Terras raras

O candidato do PL defende o mapeamento e exploração de terras raras e minerais críticos para fortalecer a cadeia nacional de energia e estimular o potencial de industrialização desses minérios no Brasil, e não a exportação bruta.

Flávio Bolsonaro (PL) afirma que pretende viabilizar o desenvolvimento do setor mineral por parcerias internacionais, aceleração do processo de licenciamento e mínima intervenção estatal na cadeia produtiva. Em seu plano, ele ressalta a capacidade do Brasil em explorar minerais críticos e liderar a transição energética, com enfoque na exploração mineral e atração de data centers.

• Programa Nacional de Segurança Energética

O Plano de Governo de Flávio apresenta a expansão da rede de transmissão, a integração de fontes renováveis e a exploração de gás não convencional (fracking) como meio para garantir segurança energética para o consumidor.

O candidato pretende colocar essa estratégia em prática pela criação do Programa Nacional de Segurança Energética, que deve ter como objetivo principal o processamento e refino do gás não convencional. O resultado esperado seria  favorecer a produção de fertilizantes no mercado nacional e reduzir a dependência de importações.

• Norte e Nordeste como protagonistas da energia de baixo carbono 

Flávio Bolsonaro destaca o protagonismo das regiões Norte e Nordeste para a produção de energia renovável, mas também enfatiza a possibilidade de atrair data centers e a indústria da tecnologia para a região. A medida é questionada devido à demanda de energia e consumo de água desses empreendimentos.

O candidato afirma que o sol, o vento e as terras raras são ativos em abundância no Nordeste, que podem tornar a região a capital de energia limpa do país. Ao Norte, Flávio direciona o interesse nas riquezas naturais da terra para o desenvolvimento da bioeconomia. Ele pretende ainda transformar o Brasil no “polo global de data centers sustentáveis”, utilizando energia limpa armazenada em baterias de grande porte para abastecer esses centros.

• Conta de luz simplificada

Flávio Bolsonaro afirma que, em seu mandato, a conta de luz seria simplificada pela redução de impostos sobre energia elétrica e combustíveis. O candidato afirma que deve manter a tarifa social para “quem mais precisa” reduzindo encargos, subsídios e impostos, sem maiores detalhes. 

• Investimento em biocombustíveis 

O Plano de Flávio menciona o fortalecimento da Lei do Combustível do Futuro que deverá oferecer linhas de financiamento para empresas de biogás, e do programa RenovaBio para incentivar a venda de créditos de carbono para o exterior.

Ronaldo Caiado (PSD)

• Mapeamento de recursos minerais e parcerias externas

O Plano de Governo do candidato Ronaldo Caiado (PSD) sugere a ampliação do conhecimento geofísico brasileiro pelo mapeamento das terras raras e minerais críticos. O candidato também defende a colaboração internacional, oferecendo recursos nacionais em troca de investimento em tecnologia e especialização no Brasil e uso de fornecedores locais.

Caiado defende o uso da energia para atrair indústrias, data centers e cadeias de baixo carbono focadas na exportação do produto final, não apenas a matéria bruta. O Plano estimula parcerias com China, Estados Unidos, União Europeia, Índia, países árabes, África e América Latina. No início de 2026, enquanto ainda era governador de Goiás, Caiado firmou um memorando de cooperação com o governo dos Estados Unidos para mapear terras raras sem o aval da União. 

• Redução do preço da energia

Caiado pretende rever os subsídios e encargos aplicados à conta de luz e transferir para o orçamento público políticas de cobrança que não estão vinculadas ao setor de energia, evitando distorções para garantir segurança e previsibilidade ao consumidor e aos investidores.

• Mercado de energia aberto

O candidato sugere a implementação de um cronograma para abertura do mercado de energia que permita o consumidor escolher a empresa da qual comprará sua energia. O objetivo é garantir a liberdade de escolha no fornecimento de energia e estimular a livre concorrência. O Plano também menciona a continuação de políticas de gratuidade da energia elétrica e do consumo de gás para famílias de baixa renda.

• Armazenamento em baterias

O Plano de Caiado sugere realizar o leilão de armazenamento de energia em baterias para usinas hidrelétricas já operantes com o objetivo de estimular projetos que geram potência e estabilidade ao sistema elétrico. Caiado também deseja fortalecer os serviços e redes elétricas para mitigar oscilações e interrupções causadas por mudanças climáticas.

• Gás natural, petróleo e biocombustíveis

O plano de Caiado visa ampliar a oferta de gás natural para a indústria. Dentre as estratégias sugeridas, o candidato quer leiloar o gás pertencente à União, fazer parcerias com países vizinhos para estimular a oferta e a concorrência e revisar tarifas no transporte de gás para facilitar a comercialização.

Quanto ao petróleo, Caiado deseja fortalecer a  segurança energética por meio do refino do óleo em um parque nacional integrado aos biocombustíveis e outras soluções de baixo carbono. Ele menciona, além do fortalecimento de fontes fósseis, a liderança de fontes energéticas de baixo carbono, como o biometano. O candidato afirma que é necessário regulamentar os marcos legais e estimular o acesso desses produtos no mercado internacional.

Romeu Zema (NOVO)

• Facilitar o acesso a dados e recursos minerais

O Plano de Governo do candidato Romeu Zema (NOVO) coloca como meta diminuir e agilizar pesquisa e lavra de minerais críticos e terras raras pela Agência Nacional de Mineração (ANM). Zema também reforça a necessidade de mapear os recursos geológicos nacionais e estimular a criação de centros universitários para pesquisa no setor mineral que possa fornecer dados e atrair empresas do setor privado. O candidato também defende a industrialização dos minérios para agregar valor à cadeia nacional.

• Reduzir encargos e desperdícios do setor 

O candidato do Novo quer retirar encargos e subsídios incluídos na conta de luz. Ele defende que é preciso modernizar a formulação do preço e a contratação de energia para uma fonte que não privilegie setores específicos. Zema também sugere alocar os custos de energia não utilizados aos próprios geradores para evitar que o valor do excesso seja pago pelo consumidor final.

• Protagonismo do petróleo e separação da Petrobras

Zema deseja o Brasil como protagonista global na exploração e produção petrolífera, abrindo a concorrência do setor no país e separando as operações da Petrobras em diferentes empresas. O candidato sugere manter um calendário de leilões das áreas mapeadas para exploração e produção, além de substituir o “modelo rígido de exigências locais” e penalidades por um modelo que premie operadoras eficientes no desenvolvimento do setor.

• Atrair data centers e indústrias de tecnologia

O Plano de Zema sugere que a energia limpa gerada no Brasil seja utilizada para atrair indústrias intensivas em energia, inteligência artificial e data centers. Zema pretende fechar negócios com Estados Unidos, Europa e Japão no desenvolvimento de biocombustíveis e hidrogênio verde.

• Combater ilegalidade do setor e alinhar o mercado às exigências sustentáveis

O candidato quer tornar o Brasil o maior fornecedor global de remoção de carbono, alinhando o mercado brasileiro às exigências sustentáveis do setor. Ele menciona o investimento em reflorestamento, sequestro de carbono no solo, bioenergia com captura de carbono e biocarvão como novas formas de geração de empregos. Zema também quer integrar forças policiais e fiscalização para combater a ilegalidade e as violências no setor mineral.

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Renan Santos (Missão)

• Exploração mineral em território indígena 

O Plano de Governo de Renan Santos (Missão) defende estabelecer a Política Nacional de Minerais Críticos, cujo projeto de lei foi sancionado nesta quarta (16/9), para acelerar a exploração de fosfato, potássio e nitrogênio no Brasil.

O candidato também destaca que pretende criar o marco da exploração mineral controlada em terras indígenas que abrigam esses minérios. O Plano de Renan Santos não menciona direitos indígenas, salvaguardas ambientais ou a transição energética.

• Terras raras como uma questão de segurança nacional

O candidato do Missão sugere a elaboração de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que categorize as terras raras como uma questão de segurança nacional, a fim de blindar o setor contra oscilações eleitorais.

• Simplificar o licenciamento ambiental e priorizar parcerias com EUA e UE

Renan Santos planeja agilizar o processo de licenciamento ambiental, o que, na sua visão, seria uma forma de tornar o Brasil competitivo na exploração de terras raras. Ele também inclui ao plano a possibilidade de consórcios de financiamento geridos pelo BNDES e a abertura de uma planta-piloto para refino desses minerais no Brasil.

Além disso, o candidato afirma que firmar negócios com Estados Unidos e União Europeia serão uma prioridade, principalmente nos setores de infraestrutura, tecnologia e o mercado de defesa.

• Zonas Econômicas Especiais (ZEEs)

O candidato propõe a criação de Zonas Econômicas Especiais para reduzir a burocracia da indústria e gerar incentivos fiscais, inclusive no setor de mineração de terras raras. As Zonas teriam direitos aduaneiros e o regime específico de IBS/CBS  suspensos. No Plano, o candidato coloca o Nordeste como soluções para os desafios da indústria brasileira, e sugere a abertura de ZEEs em três polos industriais prioritários: o Polo Industrial de Suape (PE), o Pecém (CE), Araripe (PE) e Aratu-Camaçari (BA).

Augusto Cury (Avante)

• Desenvolver Zonas Francas de Exportação

O Plano de Governo do candidato Augusto Cury (Avante) defende a criação de projetos de parceria global que aumentem a participação do Brasil no comércio internacional e posicione o país como exportador de produtos processados.

Para isso, o candidato pretende criar cinco Zonas Francas de Exportação em Fortaleza, Bahia, Rio de Janeiro, São Paulo e Rio Grande do Sul, com diferentes propostas para cada uma das regiões, que vão da indústria petroquímica e do agronegócio à indústria de energia renovável e tecnológica.

• 90% da matriz energética renovável até 2040

Cury deseja que o Brasil seja líder em energia sustentável e colocou como meta em seu plano transformar a matriz energética brasileira para fontes renováveis em 90% até 2040.

Ele sugere também desenvolver um banco de dados sobre os recursos energéticos disponíveis no país, criar um corredor nacional de hidrogênio verde, alocar hubs industriais no nordeste e atrair players mundiais para investir no Brasil. Cury também sugere a distribuição ampla de energia solar e a integração com baterias para armazenamento.

• Gestão estratégica dos recursos minerais

Em relação a terras raras e minerais críticos, Cury propõe a extração e processamento no mercado interno para desenvolver tecnologia, ciência e gerar empregos no Brasil.

Para esses minerais, o plano apresenta cinco aspectos essenciais: mapear os recursos geológicos e criar um Atlas Brasileiro de Minerais Críticos; desenvolver uma política nacional que responda às demandas da indústria de tecnologia mundial; reduzir a dependência da exportação bruta de minérios, aplicando políticas tributárias que incentivem a valorização de produtos internos; criar polos industriais para minerar, processar e industrializar minérios; e fechar parcerias internacionais desde que invistam no desenvolvimento do setor no Brasil.

O Banco Central (BC) realizou uma série de mudanças no regulamento do Pix, como regras de exclusão e marcação de fraudes, além de possibilitar o uso do Pix Automático em contas-salário e normatizar a cobrança híbrida no boleto. A Resolução BCB 587/26 foi publicada nesta sexta-feira (18/9) e as novidades têm diferentes datas de entrada em vigor.

A intenção de possibilitar o pagamento de Pix Automático em contas-salário havia sido anunciada pelo regulador e constava na agenda de evolução da ferramenta. Com a norma, esse pagamento passa a ser possível a partir de 1º de julho de 2027.

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“A medida permite a adequação às regras recentemente estabelecidas para débitos automáticos interbancários vinculados a contas-salário e amplia as possibilidades de utilização desse tipo de conta pelos usuários”, diz nota do BC. O Pix Automático foi lançado em 16 de junho e pode ser utilizado para facilitar pagamentos recorrentes de serviços, como água, energia e serviços de streaming.

Regras para cobrança híbrida

O Banco Central também já antecipava mudanças na cobrança híbrida dos boletos, que permite o pagamento no código de barras e no QR Code de Pix Cobrança. A prática é comum no mercado e o BC decidiu estabelecer regras para “garantir a convivência segura e ordenada entre os dois arranjos de pagamento, além de prevenir pagamentos indevidos ou em duplicidade”.

Segundo a norma, a cobrança híbrida pode ser aplicada apenas ao Pix Cobrança com vencimento. Além disso, poderá ser utilizada apenas em boletos comuns ou boletos dinâmicos que não tenham vinculação a ativos financeiros que sejam “objetos de escrituração, de registro ou de depósito centralizado em sistemas autorizados pelo Banco Central do Brasil”.

A oferta de um boleto em cobrança híbrida é facultativa, ou seja, depende da vontade do prestador de serviços de pagamento. De acordo com a norma, o Pix cobrança deve ser cancelado quando o boleto for pago.

As regras entram em vigor no dia 1º de fevereiro de 2027.

Marcação de fraude

A resolução estabelece obrigações para as instituições participantes do Pix em casos de “fundada suspeita de fraude” em operações e da necessidade de registro no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT).

Segundo a norma, a instituição que aceitar uma notificação de infração ou registrar uma marcação de “fundada suspeita de fraude” será responsável, inclusive, por um possível cancelamento dessa marcação.

A regra passou a prever, por exemplo, que o participante do Pix deve rejeitar o pedido de registro da chave Pix nos casos de usuários ou contas associadas a uma notificação de infração aceita pelo participante ou em casos de notificação de infração para marcação de fundada suspeita de fraude. Antes, a previsão era menos detalhada, prevendo apenas uma rejeição em caso de notificação de fraude para marcação de fraude registrada no DICT pelo próprio participante.

A instituição participante do Pix também deverá, ao fazer a marcação de fundada suspeita de fraude, comunicar o usuário do fato, assim como da data da marcação e da possibilidade de revisão da medida. As instituições também deverão disponibilizar canais para que o usuário entenda os motivos da marcação e faça o pedido da revisão.

A medida entra em vigor com a publicação da norma. Apenas a obrigação de comunicação dos usuários está prevista para 1º de fevereiro.

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Exclusão de participantes

O Banco Central também alterou o Manual de Penalidades do Pix e determinou que, em casos de penalidade de exclusão do meio de pagamento, a instituição deverá ser desligada “imediatamente” após o recebimento da comunicação da decisão definitiva. Na versão anterior, o desligamento tinha prazo de 30 dias.

Instituições podem ser excluídas do Pix em alguns casos, como em situações em que não tenha parado com uma prática que já levou a uma suspensão cautelar. Segundo o BC, o objetivo da mudança é reduzir os riscos para a segurança e funcionamento do Pix. A medida tem vigor imediato.

Regras para saída ordenada

Com as novas regras, instituições em liquidação extrajudicial são imediatamente suspensas do Pix. O liquidante, no entanto, poderá pedir para que a instituição entre em processo de saída ordenada em até 30 dias para facilitar a retirada de recursos dos clientes.

A nova norma ainda define que as instituições entrarão em processo de saída ordenada do Pix caso estejam em processo de liquidação extrajudicial, tiverem sua autorização de funcionamento cancelada a pedido da instituição ou de ofício pelo BC ou caso não observem os limites mínimos de capital social e patrimônio líquido.

Além disso, o BC poderia anular as aprovações de adesão ao Pix caso verifique “falsidade ou omissão” nas declarações ou documentos apresentados, assim como discrepância entre eles e os fatos apurados. Essa anulação pode acontecer “a qualquer tempo”.

O regulamento do Pix também prevê, com a nova norma, a possibilidade de dispensar instituições que possuam mais de 500 mil contas transnacionais ativas de ser participantes do Pix. Instituições financeiras e instituições de pagamento desse porte eram, desde o início do Pix, obrigadas a participar do arranjo.

Essa dispensa poderá ser concedida pelo BC “consideradas a natureza dos clientes da instituição e as características de seu modelo de negócios”. As medidas entram em vigor imediatamente.

Mais de 2,99 milhões de eleitores estão aptos a votar nos 137 candidatos a deputado federal pelo Espírito Santo (ES) nas eleições 2026. No estado capixaba serão eleitos 10 novos deputados federais nas eleições marcadas para o dia 4 de outubro.

O número de cadeiras a serem disputadas é fixada por lei e levam como referência o tamanho da população do estado no último Censo dividido pela quantidade de cadeiras na Câmara.

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A escolha para o cargo ocorre de maneira diferente da eleição para presidente, governador, prefeito e senador, que seguem o sistema majoritário. Para deputados federais, é adotado o sistema proporcional, em que são somados os votos de todos os candidatos a esta posição pelo partido ou federação, além dos votos direcionados diretamente à legenda, ou seja, quando o eleitor não escolhe um candidato específico, mas digita os dois números partidários.

+JOTA: Quem são os candidatos a governador do Espírito Santo (ES) nas eleições 2026

Dessa forma, cada partido ocupa um determinado número de vagas na Câmara de acordo com esse volume geral de votos. O quociente eleitoral é o que define quantos deputados cada sigla ou federação irão eleger. Ele é o método utilizado para distribuir as cadeiras e é obtido por meio da divisão do número de votos válidos em cada estado pelo número de vagas em disputa. Se uma legenda não atinge o quociente, não elege representantes.

+JOTA: Quem são os candidatos à Presidência da República nas eleições de 2026

Os deputados federais são eleitos em turno único, que será realizado no dia 4 de outubro. O segundo turno, para os cargos de presidente e governador, está arcado para o dia  25 de outubro.

+JOTA: Quem são os candidatos a senador pelo Espírito Santo (ES) nas eleições 2026

Confira quem são e quais são os números dos candidatos a deputado federal por Espírito Santo (ES) em 2026

A aprovação do PLP 230/2025 pela Câmara dos Deputados representa um avanço importante para a política brasileira de conectividade. Mas ainda não é uma conquista concluída. O projeto precisa ser aprovado pelo Senado e sancionado antes do encerramento do atual mecanismo do Fust Direto, previsto para 31 de dezembro de 2026.

O risco é objetivo: interromper um instrumento que começou a transformar recursos arrecadados do próprio setor de telecomunicações em projetos concretos de inclusão digital.

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Durante mais de duas décadas, o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) foi lembrado principalmente pela distância entre o que arrecadava e aquilo que efetivamente entregava à população. O setor continuava contribuindo, mas os recursos não se convertiam, na proporção necessária, em redes, escolas, unidades de saúde e comunidades conectadas.

Nos últimos anos, essa realidade começou a mudar.

Desde que o Fust passou a ser efetivamente aplicado, em 2023, seus recursos contribuíram para conectar milhares de escolas públicas, localidades, comunidades e unidades básicas de saúde. O Fust Direto tornou-se parte relevante dessa mudança ao permitir que prestadoras executem, com recursos próprios, projetos aprovados pelo Conselho Gestor e abatam até 50% de sua contribuição ao fundo.

O PLP 230/2025 prorroga esse mecanismo até 31 de dezembro de 2031. Também busca impedir que recursos destinados a programas e projetos aprovados pelo Conselho Gestor sejam contingenciados, salvo em caso de frustração da arrecadação.

Esse ponto é fundamental. Contingenciar o Fust não reduz o valor cobrado das empresas nem diminui o custo suportado pelos usuários. A contribuição continua sendo arrecadada; o que deixa de acontecer é sua transformação em conectividade. Depois de tantos anos de recursos represados, o país não pode voltar a arrecadar sem conectar.

A proposta aprovada pela Câmara também reforça os mecanismos de controle. As empresas que executarem diretamente os projetos deverão comprovar sua realização e observar indicadores de qualidade, desempenho e disponibilidade definidos pelo Conselho Gestor. O descumprimento das obrigações poderá resultar nas sanções previstas na legislação.

Esse aprimoramento é bem-vindo. Uma política pública não deve ser avaliada apenas pelo volume de recursos comprometidos ou pela quantidade de quilômetros de rede implantados. É preciso medir se a infraestrutura está disponível, se funciona com qualidade e se melhora efetivamente a vida das pessoas.

Ao mesmo tempo, a continuidade do Fust Direto precisa vir acompanhada de critérios transparentes e de condições que permitam a participação dos provedores regionais.

Essas empresas estão presentes em milhares de municípios e foram decisivas para levar fibra óptica a cidades e localidades que, durante muito tempo, não estavam no centro das estratégias das grandes operadoras. Conhecem as necessidades locais, possuem infraestrutura instalada e podem executar projetos com capilaridade, agilidade e eficiência.

Garantir sua participação não significa reservar mercado ou reduzir exigências. Significa utilizar toda a capacidade disponível no setor, promover concorrência na execução dos projetos e evitar que os recursos do fundo fiquem concentrados em poucos agentes econômicos.

Os projetos devem ser escolhidos a partir de diagnósticos territoriais claros, critérios públicos, metas verificáveis e neutralidade competitiva. Também devem priorizar localidades nas quais a conectividade ainda é insuficiente e onde o investimento privado, isoladamente, não consegue produzir retorno econômico capaz de viabilizar a expansão.

Infraestrutura de telecomunicações exige visão de longo prazo. Entre o planejamento, o licenciamento, a contratação, a construção da rede e o início da operação existe um ciclo que não cabe em decisões improvisadas ou em horizontes orçamentários curtos. A previsibilidade até 2031 permitirá estruturar projetos mais consistentes e dará maior segurança para investimentos complementares.

A aprovação pela Câmara, por 333 votos a 91, demonstrou que existe apoio expressivo à continuidade desse modelo. Agora, cabe ao Senado analisar a matéria com a urgência que o calendário exige.

Tratar a conectividade como política de Estado significa impedir que programas essenciais sejam interrompidos por mudanças conjunturais ou pela ausência de planejamento. Significa também assegurar que recursos arrecadados com finalidade específica cheguem ao seu verdadeiro destino.

A internet é hoje infraestrutura indispensável para educação, saúde, trabalho, produção, empreendedorismo e acesso aos serviços públicos. A continuidade do Fust Direto não é apenas uma demanda das empresas de telecomunicações. É uma decisão sobre a capacidade do Brasil de reduzir desigualdades e sustentar seu desenvolvimento digital.

Em 28 de julho de 2026, a Organização Mundial do Comércio (OMC) condenou a Turquia por violar regras internacionais ao criar barreiras à importação de carros elétricos e híbridos da China.

O caso DS629 é o primeiro em que a OMC analisa diretamente políticas comerciais para esses veículos e traz implicações diretas para países que adotam medidas semelhantes às turcas no setor automotivo e pode ser útil para informar o governo brasileiro.

O que a Turquia fez e por que foi condenada

A China questionou na OMC duas medidas turcas: tarifas adicionais sobre veículos elétricos importados e um sistema de licenciamento com exigências extras, como redes nacionais de assistência técnica.

A Turquia alegou que os carros elétricos, inexistentes quando negociou seus compromissos tarifários, não estariam cobertos pelas regras então acordadas. A OMC rejeitou o argumento e aplicou o princípio da “neutralidade tecnológica”: se é carro, ser movido a eletricidade não o exclui das regras. Assim, a cobrança de tarifa de 40%, diante de um teto consolidado de 20%, violou os compromissos turcos.[1]

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A Turquia invocou a proteção ambiental para alegar que proteger a indústria local era necessário ao desenvolvimento da infraestrutura de carregamento e à transição energética. Embora as regras da OMC permitam exceções ambientais[2], o país não provou que barrar carros chineses contribuiria para o clima. O painel observou que a infraestrutura turca cresceu justamente com a abertura do mercado à competição estrangeira: investir em infraestrutura habilitadora é compatível com a OMC, mas barreiras tarifárias discriminatórias, não.

O painel também examinou o tratamento diferenciado: a Turquia isentava de tarifas carros de países com acordos comerciais, como os da União Europeia. Embora a preferência fosse permitida em princípio, a isenção à Venezuela era ilegal porque o acordo bilateral excluía o setor automotivo, sem base legal para o tratamento que prejudicava sobretudo a China.

Para obter autorização, importadores estrangeiros tinham de manter ao menos 20 estações de serviço em sete regiões e centrais de atendimento com dezenas de funcionários, exigências inexistentes para fabricantes nacionais. A OMC considerou que a diferença configurava tratamento desigual entre produtos importados e nacionais e rejeitou a justificativa de que o licenciamento seria necessário à segurança do consumidor, por falta de demonstração de necessidade e proporcionalidade.

O que essa decisão muda no cenário global

Precedentes mostram que a OMC já barrou políticas industriais “verdes” discriminatórias. Em 2013, condenou o Canadá por exigir conteúdo local em projetos de energia renovável; em 2016, a Índia sofreu derrota semelhante no setor solar; e, em janeiro de 2026, parte da Lei de Redução da Inflação (Inflation Reduction Act) dos Estados Unidos foi considerada incompatível com as regras comerciais por vincular subsídios a conteúdo nacional. O caso turco amplia o debate para tarifas e licenças de importação, hoje centrais nas tensões comerciais sobre veículos elétricos.

A OMC reconheceu que a proteção climática é um objetivo legítimo e pode fundamentar exceções às regras de livre comércio, mas impôs ônus de prova rigoroso: o país deve demonstrar, elo por elo, que a medida contribui para o objetivo ambiental. Esse rigor já aparecera em 2022, quando a Turquia tentou justificar restrições a medicamentos importados por suposto risco de desabastecimento, argumento rejeitado por ser hipotético demais.

A Turquia anunciou que recorrerá, mas o Órgão de Apelação da OMC está paralisado desde 2019. Sem tribunal de recurso funcionando e sem arbitragem alternativa que vincule as partes[3], a decisão pode ficar sem consequências práticas; o debate segue no campo diplomático, entre uma exceção climática específica e reformas nas regras de subsídios.

E o Brasil nisso tudo?

A decisão interessa ao Brasil, que participou do caso como terceira parte, podendo apresentar argumentos sem ser parte da disputa. Desde julho de 2026, o país aplica tarifa plena de 35% a veículos elétricos importados, alíquota que respeita seu teto na OMC e não discrimina por origem. Montadoras chinesas já anunciaram fábricas na Bahia e em São Paulo. É o “pulo tarifário” (tariff-jumping): em vez de pagar tarifas para exportar, a empresa produz localmente.

Para o Brasil, a lição é investir em infraestrutura habilitadora, como redes de carregamento, e oferecer incentivos neutros quanto à origem do capital — medidas compatíveis com a OMC. O caso DS629 confirma que governos podem e devem perseguir metas climáticas, mas não usar a proteção ambiental como pretexto para o protecionismo: a legitimidade do objetivo exige prova concreta de que as medidas realmente o promovem.

[1]Os Artigos II:1(a) e II:1(b) do GATT 1994 protegem os compromissos tarifários consolidados, proibindo direitos de importação acima do teto negociado. No caso, o limite para veículos elétricos era de 20%; a sobretaxa de 30%, somada à tarifa ordinária de 10%, totalizou 40% e excedeu objetivamente o autorizado pelo Acordo.

[2]O Artigo XX do GATT 1994 admite justificar medidas incompatíveis com o Acordo quando o Membro demonstra seu enquadramento em uma das alíneas e cumpre o caput (chapeau). A alínea “b” exige necessidade para proteger a vida ou a saúde; a “g”, relação genuína com a conservação de recursos naturais e aplicação equitativa, enquanto o chapeau veda discriminação arbitrária, injustificável ou restrição disfarçada ao comércio.

[3]O Arranjo Multipartite Provisório de Arbitragem de Apelação (Multi-Party Interim Appeal Arbitration Arrangement (MPIA)) foi instituído em 2020, com fundamento no Artigo 25 do ESC, para funcionar como instância recursal arbitral durante a paralisia do Órgão de Apelação. China, União Europeia e Brasil aderiram, mas a Turquia não; por isso, o mecanismo não alcança o DS629.

A condução de inventários de bens localizados no exterior ganhou novos contornos em meio à queda de braço existente entre os contribuintes e os Fiscos Estaduais: o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, em 18 de agosto deste ano, adequar os inventários extrajudiciais à prática já adotada judicialmente e dispensou a comprovação do prévio recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) como condição indispensável para a conclusão da partilha.

A alteração promovida pelo CNJ afasta obstáculos à conclusão do inventário extrajudicial também nas hipóteses em que esteja em discussão a exigibilidade do ITCMD incidente sobre a herança situada no exterior. Nesse contexto, a eventual controvérsia entre o contribuinte e o Fisco passa a se restringir apenas à esfera tributária, quanto à exigibilidade do tributo supostamente devido, sem repercussão sobre o regular processamento do inventário e a conclusão da partilha.

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A partir da decisão, regulamentada pela Resolução CNJ 695, de 26 de agosto, e publicada no último dia 28, os tabelionatos de notas deverão consignar, no âmbito das escrituras públicas de inventário e partilha, que as partes foram devidamente orientadas por seus advogados quanto à ciência das obrigações fiscais incidentes, bem como comunicar a conclusão do ato à autoridade fazendária.

Dessa forma, preserva-se a segurança jurídica, a transparência e a autonomia privada, sem transformar o inventário em um instrumento indireto de arrecadação, prática já hostilizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas Súmulas 70, 323 e 547, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 173 e 5.894, e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No Tema 1.074, o STJ já tratou sobre a dispensa de comprovação prévia do pagamento do ITCMD nos arrolamentos sumários, que são uma espécie de inventário judicial simplificado, que dispensam a discussão sobre o pagamento do imposto e sobre o valor dos bens quando todos os herdeiros forem capazes (ou seja, maiores e não interditados), houver consenso entre eles ou houver apenas um único herdeiro, além de outras regras.

A decisão do CNJ ainda evita outro problema recorrente: a baixa liquidez de bens como imóveis, veículos, participações societárias etc., para o pagamento do ITCMD pelos herdeiros, o que muitas vezes atrasava a conclusão da partilha e resultava na imposição de multa e juros moratórios em detrimento do contribuinte.

A necessidade de comprovação do pagamento do ITCMD levava muitas famílias a optar por não dar início ao inventário, justamente porque os custos envolvidos no procedimento tornavam o processo excessivamente oneroso e, em muitos casos, financeiramente inviável. Por exemplo, mesmo quando permitido o parcelamento do ITCMD, era necessário aguardar o processo administrativo instaurado e/ou o último pagamento para somente então ser celebrada a partilha amigável, o que inviabilizava a escritura pública, que exigia a comprovação prévia do pagamento integral do imposto.

Com as mudanças que entraram em vigor no último dia 28, o inventário extrajudicial poderá avançar sem que o recolhimento prévio do imposto constitua um entrave à sua conclusão, o que confere maior flexibilidade ao contribuinte, que poderá, por exemplo, vender determinados bens após a formalização da partilha, já em nome próprio dos herdeiros, e utilizar os respectivos recursos para viabilizar o pagamento do ITCMD.

A dispensa rompe os ciclos de entraves burocráticos e operacionais, permitindo que a sucessão seja formalizada e que os herdeiros possam desde logo exercer a plena propriedade dos bens herdados, o que também reduz problemas decorrentes da manutenção do espólio por longo período de comunhão entre os herdeiros e mediante administração pelo inventariante, e permite a segregação das discussões de matéria tributária das de natureza sucessória.  Com isso, os herdeiros podem adotar a melhor estratégia para quitar o tributo, ou discutir sua exigibilidade judicialmente, sem impactar negativamente a formalização da partilha.

É importante lembrar que a jurisdição brasileira não possui competência para processar e julgar os inventários sobre bens situados no exterior, conforme art. 10 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), art. 23, II, do Código de Processo Civil (CPC), e de julgamento pelo STJ do Recurso Especial 2.072.068/SP. Contudo, algumas jurisdições podem exigir ou se valer do inventário processado no Brasil para realizar a partilha dos bens no exterior. Essas circunstâncias fazem com que a exigência de prévio pagamento do ITCMD inviabilize ou dificulte a realização da partilha nas situações citadas acima.

Também vale destacar que, evidentemente, a mudança não dispensa o recolhimento do ITCMD, conforme dispuser a respectiva legislação do estado competente, tampouco reduz a carga tributária: o que se afasta é a exigência da comprovação do pagamento como condição indispensável para a conclusão do inventário. O imposto continua devido e será apurado e exigido pelo Fisco Estadual pelos meios próprios, inclusive execução fiscal, e a comprovação da sua quitação continua sendo obrigatória para o registro perante os oficiais de registro de imóveis, por exemplo.

Além de abrir a porta para a conclusão de milhares de inventários, afastando problemas recorrentes envolvendo o instrumento, a decisão do CNJ se insere em um relevante movimento de adequação e de fortalecimento da via extrajudicial. A harmonização da regulamentação extrajudicial à jurisprudência relativa a inventários judiciais elimina barreiras burocráticas em matéria sucessória, bem como reforça que questões tributárias devem ser tratadas na esfera própria, para não prejudicar a formalização da partilha.

As estatísticas divulgadas publicamente não deixam dúvidas sobre a eficiência da solução adotada: enquanto os inventários levam em média 1.719 dias até o primeiro julgamento (sentença), os arrolamentos sumários menos da metade, 816 dias. Já o estoque nacional de inventários mantém-se na faixa dos 450 mil processos ativos simultaneamente há anos, e o mesmo número em relação aos arrolamentos mantém-se estável na faixa dos 150 mil.

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Por outro lado, de 2007 (quando a Lei 11.441 permitiu os inventários extrajudiciais) a 2020 (quando o CNJ padronizou as escrituras digitais no país), os inventários extrajudiciais saltaram de 37 mil para 165 mil. Em 2024, esse número chegou a 247 mil. Em números absolutos, de 2007 a 2023, os cartórios do país formalizaram 2,3 milhões de partilhas extrajudiciais, quantidade que deixou de ser levada ao Poder Judiciário e certamente contribuiu para que o acervo de processos judiciais se mantivesse estável no período.

Embora ainda não tenham sido divulgados números de 2025 e 2026, a partir de agora, esses números extrajudiciais tendem a aumentar com a nova regulamentação do CNJ, somando-se aos impactos da Resolução CNJ 571/2024, que dispensou a autorização judicial para a venda de bens da herança e passou a permitir que os inventários extrajudiciais sejam formalizados mesmo quando houver herdeiros incapazes (menores ou interditados). Trata-se de mais um passo na simplificação de processos de inventários e avanço para o direito sucessório.

O próximo presidente da República começará 2027 com uma dívida bruta do governo geral perto de R$ 11 trilhões ou 84% do Produto Interno Bruto (PIB). Em um cenário de mais de 10 anos de deterioração das contas públicas, a estimativa é que essa dívida suba para cerca de 86% do PIB em 2027 e 87% do PIB em 2028. O problema vai muito além da cifra na casa dos trilhões: quanto maior o endividamento, maior a desconfiança em relação ao Brasil e mais caro o custo para o governo se financiar. 

O resultado tende a ser redução nos investimentos públicos e privados, menor capacidade de expansão da economia, mais dificuldade para reduzir a dívida no futuro e impacto negativo na inflação, no emprego e na renda. Não por acaso, instituições do mercado projetam menor crescimento do PIB em 2027, com eventual risco de uma recessão técnica da economia, caracterizada por queda do PIB em dois trimestres seguidos. No Boletim Focus divulgado pelo Banco Central em 14 de setembro, por exemplo, o mercado estima alta no PIB de 1,89% em 2026 e de 1,45% em 2027.

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“A gestão do orçamento público tem impacto direto e indireto na vida de mais de 200 milhões de pessoas. Dependendo da política adotada, ela pode estimular o crescimento ou condenar uma geração”,  afirma Alex Agostini, economista-chefe da Austin Rating.

Basicamente, a dívida bruta do governo geral é tudo o que os governos federal, estaduais e municipais e a Previdência Social devem, por exemplo para bancos, empresas, pessoas físicas e credores externos. O indicador chegou a 82,51% do PIB em julho, o maior nível desde abril de 2021, quando ficou em 82,62% do PIB.

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) projeta que a dívida bruta chegará a 83,6% do PIB no fechamento de 2026, a 86,0% do PIB em 2027 e a 87,3% do PIB em 2028. No mercado, as estimativas variam. No relatório Prisma Fiscal de agosto, divulgado pelo Ministério da Fazenda, instituições do mercado preveem um percentual de 83,0% em 2026 e de 86,7% do PIB em 2027.

A Austin Rating calcula um índice de 85,0% do PIB em 2026 e de 90% do PIB em 2027. A ARX Investimentos, por sua vez, estima uma dívida bruta de 83,22% do PIB em 2026, 87,96% do PIB em 2027 e de 91,55% do PIB em 2028.

O economista-chefe da ARX Investimentos, Gabriel Leal de Barros, especialista em contas públicas, avalia que o próximo presidente do Brasil terá de enfrentar uma situação fiscal particularmente delicada, marcada não apenas pelo elevado nível da dívida bruta, mas também pela sua trajetória. O economista ressalta que, quanto maior o nível da dívida de um país, menor a sua capacidade de absorver choques negativos. “É mais do que o nível da dívida, a trajetória esperada para o futuro diz muito sobre o tamanho do desequilíbrio das contas do país”, diz Barros.

Gasto com juros

Além do valor em si, o desafio fiscal é revelado pelo peso dos juros nessa conta: em julho, a dívida bruta do governo geral aumentou em R$ 99 bilhões com o pagamento de juros. Em 12 meses, a despesa com juros chegou a R$ 1,15 trilhão ou 8,67% do PIB.

Alex Agostini afirma que, como em um orçamento doméstico, quanto maior o endividamento, menor o espaço para despesas do dia a dia e para realizar investimentos. No governo, para além desse impacto, o economista destaca o que o mercado chama de prêmio de risco: o valor adicional que investidores cobram para emprestar dinheiro a um país com cenário mais arriscado. 

“A despesa com o pagamento de juros é muito elevada, o que engessa o governo, que gasta muito com juros e pouco com investimentos. O mercado olha para esse cenário, não sabe que retorno vai obter e cobra um custo de risco elevado para investir”, diz o economista-chefe da Austin Rating.

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Agostini observa que esse prêmio é para os títulos que vão vencer, o que eleva também os juros futuros. Como consequência, ao tomar um financiamento para investir, as empresas podem repassar o custo ao consumidor ou, pior, optar por aplicações financeiras, no lugar de investimentos produtivos. 

O país, diz o economista, entra em um ciclo vicioso, com deterioração dos fatores de produção – terra, trabalho e capital – e perde competitividade no médio e longo prazo. “Isso significa naturalmente perda de arrecadação e, obviamente, se a gente não muda essa estrutura de despesa, claro que vai ter uma situação de risco, de desaceleração econômica mais forte, o que faz com que o cenário para 2027 ganhe um pouco de luz”, explica.

Pressão política

Diego Bonomo, assessor sênior e responsável pelo Brasil na área de relações governamentais do escritório de Direito e políticas públicas Covington & Burling, com sede em Washington, afirma que a raiz do problema fiscal é a cultura patrimonialista do Brasil, com boa parte dos grupos organizados da sociedade e do próprio governo tentando extrair renda do Estado. “Não há ninguém agindo para combater essa voracidade. Você tem um Poder Executivo que enfraquece o próprio marco fiscal, um Congresso Nacional que aprova emendas sem controle e um Poder Judiciário e Ministério Público que elaboram seu próprio orçamento”, diz.

Para Bonomo, o desafio de controlar a dívida bruta é duplo: não basta tomar medidas voltadas a estabilizar a curva da dívida, é preciso criar mecanismos que sobrevivam às pressões políticas. “O Brasil teve o teto de gastos, a regra de ouro, o novo arcabouço fiscal. O desafio é criar um método de ajuste fiscal e conseguir blindá-lo, mas não há força política claramente comprometida com isso”, diz.

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O analista lembra que a equipe que criou o Real em 1994 passou oito anos defendendo-o de todo tipo de ataque. “Todo mundo sabe o que precisa ser feito, que é necessário fazer uma reforma administrativa, terminar a reforma da previdência, reformar a tributação da renda e da folha de salários. Os tomadores de decisão sabem, mas precisam do mandato do eleitor, que não tem a memória de que a austeridade pode funcionar, para perseguir essas reformas”, afirma Bonomo.

Gabriel Leal de Barros afirma que mudar a política fiscal é politicamente difícil. O Brasil tem cerca de 95% do orçamento público “carimbado”, ou seja, com despesas obrigatórias. Para liberar recursos, seria necessário desvincular receitas e retirar da Constituição uma série de gastos obrigatórios. Isso demandaria a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), com rito especial, com pelo menos três quintos (3/5) dos membros de cada uma das casas do Congresso Nacional, em dois turnos de votação.

“Politicamente, tem um custo, não é impossível. Se tivermos um governo que tem convicção para fazer essas mudanças, dá para fazer, mas é necessária disposição política”, afirma Barros.

Alex Agostini, por sua vez, considera que o primeiro ano de mandato do próximo presidente é a janela de oportunidade para apresentar um plano sólido de ajuste fiscal e, nos próximos três, arrumar a casa. “Se o governo não fizer isso , o cenário se torna mais preocupante, inclusive com risco de recessão, de o PIB entrar em terreno negativo”, conclui.

A definição das alíquotas do Imposto Seletivo exigirá cuidado para evitar que a tributação elevada de produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente estimule o consumo de itens piratas, afirmou na última segunda-feira (14/9) o subprocurador-geral da Fazenda Nacional, Fabrício da Soller.

Segundo ele, governo e Congresso precisarão considerar a reação dos consumidores ao aumento dos preços provocado pelo novo tributo. Uma alíquota excessiva poderia reduzir o consumo do produto legal, mas também deslocar parte da demanda para o mercado ilegal.

O resultado deste julgamento foi antecipado a assinantes JOTA PRO Tributos em 16/7. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF

“Temos que ter muito cuidado […] para calibrarmos bem essas alíquotas para não cairmos na ilegalidade e no consumo de produtos piratas”, afirmou durante seminário sobre o Imposto Seletivo promovido pela Fundação Getulio Vargas (FGV).

O Imposto Seletivo foi criado pela reforma tributária para incidir sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A lista inclui veículos, embarcações, aeronaves, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e açucaradas e bens minerais, além de bets.

Soller afirmou que a reação à tributação dependerá da elasticidade da demanda de cada produto — ou seja, de quanto o consumo diminui diante de uma alta de preços. “A elasticidade da demanda vai ser variável conforme o produto ou serviço”, disse.

Ele ainda disse que há muitos produtos alimentícios que fazem mal à saúde, mas não foram alvo do imposto pela complexidade e por potencialmente afetar os mais pobres.

“A ausência mais evidente talvez seja a da indústria alimentícia: há uma série de produtos que são prejudiciais à saúde, mas trazê-los para cá traria uma complexidade enorme da sua classificação, além de que são produtos consumidos majoritariamente pela população de menor renda, o que agravaria ainda mais a tributação dessas pessoas” afirmou.

O subprocurador disse que ninguém espera que o Imposto Seletivo leve ao fechamento de fábricas de automóveis, de bebidas ou de empresas de minério. Em sua visão, esses produtos continuarão sendo consumidos, ainda que a tributação altere o comportamento dos consumidores.

A preocupação com o mercado ilegal ocorre em um contexto em que o Imposto Seletivo terá também uma função arrecadatória relevante. Segundo Da Soller, o projeto de Lei Orçamentária para 2027 prevê R$ 42 bilhões de arrecadação com o tributo.

O subprocurador defendeu a receita advinda do tributo, inclusive para bancar políticas públicas, e afirmou que as funções arrecadatória e regulatória podem conviver no novo desenho.

“Ainda que ele não seja um tributo vinculado [a despesas de saúde pública ou meio ambiente], no fim das contas o bolo é um só: os recursos públicos que serão destinados a uma determinada política pública são outros recursos públicos que sobram para políticas públicas de saúde e de meio ambiente”, disse.

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“Lembrando sempre — e eu, como procurador da Fazenda Nacional, tenho o dever de sempre lembrar isso — que direitos só são protegidos ou promovidos com recursos públicos. Se nós, enquanto sociedade, não tivermos a capacidade de gerar recursos públicos, nós não protegeremos nem promoveremos todos aqueles direitos previstos na Constituição”, afirmou.

Qual a alíquota?

De acordo com o Ministério da Fazenda, neste momento não há uma estimativa prévia da alíquota. A Receita Federal encaminhou na segunda-feira (14/9) ao Tribunal de Contas da União (TCU) o modelo de cálculo que será usado como base para a definição da alíquota de referência da CBS.

Posteriormente, o TCU encaminhará os cálculos ao Senado Federal, até 30 de outubro. Caberá ao Senado fixar a alíquota de referência e o redutor, conforme os prazos previstos em lei.

“A Receita Federal já vem trabalhando em conjunto com os técnicos do TCU na construção desse modelo, com base em metodologia aprovada pelo Tribunal em 2025”, afirma a Fazenda.

O reajuste do Bolsa Família representa um aumento de R$ 22 bilhões nas despesas do ano que vem — e deve ser apenas o começo, Fabio MuraKawa e Fábio Pupo escrevem no JOTA PRO Poder.

O Planalto prepara para os próximos dias uma nova ofensiva contra o endividamento, desta vez com preocupação especial em alcançar também a classe média.

Outra medida aguardada para breve buscará restringir a atuação das bets — possibilidade que foi prontamente rebatida pelas federações e clubes com um manifesto pregando um possível “fim do futebol brasileiro”.

A pressa de Lula e do PT encontra respaldo nas pesquisas eleitorais. Os levantamentos divergem sobre o tamanho da vantagem do petista no primeiro turno, mas apontam uma disputa apertada com Flávio Bolsonaro. Daniel Marcelino destrincha os números na nota 2.

Com o noticiário mais uma semana tomado pela crise no Supremo Tribunal Federal, o candidato à reeleição tenta também mudar o assunto. As buscas por Bolsa Família dispararam e, ainda que por um momento, diminuíram a desvantagem digital de Lula, Iago Bolívar analisa no JOTA.

Falando no Supremo, Edson Fachin cancelou a sessão que estava marcada para ontem (17) e retirou o julgamento da abertura de inquérito contra o ministro André Mendonça da pauta da semana que vem. Ainda não há perspectiva de saída para a atual crise.

Paula Bonelli colaborou nesta edição.

Boa leitura e bom fim de semana.

O PONTO CENTRAL

1. 🚜 Esquentando os motores

Com a reeleição sob forte risco, Lula abriu a caixa de ferramentas do governo para tentar chegar ao bolso do eleitor — a começar pelo reajuste do Bolsa Família, Fabio MuraKawa escreve no JOTA PRO Poder.

Por que importa: O aumento de 15%, que eleva o piso de R$ 600 para R$ 691, marca uma inflexão na estratégia eleitoral petista.

• Até aqui, Lula apostava principalmente na comparação de sua gestão com a de Jair Bolsonaro, na defesa do próprio legado e em temas mais distantes do cotidiano, como soberania e minerais críticos.
• Enquanto isso, a campanha foi sendo atropelada pelos escândalos envolvendo Lulinha, o Master e a guerra no Supremo.
• Washington Quaquá, vice-presidente do PT e prefeito de Maricá (RJ), resumiu nesta semana uma das aflições dentro do partido nesta campanha: enquanto Flávio Bolsonaro vai ao supermercado falar da “vida real”, Lula discute terras raras.
• A 17 dias do primeiro turno, o Planalto parece ter acordado para essa realidade — e, agora, o presidente passa a explorar com mais força os instrumentos da máquina pública à disposição.

O reajuste do Bolsa Família não nasceu nesta semana.

• A possibilidade de elevar o benefício vinha sendo discutida havia meses e chegou a ser cogitada para 2026.
• A ideia, porém, esbarrou nas resistências fiscais.
• O projeto de Orçamento de 2027 enviado ao Congresso em agosto também não reservou recursos para a correção agora anunciada.

É justamente essa mudança de rota que dá dimensão à urgência eleitoral — e denota o desespero da campanha com a possibilidade concreta de uma derrota.

• O decreto foi assinado ontem (17), e o novo valor começará a ser pago em 19 de outubro — seis dias antes de um eventual segundo turno.
• O governo sustenta que se trata apenas da recomposição das perdas inflacionárias desde 2023 e que a legislação permite a atualização.
• O custo adicional calculado é de R$ 5,8 bilhões neste ano e R$ 22 bilhões em 2027 — leia mais na nota 3.

🔮 O que observar: A campanha parece ter incorporado o alerta de Quaquá.

• Comparações de indicadores, soberania, democracia e terras raras continuarão no discurso, mas não vão resolver o problema eleitoral do presidente.
• A campanha tenta agora trazer o debate eleitoral de volta ao supermercado, à dívida, às apostas e ao dinheiro que sobra no bolso dos brasileiros no fim do mês.
• A água já está batendo no nariz, e o Planalto decidiu usar as boias que tem à mão enquanto ainda há tempo de não se afogar em uma derrota histórica na última eleição presidencial de Lula.

⏩ Pela frente: A estratégia que se desenha tem duas vertentes.

• De um lado, usar políticas públicas para tentar produzir rapidamente uma percepção de melhora na vida financeira do eleitor.
• De outro, reforçar os ataques contra Flávio Bolsonaro para aumentar sua rejeição, movimento que já aparece com mais clareza na propaganda e nas redes petistas.
• O objetivo é recuperar eleitores que se afastaram de Lula e, ao mesmo tempo, tornar mais custosa uma migração para o adversário.

UMA MENSAGEM DA AMAZON

Plataformas digitais: falta de regras gera risco de duplicidade

A Lei Complementar 214/2025 dispensa de inscrição própria os fornecedores estrangeiros que operam exclusivamente via plataformas digitais registradas. A lógica é direta: se a plataforma está cadastrada, recolhe o tributo e presta informações ao fisco, o registro individual de cada vendedor gera duplicidade sem ganho arrecadatório proporcional. O problema é que essa dispensa ainda carece de regulamentação operacional.

“Em vez de aproximar o não-residente de um contribuinte doméstico, o ideal seria um regime com obrigações compatíveis com o grau de atuação do fornecedor estrangeiro no mercado brasileiro”, conclui Tiago Zonta Guerreiro, advogado do L.O. Baptista Advogados.

Leia o texto completo no JOTA.

2. Do benefício aos votos

Dados da série de pesquisas Nexus/BTG compilados no agregador do JOTA mostram que o apoio a Lula no primeiro turno entre os beneficiários do Bolsa Família varia de 51% a 70%, enquanto Flávio Bolsonaro aparece entre 13% e 27%.

• A vantagem média de Lula nesse segmento é de 38 pontos percentuais, Daniel Marcelino analisa no JOTA PRO Poder.
• No segundo turno, a distância é ainda maior: a vantagem média chega a 43 pontos, com Lula variando de 56% a 75%.

🔭 Panorama: O desafio para Lula, portanto, não é conquistar essa base, na qual já mantém uma vantagem ampla e que chega a 75% da preferência no segundo turno.

• O desafio é converter parte desse apoio em voto já no primeiro turno — e, ao mesmo tempo, mobilizar uma parcela do eleitorado que apresenta taxas mais elevadas de abstenção.

O cálculo do Planalto é arriscado.

• Em 2022, a expansão do Auxílio Brasil melhorou a avaliação e a intenção de voto em Jair Bolsonaro entre parte dos beneficiários, mas não se traduziu imediatamente em uma virada eleitoral nesse segmento.

Além disso, a medida pode produzir um efeito adverso.

• Para parte dos eleitores de classe média que se veem como os principais financiadores das políticas de transferência de renda e já demonstram maior resistência ao governo, o aumento pode ampliar o ressentimento.
• O efeito líquido, portanto, dependerá de como a medida altera a percepção do governo entre os diferentes grupos do eleitorado.

Vale uma ressalva na leitura desses números: a margem de erro de 2 pontos percentuais declarada na pesquisa refere-se à amostra total, de cerca de 2.000 entrevistas, e não aos recortes.

• Como a subamostra de beneficiários é significativamente menor, é natural e esperado que as estimativas apresentem maior oscilação entre as rodadas.
• Essas variações, portanto, devem ser interpretadas com cautela e não necessariamente indicam mudanças reais no comportamento desse eleitorado.

3. Dá bilhão

O aumento no Bolsa Família reforça na equipe econômica a convicção de que uma revisão nos programas sociais é necessária, Fábio Pupo escreve no JOTA.

💸 Panorama: O reajuste anunciado representa um aumento de R$ 22 bilhões nas despesas do ano que vem, o que força um corte na previsão de despesas em outras áreas da proposta orçamentária de 2027 ou um aumento de receitas.

• Há uma margem de apenas R$ 10,1 bilhões para o cumprimento da meta do ano que vem (um superávit equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto).
• O JOTA ouviu de diferentes membros da equipe econômica, nos últimos dias, uma avaliação renovada de que os benefícios devem ser revistos para evitar sobreposições.
• É o caso, por exemplo, de pessoas que recebem por um programa e acabam obtendo algum tipo de auxílio financeiro estatal por outra via. Há, inclusive, sobreposição com pagamentos sociais feitos pelas administrações estaduais.

Alguns programas costumam ser citados nas conversas.

• É o caso do seguro-defeso, que paga aos pescadores um benefício durante o período de reprodução dos peixes…
• …e do abono salarial, que é um 14º salário a quem recebe o salário mínimo.
• Entre algumas ideias, está a de expandir para mais programas o modelo conhecido como despesa com controle de fluxo — aquela que paga somente o que está previsto no Orçamento.
• Ou seja, atingido o teto, não há mais pagamento.
• Uma preocupação maior é o BPC (Benefício de Prestação Continuada), que é pago a pessoas carentes que sejam idosas ou tenham deficiência.
• O programa tem se expandido em grande parte pela via judicial.

⚡ Choque de realidade: Lula continua sem dar grande respaldo a medidas de ajuste, a ponto de chamar a defesa por superávit de “babaquice”.

4. ‘O fim do futebol brasileiro’

Ainda entre as medidas na área econômica, o presidente está decidido a restringir a atuação das bets, Fabio MuraKawa e Fábio Pupo informam no JOTA PRO Poder.

🎲 Panorama: Lula ainda avalia o escopo e o quão pesadas serão as medidas, que devem ser anunciadas nos próximos dias.

• Ele tem ouvido opiniões sobre o assunto de Janja ao ministro Dario Durigan.
• O presidente teria ficado abalado após ouvir relatos de familiares de pessoas que cometeram suicídio em razão de dívidas.
• A proibição total e imediata de todas as modalidades de apostas não deve sair do papel.

Interlocutores creem que as discussões resultem em restrição para cassinos virtuais e modalidades como o jogo do tigrinho.

• Uma das hipóteses é restringir a publicidade do setor — em TVs, rádios, canais de internet, redes sociais e por influenciadores pagos.
• Vetar anúncios em camisas de times de futebol é encarado como arriscado no Planalto pela reação que pode gerar e, por ora, não é consenso.

As federações estaduais articularam junto aos principais clubes do país a divulgação de um manifesto contra a proibição de bets, intitulado “o fim do futebol brasileiro”, segundo o UOL (sem paywall).

• Segundo o texto, “é fundamental aprimorar as medidas de proteção, fiscalização, educação e prevenção, para reduzir riscos e garantir um mercado responsável”.
• “O futebol está mobilizado, reconhece suas responsabilidades e quer participar da solução, de uma forma racional e consciente.”

5. Cabisbaixo e pensativo

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, cancelou a sessão de ontem (17) e retirou o julgamento da abertura de inquérito contra o ministro André Mendonça da pauta da próxima quarta (23), Flávia Maia registra no JOTA.

• O presidente alegou que o julgamento não pode ocorrer porque a questão de ordem suscitada na sessão que julgava a abertura de investigação contra Alexandre de Moraes interfere no caso de Mendonça.

Ainda não há nova data definida.

• Já havia movimentações para que a análise da situação de Mendonça fosse adiada.
• Ministros relataram ao JOTA que não havia clima e o mais sensato seria deixar o julgamento para depois.

🔖 Leia mais:

• Novo aciona STF para que Moraes seja impedido de votar no caso Master
• Dino oficia PF para investigar relação entre Master e cemitérios de São Paulo

OPINIÃO

6. Crise no Supremo

• Maurício Palma e Alexandre Douglas Zaidan de Carvalho afirmam que o Supremo tem emitido sinais contraditórios e opera em sobressaltos na sua função de tradutor da fronteira entre direito e política na Constituição. “Transparência não é transmissão ao vivo, mas publicidade das razões”, argumentam. Leia a íntegra.
• José Rodrigo Rodriguez rebate as interpretações de que faltou pulso a Edson Fachin. “Não houve solução, mas houve mudança: a crise deixou os gabinetes e passou a ter o plenário como arena.” Leia a íntegra.
• João Badari discute a importância do rigor técnico do processo à luz da sessão de terça-feira (15). Trata das reviravoltas das grandes questões previdenciárias no Supremo, como o caso da Revisão da Vida Toda. E levanta a questão: “Qual é o grau de previsibilidade que o sistema oferece a quem bate às portas do Judiciário?”. Leia a íntegra.

JOTINHAS SAÚDE

7. Lucro das operadoras e mais

• As operadoras de planos de saúde médico-hospitalares fecharam o primeiro semestre de 2026 com lucro de R$ 10,9 bilhões. O montante representa uma queda de 12% em comparação aos R$ 12,4 bilhões registrados no mesmo período do ano passado. Os dados divulgados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar mostram que o Bradesco, com saldo positivo de R$ 2,03 bilhões, e a Amil, com R$ 960 milhões, tiveram os melhores resultados líquidos do setor.No segundo trimestre do ano, 76,3% das operadoras registraram resultado financeiro positivo, enquanto 23,7% tiveram prejuízo. Leia mais.
• A Anvisa abrirá quatro consultas públicas para atualizar o marco regulatório de processamento de dispositivos médicos. A decisão da Diretoria Colegiada busca rever a “lista negativa” de produtos com reutilização proibida, defasada há quase duas décadas, e coibir a rotulagem descriteriosa de itens de uso único. Tramitando desde 2014, com deliberação suspensa por pedido de vista em 2020, o processo reavalia riscos à segurança do paciente e exigências para serviços de saúde e empresas terceirizadas. Leia mais.
• A 2ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do Carf derrubou cobranças de contribuições previdenciárias exigidas do Hospital Anchieta S.A. por suposta fraude na contratação de médicos via pessoas jurídicas, em placar de 4 a 2. A maioria dos conselheiros concluiu que a fiscalização se baseou na antiga vedação à terceirização de atividade-fim, contrariando o entendimento do STF no Tema 725. Prevaleceu o voto da relatora Angélica Toledo, ao reconhecer a licitude do modelo e a ausência de coação. O conselheiro Johnny Wilson Araújo Cavalcanti divergiu e afirmou que o Supremo não autorizou a contratação de pessoas jurídicas no lugar de empregados. Leia mais.

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, por unanimidade, a alíquota de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de 15% a ser aplicada aos valores enviados ao exterior pelo licenciamento de filmes para exibição nos cinemas. O resultado representa uma vitória à distribuidora do caso concreto, que recorria contra a fixação de alíquota de 25%.

O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, determinou a alíquota de 15% “sobre as importâncias pagas, creditadas, empregadas, remetidas ou entregues aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior com como rendimento decorrente da exploração de obras audiovisuais estrangeiras em todo o território nacional ou por sua aquisição ou importação a preço fixo”.

O resultado deste julgamento foi antecipado a assinantes JOTA PRO Tributos em 15/9. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF

Com isso, será reformado o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que manteve a alíquota de 25% por entender que se trata de rendimento obtido com a exploração de obras audiovisuais.

No STJ, a Columbia Tristar Filmes do Brasil sustentou que esses pagamentos se referem especificamente à licença para exibição de obras cinematográficas e, por isso, devem ser tributados em 15%.

Para o tributarista Janssen Murayama, do Murayama, Affonso Ferreira e Mota Advogados, a decisão é relevante por representar uma redução de 40% no valor do imposto incidente sobre essas remessas, com impacto econômico significativo para as empresas do setor. Murayama também aponta a importância sob a perspectiva da segurança jurídica, ao conferir maior previsibilidade quanto à tributação dessas operações.

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“Essa segurança é fundamental para estimular investimentos estrangeiros no mercado audiovisual brasileiro, na medida em que permite aos investidores conhecer previamente a carga tributária incidente e avaliar com maior segurança os custos e a viabilidade econômica de seus investimentos no país”, afirmou.

O processo em tramitação é o REsp 1806555/SP.